DECRETO Nº 804 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987
Torna sem efeito o incentivo fiscal concedido à NORCOM-COMPOSTOS TERMOPLASTICOS DO NORDESTE S.A., mediante o Decreto nº 32.889, de 20.01.86, para o produto que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 064/87-CDI,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica sem efeito o incentivo fiscal concedido à NORCOM-COMPOSTOS TERMOPLASTICOS DO NORDESTE S.A., mediante o Decreto nº 32.889, de 20.01.86, para a sua produção de compostos de polipropileno, de acordo com o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 409 do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 28.593, de 30.12.81, alterado pelo Decreto nº 29.018, de 28.07.82.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 29 de dezembro de 1987.
WALDIR PIRES
JORGE MEDAUAR
LUIS CARLOS MAGNAVITA BMELLAR
SÉRGIO GAUDENZI
