DECRETO Nº 24.124 DE 27 DE JUNHO DE 1974
Concede redução de 60% do imposto a recolher sobre operações relativas a circulação de mercadorias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 0206/74 - SIC do Conselho de Desenvolvimento Industrial,
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica concedida à TELES CARTÕES LTDA., com sede e instalações industriais a Rua Carlos Gomes nº 47, Salvador-Bahia, registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia sob o nº JC-28.704 em 12.10.73, a redução de 60% do imposto a recolher sobre operações relativas a circulação de mercadorias, apenas e especificamente para a produção de etiquetas adesivas, ficando na obrigação de depositar em seu favor no Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S/A - DESENBANCO, quantia igual ao valor da redução, de conformidade com o que preceitua o art. 1º do Regulamento da Lei nº 2990 de 03.12.71, aprovado pelo Decreto nº 22.756 de 28.01.72, publicado no Diário Oficial de 02.02.72.
Art. 2º - O prazo do benefício e de 5 (cinco) anos, contado a partir de 23/02/74, data da entrada do seu pedido de redução fiscal no protocolo da Secretaria da Industria e Comércio
Redação de acordo com o Decreto nº 25.830 de 06 de Setembro de 1977.
Redação original: Art.2º- "O prazo do presente beneficio será contado a partir de 23.01.74, data da entrada do seu pedido de redução fiscal no protocolo da Secretaria da Industria e Comercio ate 31 de dezembro de 1978."
Art. 3º - A beneficiaria fica obrigada a satisfazer todas as exigências regulamentares, sob pena de lhe serem aplicadas as sanções previstas no art. 38 do Regulamento da Lei nº 2990 de 03.12.71, aprovado pelo Decreto nº 22.756 de 28.01.72.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de junho de 1974.
ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
