INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 80, DE 16 DE ABRIL DE 2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 80, DE 16 DE ABRIL DE 2020 Altera a Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos II, III e VII, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e CONSIDERANDO a sentença proferida pelo Juiz Federal da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judi...