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Norma
27/08/2020
#187081
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 76, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Altera o Anexo II da Resolução GECEX 125 para excluir código da NCM e modificar alíquota correspondente.
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Decisões nºs58, de 16 de dezembro de 2010, e 26, de 16 de julho de 2015 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, nas Resoluções nº 92, de 24 de setembro de 2015, e nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 173ª reunião, ocorrida aos 12 e 13 de agosto de 2020:
Art. 1º Fica excluído do Anexo II da Resolução da Câmara de Comercio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de 2016, o código 7607.11.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.
Art. 2º No Anexo II da Resolução da Câmara de Comercio Exterior nº 125, de 2016, a alíquota correspondente ao código 7607.11.90 da NCM deixa de ser assinalada com o sinal gráfico "#".
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de setembro de 2020.
Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto
Perguntas e respostas
Quando a resolução entrará em vigor?
A resolução entrará em vigor no dia 1º de setembro de 2020.
Qual é a atribuição do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior atua com base na atribuição conferida pelo art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019.
O que altera a resolução mencionada?
A resolução altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
O que muda na alíquota correspondente ao código 7607.11.90 da NCM?
A alíquota correspondente ao código 7607.11.90 da NCM deixa de ser assinalada com o sinal gráfico '#'.
Quais decisões e resoluções são consideradas na alteração?
São consideradas as Decisões nº 58, de 16 de dezembro de 2010, e nº 26, de 16 de julho de 2015, do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, e as Resoluções nº 92, de 24 de setembro de 2015, e nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.
Qual código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) foi excluído do Anexo II da Resolução nº 125?
O código 7607.11.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) foi excluído do Anexo II da Resolução nº 125.
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