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Norma
21/05/2020
#190184
Norma
RESOLUÇÃO Nº 46, DE 19 DE MAIO DE 2020
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para produtos específicos conforme NCM.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7o, inciso IV, do Decreto no 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Diretrizes nºs 11, 17 e 18, da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM, datadas de 14 e 23 de abril de 2020, na Resolução nº 8, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, e tendo em vista a deliberação de sua 170ª Reunião, ocorrida em 13 de maio de 2020, resolve:
Art. 1oFica alterada para dois por cento a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, pelo prazo de doze meses, conforme quotas e prazos discriminados na tabela abaixo:
NCM | DESCRIÇÃO | QUOTA | PRAZO |
3808.91.95 | À base de fosfeto de alumínio | 1.500 toneladas | A partir de 04/07/2020 |
5402.20.00 | -Fios de alta tenacidade, de poliésteres, mesmo texturizados | ||
Ex 001 -Fios de multifilamento de alta tenacidade, de poliésteres, exceto fios com título superior a 933 e inferior a 2.450 decitex | 8.000 toneladas | A partir de 24/07/2020 | |
7502.10.10 | Catodos | 7.200 toneladas | A partir de 04/07/2020 |
NCM
DESCRIÇÃO
QUOTA
PRAZO
NCM
NCM
DESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO
QUOTA
QUOTA
PRAZO
PRAZO
3808.91.95
À base de fosfeto de alumínio
1.500 toneladas
A partir de 04/07/2020
3808.91.95
3808.91.95
À base de fosfeto de alumínio
À base de fosfeto de alumínio
1.500 toneladas
1.500 toneladas
A partir de 04/07/2020
A partir de 04/07/2020
5402.20.00
-Fios de alta tenacidade, de poliésteres, mesmo texturizados
5402.20.00
5402.20.00
-Fios de alta tenacidade, de poliésteres, mesmo texturizados
-Fios de alta tenacidade, de poliésteres, mesmo texturizados
Ex 001 -Fios de multifilamento de alta tenacidade, de poliésteres, exceto fios com título superior a 933 e inferior a 2.450 decitex
8.000 toneladas
A partir de 24/07/2020
Ex 001 -Fios de multifilamento de alta tenacidade, de poliésteres, exceto fios com título superior a 933 e inferior a 2.450 decitex
Ex 001 -Fios de multifilamento de alta tenacidade, de poliésteres, exceto fios com título superior a 933 e inferior a 2.450 decitex
Fios de multifilamento de alta tenacidade, de poliésteres, exceto fios com título superior a 933 e inferior a 2.450 decitex8.000 toneladas
8.000 toneladas
A partir de 24/07/2020
A partir de 24/07/2020
7502.10.10
Catodos
7.200 toneladas
A partir de 04/07/2020
7502.10.10
7502.10.10
Catodos
Catodos
7.200 toneladas
7.200 toneladas
A partir de 04/07/2020
A partir de 04/07/2020
Art. 2º As alíquotas correspondentes aos códigos acima, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, ficam assinaladas com o sinal gráfico **, enquanto vigorarem as referidas reduções tarifárias.
Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de junho de 2020, produzindo efeitos a partir da mesma data.
Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto
Perguntas e respostas
Quais são os códigos NCM mencionados na resolução e suas respectivas descrições?
Os códigos NCM mencionados na resolução e suas descrições são:
- 3808.91.95 - À base de fosfeto de alumínio
- 5402.20.00 - Fios de alta tenacidade, de poliésteres, mesmo texturizados
- 7502.10.10 - Catodos
Qual é o papel do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior é responsável por deliberar e tomar decisões sobre questões relacionadas ao comércio exterior, como a concessão de reduções temporárias de alíquotas do Imposto de Importação.
O que significa a sigla NCM?
NCM significa Nomenclatura Comum do MERCOSUL, que é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros do MERCOSUL.
Qual é a alíquota ad valorem do Imposto de Importação estabelecida pela resolução?
A alíquota ad valorem do Imposto de Importação foi alterada para dois por cento para as mercadorias classificadas nos códigos específicos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) mencionados na resolução.
Qual é a função da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia em relação a esta resolução?
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará uma norma complementar para estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas na resolução.
Quando a resolução entrará em vigor e produzirá efeitos?
A resolução entrará em vigor no dia 1º de junho de 2020 e produzirá efeitos a partir da mesma data.
Quais são as quotas e prazos estabelecidos para os códigos NCM mencionados?
As quotas e prazos estabelecidos são:
- 3808.91.95: 1.500 toneladas, a partir de 04/07/2020
- 5402.20.00 (Ex 001 - Fios de multifilamento de alta tenacidade, de poliésteres, exceto fios com título superior a 933 e inferior a 2.450 decitex): 8.000 toneladas, a partir de 24/07/2020
- 7502.10.10: 7.200 toneladas, a partir de 04/07/2020
O que é a Resolução nº 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL?
A Resolução nº 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, é um documento que permite a concessão de redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para determinadas mercadorias.
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