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Vigente
Impacto Médio
Legislação
02/07/2026
#279450
Vigente
Impacto Médio
Legislação
Decreto Estadual nº 1.496/2026
Decreto altera dispositivos do Regulamento do ICMS de Sergipe sobre operações com sorvetes, água mineral ou potável, mercadorias com CEST específicos e isenção para gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar.
Resumo
Perguntas e respostas
O que muda para operações com água mineral ou potável envolvendo Roraima?
Foi incluída alínea no art. 681, § 2º, I, para tratar de operações com água mineral ou potável quando tiverem origem ou destino no Estado de Roraima.O efeito jurídico completo depende da leitura do inciso e do parágrafo em que a alínea foi inserida.
A alteração do inciso XV do art. 681 permite identificar sozinha a obrigação aplicável?
Não. O inciso XV depende do caput e das demais regras do art. 681 do RICMS/SE. A obrigação ou atribuição aplicável deve ser confirmada na leitura completa desse artigo.
A isenção do item 82 está vinculada a quais programas?
A isenção está vinculada ao Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Lei nº 14.628/2023, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, nos termos da Lei nº 11.947/2009.
O decreto convalida operações anteriores do Programa de Aquisição de Alimentos?
Sim. A Nota 1-B convalida as operações praticadas nos termos do item 82, decorrentes do Programa de Aquisição de Alimentos, entre 20 de julho de 2023 e 12 de junho de 2026.A convalidação exige o atendimento das demais condições aplicáveis.
Qual isenção foi atualizada para alimentação escolar?
Foi atualizada a isenção do item 82 da Tabela I do Anexo I para saída de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar, promovida por agricultor familiar, empreendedor familiar rural ou suas organizações.
Quais operações com sorvetes e preparados para sorvete foram tratadas no art. 681?
O inciso XV do art. 681 foi alterado para tratar de operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina, destinados a estabelecimentos atacadistas ou varejistas em Sergipe, quando o remetente for industrial, importador, atacadista ou distribuidor do fabricante localizado nas unidades federadas indicadas no dispositivo.
O que o Decreto Estadual nº 1.496/2026 altera no RICMS/SE?
O decreto altera pontos específicos do RICMS/SE relacionados ao art. 681, sobre operações interestaduais com determinadas mercadorias, e ao item 82 da Tabela I do Anexo I, sobre isenção de ICMS para gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar.
O que muda para mercadorias por CEST envolvendo São Paulo?
Foi incluída alínea no art. 681, § 2º, I, para tratar de remessas de mercadorias classificadas nos CEST indicados quando tiverem origem ou destino no Estado de São Paulo.A aplicação prática deve ser verificada junto ao conteúdo completo do art. 681.
