DECRETO Nº 24.109 DE 07 DE JUNHO DE 1974
Aprova o Regulamento da Lei nº 2.961, de 27 de outubro de 1971, que institui sorteio entre portadores de documentos fiscais, relativos a transações sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento da Lei no 2.961, de 27 de outubro de 1971, que institui sorteio entre portadores de documentos fiscais relativos a transações sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias, denominado "SEU TALÃO VALE UM BOLÃO", com as alterações ora introduzidas.
Artigo 2º - Este Decreto entrara em vigor a partir de 10 de julho de 1974, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, EM 07 de junho de 1974.
ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
