Decretos Numerados n. 32980/1986

DECRETO Nº 32.980 DE 02 DE ABRIL DE 1986

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica acrescentado ao Art. 10 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - RICM, aprovado pelo Decreto nº 28.593, de 30.12.81, um inciso, com a seguinte redação:

Art. 10ª - ........

"XXII - Nas saídas de pós-larvas de camarão destinadas ao criatório em cativeiro, para o momento da operação com o produto, após sua engorda, com a finalidade de comercialização ou de industrialização."

Art. 2º - O Parágrafo único do Art. 410 do aludido Regulamento, na redação dada pelo Decreto nº 29.018, de 28.07.82, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 410 - .........

"Parágrafo Único - O prazo de concessão dos incentivos previstos neste Capítulo, por ato do Poder Executivo, terá como termo final a data de 31 de dezembro de 1986, ressalvada a hipótese do Art. 406 (Convênio ICM nº 53/85)."

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 1986.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de abril de 1986.

JOÃO DURVAL CARNEIRO

Governador

LUIZ ALBERTO BRASIL DE SOUZA

Secretário da Fazenda