RESOLUÇÃO Nº 27, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019(*)

RESOLUÇÃO Nº 27, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019(*) Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 165areunião, ocorrida em 17 de dezembro de 2019, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7o, inci...