DECRETO Nº 27.154 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 26.478 de 07.11.78, que concedeu o benefício fiscal à REZEK - INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 2119/79 - SIC do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL e o disposto no art. 5º do Regulamento da Lei nº 2.990 de 03.12.71, aprovado pelo Decreto nº 25.147 de 17.03.76, prorrogado pelo Decreto nº 26.654 de 15.02.79,
D E C R E T A
Art. 1º - O art. 2º do Decreto nº 26.478 de 07.11.78, publicado no Diário Oficial de 08.11.78, passa a ter a seguinte redação:
"O prazo do benefício é de 5 (cinco) anos contado a partir de 22.07.77, data da entrada do pedido de redução fiscal no protocolo da Secretaria da Indústria e Comércio".
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de dezembro de 1979.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
