DECRETO Nº 23.923 DE 03 DE JANEIRO DE 1974
Concede redução de 60% do imposto a recolher sobre operações relativas à circulação de mercadorias à ALEXANDRE REZENDE & CIA LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 1469/73-SIC do Conselho de Desenvolvimento Industrial,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica concedida à ALEXANDRE REZENDE & CIA LTDA., com sede em Jaboatão, Estado de Pernambuco e filial no Km 1 da "rodovia BA-358, Centro Industrial de Aratu, município de Candeias, neste Estado, registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia sob nº JC-12.817, em 11.08.70, a, redução de 60% do imposto a recolher sobre operações relativas à circulação de mercadorias, apenas e especificamente para a produção de emulsões asfálticas, de acordo com o disposto no art. 2º do Regulamento da Lei nº 2990 de 03.12.71, aprovado pelo Decreto nº 22.756 de 28.01.72, ficando na obrigação de depositar em seu favor, no Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S.A. - DESENBANCO, quantia igual ao valor da redução, de conformidade com o que preceitua o art. 6º do supra citado Regulamento.
Art.2º - O prazo do presente benefício será contado a partir de 09.10.73, data da entrada do pedido de redução fiscal no protocolo da Secretaria da Indústria e Comercio ate 23 de fevereiro de 1975, data do termino do benefício concedido à BETUMAT - Emulsões Asfálticas da Bahia S.A., empresa pioneira no ramo.
Art. 3º - A beneficiária fica obrigada a satisfazer todas as exigências regulamentares sob pena de lhe serem aplicadas as sanções previstas no art. 38 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 22.756 de 28.01.72.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de janeiro de 1974.
ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
