DECRETO Nº 1.060 DE 02 DE MAIO DE 1988
Homologa os Protocolos ICM ns. 04/88 e 08/88.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam homologados os Protocolos ICM números 04/88 e 08/88, celebrados em Brasília-DF, no dia 29 de março de 1988, cujos textos, em anexo foram publicados no Diário Oficial da União do dia 05 de abril de 1988.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 02 de maio de 1988.
WALDIR PIRES
GOVERNADOR
SERGIO GAUDENZI
SECRETÁRIO DA FAZENDA
PROTOCOLO ICM 04/88
Altera o preâmbulo do Protocolo ICM 01/84, de 18.01.84.
Os Estados e o Distrito Federal, tendo em vista o disposto no § 2º da Cláusula sétima do Convênio ICM 35/83, e no Convênio ICM 52/87, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira - O Distrito Federal fica incluído como unidade de origem e excluído da condição de destinatário, no preâmbulo do Protocolo ICM 01/84, de 18 de janeiro de 1984.
Cláusula segunda - Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1988.
Brasília, DF, 29 de março de 1988.
ACRE - DEUSDETE ANTONIO NOGUEIRA; ALAGOAS - RIVADÁVIA PEREIRA LEITE P/LUIZ DANTAS LIMA; AMAZONAS - OZIAS MONTEIRO RODRIGUES; BAHIA - SÉRGIO MAURÍCIO BRITO GAUDENZI; CEARÁ - IVAN LIMA VERDE P/FRANCISCO JOSÉ LIMA MATOS; DISTRITO FEDERAL - MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO; ESPÍRITO SANTO - JOSÉ TEÓFILO DE OLIVEIRA; GOIÁS - NYLSON TEIXEIRA; MARANHÃO - JURACI HOMEM DO BRASIL P/JOSÉ RIBAMAR DE ARAÚJO E SOUSA; MATO GROSSO - FRANCISCO FRAMARION PINEHIRO; MATO GROSSO DO SUL - MOACIR DE RÉ P/JOÃO LEITE SCHIMIDT; MINAS GERAIS - LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLIACH; PARÁ FREDERICO ANÍBAL DA COSTA MONTEIRO; PARAÍBA - JOSÉ VIRGOLINO DE ALENCAR; PARANÁ - LUIZ CARLOS HAULY; PERNAMBUCO - TÂNIA BACELAR DE ARAÚJO; PIAUÍ - JÂNIO CURY QUEIROZ P/NILO ANGELINE DA SILVA; RIO DE JANEIRO - JORGE HILÁRIO GOUVÊA VIEIRA; RIO GRANDE DO NORTE JOSÉ DANIEL DINIZ; RIO GRANDE DO SUL - JOSÉ ERNESTO AZZOLIN PASQUOTTO; RONDÔNIA - ERASMO GARANHÃO; SANTA CATARINA ? FERNANDO FERREIRA DE MELLO JÚNIOR; SÃO PAULO - JOSÉ MACHADO DE CAMPOS FILHO; SERGIPE - ANDRÉ MESQUITA MEDEIROS.
PROTOCOLO ICM 08/88
Identifica as mercadorias abrangidas pelo regime de substituição tributária, indicando os respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM.
O Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grante do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, considerando a necessidade de melhor identificar as mercadorias abrangidas pelo regime de substituição tributária de que tratamos Protocolos ICM 04/84, de 3 de maio de 1984; 08/84, de 8 de maio de 1984, 16/84, de 26 de novembro de 1984; 18/84, de 11 de dezembro de 1984; 07/85, de 12 de março de 1985; 11/85, de 27 de junho de 1985; 13/85 e 14/85, de 27 de junho de 1985; 15/85 a 20/85, de 25 de julho de 1985; 21/85, de 15 de julho de 1985; 22/85, de 15 de agosto de 1985; 27/85, de 27 de setembro de 1985; 39/85, de 11 de dezembro de 1985; 10/86, de 25 de julho de 1986; 02/87, de 24 de fevereiro de 1987 e 20/87, de 18 de agosto de 1987, com as alterações posteriores, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira - As mercadorias abrangidas pelo regime de substituição tributária de que tratam os Protocolos ICM 04/84, 08/84, 16/84, 18/84, 07/85, 11/85, 13/85 a 22/85, 27/85, 39/85, 10/86, 02/87 e 20/87, com as alterações posteriores, são as abaixo - relacionadas com os respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM:
I - leite 04.01.00.00
II - farinha de trigo 11.01.01.00
III - sorvetes e picolés 21.07.08.00
IV - refrigerantes - os produtos abrangidos nos códigos
22.01.02.0.0
22.02.01.0.0
22.02.02.0.0
22.02.03.0.0
22.02.99.0.0
V - cervejas - os produtos abrangidos nos códigos
22.03.02.0.0
22.03.03.0.0
VI - chope 22.03.04.00
VII - cimento 25.23.00.00
VIII - soro e vacina 30.02.00.00
IX - medicamento 30.03.00.00
X - algodão farmacêutico 30.04.01.00
XI - gaze (atadura) 30.04.02.00
XII - esparadrapo 30.04.03.00
XIII - filmes fotográficos e cinematográficos - os produtos abrangidos nos códigos
37.02.03.0.0
37.02.04.0.0
XIV - diapositivos (slide)
37.05.01.0.0
XV - madeira - os produtos abrangidos nos códigos
39.07.04.0.0
70.13.01.0.3
XVI - absorventes higiênicos (tampões periódicos)
48.21.10.0.0
XVII - aparelhos de barbear 82.11.02.00
XVIII - lâminas de barbear 82.11.03.00
XIX - pilhas e baterias elétrica 85.03.00.00
exceto os produtos do código 85.03.90.00
XX - lâmpadas elétricas 85.20.00.00
exceto os produtos do código 85.20.09.00
XXI - discos fonográficos, fita virgem ou gravadas 92.12.00.00
XXII - isqueiros 98.10.02.00
Cláusula segunda - Este Protocolo entrará em vigor na data de suas publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em contrário.
BRASÍLIA - DF, 29 de março de 1988.
ALAGOAS - RIVADÁVIA PEREIRA LEITE P/LUIZ DANTAS LIMA; AMAZONAS - OZIAS MONTEIRO RODRIGUES; BAHIA - SÉRGIO MAURÍCIO BRITO GAUDENZI; CEARÁ - IVAN LIMA VERDE P/FRANCISCO JOSÉ LIMA MATOS; DISTRITO FEDERAL - MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO; ESPÍRITO SANTO - JOSÉ TÉOFILO DE OLIVEIRA; GOIÁS - NYLSON TEIXEIRA; MARANHÃO - JURACI HOMEM DO BRASIL P/ JOSÉ RIBAMAR DE ARAÚJO E SOUSA; MATO GROSSO - FRANCISCO FRAMARION PINHEIRO; MATO GROSSO DO SUL - MOACIR DE RÉ P/JOSÃO LEITE SCHMIDT; MINAS GERAIS - LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH; PARAÍBA - JOSÉ VIRGOLINO DE ALENCAR; PARANÁ - LUIZ CARLOS HAULY;PERNAMBUCO - TÂNIA BACELAR DE ARAÚJO; PIAUÍ - JÂNIO CURY QUEIROZ P/NILO ANGELINE DA SILVA; RIO DE JANEIRO - JORGE HILÁRIO GOUVÊA VIEIRA; RIO GRANDE DO NCRTE - JOSÉ DANIEL DINIZ; RIO GRNADE DO SUL - JOSÉ ERNESTO AZZOLIN PASQUOTTO; RONDÔNIA - ERASMO GARANHÃO; SANTA CATARINA - FERNANDO FERREIRA DE MELLO JÚNIOR; SÃO PAULO JOSÉ MACHADO DE CAMPOS FILHO; SERGIPE - ANDRÉ MESQUITA MEDEIROS.
