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Norma
23/10/2020
#153932
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 109, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Altera listas de autopeças não produzidas e inclui novos Ex-tarifários para transponders veiculares.
Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, o art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, o art. 7º, caput, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, o art. 16 da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 175ª reunião, ocorrida em 16 de outubro de 2020, resolve:
Art. 1º Ficam excluídas do Anexo I da Resolução nº 102, de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, as seguintes autopeças, incluídas pelos respectivos atos legais indicados:
NCM |
Nº Ex |
Ato Legal |
8409.99.99 |
010 |
Resolução CAMEX nº 102/2018 |
8481.20.90 |
042 |
Resolução CAMEX nº 102/2018 |
8523.52.10 |
008 |
Resolução GECEX nº 81/2020 |
8523.52.10 |
009 |
Resolução GECEX nº 81/2020 |
8708.40.90 |
021 |
Resolução CAMEX nº 102/2018 |
8708.40.90 |
022 |
Resolução CAMEX nº 102/2018 |
9029.90.10 |
011 |
Resolução CAMEX nº 102/2018 |
NCM
Nº Ex
Ato Legal
8409.99.99
010
Resolução CAMEX nº 102/2018
8481.20.90
042
Resolução CAMEX nº 102/2018
8523.52.10
008
Resolução GECEX nº 81/2020
8523.52.10
009
Resolução GECEX nº 81/2020
8708.40.90
021
Resolução CAMEX nº 102/2018
8708.40.90
022
Resolução CAMEX nº 102/2018
9029.90.10
011
Resolução CAMEX nº 102/2018
NCM
Nº Ex
Ato Legal
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
Ato Legal
Ato Legal
8409.99.99
010
Resolução CAMEX nº 102/2018
8409.99.99
8409.99.99
010
010
Resolução CAMEX nº 102/2018
Resolução CAMEX nº 102/2018
8481.20.90
042
Resolução CAMEX nº 102/2018
8481.20.90
8481.20.90
042
042
Resolução CAMEX nº 102/2018
Resolução CAMEX nº 102/2018
8523.52.10
008
Resolução GECEX nº 81/2020
8523.52.10
8523.52.10
008
008
Resolução GECEX nº 81/2020
Resolução GECEX nº 81/2020
8523.52.10
009
Resolução GECEX nº 81/2020
8523.52.10
8523.52.10
009
009
Resolução GECEX nº 81/2020
Resolução GECEX nº 81/2020
8708.40.90
021
Resolução CAMEX nº 102/2018
8708.40.90
8708.40.90
021
021
Resolução CAMEX nº 102/2018
Resolução CAMEX nº 102/2018
8708.40.90
022
Resolução CAMEX nº 102/2018
8708.40.90
8708.40.90
022
022
Resolução CAMEX nº 102/2018
Resolução CAMEX nº 102/2018
9029.90.10
011
Resolução CAMEX nº 102/2018
9029.90.10
9029.90.10
011
011
Resolução CAMEX nº 102/2018
Resolução CAMEX nº 102/2018
Art. 2º Ficam excluídas do Anexo II da Resolução nº 102, de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, as seguintes autopeças, incluídas pelos respectivos atos legais indicados:
NCM |
Nº Ex |
Ato Legal |
8412.21.90 |
049 |
Resolução CAMEX nº 102/2018 |
8412.21.90 |
051 |
Resolução CAMEX nº 102/2018 |
8412.21.90 |
064 |
Resolução CAMEX nº 102/2018 |
NCM
Nº Ex
Ato Legal
8412.21.90
049
Resolução CAMEX nº 102/2018
8412.21.90
051
Resolução CAMEX nº 102/2018
8412.21.90
064
Resolução CAMEX nº 102/2018
NCM
Nº Ex
Ato Legal
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
Ato Legal
Ato Legal
8412.21.90
049
Resolução CAMEX nº 102/2018
8412.21.90
8412.21.90
049
049
Resolução CAMEX nº 102/2018
Resolução CAMEX nº 102/2018
8412.21.90
051
Resolução CAMEX nº 102/2018
8412.21.90
8412.21.90
051
051
Resolução CAMEX nº 102/2018
Resolução CAMEX nº 102/2018
8412.21.90
064
Resolução CAMEX nº 102/2018
8412.21.90
8412.21.90
064
064
Resolução CAMEX nº 102/2018
Resolução CAMEX nº 102/2018
Art. 3º Fica incluídos, no Anexo II do respectivo ato legal indicado, os Ex-tarifários:
NCM |
Nº Ex |
Descrição |
Ato Legal |
8523.52.10 |
010 |
Transponder de comunicação por radiofrequência entre 100 e 150 KHz (RF-ID) de acionamento por aproximação para identificação de chave veicular, envolto em encapsulamento plástico. |
Resolução CAMEX nº 102/2018 |
8523.52.10 |
011 |
Transponder de comunicação por radiofrequência entre 100 e 150 KHz (RF-ID), de acionamento por aproximação para identificação de chave veicular, envolto em encapsulamento vítreo. |
Resolução CAMEX nº 102/2018 |
NCM
Nº Ex
Descrição
Ato Legal
8523.52.10
010
Transponder de comunicação por radiofrequência entre 100 e 150 KHz (RF-ID) de acionamento por aproximação para identificação de chave veicular, envolto em encapsulamento plástico.
Resolução CAMEX nº 102/2018
8523.52.10
011
Transponder de comunicação por radiofrequência entre 100 e 150 KHz (RF-ID), de acionamento por aproximação para identificação de chave veicular, envolto em encapsulamento vítreo.
Resolução CAMEX nº 102/2018
NCM
Nº Ex
Descrição
Ato Legal
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
Descrição
Descrição
Ato Legal
Ato Legal
8523.52.10
010
Transponder de comunicação por radiofrequência entre 100 e 150 KHz (RF-ID) de acionamento por aproximação para identificação de chave veicular, envolto em encapsulamento plástico.
Resolução CAMEX nº 102/2018
8523.52.10
8523.52.10
010
010
Transponder de comunicação por radiofrequência entre 100 e 150 KHz (RF-ID) de acionamento por aproximação para identificação de chave veicular, envolto em encapsulamento plástico.
Transponder de comunicação por radiofrequência entre 100 e 150 KHz (RF-ID) de acionamento por aproximação para identificação de chave veicular, envolto em encapsulamento plástico.
Resolução CAMEX nº 102/2018
Resolução CAMEX nº 102/2018
8523.52.10
011
Transponder de comunicação por radiofrequência entre 100 e 150 KHz (RF-ID), de acionamento por aproximação para identificação de chave veicular, envolto em encapsulamento vítreo.
Resolução CAMEX nº 102/2018
8523.52.10
8523.52.10
011
011
Transponder de comunicação por radiofrequência entre 100 e 150 KHz (RF-ID), de acionamento por aproximação para identificação de chave veicular, envolto em encapsulamento vítreo.
Transponder de comunicação por radiofrequência entre 100 e 150 KHz (RF-ID), de acionamento por aproximação para identificação de chave veicular, envolto em encapsulamento vítreo.
Resolução CAMEX nº 102/2018
Resolução CAMEX nº 102/2018
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de novembro de 2020.
Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto
Perguntas e respostas
Quando a resolução mencionada entrará em vigor?
A resolução entrará em vigor a partir de 1º de novembro de 2020.
Quais Ex-tarifários foram incluídos no Anexo II da Resolução nº 102, de 2018?
Os Ex-tarifários incluídos no Anexo II da Resolução nº 102, de 2018, são:
- NCM 8523.52.10, Nº Ex 010: Transponder de comunicação por radiofrequência entre 100 e 150 KHz (RF-ID) de acionamento por aproximação para identificação de chave veicular, envolto em encapsulamento plástico.
- NCM 8523.52.10, Nº Ex 011: Transponder de comunicação por radiofrequência entre 100 e 150 KHz (RF-ID), de acionamento por aproximação para identificação de chave veicular, envolto em encapsulamento vítreo.
O que é a Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior?
A Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, estabelece listas de autopeças não produzidas no Brasil, que são utilizadas para fins de isenção ou redução de impostos de importação.
O que são NCM e Nº Ex?
NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é um código utilizado para classificar mercadorias no comércio exterior. Nº Ex (Número Ex) é um número específico que identifica exceções tarifárias dentro da NCM.
Qual é a função do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior é responsável por deliberar e tomar decisões sobre questões relacionadas ao comércio exterior, incluindo a alteração de listas de produtos e autopeças não produzidas no Brasil.
Quais autopeças foram excluídas do Anexo II da Resolução nº 102, de 2018?
As autopeças excluídas do Anexo II da Resolução nº 102, de 2018, são:
- NCM 8412.21.90, Nº Ex 049, 051 e 064
Quais autopeças foram excluídas do Anexo I da Resolução nº 102, de 2018?
As autopeças excluídas do Anexo I da Resolução nº 102, de 2018, são:
- NCM 8409.99.99, Nº Ex 010
- NCM 8481.20.90, Nº Ex 042
- NCM 8523.52.10, Nº Ex 008 e 009
- NCM 8708.40.90, Nº Ex 021 e 022
- NCM 9029.90.10, Nº Ex 011
Temas
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