DECRETO Nº 25.128 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1976
Cancela o benefício fiscal concedido à FIBRAS DE CÔCO DA BAHIA S/A - FICOBASA, para fibras de coco soltas (longas e curtas) cordoalhas ou fibras torcidas ou trançadas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 0001/76-CDI,
D E C R E T A
Art. 1º - Para os efeitos da Lei nº 2.990 de 03 de dezembro de 1971 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 22.756 de 28 de janeiro de 1972, fica cancelado o benefício concedido à FIBRAS DE CÔCO DA BAHIA S/A - FICOBASA através do Decreto nº 21.817 de 20 de abril de 1970, para sua produção de fibras de coco soltas (longas e curtas) cordoalhas ou fibras torcidas ou trançadas.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de fevereiro de 1976.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
Governador
