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Norma
13/07/2020
#185903
Norma
RESOLUÇÃO Nº 67, DE 10 DE JULHO DE 2020
Concede redução temporária a zero da alíquota do Imposto de Importação para insumos e equipamentos relacionados ao combate à Covid-19.
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 07 de outubro de 2019, e tendo em vista o disposto no item "d" do artigo 50, do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e a deliberação de sua 172ª Reunião Ordinária, ocorrida em 10 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução nº 17, de 17 de março de 2020, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior os itens relacionados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Fica excluído do Anexo Único da Resolução nº 17, de 2020, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, o Ex-tarifário 005 do código 2933.49.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor um dia após a data de sua publicação.
Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto
ANEXO ÚNICO
NCM | Descrição |
2932.20.00 | Ex 001 - Ivermectina |
2932.99.99 | Ex 001 - Fondaparinux |
Ex 002 - Varfarina | |
2933.39.49 | Ex 001 - Dabigatrana |
Ex 002 - Pancurônio | |
Ex 003 - Vecurônio | |
2933.49.90 | Ex 006 - Atracúrio e seus sais |
2933.79.90 | Ex 001 - Apixabana |
Ex 002 - Etossuximida | |
2934.10.90 | Ex 002 - Nitazoxanida |
2934.99.69 | Ex 001 - Edoxabana |
2934.99.99 | Ex 002 - Rivaroxabana |
3003.90.69 | Ex 004 - Contendo fondaparinux |
Ex 005 - Contendo ivermectina | |
Ex 006 - Contendo varfarina | |
3003.90.79 | Ex 013 - Contendo apixabana |
Ex 014 - Contendo dabigatrana | |
Ex 015 - Contendo etossuximida | |
Ex 016 - Contendo pancurônio | |
Ex 017 - Contendo vecurônio | |
3003.90.89 | Ex 003 - Contendo edoxabana |
Ex 004 - Contendo nitazoxanida | |
Ex 005 - Contendo rivaroxabana | |
3004.90.59 | Ex 003 - Contendo fondaparinux |
Ex 004 - Contendo ivermectina | |
Ex 005 - Contendo varfarina | |
3004.90.69 | Ex 069 - Contendo apixabana |
Ex 070 - Contendo dabigatrana | |
Ex 071 - Contendo etossuximida | |
Ex 072 - Contendo pancurônio | |
Ex 073 - Contendo vecurônio | |
3004.90.79 | Ex 037 - Contendo edoxabana |
Ex 038 - Contendo nitazoxanida | |
Ex 039 - Contendo rivaroxabana | |
3401.11.90 | Ex 002 - Sortido acondicionado para venda a retalho, em embalagem única, contendo quatro esponjas de fibras de poliéster, impregnadas com gel dermatológico de limpeza hipoalergênico com Ph de 5,5, e uma toalha de poliéster e viscose. |
8479.89.99 | Ex 462 - Combinação de máquinas para fabricação automática e embalagem de máscaras descartáveis de proteção respiratória triplas com orelhas elásticas com estrutura compacta, composta por unidade de produção de orelha elástica, unidade de produção do corpo da máscara, unidade de finalização de produto acabado com selagem de materiais através do sistema de ultrassom, unidade de empilhamento de produto acabado, |
contador vertical para 10 unidades, desenrolador de filme duplo com emenda automática, sistema de acionamento, sistema de transporte, controladas por PLC (controlador lógico programável) acionado por tela de operação (IHM - interface homem-máquina) "touch-screen" e com capacidade de produção igual ou superior a 400 peças por minuto. |
NCM
Descrição
NCM
NCM
Descrição
Descrição
2932.20.00
Ex 001 - Ivermectina
2932.20.00
2932.20.00
Ex 001 - Ivermectina
Ex 001 - Ivermectina
2932.99.99
Ex 001 - Fondaparinux
2932.99.99
2932.99.99
Ex 001 - Fondaparinux
Ex 001 - Fondaparinux
Ex 002 - Varfarina
Ex 002 - Varfarina
Ex 002 - Varfarina
2933.39.49
Ex 001 - Dabigatrana
2933.39.49
2933.39.49
Ex 001 - Dabigatrana
Ex 001 - Dabigatrana
Ex 002 - Pancurônio
Ex 002 - Pancurônio
Ex 002 - Pancurônio
Ex 003 - Vecurônio
Ex 003 - Vecurônio
Ex 003 - Vecurônio
2933.49.90
Ex 006 - Atracúrio e seus sais
2933.49.90
2933.49.90
Ex 006 - Atracúrio e seus sais
Ex 006 - Atracúrio e seus sais
2933.79.90
Ex 001 - Apixabana
2933.79.90
2933.79.90
Ex 001 - Apixabana
Ex 001 - Apixabana
Ex 002 - Etossuximida
Ex 002 - Etossuximida
Ex 002 - Etossuximida
2934.10.90
Ex 002 - Nitazoxanida
2934.10.90
2934.10.90
Ex 002 - Nitazoxanida
Ex 002 - Nitazoxanida
2934.99.69
Ex 001 - Edoxabana
2934.99.69
2934.99.69
Ex 001 - Edoxabana
Ex 001 - Edoxabana
2934.99.99
Ex 002 - Rivaroxabana
2934.99.99
2934.99.99
Ex 002 - Rivaroxabana
Ex 002 - Rivaroxabana
3003.90.69
Ex 004 - Contendo fondaparinux
3003.90.69
3003.90.69
Ex 004 - Contendo fondaparinux
Ex 004 - Contendo fondaparinux
Ex 005 - Contendo ivermectina
Ex 005 - Contendo ivermectina
Ex 005 - Contendo ivermectina
Ex 006 - Contendo varfarina
Ex 006 - Contendo varfarina
Ex 006 - Contendo varfarina
3003.90.79
Ex 013 - Contendo apixabana
3003.90.79
3003.90.79
Ex 013 - Contendo apixabana
Ex 013 - Contendo apixabana
Ex 014 - Contendo dabigatrana
Ex 014 - Contendo dabigatrana
Ex 014 - Contendo dabigatrana
Ex 015 - Contendo etossuximida
Ex 015 - Contendo etossuximida
Ex 015 - Contendo etossuximida
Ex 016 - Contendo pancurônio
Ex 016 - Contendo pancurônio
Ex 016 - Contendo pancurônio
Ex 017 - Contendo vecurônio
Ex 017 - Contendo vecurônio
Ex 017 - Contendo vecurônio
3003.90.89
Ex 003 - Contendo edoxabana
3003.90.89
3003.90.89
Ex 003 - Contendo edoxabana
Ex 003 - Contendo edoxabana
Ex 004 - Contendo nitazoxanida
Ex 004 - Contendo nitazoxanida
Ex 004 - Contendo nitazoxanida
Ex 005 - Contendo rivaroxabana
Ex 005 - Contendo rivaroxabana
Ex 005 - Contendo rivaroxabana
3004.90.59
Ex 003 - Contendo fondaparinux
3004.90.59
3004.90.59
Ex 003 - Contendo fondaparinux
Ex 003 - Contendo fondaparinux
Ex 004 - Contendo ivermectina
Ex 004 - Contendo ivermectina
Ex 004 - Contendo ivermectina
Ex 005 - Contendo varfarina
Ex 005 - Contendo varfarina
Ex 005 - Contendo varfarina
3004.90.69
Ex 069 - Contendo apixabana
3004.90.69
3004.90.69
Ex 069 - Contendo apixabana
Ex 069 - Contendo apixabana
Ex 070 - Contendo dabigatrana
Ex 070 - Contendo dabigatrana
Ex 070 - Contendo dabigatrana
Ex 071 - Contendo etossuximida
Ex 071 - Contendo etossuximida
Ex 071 - Contendo etossuximida
Ex 072 - Contendo pancurônio
Ex 072 - Contendo pancurônio
Ex 072 - Contendo pancurônio
Ex 073 - Contendo vecurônio
Ex 073 - Contendo vecurônio
Ex 073 - Contendo vecurônio
3004.90.79
Ex 037 - Contendo edoxabana
3004.90.79
3004.90.79
Ex 037 - Contendo edoxabana
Ex 037 - Contendo edoxabana
Ex 038 - Contendo nitazoxanida
Ex 038 - Contendo nitazoxanida
Ex 038 - Contendo nitazoxanida
Ex 039 - Contendo rivaroxabana
Ex 039 - Contendo rivaroxabana
Ex 039 - Contendo rivaroxabana
3401.11.90
Ex 002 - Sortido acondicionado para venda a retalho, em embalagem única, contendo quatro esponjas de fibras de poliéster, impregnadas com gel dermatológico de limpeza hipoalergênico com Ph de 5,5, e uma toalha de poliéster e viscose.
3401.11.90
3401.11.90
Ex 002 - Sortido acondicionado para venda a retalho, em embalagem única, contendo quatro esponjas de fibras de poliéster, impregnadas com gel dermatológico de limpeza hipoalergênico com Ph de 5,5, e uma toalha de poliéster e viscose.
Ex 002 - Sortido acondicionado para venda a retalho, em embalagem única, contendo quatro esponjas de fibras de poliéster, impregnadas com gel dermatológico de limpeza hipoalergênico com Ph de 5,5, e uma toalha de poliéster e viscose.
8479.89.99
Ex 462 - Combinação de máquinas para fabricação automática e embalagem de máscaras descartáveis de proteção respiratória triplas com orelhas elásticas com estrutura compacta, composta por unidade de produção de orelha elástica, unidade de produção do corpo da máscara, unidade de finalização de produto acabado com selagem de materiais através do sistema de ultrassom, unidade de empilhamento de produto acabado,
8479.89.99
8479.89.99
Ex 462 - Combinação de máquinas para fabricação automática e embalagem de máscaras descartáveis de proteção respiratória triplas com orelhas elásticas com estrutura compacta, composta por unidade de produção de orelha elástica, unidade de produção do corpo da máscara, unidade de finalização de produto acabado com selagem de materiais através do sistema de ultrassom, unidade de empilhamento de produto acabado,
Ex 462 - Combinação de máquinas para fabricação automática e embalagem de máscaras descartáveis de proteção respiratória triplas com orelhas elásticas com estrutura compacta, composta por unidade de produção de orelha elástica, unidade de produção do corpo da máscara, unidade de finalização de produto acabado com selagem de materiais através do sistema de ultrassom, unidade de empilhamento de produto acabado,
contador vertical para 10 unidades, desenrolador de filme duplo com emenda automática, sistema de acionamento, sistema de transporte, controladas por PLC (controlador lógico programável) acionado por tela de operação (IHM - interface homem-máquina) "touch-screen" e com capacidade de produção igual ou superior a 400 peças por minuto.
contador vertical para 10 unidades, desenrolador de filme duplo com emenda automática, sistema de acionamento, sistema de transporte, controladas por PLC (controlador lógico programável) acionado por tela de operação (IHM - interface homem-máquina) "touch-screen" e com capacidade de produção igual ou superior a 400 peças por minuto.
contador vertical para 10 unidades, desenrolador de filme duplo com emenda automática, sistema de acionamento, sistema de transporte, controladas por PLC (controlador lógico programável) acionado por tela de operação (IHM - interface homem-máquina) "touch-screen" e com capacidade de produção igual ou superior a 400 peças por minuto.
Perguntas e respostas
O que é uma combinação de máquinas para fabricação automática de máscaras descartáveis?
É um conjunto de equipamentos que realiza a produção e embalagem automática de máscaras descartáveis de proteção respiratória triplas com orelhas elásticas. Inclui unidades de produção de orelha elástica, corpo da máscara, finalização do produto com selagem por ultrassom, empilhamento, contador vertical, desenrolador de filme duplo com emenda automática, sistema de acionamento e transporte, controlados por PLC e tela de operação touch-screen, com capacidade de produção igual ou superior a 400 peças por minuto.
O que é um Ex-tarifário?
Ex-tarifário é um mecanismo que permite a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital, informática e telecomunicações que não possuem produção nacional equivalente.
Quando a Resolução mencionada entrará em vigor?
A Resolução entrará em vigor um dia após a data de sua publicação.
Qual é a base legal para a redução da alíquota do Imposto de Importação?
A base legal para a redução da alíquota do Imposto de Importação é o artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980.
Quando ocorreu a deliberação sobre a inclusão de novos itens na Resolução nº 17, de 17 de março de 2020?
A deliberação ocorreu na 172ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, em 10 de julho de 2020.
Quais são alguns dos medicamentos incluídos na lista de itens com alíquota reduzida?
Alguns dos medicamentos incluídos na lista de itens com alíquota reduzida são: Ivermectina, Fondaparinux, Varfarina, Dabigatrana, Pancurônio, Vecurônio, Atracúrio e seus sais, Apixabana, Etossuximida, Nitazoxanida, Edoxabana e Rivaroxabana.
O que é o Tratado de Montevidéu de 1980?
O Tratado de Montevidéu de 1980 é um acordo que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). Este tratado foi internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981.
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros do Mercosul para facilitar o comércio e a integração econômica.
Qual é o objetivo da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação mencionada?
A redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para zero por cento tem o objetivo de facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
Qual item foi excluído do Anexo Único da Resolução nº 17, de 2020?
O Ex-tarifário 005 do código 2933.49.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul foi excluído do Anexo Único da Resolução nº 17, de 2020.
Quem é responsável pela deliberação sobre a redução da alíquota do Imposto de Importação?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior é responsável pela deliberação sobre a redução da alíquota do Imposto de Importação.
Quais itens foram incluídos no Anexo Único da Resolução nº 17, de 17 de março de 2020?
Os itens incluídos no Anexo Único da Resolução nº 17, de 17 de março de 2020, são: Ivermectina, Fondaparinux, Varfarina, Dabigatrana, Pancurônio, Vecurônio, Atracúrio e seus sais, Apixabana, Etossuximida, Nitazoxanida, Edoxabana, Rivaroxabana, entre outros.
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
