DECRETO Nº 2.096 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1988
Isenta do ICM as mercadorias que indica e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 5º da Lei nº 3956/81 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DA BAHIA, e à vista da autorização contida no Convênio ICM nº 64/88,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam isentas do ICM as saídas de 30.000 discos e 1.000 fitas-cassete com a gravação da música "We are the world of Carnaval", promovidas pela Ótica Ernesto Ltda., cuja renda reverterá integralmente para as "Obras Assistenciais de Irmã Dulce".
Art. 2º - Nas saídas de que cuida o artigo precedente, o contribuinte retrocitado poderá emitir uma só Nota Fiscal pelo total das operações realizadas durante o dia, em cujo corpo constará a observação "Isenta do ICM conforme Decreto n. 2.096/88", devendo a mesma ser lançada no Livro Registro de Saída, com a anotação "Nota Fiscal referente à venda dos discos e fitas "We are the world of the Carnaval", na coluna "observações".
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 12 de dezembro de 1988.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 16 de dezembro de 1988.
WALDIR PIRES
Governador do Estado
SÉRGIO GAUDENZI
Secretário da Fazenda
