DECRETO Nº 25.131 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1976
Cancela o benefício fiscal concedido à GATINOR - CALÇADOS DO NORDESTE S/A, para a sua produção de calçados infantis e juvenis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 0009/75-CDI,
D E C R E T A
Art. 1º - Para os efeitos da Lei nº 2.990 de 03 de dezembro de 1971 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 22.756 de 28 de janeiro de 1972, fica cancelado o benefício concedido à GATINOR - CALÇADOS DO NORDESTE S/A, através do Decreto nº 21.237 de 30 de abril de 1969, para a sua produção de calçados infantis e juvenis.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de fevereiro de 1976.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
Governador
