DECRETO Nº 27.792 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980
Ratifica os Convênios ICM de números 16/80 e 17/80.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos do Artigo 4º da Lei Complementar, nº 24, de 07 de janeiro de 1975,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios ICM números 16/80 e 17/80, celebrados em Brasília, D.F., no dia 09 de dezembro de 1980, cujos textos, em anexo, foram publicados no Diário Oficial da União de 11 daquele mês e ano.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na da ta de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de dezembro de 1980.
CONVÊNIO ICM 16/30
Autoriza a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICM 15/80, de 15 de outubro de 1930.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 21a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 09 de dezembro de 1980, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira - Fica o Estado do Rio de Janeiro incluído entre os Estados citados no § 2º da Cláusula primeira do Convênio ICM nº 15/80, de 15 de outubro de 1980.
Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Brasília, DF, 09 de dezembro de 1980.
MINISTRO DA FAZENDA ERNANE GALVÊAS
ACRE FLORA VALADARES COELHO
ALAGOAS JOSE THOMAZ DA SILVA NONO NETTO
AMAZONAS ONIAS BENTO DA SILVA FILHO
BAHIA LUIZ FERNANDO STUDART RAMOS DE QUEIROZ
CEARÁ OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
DISTRITO FEDERAL FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
ESPIRITO SANTO ORESTES SECOMANDI SONEGHET
GOIÁS ISSEN HENRIQUE DE CASTRO
MARANHÃO MTONIO JOSE COSTA BRITTO
MATO GROSSO SALEM ZUGAIR
MATO GROSSO DO SUL p/ HUGO JOSÉ BOMFIM
MINAS GERAIS MÁRCIO MANOEL GARCIA VILELA
PARÁ CLÓVIS DE ALMEIDA MACOLA
PARAÍBA MARCOS UBIRATAN GUEDES PEREIRA
PARANÁ EDSON NEVES GUIMARÃES
PERNAMBUCO EVERARDO DE ALMEDA MACIEL
PIAUÍ JOSE ARIMATÉIA MARTINS MAGALHÃES
RIO DE JANEIRO HEITOR BRANDON SCHILLER
RIO GRANDE DO NORTE OTACÍLIO SILVA DA SILVEIRA
RIO GRANDE DO SUL MAURO KNIJINK
SANTA CATARINA IVAN ORESTE BONATO
SÃO PAULO AFONSO CELSO PASTORE
SERGIPE ANTONIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS
CONVÊNIO ICM 17/80
Altera o artigo 8º da cláusula única do Convênio AE 9/72, de 22 de novembro de 1972.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 21a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 09 de dezembro de 1980, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira - O artigo 8º da cláusula única do Convênio AE 9/72, de 22 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 8º - Do ato que indeferir o pedido ou determinar a cassação do regime especial caberá recurso sem efeito suspensivo:
I - se do fisco estadual, para a autoridade superior competente, segundo a legislação estadual especifica;
II – se do fisco federal, para o Coordenador do Sistema de Tributação."
Cláusula segunda - Este Convênio entrara em vigor no dia 1º de janeiro te 1981.
Brasília, DF, 09 de dezembro de 1980.
MINISTRO DA FAZENDA ERNANE GALVÊAS
ACRE FLORA VALADARES COELHO
ALAGOAS JOSE THOMAZ DA SILVA NONO NETTO
AMAZONAS ONIAS BENTO DA SILVA FILHO
BAHIA LUIZ FERNANDO STUDART RAMOS DE QUEIROZ
CEARÁ OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
DISTRITO FEDERAL FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
ESPIRITO SANTO ORESTES SECOMANDI SONEGHET
GOIÁS ISSEN HENRIQUE DE CASTRO
MARANHÃO ANTONIO JOSE COSTA BRITTO
MATO GROSSO SALEM ZUGAIR
MATO GROSSO DO SUL p/ HUGO JOSÉ BOMFIM
MINAS GERAIS MÁRCIO MANOEL GARCIA VILELA
PARÁ CLÓVIS DE ALMEIDA MACOLA
PARAÍBA MARCOS UBIRATAN GUEDES PEREIRA
PARANÁ EDSON NEVES GUIMARÃES
PERNAMBUCO EVERARDO DE ALMEDA MACIEL
PIAUÍ JOSE ARIMATÉIA MARTINS MAGALHÃES
RIO DE JANEIRO HEITOR BRANDON SCHILLER
RIO GRANDE DO NORTE OTACÍLIO SILVA DA SILVEIRA
RIO GRANDE DO SUL MAURO KNIJINK
SANTA CATARINA IVAN ORESTE BONATO
SÃO PAULO AFONSO CELSO PASTORE
SERGIPE ANTONIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS
