Norma
03/04/2020
#161606

RESOLUÇÃO Nº 24, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Altera o Anexo II da Resolução 125/2016 da Câmara de Comércio Exterior excluindo códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL.

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Altera o Anexo II da Resolução no 125, de 15 de dezembro de 2016.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7o, incisos IV e V, do Decreto no10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto nas Decisões nos58/10 e 26/15 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, nas Resoluções no92, de 24 de setembro de 2015, e nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 168areunião, ocorrida em 17 de março 2020, resolve:

Art. 1º Ficam excluídos do Anexo II, da Resolução da Câmara de Comércio Exterior no125, de 15 de dezembro de 2016, os códigos 2841.30.00 e 9508.90.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de maio de 2020, produzindo efeitos a partir da mesma data.

Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto

Perguntas e respostas

Quais decisões e resoluções foram consideradas para a alteração do Anexo II da Resolução nº 125?
Foram consideradas as Decisões nº 58/10 e 26/15 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, e as Resoluções nº 92, de 24 de setembro de 2015, e nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.
Qual órgão é responsável pela alteração do Anexo II da Resolução nº 125?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior é o órgão responsável pela alteração do Anexo II da Resolução nº 125.
Quando a nova resolução entrará em vigor?
A nova resolução entrará em vigor no dia 1º de maio de 2020, produzindo efeitos a partir dessa mesma data.
Quais códigos foram excluídos do Anexo II da Resolução nº 125?
Os códigos 2841.30.00 e 9508.90.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL foram excluídos do Anexo II da Resolução nº 125.
Quais são as atribuições do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior mencionadas no texto?
As atribuições do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior mencionadas no texto são conferidas pelo art. 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019.
O que é o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016?
O Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, é um documento que faz parte da resolução da Câmara de Comércio Exterior e contém informações específicas relacionadas à Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).

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