Vincular à prestação do serviço público detransporte ferroviário de cargas, concedidoà MRS Logística S.A., o bem imóvel NBP3200403 (Estação Ferroviária de JoaquimMurtinho).
O Superintendente de Infraestrutura e Serviços de TransporteFerroviário de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres- ANTT, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, emconformidade ao disposto na Deliberação nº 158/2010, alterada pelaDeliberação nº 178/2016 e no que consta no Processo AdministrativoANTT nº 50505.132582/2015-74, resolve:
Art. 1º Vincular à prestação do serviço público de transporteferroviário de cargas, concedido à MRS Logística S.A., o bem imóvel- NBP 3200403 (Estação Ferroviária de Joaquim Murtinho), situadono município de Conselheiro Lafaiete - MG.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
