DECRETO Nº 24.427 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1974
Cancela o beneficio fiscal concedido a POLIFLEX DA BAHIA S.A. - Industria, Comércio e Exportação, para a sua produção de chapas onduladas em copolímero acrílico auto-extinguente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 0015/74 - CDI,
D E C R E T A
Art. 1º - Para os efeitos da Lei nº 2990 de 03 de dezembro de 1971 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 22.756 de 28 de janeiro de 1972, fica cancelado o beneficio concedido a POLIFLEX DA BAHIA S.A. - Industria, Comercio e Exportação, através do Decreto nº 23.376 de 07.03.73, para a sua produção de chapas onduladas em copolímero acrílico auto-extinguente.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de novembro de 1974.
ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
