|
2013 |
Portaria |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
392 |
7/26/2013 |
|
|
2013 |
Portaria |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
413 |
12/18/2013 |
|
|
2013 |
Portaria |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
414 |
12/20/2013 |
|
|
2013 |
Portaria |
Secretaria do Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (SDP/MDIC) |
1 |
9/19/2013 |
|
|
2013 |
PORTARIA |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
70 |
3/14/2013 |
|
|
2013 |
Portaria |
Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (DEST) |
6 |
4/19/2013 |
|
|
2013 |
Portaria |
Ministério da Fazenda - MF |
74 |
11/13/2013 |
|
|
2013 |
Portaria |
Ministério da Fazenda - MF |
285 |
4/25/2013 |
|
|
2013 |
Portaria |
Ministério da Fazenda - MF |
411 |
7/12/2013 |
|
|
2013 |
Portaria |
Ministério da Fazenda - MF |
567 |
11/28/2013 |
|
|
2013 |
Portaria |
Ministério da Fazenda - MF |
575 |
12/9/2013 |
|
|
2013 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
245 |
8/5/2013 |
|
|
2013 |
Portaria |
Ministério do Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior |
279 |
9/5/2013 |
|
|
2013 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) |
454 |
11/14/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Secretaria Geral do Contencioso e Consultoria Geral da União - PGFN/SGCT/CGU-AGU |
5 |
7/10/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/Receita Federal do Brasil/Instituto Nacional do Seguro Social (PGFN/RFB/INSS) |
1 |
3/25/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
3 |
5/27/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
4 |
5/27/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
6 |
8/23/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
7 |
10/18/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
8 |
10/22/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
9 |
10/22/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
10 |
10/30/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
11 |
11/26/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
12 |
11/27/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
13 |
12/11/2012 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Fazenda e Ministério da Integração - MF/MI |
543 |
11/14/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
4 |
1/8/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
23 |
1/29/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
25 |
1/29/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
26 |
1/29/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
31 |
2/8/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
32 |
2/8/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
33 |
2/8/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
34 |
2/15/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
35 |
2/15/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
38 |
2/15/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
39 |
2/15/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
40 |
2/15/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
41 |
2/15/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
42 |
2/15/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
43 |
2/15/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
44 |
2/15/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
45 |
2/15/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
46 |
2/15/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
47 |
2/21/2017 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
48 |
2/21/2017 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
49 |
2/20/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
50 |
2/21/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
51 |
2/22/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
52 |
2/22/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
53 |
2/22/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
54 |
2/22/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
55 |
2/22/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
56 |
2/22/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
60 |
2/26/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
61 |
2/26/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
91 |
4/2/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
92 |
4/2/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
93 |
4/2/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
94 |
4/2/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
95 |
4/2/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
104 |
4/4/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
105 |
4/4/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
118 |
4/25/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
119 |
4/25/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
127 |
4/30/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
143 |
5/16/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
144 |
5/16/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
214 |
7/1/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
247 |
8/6/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
254 |
8/22/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
256 |
8/22/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
257 |
8/22/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
263 |
8/26/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
264 |
8/26/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
268 |
9/2/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
269 |
9/2/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
270 |
9/3/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
277 |
9/5/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
278 |
9/5/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
290 |
9/17/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
294 |
9/30/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
306 |
12/28/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
307 |
12/31/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
332 |
10/17/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
333 |
10/17/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
334 |
10/17/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
335 |
10/17/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
376 |
12/31/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Previdência Social |
413 |
9/25/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT) |
772 |
8/13/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério do Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior e Ciência, Tecnologia e Informação |
102 |
4/4/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério do Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior e Ciência, Tecnologia e Informação |
103 |
4/4/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério do Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Saúde |
206 |
6/21/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), Ministério da Fazenda (MF) |
289 |
8/13/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), Ministério da Fazenda (MF), Controladoria Geral da União (CGU) |
495 |
12/9/2013 |
|
|
2013 |
Portaria Interministerial |
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Secretaria Geral da Presidência da República (SGPR) |
2 |
5/10/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
714 |
5/16/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
715 |
5/16/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
716 |
5/16/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
717 |
5/16/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
718 |
5/16/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
719 |
7/9/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
720 |
7/9/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
721 |
7/9/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
722 |
7/9/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
723 |
11/26/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
724 |
11/26/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
725 |
11/26/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
726 |
11/26/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
727 |
11/26/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
728 |
11/26/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
729 |
11/26/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
730 |
11/26/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
731 |
11/26/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
732 |
11/1/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
733 |
11/1/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
734 |
11/19/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
735 |
12/12/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
736 |
12/12/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
737 |
12/12/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
738 |
12/18/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
739 |
12/18/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
707 |
1/11/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
708 |
5/21/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
709 |
5/24/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
710 |
5/24/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
711 |
5/24/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
712 |
5/24/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
713 |
6/14/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
714 |
7/4/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
715 |
8/20/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
716 |
8/20/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
717 |
8/20/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
718 |
8/20/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
719 |
8/28/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
720 |
10/31/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
721 |
10/31/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
722 |
11/28/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
723 |
12/23/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
724 |
12/23/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
725 |
12/23/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
1 |
- |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
2 |
1/18/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
3 |
1/18/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
4 |
2/8/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
5 |
5/3/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
6 |
5/3/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
7 |
7/3/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
8 |
7/16/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
9 |
7/25/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
10 |
7/30/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
11 |
7/31/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
12 |
8/5/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
13 |
8/5/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
14 |
8/22/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
15 |
10/3/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
16 |
10/14/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
17 |
10/18/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
18 |
11/28/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
19 |
11/28/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPAC/MP) |
1 |
8/20/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
11 |
2/7/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
12 |
2/8/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
13 |
2/28/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
19 |
4/1/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
20 |
4/1/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
22 |
4/1/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
27 |
4/10/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
32 |
4/10/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
33 |
5/14/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
40 |
6/4/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
41 |
6/13/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
42 |
6/17/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
44 |
6/20/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
54 |
7/23/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
62 |
8/5/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
63 |
8/5/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
66 |
9/10/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
73 |
9/17/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
78 |
10/3/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
88 |
10/23/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
91 |
11/4/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
97 |
11/26/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
108 |
12/20/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
118 |
12/20/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
121 |
12/27/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
126 |
12/30/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Nacional de Previdência Complementar |
11 |
5/24/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Nacional de Previdência Complementar |
12 |
8/30/2013 |
|
|
2013 |
Resolução |
Conselho Nacional de Previdência Complementar |
13 |
11/14/2013 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria do Patrimônio da União (SPU) |
317 |
12/18/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Departamento de Destinação Patrimonial/Secretaria do Patrimônio da União (DEDES/SPU) |
2 |
12/19/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.434 |
1/2/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.435 |
1/2/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.436 |
1/2/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.437 |
1/2/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.438 |
1/3/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.439 |
1/3/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.440 |
1/8/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.441 |
1/21/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.443 |
2/7/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.444 |
2/13/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.445 |
2/21/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.446 |
2/18/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.447 |
2/21/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.448 |
2/21/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.449 |
2/21/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.450 |
2/21/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.451 |
2/24/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.452 |
2/24/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.453 |
2/25/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.454 |
2/27/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.455 |
3/7/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.456 |
3/11/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.457 |
3/11/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.458 |
3/11/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.460 |
3/31/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.461 |
4/1/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.462 |
4/16/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.463 |
4/25/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.464 |
5/9/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.465 |
5/9/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.466 |
5/22/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.467 |
5/30/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.468 |
5/26/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.469 |
5/29/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.471 |
6/3/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.473 |
6/4/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.474 |
6/20/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.475 |
6/23/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.476 |
7/2/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.477 |
7/4/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.478 |
7/8/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.479 |
7/8/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.482 |
7/18/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.483 |
7/22/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.484 |
8/1/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.485 |
8/4/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.486 |
8/14/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.487 |
8/14/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.488 |
8/14/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.489 |
8/14/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.491 |
8/20/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.492 |
9/18/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.494 |
9/23/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.495 |
10/1/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.496 |
10/6/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.498 |
10/16/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.499 |
10/16/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.500 |
10/30/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.501 |
10/31/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.502 |
10/30/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.503 |
10/20/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.504 |
10/30/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.505 |
11/3/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.507 |
11/4/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.508 |
11/5/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.509 |
11/5/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.510 |
11/6/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.512 |
11/10/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.513 |
11/21/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.516 |
11/27/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.517 |
11/27/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.518 |
11/28/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.519 |
11/28/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.520 |
12/8/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.522 |
12/8/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.523 |
12/8/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.524 |
12/9/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.525 |
12/10/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.526 |
12/15/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.527 |
12/18/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.528 |
12/18/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.530 |
12/22/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.531 |
12/22/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.532 |
12/22/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.534 |
12/23/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.535 |
12/23/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.537 |
12/23/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.538 |
12/24/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
3 |
9/1/1997 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
105 |
4/24/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
107 |
5/23/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
108 |
6/5/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
109 |
6/5/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
110 |
8/7/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
112 |
10/23/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
113 |
10/31/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
114 |
11/12/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação |
2 |
6/5/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação |
5 |
6/30/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação |
6 |
7/28/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação |
7 |
9/1/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Relações do Trabalho |
17 |
11/13/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Relações do Trabalho |
18 |
11/13/2014 |
|
|
2014 |
Instrução Normativa Conjunta |
Secretaria do Tesouro Nacional e Receita Federal do Brasil - STN/RFB |
1.506 |
11/4/2014 |
|
|
2014 |
Norma Operacional Conjunta |
DIRAD e DTI/MP |
1 |
5/23/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN/MF |
15 |
4/22/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
427 |
9/29/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
515 |
12/26/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
515 |
12/26/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Fazenda - MF |
195 |
4/17/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
309 |
12/15/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
7 |
1/8/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
16 |
1/9/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
20 |
1/14/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
40 |
2/4/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
45 |
2/5/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
61 |
2/13/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
69 |
3/10/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
77 |
3/12/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
101 |
3/14/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
105 |
3/20/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
122 |
4/3/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
127 |
4/8/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
143 |
4/11/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
162 |
4/24/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
171 |
5/2/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
172 |
5/2/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
182 |
5/9/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
185 |
5/14/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
221 |
6/4/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
234 |
6/11/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
236 |
6/11/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
275 |
6/27/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
281 |
7/3/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
287 |
7/11/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
297 |
7/15/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
301 |
7/17/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
359 |
8/1/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
361 |
8/6/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
381 |
8/13/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
382 |
8/13/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
410 |
9/3/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
432 |
9/11/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
439 |
10/9/2013 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
450 |
10/3/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
472 |
10/10/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
500 |
11/5/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
508 |
12/13/2013 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
509 |
11/12/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
530 |
11/25/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
532 |
12/5/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
537 |
12/10/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
544 |
12/10/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) |
257 |
9/24/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) |
290 |
11/17/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) |
37 |
2/4/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) |
40 |
2/7/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) |
141 |
5/5/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) |
555 |
12/31/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
1 |
1/11/2016 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
148 |
2/7/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
176 |
1/30/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
186 |
1/30/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
234 |
2/19/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
373 |
3/24/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
565 |
4/24/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
590 |
4/30/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
592 |
4/30/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
593 |
4/30/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
594 |
5/2/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
654 |
5/12/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
732 |
5/26/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
789 |
6/3/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
790 |
6/4/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
1.078 |
7/17/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
1.080 |
7/17/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
1.134 |
7/24/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
1.297 |
8/14/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
1.308 |
8/21/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
1.421 |
9/26/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
1.471 |
9/25/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
1.544 |
10/6/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
1.565 |
10/14/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
1.803 |
11/21/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
1.927 |
12/11/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
2.018 |
12/24/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) |
129 |
1/21/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) |
768 |
29/05/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) |
944 |
30/06/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) |
1.744 |
14/11/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) |
1.780 |
20/11/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) |
1.927 |
11/12/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministérios da Fazenda e do Trabalho e Previdência Social |
866 |
11/5/2015 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministérios de Trabalho e Emprego, Saúde e da Previdência Social |
9 |
10/8/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministérios do Trabalho e Emprego e da Saúde |
2.647 |
12/5/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministérios do Trabalho e Emprego e da Secretaria-Geral da Presidência da República |
2 |
4/4/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério do Trabalho - MTb |
1.901 |
12/4/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
30 |
24/01/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
79 |
|
|
|
2014 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
299 |
|
|
|
2014 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
359 |
|
|
|
2014 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
377 |
5/15/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
627 |
15/08/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
767 |
|
|
|
2014 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
800 |
|
|
|
2014 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
869 |
21/11/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
870 |
28/11/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
895 |
02/12/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Procuradoria Geral Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal - PGFN/RFB |
14 |
|
|
|
2014 |
Portaria |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
79 |
2/6/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
164 |
2/5/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
262 |
4/7/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
367 |
5/16/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
378 |
5/15/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
379 |
5/16/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
429 |
6/6/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
584 |
7/31/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
649 |
8/21/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
681 |
9/5/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
682 |
9/5/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
704 |
9/10/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
705 |
9/11/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
28 |
1/13/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
56 |
1/17/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
148 |
1/31/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
149 |
1/31/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
707 |
2/19/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
756 |
3/7/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
783 |
3/11/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
789 |
3/17/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.001 |
5/7/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.360 |
7/17/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.425 |
8/5/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.456 |
8/7/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.462 |
8/11/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.585 |
9/1/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.610 |
9/1/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.656 |
9/9/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.764 |
10/8/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.827 |
10/23/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.885 |
11/6/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.925 |
11/6/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.926 |
11/6/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.927 |
11/6/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.949 |
11/10/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
2.030 |
11/27/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
2.047 |
11/27/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
2.048 |
12/1/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
2.110 |
12/9/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
2.218 |
12/23/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda - SEAE/MF |
46 |
4/17/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda - SEAE/MF |
94 |
10/8/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
416 |
1/24/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
447 |
9/22/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
451 |
12/1/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
452 |
12/1/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
453 |
12/1/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
459 |
12/17/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
461 |
12/30/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria do Patrimônio da União (SPU) |
1 |
1/7/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria do Patrimônio da União (SPU) |
151 |
5/16/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria do Patrimônio da União (SPU) |
318 |
12/26/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria do Patrimônio da União (SPU) |
457 |
12/19/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPAC/MP) |
1 |
2/14/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SPOA/SE/MF |
247 |
29/05/2014 |
|
|
2014 |
PORTARIA |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
403 |
10/14/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Fazenda - MF |
83 |
3/25/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Fazenda - MF |
359 |
9/10/2014 |
|
|
2014 |
Portaria |
Ministério da Fazenda - MF |
350 |
9/4/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Procuradoria-Geral da União - PGFN/PGU |
1 |
6/11/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
1 |
2/17/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
2 |
2/28/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
3 |
2/28/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
4 |
3/17/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
5 |
4/14/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
7 |
6/6/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
9 |
6/11/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
10 |
6/30/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
11 |
7/15/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
12 |
7/25/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
13 |
1º/08/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
14 |
10/24/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
15 |
8/25/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
16 |
1º/09/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
17 |
9/25/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
18 |
10/9/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
19 |
11/14/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
20 |
11/18/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
21 |
11/18/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
22 |
12/17/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
23 |
12/22/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
1.751 |
10/3/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
1.821 |
10/20/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria de Patrimônio da União - PGFN/SPU |
8 |
6/11/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Conjunta |
Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e Secretaria do Tesouro Nacional (STN) |
703 |
12/19/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Conjunta |
Trf-4 e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
3 |
12/29/2014 |
|
|
2014 |
Portaria interministerial |
Departamento de Destinação Patrimonial/Secretaria do Patrimônio da União (DEDES/SPU) |
210 |
6/16/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Fazenda e Ministério da Educação - MF/MEC |
376 |
9/19/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Fazenda e Ministério da Integração - MF/MI |
276 |
6/10/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Fazenda e Ministério da Integração Nacional |
1 |
10/20/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Fazenda Ministério da Cultura |
506 |
12/19/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
8 |
1/23/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
10 |
1/24/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
12 |
1/27/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
13 |
1/27/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
18 |
1/29/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
19 |
1/29/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
20 |
1/29/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
23 |
2/6/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
24 |
1/29/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
24 |
2/6/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
25 |
2/6/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
26 |
2/6/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
27 |
2/7/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
62 |
4/3/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
63 |
4/3/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
70 |
4/10/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
79 |
4/16/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
80 |
4/16/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
81 |
4/16/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
84 |
4/30/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
85 |
4/30/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
109 |
5/30/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
110 |
5/30/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
111 |
5/30/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
149 |
6/6/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
150 |
6/6/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
164 |
6/23/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
166 |
6/23/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
167 |
6/23/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
168 |
6/23/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
169 |
6/23/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
176 |
7/3/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
177 |
7/4/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
183 |
7/9/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
184 |
7/9/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
185 |
7/9/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
187 |
7/9/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
188 |
7/9/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
190 |
7/14/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
199 |
7/17/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
223 |
9/5/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
224 |
9/5/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
230 |
9/8/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
231 |
9/8/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
238 |
9/12/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
243 |
9/17/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
252 |
9/19/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
253 |
9/19/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
254 |
9/19/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
265 |
10/9/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
266 |
10/9/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
277 |
11/6/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
284 |
11/13/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
285 |
11/13/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
286 |
11/13/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
287 |
11/13/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
300 |
11/28/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
320 |
1/5/2015 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
321 |
1/5/2015 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
331 |
1/2/2015 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
334 |
1/2/2015 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
381 |
1/2/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
382 |
1/2/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
383 |
1/2/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
384 |
1/2/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
385 |
1/2/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
386 |
1/2/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
388 |
1/2/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Previdência Social |
438 |
9/24/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTIC) |
202 |
2/18/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTIC) |
318 |
12/26/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério do Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior e Ciência, Tecnologia e Informação |
387 |
1/2/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), Ministério da Saúde (MS) |
554 |
12/31/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministérios da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão |
2.320 |
12/31/2014 |
|
|
2014 |
Portaria Interministerial |
Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda |
441 |
11/21/2014 |
|
|
2014 |
Regulamento Interno |
COGTI/SPOA/SE/MF |
1 |
14/11/2014 |
|
|
2014 |
Regulamento Interno |
COGTI/SPOA/SE/MF |
2 |
14/11/2014 |
|
|
2014 |
Regulamento Interno |
COGTI/SPOA/SE/MF |
3 |
14/11/2014 |
|
|
2014 |
Regulamento Interno |
COGTI/SPOA/SE/MF |
4 |
26/12/2014 |
|
|
2014 |
Regulamento Interno |
COGTI/SPOA/SE/MF |
5 |
26/12/2014 |
|
|
2014 |
Regulamento Interno |
COGTI/SPOA/SE/MF |
6 |
26/12/2014 |
|
|
2014 |
Regulamento Interno |
COGTI/SPOA/SE/MF |
7 |
26/12/2014 |
|
|
2014 |
Regulamento Interno |
COGTI/SPOA/SE/MF |
8 |
26/12/2014 |
|
|
2014 |
Regulamento Interno |
COGTI/SPOA/SE/MF |
9 |
26/12/2014 |
|
|
2014 |
Regulamento Interno |
COGTI/SPOA/SE/MF |
10 |
26/12/2014 |
|
|
2014 |
Regulamento Interno |
COGTI/SPOA/SE/MF |
11 |
26/12/2014 |
|
|
2014 |
Regulamento Interno |
COGTI/SPOA/SE/MF |
12 |
26/12/2014 |
|
|
2014 |
Regulamento Interno |
COGTI/SPOA/SE/MF |
13 |
26/12/2014 |
|
|
2014 |
Regulamento Interno |
COGTI/SPOA/SE/MF |
14 |
26/12/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
740 |
3/20/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
741 |
3/20/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
742 |
3/20/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
743 |
3/20/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
744 |
3/20/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
745 |
5/15/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
746 |
5/15/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
747 |
5/15/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
748 |
6/6/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
749 |
7/25/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
750 |
7/25/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
751 |
7/25/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
752 |
9/3/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
753 |
9/3/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
754 |
9/16/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
755 |
10/31/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
756 |
11/7/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
757 |
11/7/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
758 |
11/7/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
759 |
11/21/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
760 |
11/21/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
761 |
12/10/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
762 |
12/10/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
763 |
12/10/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
764 |
12/10/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
765 |
12/10/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
766 |
12/10/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
767 |
12/10/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
726 |
2/14/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
727 |
4/14/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
728 |
4/14/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
729 |
5/30/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
730 |
5/30/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
731 |
6/12/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
732 |
6/12/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
733 |
8/15/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
734 |
9/12/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
735 |
9/30/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
736 |
9/10/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
737 |
10/13/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
738 |
12/12/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
739 |
12/12/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
740 |
12/12/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
741 |
12/12/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
1 |
4/2/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
2 |
4/3/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
3 |
4/28/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
4 |
5/5/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
5 |
6/25/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
19 |
3/17/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
43 |
6/23/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
48 |
7/4/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
49 |
7/4/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
51 |
7/4/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
52 |
7/4/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
60 |
8/1/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
71 |
8/15/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
72 |
8/21/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
73 |
8/21/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
100 |
10/30/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
101 |
10/30/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
108 |
11/24/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
109 |
11/24/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
110 |
11/24/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
111 |
11/24/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
113 |
11/26/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
124 |
12/19/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
126 |
12/22/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
129 |
12/29/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Senado Federal |
5 |
4/28/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Nacional de Previdência Complementar |
14 |
4/3/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Nacional de Previdência Complementar |
15 |
11/24/2014 |
|
|
2014 |
Resolução |
Conselho Nacional de Previdência Complementar |
16 |
11/24/2014 |
|
|
2015 |
Ato Normativo Conjunto |
Secretaria do Tesouro Nacional e Banco Central do Brasil - STN/BACEN/MF |
30 |
2/4/2015 |
|
|
2015 |
Decisão Conjunta |
Secretaria do Tesouro Nacional e Banco Central do Brasil - STN/BACEN/MF |
19 |
1/27/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.540 |
1/6/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.541 |
1/21/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.542 |
1/23/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.543 |
1/23/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.544 |
1/27/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.545 |
2/4/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.546 |
2/9/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.547 |
2/18/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.548 |
2/19/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.549 |
2/24/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.550 |
2/27/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.552 |
3/3/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.553 |
3/10/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.554 |
3/17/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.555 |
3/17/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.558 |
4/1/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.559 |
4/15/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.560 |
4/22/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.561 |
4/23/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.563 |
5/6/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.564 |
5/11/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.565 |
5/12/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.566 |
5/29/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.567 |
6/8/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.568 |
6/8/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.569 |
6/8/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.570 |
6/26/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.571 |
7/3/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.572 |
7/10/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.574 |
7/27/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.576 |
8/3/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.577 |
8/3/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.578 |
8/7/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.579 |
8/11/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.580 |
8/17/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.582 |
8/18/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.583 |
9/1/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.584 |
9/1/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.585 |
9/2/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.586 |
9/4/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.587 |
9/18/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.588 |
10/8/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.589 |
11/6/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.591 |
11/6/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.594 |
12/3/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.595 |
12/3/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.596 |
12/3/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.597 |
12/3/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.598 |
12/11/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.599 |
12/14/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.600 |
12/15/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.601 |
12/15/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.602 |
12/15/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.603 |
12/16/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.605 |
12/23/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.606 |
12/23/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
118 |
1/19/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
121 |
11/17/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação |
3 |
2/12/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação |
8 |
12/14/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Relações do Trabalho |
20 |
7/29/2015 |
|
|
2015 |
Instrução Normativa |
Secretaria do Patrimônio da União (SPU) |
1 |
4/13/2015 |
|
|
2015 |
Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo |
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação |
1 |
8/24/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN/MF |
19 |
5/5/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
MDIC |
1 |
27/08/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
MDIC |
394 |
12/21/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
415 |
6/29/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério da Fazenda - MF |
74 |
4/29/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério da Fazenda - MF |
637 |
8/7/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério da Fazenda - MF |
644 |
8/18/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
1 |
1/7/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
9 |
1/12/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
53 |
2/3/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
62 |
2/11/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
79 |
3/6/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
80 |
3/6/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
82 |
3/10/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
83 |
3/10/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
116 |
3/24/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
135 |
4/2/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
150 |
4/9/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
156 |
4/24/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
176 |
5/5/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
184 |
5/12/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
185 |
5/15/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
214 |
6/2/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
228 |
6/12/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
229 |
6/12/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
290 |
7/2/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
310 |
7/10/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
328 |
7/23/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
349 |
7/31/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
352 |
8/5/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
365 |
8/12/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
386 |
9/2/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
415 |
9/15/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
435 |
10/2/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério da Previdência Social |
448 |
10/2/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) |
74 |
3/30/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) |
8 |
1/26/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) |
145 |
5/19/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) |
191 |
6/9/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) |
378 |
9/15/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho |
707 |
5/28/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
2 |
4/1/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
5 |
1/8/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
220 |
3/4/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
392 |
4/2/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
505 |
4/17/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
509 |
4/20/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
595 |
5/8/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
698 |
6/1/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
701 |
5/29/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
702 |
5/29/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
704 |
5/29/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
706 |
5/29/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
707 |
6/1/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
709 |
6/1/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
751 |
6/11/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
752 |
6/12/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
854 |
6/26/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
888 |
7/2/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
943 |
7/9/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
945 |
7/9/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
1.013 |
7/22/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
1.116 |
8/19/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
1.137 |
8/5/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
1.151 |
8/13/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
1.152 |
8/13/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
1.180 |
8/25/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
1.262 |
9/25/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
1.278 |
9/30/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
1.286 |
10/1/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) |
510 |
20/04/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) |
944 |
09/07/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) |
1.166 |
19/08/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) |
1.287 |
01/10/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) |
1.288 |
10/2/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social |
13 |
10/19/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social |
21 |
10/20/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social |
59 |
11/5/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social |
97 |
11/11/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social |
116 |
11/16/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social |
181 |
12/2/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social |
207 |
12/9/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social |
212 |
12/11/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social |
251 |
12/24/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social |
454 |
10/9/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social |
491 |
4/29/2016 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministérios da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego |
822 |
10/1/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
62 |
30/01/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
415 |
|
|
|
2015 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
704 |
09/10/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
124 |
3/11/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
433 |
2/12/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
472 |
8/18/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
667 |
9/21/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
693 |
10/2/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
35 |
1/8/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
40 |
1/9/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
244 |
2/24/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
403 |
3/18/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
429 |
3/25/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
520 |
4/9/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
543 |
4/20/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
595 |
4/30/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
641 |
5/12/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
673 |
5/18/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
735 |
5/26/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
790 |
6/10/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
827 |
6/18/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
828 |
6/18/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
856 |
6/25/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
857 |
6/25/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
858 |
6/25/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
859 |
6/25/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
941 |
7/10/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
976 |
7/15/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.044 |
7/30/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.045 |
7/30/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.175 |
8/25/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.265 |
9/4/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.280 |
9/8/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.308 |
9/23/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.441 |
10/8/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.488 |
10/29/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.644 |
11/26/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.645 |
11/26/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.717 |
12/10/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.718 |
12/10/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.829 |
12/28/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda - SEAE/MF |
76 |
5/8/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda - SEAE/MF |
99 |
9/1/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda - SEAE/MF |
116 |
12/3/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda - SEAE/MF |
129 |
12/31/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria de Comércio Exterior - SECEX |
38 |
5/19/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
470 |
2/11/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
471 |
2/11/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
486 |
5/4/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
507 |
10/1/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
509 |
10/1/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
511 |
10/14/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego |
3 |
1/30/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego/Ministério do Trabalho e Emprego (SPPE/MTE) |
137 |
10/27/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria do Patrimônio da União (SPU) |
202 |
11/12/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria do Patrimônio da União (SPU) |
215 |
11/27/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPAC/MP) |
1 |
5/18/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF |
124 |
3/11/2015 |
|
|
2015 |
PORTARIA |
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF |
427 |
8/13/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF |
763 |
12/22/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria Executiva |
236 |
6/1/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF/MP |
45 |
8/26/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Subsecretária de Concorrência Internacional e Defesa da Economia Popular da Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazend SUDEP/SEAE/MF |
65 |
2/26/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
20 |
2/12/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Departamento de Destinação Patrimonial/Secretaria do Patrimônio da União (DEDES/SPU) |
45 |
4/8/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Departamento de Destinação Patrimonial/Secretaria do Patrimônio da União (DEDES/SPU) |
46 |
4/8/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Departamento de Destinação Patrimonial/Secretaria do Patrimônio da União (DEDES/SPU) |
47 |
4/8/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
23 |
2/13/2015 |
|
|
2015 |
Portaria |
Secretaria Executiva, Ministério do Trabalho e Emprego (SE/MTE) |
383 |
8/21/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Conjunta |
Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS); Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) |
1 |
11/27/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
1 |
18.02.2015 |
|
|
2015 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
2 |
2/18/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
3 |
12/4/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
148 |
1/27/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
202 |
2/3/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
898 |
7/2/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
979 |
7/15/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
1.037 |
7/29/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
1.064 |
8/3/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
1.302 |
9/14/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
1.340 |
9/24/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
1.399 |
1º/10/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
1.400 |
1º/10/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
1.427 |
10/8/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
1.516 |
10/30/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Conjunta |
Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) |
214 |
11/26/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Conjunta |
Secretarias de Logística e Tecnologia da Informação e de Orçamento Federal |
8 |
4/20/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Fazenda e Ministério da Integração - MF/MI |
4 |
11/25/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
36 |
3/6/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
37 |
3/6/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
38 |
3/6/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
39 |
3/6/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
87 |
4/10/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
96 |
4/10/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
102 |
4/17/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
107 |
4/28/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
109 |
4/28/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
141 |
5/14/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
184 |
6/1/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
185 |
6/1/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
186 |
6/1/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
187 |
6/1/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
188 |
6/1/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
189 |
6/1/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
208 |
6/18/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
220 |
7/9/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
229 |
7/10/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
230 |
7/10/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
233 |
7/16/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
234 |
7/16/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
235 |
7/16/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
236 |
7/16/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
237 |
7/16/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
245 |
7/24/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
246 |
7/24/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
247 |
7/24/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
255 |
8/6/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
263 |
8/24/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
265 |
8/24/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
276 |
9/2/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
277 |
9/1/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
279 |
9/3/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
280 |
9/3/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
281 |
9/3/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
282 |
9/3/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
283 |
9/3/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
284 |
9/3/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
295 |
9/14/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
296 |
9/14/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
304 |
9/18/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
308 |
9/25/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
309 |
9/25/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
310 |
9/24/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
316 |
9/28/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
317 |
9/28/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
322 |
1/2/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
322 |
10/2/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
323 |
1/2/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
324 |
1/2/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
325 |
1/2/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
326 |
1/2/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
327 |
1/2/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
329 |
1/2/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
330 |
1/2/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
342 |
11/23/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
343 |
11/23/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
344 |
11/23/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
346 |
11/23/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
348 |
11/23/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
350 |
11/23/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
351 |
11/23/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
370 |
11/27/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
398 |
12/22/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
399 |
12/22/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
400 |
12/22/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
401 |
12/22/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Previdência Social |
432 |
9/30/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão |
2.162 |
12/28/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministérios da Justiça e do Planejamento,Orçamento e Gestão |
851 |
7/6/2015 |
|
|
2015 |
Portaria Interministerial |
Ministérios da Justiça e do Planejamento,Orçamento e Gestão |
1.677 |
10/8/2015 |
|
|
2015 |
Recomendação |
Conselho Nacional de Previdência Complementar |
1 |
11/23/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM |
32 |
4/29/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM |
34 |
7/2/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
768 |
4/1/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
769 |
4/2/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
770 |
4/1/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
771 |
4/1/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
772 |
5/28/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
773 |
5/28/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
774 |
5/28/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
775 |
5/28/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
776 |
7/15/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
777 |
7/15/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
778 |
7/15/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
779 |
7/15/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
780 |
9/25/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
781 |
10/8/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
782 |
10/8/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
783 |
10/8/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
784 |
10/8/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
785 |
10/29/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
786 |
10/29/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
787 |
10/29/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
788 |
10/29/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
789 |
10/29/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
790 |
10/29/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
791 |
11/20/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
792 |
12/9/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
793 |
12/9/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
794 |
12/9/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
795 |
12/9/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do FAT |
742 |
4/1/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do FAT |
743 |
5/28/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
744 |
5/28/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
745 |
5/28/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
746 |
7/6/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
747 |
7/2/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
748 |
7/2/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
749 |
7/6/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
750 |
7/2/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
751 |
8/28/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
752 |
8/28/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
753 |
8/28/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
754 |
8/28/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
755 |
11/11/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
756 |
12/17/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
757 |
12/17/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
1 |
1/16/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
2 |
4/30/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
3 |
4/30/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
4 |
4/30/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
5 |
5/6/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
6 |
6/29/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
7 |
7/10/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
8 |
10/1/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
9 |
10/9/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
10 |
11/4/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
11 |
11/19/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
12 |
11/26/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Nacional de Previdência Social |
1.327 |
9/25/2016 |
|
|
2015 |
Resolução |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/Secretaria do Patrimônio da União (SPU-MP) |
1 |
7/27/2015 |
|
|
2015 |
RESOLUÇÃO |
Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento / Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
2 |
6/12/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
6 |
1/30/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
13 |
3/6/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
33 |
5/4/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
56 |
6/22/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
59 |
6/22/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
61 |
6/24/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
67 |
7/23/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
68 |
7/23/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
69 |
7/23/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
70 |
7/23/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
71 |
7/23/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
72 |
7/23/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
74 |
8/5/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
81 |
8/31/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
83 |
8/31/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
84 |
9/2/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
92 |
9/25/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
99 |
10/27/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
105 |
11/5/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
120 |
12/18/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Comitê de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia/Superintendência da Zona Franca de Manaus (CAPDA/Suframa) |
7 |
12/18/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Comitê de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia/Superintendência da Zona Franca de Manaus (CAPDA/Suframa) |
8 |
12/18/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Nacional de Previdência Complementar |
17 |
4/13/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Nacional de Previdência Complementar |
18 |
4/13/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Nacional de Previdência Complementar |
19 |
4/16/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Nacional de Previdência Complementar |
20 |
6/26/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Nacional de Previdência Complementar |
21 |
6/26/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Nacional de Previdência Complementar |
22 |
12/3/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Conselho Nacional de Previdência Complementar |
23 |
12/3/2015 |
|
|
2015 |
Resolução |
Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPAC/MP) |
2 |
6/12/2015 |
|
|
2015 |
Resolução CAPDA |
CAPDA |
8 |
12/18/2015 |
|
|
2015 |
Resolução Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) |
Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) |
5 |
10/7/2015 |
|
|
2015 |
Resolução Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) |
Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) |
6 |
10/7/2015 |
|
|
2015 |
Resolução Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) |
Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) |
7 |
10/7/2015 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.607 |
1/13/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.608 |
1/20/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.609 |
1/20/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.610 |
1/25/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.612 |
1/27/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.613 |
2/3/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.614 |
2/2/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.615 |
2/2/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.616 |
2/2/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.617 |
2/2/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.619 |
2/24/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.620 |
2/23/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.621 |
2/26/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.622 |
2/29/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.623 |
3/1/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.624 |
3/3/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.625 |
3/7/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.626 |
3/10/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.627 |
3/15/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.628 |
3/21/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.629 |
4/1/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.630 |
4/4/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.631 |
4/26/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.632 |
4/26/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.633 |
5/4/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.635 |
5/9/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.636 |
5/10/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.637 |
5/10/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.638 |
5/11/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.639 |
5/12/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.640 |
5/12/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.641 |
5/16/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.642 |
5/16/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.643 |
5/25/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.644 |
5/31/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.645 |
5/31/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.646 |
5/31/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.647 |
5/31/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.648 |
6/1/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.649 |
6/9/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.650 |
6/13/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.651 |
6/13/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.652 |
6/21/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.653 |
6/30/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.654 |
7/29/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.655 |
8/2/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.656 |
8/2/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.657 |
8/30/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.658 |
9/14/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.659 |
9/14/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.660 |
9/19/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.662 |
10/3/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.663 |
10/11/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.664 |
10/13/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.665 |
10/20/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.666 |
11/7/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.668 |
11/9/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.670 |
11/14/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.671 |
11/23/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.672 |
11/24/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.673 |
11/25/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.674 |
11/29/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.675 |
11/30/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.676 |
12/6/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.677 |
12/12/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.678 |
12/23/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.679 |
12/29/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.680 |
12/29/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.681 |
12/29/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.682 |
12/29/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.683 |
12/30/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Gestão |
1 |
3/30/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Gestão |
2 |
12/8/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
124 |
5/13/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
125 |
7/22/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria do Patrimônio da União (SPU) |
2 |
11/22/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa |
Secretaria do Patrimônio da União (SPU) |
3 |
11/14/2016 |
|
|
2016 |
Instrução Normativa Conjunta |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), Controladoria Geral da União (CGU) |
1 |
5/10/2016 |
|
|
2016 |
Norma Complementar |
CGD/MDIC |
1 |
26/12/2016 |
|
|
2016 |
Norma Complementar |
CGD/MDIC |
2 |
26/12/2016 |
|
|
2016 |
Norma Complementar |
CGD/MDIC |
3 |
26/12/2016 |
|
|
2016 |
Norma Complementar |
CGD/MDIC |
4 |
26/12/2016 |
|
|
2016 |
Nota Técnica |
Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda - SPE/MF |
10.069 |
- |
|
|
2016 |
Ofício |
Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura / Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão |
784 |
11/23/2016 |
|
|
2016 |
Ofícios e Avisos (ofício circular) |
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração |
165 |
|
|
|
2016 |
Ofícios e Avisos (ofício circular) |
Secretaria de Tecnologia da Informação |
33 |
1/7/2016 |
|
|
2016 |
Orientação Normativa |
Secretaria de Gestão |
1 |
5/11/2016 |
|
|
2016 |
Orientação Normativa |
Secretaria de Gestão |
2 |
6/8/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
CGD/MDIC |
4 |
26/12/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
CGD/MDIC |
6 |
26/12/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN/MF |
22 |
8/1/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN/MF |
68 |
2/29/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
MDIC |
2 |
30/05/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
MDIC |
3 |
30/05/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
MDIC |
4 |
26/12/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
MDIC |
5 |
26/12/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Min do Trab - GM |
1.190 |
12/24/2018 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
130 |
4/18/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
144 |
4/29/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
158 |
5/6/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
162 |
5/9/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
187 |
6/13/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
201 |
6/17/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
307 |
7/15/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
308 |
7/15/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
328 |
8/24/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
329 |
8/24/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
370 |
9/16/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
373 |
9/19/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
385 |
9/23/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
390 |
9/30/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
409 |
10/24/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
410 |
10/24/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
426 |
11/17/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
427 |
11/17/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
430 |
11/17/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
437 |
11/21/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
457 |
12/9/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
461 |
12/19/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
462 |
12/19/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
487 |
12/28/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério da Fazenda - MF |
38 |
2/11/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério da Fazenda - MF |
413 |
11/7/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério da Fazenda - MF |
460 |
12/15/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério da Fazenda - MF |
502 |
12/29/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
1 |
8/18/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
2 |
8/18/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
3 |
8/18/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
156 |
6/1/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) |
328 |
12/22/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) |
117 |
4/18/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria do Patrimônio da União (SPU-MP) |
269 |
11/7/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
330 |
11/1/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) |
110 |
4/14/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) |
161 |
5/11/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) |
290 |
9/30/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) |
348 |
11/16/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) |
363 |
11/28/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) |
409 |
12/22/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Trabalho |
1.109 |
9/22/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Trabalho |
1.112 |
9/22/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Trabalho |
1.113 |
9/22/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Trabalho |
1.299 |
11/9/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Trabalho |
1.430 |
12/19/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
785 |
7/8/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social |
11 |
1/6/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social |
34 |
1/11/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social |
35 |
1/11/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social |
77 |
1/25/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social |
89 |
1/27/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social |
91 |
1/27/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social |
127 |
2/5/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social |
143 |
2/12/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social |
194 |
3/2/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social |
242 |
3/9/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social |
243 |
3/10/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social |
367 |
4/6/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social |
371 |
4/6/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social |
411 |
4/13/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social |
472 |
4/29/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social |
505 |
5/2/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social |
506 |
5/2/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social |
508 |
5/2/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social |
510 |
5/2/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social |
511 |
5/2/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social |
538 |
5/6/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social |
554 |
5/9/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social |
599 |
5/12/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social |
600 |
5/12/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social |
638 |
5/13/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social |
643 |
5/13/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) |
491 |
4/29/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) |
527 |
5/6/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) |
573 |
5/9/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministérios do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos |
4 |
5/13/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
295 |
|
|
|
2016 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
396 |
|
|
|
2016 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
450 |
29/04/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
472 |
13/05/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
500 |
|
|
|
2016 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
502 |
13/05/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
512 |
20/05/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
664 |
|
|
|
2016 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
743 |
05/08/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
985 |
|
|
|
2016 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
986 |
|
|
|
2016 |
Portaria |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
457 |
5/6/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
967 |
10/14/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
1.110 |
12/9/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério do Trabalho e Previdência Social |
1 |
3/11/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
73 |
1/19/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
78 |
1/19/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
120 |
2/1/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
121 |
2/1/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
122 |
2/1/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
361 |
3/15/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
457 |
3/30/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
500 |
4/4/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
579 |
4/15/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
662 |
5/2/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
719 |
5/6/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
728 |
5/10/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
729 |
5/10/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.045 |
6/30/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.284 |
8/26/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.384 |
9/14/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.453 |
9/30/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.454 |
9/30/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.473 |
10/3/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.540 |
10/26/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.639 |
11/24/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.668 |
11/30/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.674 |
12/6/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.707 |
12/22/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.713 |
12/23/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.714 |
12/23/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - SRF/PGFN |
1.525 |
|
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda - SEAE/MF |
24 |
4/22/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda - SEAE/MF |
41 |
6/14/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria de Comércio Exterior - SECEX |
42 |
9/15/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
535 |
5/13/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
540 |
5/27/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
541 |
6/1/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
555 |
7/28/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
559 |
8/5/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
575 |
11/28/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego |
1 |
5/4/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego/Ministério do Trabalho e Emprego (SPPE/MTE) |
3 |
1/28/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria de Tecnologia da Informação |
20 |
6/15/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria do Patrimônio da União (SPU) |
54 |
2/22/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME |
108 |
|
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF |
109 |
2/25/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF |
161 |
5/6/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF |
223 |
4/19/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF |
267 |
5/11/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF |
508 |
8/11/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
7 |
1/11/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
67 |
3/1/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) |
3 |
10/3/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) |
9 |
12/23/2016 |
|
|
2016 |
Portaria |
Secretaria de Gestão |
80 |
4/28/2016 |
|
|
2016 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
1 |
3/18/2016 |
|
|
2016 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
2 |
5/24/2016 |
|
|
2016 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
550 |
4/12/2016 |
|
|
2016 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
727 |
5/9/2016 |
|
|
2016 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
922 |
6/9/2016 |
|
|
2016 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
1.681 |
12/6/2016 |
|
|
2017 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Secretaria da Receita Federal do Brasil e Instituto Nacional do Seguro Social - PGFN/RFB/INSS |
1 |
3/25/2013 |
|
|
2016 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Fazenda e AGU |
151 |
5/5/2016 |
|
|
2016 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Fazenda e Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário |
418 |
11/16/2016 |
|
|
2016 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Ministério da Fazenda e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MDIC/MF/MCTIC) |
326 |
12/20/2016 |
|
|
2016 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
2 |
10/1/2018 |
|
|
2016 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
29 |
2/4/2016 |
|
|
2016 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
30 |
2/4/2016 |
|
|
2016 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
113 |
4/8/2016 |
|
|
2016 |
Portaria Interministerial |
Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS); Ministério da Saúde (MS) |
3 |
5/12/2016 |
|
|
2016 |
Portaria Interministerial |
Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Fazenda e Controladoria-Geral da União |
424 |
1/2/2017 |
|
|
2016 |
Portaria Interministerial |
Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPDP) |
271 |
5/13/2016 |
|
|
2016 |
Portaria Normativa |
Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público |
1 |
13/01/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM |
36 |
5/3/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM |
37 |
19/12/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
796 |
1/25/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
797 |
2/29/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
798 |
2/29/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
799 |
3/3/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
800 |
4/1/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
801 |
4/1/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
802 |
4/1/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
803 |
4/1/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
804 |
4/1/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
805 |
4/22/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
806 |
5/12/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
807 |
5/12/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
808 |
5/12/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
809 |
5/12/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
810 |
5/12/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
811 |
6/24/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
812 |
6/22/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
813 |
7/27/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
814 |
7/27/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
815 |
7/27/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
816 |
7/27/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
817 |
7/27/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
818 |
7/27/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
819 |
7/27/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
820 |
8/31/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
821 |
8/31/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
822 |
8/31/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
823 |
10/18/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
824 |
10/18/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
825 |
12/2/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
826 |
12/2/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
827 |
12/29/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
828 |
12/15/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
829 |
12/15/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
830 |
12/15/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
831 |
12/15/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
832 |
12/8/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
833 |
12/15/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
834 |
12/13/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
758 |
3/11/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
759 |
3/11/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
760 |
3/11/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
761 |
5/3/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
762 |
5/10/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
763 |
5/10/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
764 |
5/10/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
765 |
6/30/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
766 |
6/30/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
767 |
7/1/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
768 |
7/1/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
769 |
7/1/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
770 |
7/1/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
771 |
7/4/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
772 |
9/1/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
773 |
9/1/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
774 |
9/1/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
775 |
10/27/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
776 |
10/27/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
777 |
11/18/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
778 |
12/15/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
779 |
12/15/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
780 |
12/15/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
1 |
2/4/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
2 |
4/5/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
3 |
4/22/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho Nacional de Desestatização |
4 |
4/29/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
7 |
4/28/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
4 |
1/27/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
30 |
4/1/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
53 |
6/24/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
60 |
6/24/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
72 |
7/21/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
73 |
7/25/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
75 |
7/21/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
78 |
9/28/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
101 |
11/1/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
105 |
11/1/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
111 |
11/24/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
125 |
12/16/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
133 |
12/23/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
134 |
12/23/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
136 |
12/29/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos |
1 |
9/14/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos |
2 |
9/14/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos |
3 |
9/20/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos |
4 |
9/14/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos |
5 |
9/16/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos |
6 |
9/14/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos |
7 |
9/16/2016 |
|
|
2016 |
Resolução |
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos |
8 |
9/14/2016 |
|
|
2016 |
Resolução Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) |
Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) |
8 |
5/12/2016 |
|
|
2016 |
Resolução Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) |
Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) |
9 |
5/12/2016 |
|
|
2016 |
Resolução Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) |
Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) |
10 |
5/12/2016 |
|
|
2016 |
Resolução Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) |
Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) |
11 |
5/12/2016 |
|
|
2016 |
Resolução Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) |
Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) |
13 |
5/12/2016 |
|
|
2016 |
Resolução Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) |
Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) |
14 |
5/12/2016 |
|
|
2016 |
Resolução Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) |
Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) |
16 |
5/12/2016 |
|
|
2016 |
Resolução Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) |
Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) |
18 |
5/12/2016 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão - MP |
384 |
20/11/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio/Secretaria do Patrimônio da União (DECIP/SPU) |
1 |
1/23/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão |
2 |
10/10/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.685 |
1/23/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.686 |
1/27/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.687 |
2/1/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.689 |
2/21/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.690 |
2/22/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.691 |
2/22/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.692 |
2/22/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.693 |
2/22/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.694 |
2/22/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.695 |
2/22/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.696 |
2/22/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.697 |
3/6/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.698 |
3/10/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.699 |
3/10/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.700 |
3/16/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.701 |
3/16/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.702 |
3/23/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.703 |
4/3/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.704 |
4/3/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.705 |
4/17/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.707 |
4/19/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.708 |
5/23/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.709 |
5/25/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.710 |
6/8/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.711 |
6/21/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.713 |
6/28/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.714 |
6/28/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.715 |
7/7/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.716 |
7/13/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.717 |
7/18/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.718 |
7/20/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.719 |
7/21/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.720 |
7/24/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.721 |
7/25/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.722 |
7/27/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.723 |
7/31/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.725 |
8/1/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.726 |
8/7/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.727 |
8/14/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.728 |
8/15/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.730 |
8/17/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.731 |
8/24/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.732 |
8/29/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.733 |
9/1/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.734 |
9/5/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.735 |
9/8/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.736 |
9/14/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.737 |
9/18/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.738 |
9/20/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.739 |
9/26/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.740 |
9/26/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.741 |
9/26/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.742 |
9/26/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.744 |
9/27/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.745 |
9/28/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.746 |
9/29/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.747 |
10/2/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.748 |
10/2/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.749 |
10/2/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.750 |
10/6/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.751 |
10/18/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.752 |
10/26/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.753 |
10/31/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.754 |
11/1/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.755 |
11/3/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.756 |
11/6/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.757 |
11/13/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.758 |
11/13/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.759 |
11/14/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.760 |
11/20/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.761 |
11/21/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.762 |
11/22/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.763 |
11/22/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.764 |
11/22/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.765 |
12/4/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.766 |
12/12/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.767 |
12/15/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.768 |
12/15/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.769 |
12/19/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.770 |
12/19/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.771 |
12/22/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.772 |
12/26/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.773 |
12/26/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.774 |
12/27/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.775 |
12/29/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.776 |
12/29/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Gestão |
1 |
2/20/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Gestão |
3 |
4/24/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Gestão |
4 |
7/12/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Gestão |
5 |
5/26/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
129 |
1/12/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
133 |
8/23/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
135 |
9/1/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa |
Secretaria do Patrimônio da União (SPU) |
22 |
3/1/2017 |
|
|
2017 |
Instrução Normativa Conjunta |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) e o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA) |
1 |
5/12/2017 |
|
|
2017 |
Norma Complementar |
CGD/MDIC |
5 |
13/01/2017 |
|
|
2017 |
Norma de Execução |
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SPOA/SE/MF |
1 |
31/08/2017 |
|
|
2017 |
Norma Operacional |
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) |
1 |
10/5/2017 |
|
|
2017 |
Ofício |
Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura / Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão |
13 |
1/9/2017 |
|
|
2017 |
Ofício |
Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura / Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão |
433 |
9/22/2017 |
|
|
2017 |
Ofício |
Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura / Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão |
466 |
10/10/2017 |
|
|
2017 |
Ofício |
Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura / Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão |
514 |
11/3/2017 |
|
|
2017 |
Ofício |
Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura / Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão |
565 |
12/18/2017 |
|
|
2017 |
Orientação Normativa |
Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos |
1 |
12/21/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN/MF |
26 |
2/21/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP/MF |
4 |
7/5/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Gabinete do Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão |
424 |
11/12/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
MDIC |
1.324 |
01/08/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
MDIC |
1.325 |
01/08/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
MDIC |
1.326 |
01/08/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
MDIC |
1.329 |
01/08/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
MDIC |
1.330 |
01/08/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
MDIC |
2.321 |
28/11/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
1 |
1/5/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
7 |
1/13/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
19 |
1/17/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
24 |
3/1/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
63 |
2/10/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
74 |
2/22/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
75 |
3/1/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
80 |
3/13/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
83 |
3/20/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
164 |
4/10/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
210 |
4/24/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
227 |
5/22/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
229 |
5/22/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
293 |
6/13/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
293 |
6/13/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
295 |
6/13/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
297 |
6/19/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
298 |
6/19/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
328 |
7/6/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
332 |
7/11/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
333 |
7/12/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
358 |
7/21/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
375 |
8/4/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
389 |
8/25/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
391 |
8/29/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
396 |
9/8/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
418 |
9/28/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
419 |
9/28/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
420 |
9/28/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
423 |
10/4/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
441 |
10/24/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
444 |
10/30/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
515 |
12/1/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
516 |
12/1/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
546 |
12/14/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
572 |
12/28/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
577 |
12/29/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda - MF |
377 |
8/7/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda - MF |
379 |
8/10/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda - MF |
381 |
8/14/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda - MF |
497 |
11/16/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda - MF |
501 |
11/24/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda - MF |
521 |
12/4/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda - MF |
569 |
8/15/2018 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda - MF |
690 |
8/11/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Fazenda - MF |
525 |
12/8/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
2 |
1/11/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
1272-SEI |
7/27/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
1327-SEI |
8/3/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
1387-SEI |
8/9/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
2107-SEI |
10/25/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
2367-SEI |
12/5/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
2464-SEI |
12/20/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
39 |
10/6/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) |
68 |
2/24/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) |
133 |
3/10/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão - MP |
372 |
11/16/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão |
290 |
9/12/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão |
946 |
11/14/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
253 |
8/3/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) |
66 |
4/3/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) |
67 |
4/3/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) |
233 |
9/27/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) |
291 |
9/12/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério do Trabalho |
265 |
3/17/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério do Trabalho |
291 |
3/31/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério do Trabalho |
693 |
5/24/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério do Trabalho |
790 |
6/13/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério do Trabalho |
870 |
7/7/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério do Trabalho |
871 |
7/7/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério do Trabalho |
874 |
7/10/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério do Trabalho |
894 |
7/19/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério do Trabalho |
978 |
8/11/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério do Trabalho |
1.002 |
8/21/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério do Trabalho |
1.007 |
8/23/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério do Trabalho |
1.084 |
9/29/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério do Trabalho |
1.110 |
10/11/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério do Trabalho |
1.151 |
11/13/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério do Trabalho |
1.153 |
11/13/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério do Trabalho |
1.293 |
12/29/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego |
191 |
3/20/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) |
1.219 |
11/30/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério do Trabalho - MTb |
1.206 |
11/22/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
MTb |
1 |
8/2/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
9 |
|
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
102 |
1/30/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
103 |
1/30/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
104 |
1/30/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
105 |
1/30/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
106 |
1/30/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
107 |
1/30/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
134 |
|
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
280 |
03/03/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
285 |
|
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
286 |
10/03/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
565 |
|
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
617 |
09/06/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
638 |
22/06/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
742 |
13/07/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
958 |
|
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
969 |
29/09/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
991 |
13/10/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
999 |
13/10/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
1.017 |
|
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
1.082 |
17/11/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
1.126 |
|
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
1.159 |
12/20/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
1.188 |
12/26/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
1.672 |
|
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
152 |
2/3/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
592 |
6/5/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
645 |
6/16/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
690 |
6/30/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
826 |
8/9/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
893 |
8/28/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
894 |
8/28/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
902 |
9/5/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
948 |
9/19/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
970 |
10/2/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
976 |
10/4/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
990 |
10/10/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
1.032 |
10/26/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
1.052 |
11/10/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
1.069 |
11/10/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN |
1.207 |
12/29/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
31 |
1/19/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
74 |
1/24/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
187 |
2/21/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
212 |
2/21/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
268 |
3/1/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
283 |
3/3/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
334 |
3/16/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.869 |
4/6/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.914 |
4/13/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.921 |
4/17/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.997 |
5/10/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
2.100 |
5/19/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
2.101 |
5/19/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
2.161 |
5/31/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
2.189 |
6/8/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
2.194 |
6/12/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
2.231 |
6/16/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
2.383 |
7/14/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
2.384 |
7/14/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
2.585 |
8/21/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
2.601 |
8/24/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
2.614 |
8/29/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
2.694 |
9/20/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
2.724 |
9/29/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
2.725 |
9/29/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
2.860 |
10/27/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
2.880 |
10/31/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
3.124 |
11/6/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
3.276 |
12/11/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
3.300 |
12/18/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
3.301 |
12/18/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
3.309 |
12/20/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
3.338 |
12/27/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
6.447 |
12/29/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - SRF/PGFN |
1 |
|
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - SRF/PGFN |
2.282 |
|
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE/MF |
67 |
8/1/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria de Comércio Exterior - SECEX |
14 |
3/23/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria de Comércio Exterior - SECEX |
52 |
12/27/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria de Comércio Exterior - SECEX |
52 |
12/28/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
584 |
1/5/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
585 |
1/5/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
590 |
2/2/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
651 |
8/25/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
652 |
9/1/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego |
153 |
21/11/07 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria de Tecnologia da Informação |
4 |
3/8/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria do Patrimônio da União (SPU) |
88 |
6/2/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria do Patrimônio da União (SPU) |
113 |
7/13/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF |
1 |
9/1/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF |
9 |
1/6/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF |
29 |
1/19/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF |
820 |
10/9/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF |
916 |
11/1/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria do Tesouro Nacional e Banco Central do Brasil - STN/BACEN/MF |
9 |
06/01/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão |
490 |
1/2/2018 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão |
194 |
6/27/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão |
234 |
7/20/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão |
252 |
8/14/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão |
287 |
9/4/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) |
36 |
12/22/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria de Gestão |
213 |
9/25/2017 |
|
|
2017 |
Portaria |
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF |
495 |
11/13/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
1 |
9/5/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
2.538 |
8/10/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Conjunta |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB |
3.193 |
11/29/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministérios das Cidades e da Fazenda |
299 |
6/19/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
29 |
5/11/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
14 |
2/10/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
15 |
2/24/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
16 |
3/21/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
17 |
3/21/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
20 |
4/4/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
21 |
4/19/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
22 |
4/24/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
24 |
5/11/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
25 |
5/11/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
26 |
5/11/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
27 |
5/11/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
28 |
5/11/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
30 |
5/11/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
31 |
5/11/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
32 |
5/11/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
33 |
5/24/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
35 |
5/24/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
36 |
5/24/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
37 |
5/24/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
38 |
5/24/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
39 |
5/24/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
40 |
5/24/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
41 |
5/24/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
42 |
5/24/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
43 |
5/24/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
44 |
6/8/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
45 |
6/8/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
46 |
6/8/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
47 |
6/8/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
48 |
6/8/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
50 |
7/7/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
51 |
7/7/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
52 |
7/7/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
53 |
7/12/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
54 |
7/12/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
55 |
7/12/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
56 |
7/12/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
57 |
8/3/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
58 |
8/3/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
59 |
8/30/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
60 |
9/11/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
61 |
9/11/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
62 |
9/11/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
63 |
9/11/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
64 |
9/11/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
65 |
9/11/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
66 |
10/9/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
67 |
10/9/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
68 |
9/25/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
69 |
10/16/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
70 |
10/16/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
71 |
10/13/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
72 |
10/13/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
76 |
12/22/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
1001-SEI |
7/3/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
1056-SEI |
7/7/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), Controladoria Geral da União (CGU), Ministério da Defesa (MD) e Ministério da Fazenda (MF) |
233 |
9/27/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP),Controladoria Geral da União (CGU) |
424 |
1/2/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria de Governo da Presidência da República |
152 |
5/26/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria de Governo da Presidência da República |
313 |
10/3/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria de Governo da Presidência da República |
394 |
11/24/2017 |
|
|
2017 |
Portaria Interministerial |
Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda, da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, e Secretaria de Governo da Presidência da República |
86 |
4/7/2017 |
|
|
2017 |
Provimento |
Conselho de Recursos do Seguro Social |
5 |
- |
|
|
2017 |
Resolução |
Comite de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Fazenda - CTIC/MF |
10 |
10/08/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM |
39 |
9/15/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM |
43 |
12/6/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
835 |
2/15/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
836 |
2/15/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
837 |
2/15/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
838 |
3/27/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
839 |
3/27/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
840 |
3/27/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
841 |
3/27/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
842 |
3/27/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
843 |
3/27/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
844 |
3/27/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
845 |
3/27/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
846 |
3/27/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
847 |
5/19/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
848 |
5/19/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
849 |
5/19/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
850 |
5/19/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
851 |
5/19/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
852 |
5/19/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
853 |
7/26/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
854 |
7/26/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
855 |
7/26/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
856 |
7/26/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
857 |
7/26/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
858 |
7/26/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
859 |
8/11/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
860 |
10/18/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
861 |
10/18/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
862 |
8/30/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
863 |
10/18/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
864 |
8/30/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
865 |
11/3/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
866 |
11/3/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
867 |
11/3/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
868 |
11/3/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
869 |
11/3/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
870 |
11/3/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
871 |
11/3/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
872 |
11/3/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
873 |
11/3/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
874 |
12/18/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
875 |
12/18/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
876 |
12/18/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
877 |
12/18/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
878 |
12/18/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF |
879 |
12/18/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
781 |
2/24/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
782 |
4/28/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
783 |
4/28/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
784 |
6/29/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
785 |
6/29/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
786 |
6/29/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
787 |
6/29/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
788 |
6/29/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
789 |
6/29/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
790 |
6/29/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
791 |
6/29/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
792 |
8/4/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
793 |
8/4/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
794 |
8/4/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
795 |
8/4/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
796 |
9/1/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
797 |
10/4/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
798 |
11/6/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
799 |
12/1/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
800 |
12/14/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
801 |
12/14/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
802 |
12/26/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF |
803 |
12/28/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Nacional de Previdência |
1.329 |
4/27/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Nacional de Previdência |
1.335 |
12/20/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
2 |
7/20/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
4 |
12/7/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
5 |
12/7/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
6 |
12/7/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
7 |
12/7/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
1 |
7/20/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
18 |
3/1/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
19 |
3/1/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
20 |
3/9/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
22 |
3/9/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
27 |
4/3/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
28 |
4/3/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
29 |
4/11/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
35 |
5/8/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
37 |
5/8/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
38 |
5/8/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
42 |
6/30/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
50 |
7/7/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
51 |
7/7/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
53 |
7/7/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
54 |
7/7/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
58 |
8/14/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
64 |
8/17/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
69 |
8/22/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
70 |
8/22/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
77 |
9/22/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
78 |
9/22/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
80 |
10/18/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
81 |
10/18/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
88 |
11/13/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
90 |
12/14/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
91 |
12/14/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
94 |
12/14/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS |
95 |
12/20/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Comitê de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia/Superintendência da Zona Franca de Manaus (CAPDA/Suframa) |
4 |
9/25/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
1 |
- |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos |
9 |
3/9/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos |
10 |
5/3/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos |
11 |
8/29/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos |
12 |
8/29/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos |
13 |
8/29/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos |
14 |
8/29/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos |
15 |
8/29/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos |
16 |
9/1/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos |
17 |
8/29/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos |
18 |
8/29/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos |
19 |
8/29/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos |
20 |
11/9/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos |
21 |
11/17/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos |
22 |
11/17/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos |
23 |
11/17/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos |
24 |
11/17/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos |
25 |
11/17/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos |
26 |
11/17/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos |
27 |
11/17/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos |
28 |
11/23/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos |
29 |
12/28/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Nacional de Previdência Complementar |
24 |
2/21/2017 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Nacional de Previdência Complementar |
25 |
4/3/2018 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Nacional de Previdência Complementar |
26 |
4/3/2018 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Nacional de Previdência Complementar |
27 |
4/3/2018 |
|
|
2017 |
Resolução |
Conselho Nacional de Previdência Complementar |
28 |
4/3/2018 |
|
|
2017 |
Resolução Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) |
Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) |
20 |
9/19/2017 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio/Secretaria do Patrimônio da União (DECIP/SPU) |
5 |
12/6/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) |
4 |
7/26/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) |
6 |
11/28/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) |
2 |
1/25/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) |
2 |
1/26/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) |
2 |
1/30/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) |
3 |
2/19/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e da Controladoria-Geral da União |
5 |
11/7/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.769 |
1/23/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.777 |
1/2/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.778 |
1/2/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.779 |
1/2/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.780 |
1/2/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.781 |
1/2/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.782 |
1/12/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.783 |
1/12/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.784 |
1/22/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.785 |
1/26/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.786 |
1/30/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.787 |
2/8/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.788 |
2/14/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.789 |
2/15/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.790 |
2/15/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.791 |
2/26/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.792 |
2/26/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.793 |
2/26/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.794 |
2/26/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.795 |
2/26/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.796 |
3/5/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.797 |
3/12/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.798 |
3/16/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.799 |
3/19/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.800 |
3/22/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.801 |
3/27/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.802 |
3/28/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.803 |
4/10/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.804 |
4/26/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.804 |
4/27/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.805 |
5/7/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.806 |
5/11/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.808 |
6/4/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.809 |
6/11/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.810 |
6/14/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.811 |
6/20/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.812 |
7/2/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.813 |
7/17/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.814 |
7/20/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.815 |
7/20/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.816 |
7/20/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.817 |
7/24/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.818 |
7/26/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.819 |
7/30/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.820 |
7/31/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.821 |
7/31/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.822 |
8/3/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.823 |
8/14/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.824 |
8/14/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.825 |
8/16/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.826 |
8/17/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.827 |
9/3/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.828 |
9/11/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.829 |
9/19/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.830 |
9/21/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.831 |
9/21/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.832 |
9/24/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.833 |
9/26/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.834 |
9/28/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.835 |
10/5/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.836 |
10/8/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.837 |
10/11/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.839 |
10/24/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.840 |
10/24/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.841 |
10/25/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.842 |
10/31/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.843 |
11/20/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.844 |
11/20/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.845 |
11/23/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.846 |
11/29/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.847 |
11/29/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.848 |
11/29/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.849 |
11/30/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.850 |
12/3/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.851 |
12/3/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.852 |
12/4/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.853 |
12/4/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.854 |
12/7/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.855 |
12/10/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.856 |
12/14/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.857 |
12/18/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.858 |
12/24/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.859 |
12/27/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.860 |
12/27/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.861 |
12/28/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.862 |
12/28/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.863 |
12/28/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.864 |
12/31/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.865 |
12/31/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
1.866 |
12/31/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Gestão |
2 |
4/2/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Gestão |
3 |
4/27/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Gestão |
4 |
6/13/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Gestão |
5 |
7/6/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Gestão |
6 |
7/9/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Gestão |
7 |
9/24/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Gestão |
11 |
11/30/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
139 |
1/24/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
144 |
5/21/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
145 |
6/18/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
146 |
8/1/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
147 |
8/1/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria de Inspeção do Trabalho |
148 |
8/1/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria do Patrimônio da União (SPU) |
1 |
3/21/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria do Patrimônio da União (SPU) |
2 |
7/30/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa |
Secretaria do Patrimônio da União (SPU) |
3 |
8/7/2018 |
|
|
2018 |
Instrução Normativa Interministerial |
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) |
5 |
11/7/2018 |
|
|
2018 |
Norma de Execução |
Coordenação Geral de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - COGTI/SPOA/SE/MF |
1 |
16/10/2018 |
|
|
2018 |
Norma de Execução |
Coordenação Geral de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - COGTI/SPOA/SE/MF |
2 |
16/10/2018 |
|
|
2018 |
Ofício |
Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura / Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão |
107 |
3/12/2018 |
|
|
2018 |
Ofício |
Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura / Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão |
237 |
6/20/2018 |
|
|
2018 |
Ofício |
Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura / Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão |
389 |
10/15/2018 |
|
|
2018 |
Ofício |
Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura / Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão |
463 |
12/6/2018 |
|
|
2018 |
Orientação Normativa |
Secretaria do Patrimônio da União (SPU) |
1 |
4/20/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN/MF |
352 |
7/25/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Coordenador-Geral de Recursos Logísticos do Ministério do Trabalho |
14 |
1/30/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio/Secretaria do Patrimônio da União (DECIP/SPU) |
5.378 |
5/22/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
MDIC |
2.202 |
12/31/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
MDIC |
2.203 |
12/31/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
MDIC |
832-SEI |
08/05/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
MDIC/ SUFRAMA |
1.753-SEI |
10/23/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
33 |
1/29/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
34 |
1/29/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
85 |
3/12/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
116 |
4/4/2016 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
225 |
5/7/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
263 |
5/28/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
267 |
6/7/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
409 |
9/21/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
421 |
10/8/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
447 |
10/26/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
464 |
11/20/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Fazenda |
480 |
12/7/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Fazenda - MF |
101 |
3/28/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Fazenda - MF |
151 |
4/16/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Fazenda - MF |
213 |
4/23/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Fazenda - MF |
265 |
5/30/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Fazenda - MF |
344 |
7/19/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Fazenda - MF |
345 |
7/17/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Fazenda - MF |
361 |
8/2/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Fazenda - MF |
477 |
11/30/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Fazenda - MF |
498 |
12/27/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Fazenda - MF |
448 |
10/30/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
905 |
5/22/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
2008-SEI |
12/5/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
1437-SEI |
8/20/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
1461-SEI |
8/27/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
1594-SEI |
9/21/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
1818-SEI |
10/31/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
1824-SEI |
11/6/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
1875-SEI |
11/12/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
1946-SEI |
11/29/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
2091-SEI |
12/24/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
2147-SEI |
12/24/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
2202-SEI |
12/31/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
2203-SEI |
12/31/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) |
958 |
6/5/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) |
1.123 |
7/3/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) |
1.338 |
8/1/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) |
1.569 |
9/12/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) |
2.091 |
12/20/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) |
2.200 |
12/28/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) |
2.202 |
12/31/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) |
2.203 |
12/31/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços/Superintendência da Zona Franca de Manaus (MDIC/ SUFRAMA) |
1.675 |
10/4/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços/Superintendência da Zona Franca de Manaus (MDIC/ SUFRAMA) |
2.145 |
12/24/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços/Superintendência da Zona Franca de Manaus(MDIC/ SUFRAMA) |
1.753 |
10/23/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) |
244 |
8/8/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) |
260 |
8/27/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) |
266 |
9/3/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) |
334 |
10/30/2018 |
|
|
2018 |
PORTARIA |
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão |
2.074 |
3/13/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) |
73 |
4/6/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) |
111 |
5/4/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) |
156 |
6/11/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) |
195 |
7/5/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) |
212 |
7/10/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) |
451 |
1/2/2018 |
|
|
2018 |
Portaria |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) |
107 |
5/3/2018 |
|
