Permuta cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE de mesmo nível e categoria, no âmbito da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 16 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o art. 5º do Decreto nº 10.072, de 18 de outubro de 2019, resolve:
Art. 1º Fica efetivada a permuta de um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS 101.4, de Coordenador-Geral de Pagamento, por uma Função Comissionada do Poder Executivo Federal - FCPE 101.4, de Coordenador-Geral de Extinção e Convênios, no âmbito da Estrutura Regimental da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do inciso II do art. 18 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
