LEI Nº 1.065 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1958
Regula a cobrança de emolumentos, pela rubrica de livros, devidos aos Deputados à Junta Comercial do Estado da Bahia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É fixada em Cr$0,80 (oitenta centavos) por folha, a rubrica de livros pela Junta Comercial da Bahia.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de dezembro de 1958.
ANTONIO BALBINO
Governador
Souza Dantas
