DECRETO Nº 3.386 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989
Cancela o incentivo fiscal concedido à ARMCO EQUIPETROL S.A. mediante o Decreto nº 809, de 27 de dezembro de 1987.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 015/89-CDI,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica cancelado o incentivo fiscal concedido a ARMCO EQUIPETROL S.A., mediante o Decreto nº 809, de 27 de dezembro de 1987, para a sua produção de linear-hanger suspensor de tubulação sistema caisson, conectores CM 20" x 5/8" e AR 26" x 1", de acordo com o art. 442 do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 28.593, de 30.12.81, diploma legal que serviu de base para concessão do incentivo a empresa.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 28 de dezembro de 1989.
NILO COELHO
MARCELO DUARTE
LUIS CARLOS MAGNAVITA BACELLAR
RUBENS VAZ DA COSTA
