INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77, DE 18 DE MARÇO DE 2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77, DE 18 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, bem como revoga as Instruções Normativas DREI nºs 7, de 5 de dezembro de 2013; 25, de 10 de setembro de 2014; 49, de 2 de outubro de 2018; e 59, de 15 de abril de 2019. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NA...