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Norma
26/10/2020
#185021
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 111, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
Altera o Anexo II da Resolução 125/2016 incluindo produtos e ajustando alíquotas do código NCM 8456.11.11 para máquinas-ferramentas a laser.
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Decisões nºs 58, de 16 de dezembro de 2010, e 26, de 16 de julho de 2015 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, nas Resoluções nº 92, de 24 de setembro de 2015, e nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 175ª reunião, ocorrida no dia 16 de outubro de 2020, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo II da Resolução Câmara de Comercio Exterior no125, de 15 de dezembro de 2016, os produtos conforme descrições e alíquotas e a seguir discriminadas:
NCM |
Descrição |
TEC (%) |
8456.11.11 |
Para corte de chapas metálicas de espessura superior a 8mm |
12BK |
Ex 023 -Máquinas-ferramentas que operem por laser, de comando numérico, de potência superior a 12 kW, para corte de chapas metálicas. |
0 |
NCM
Descrição
TEC (%)
8456.11.11
Para corte de chapas metálicas de espessura superior a 8mm
12BK
Ex 023 -Máquinas-ferramentas que operem por laser, de comando numérico, de potência superior a 12 kW, para corte de chapas metálicas.
0
NCM
Descrição
TEC (%)
NCM
NCM
Descrição
Descrição
TEC (%)
TEC (%)
8456.11.11
Para corte de chapas metálicas de espessura superior a 8mm
12BK
8456.11.11
8456.11.11
Para corte de chapas metálicas de espessura superior a 8mm
Para corte de chapas metálicas de espessura superior a 8mm
12BK
12BK
Ex 023 -Máquinas-ferramentas que operem por laser, de comando numérico, de potência superior a 12 kW, para corte de chapas metálicas.
0
Ex 023 -Máquinas-ferramentas que operem por laser, de comando numérico, de potência superior a 12 kW, para corte de chapas metálicas.
Ex 023 -Máquinas-ferramentas que operem por laser, de comando numérico, de potência superior a 12 kW, para corte de chapas metálicas.
0
0
Parágrafo único. Passam a ser aplicadas as seguintes alíquotas referentes ao supracitado código 8456.11.11 da NCM:
I - 8%, em 1º de julho de 2021.
II - 4%, em 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º Fica revogado o Ex-tarifário abaixo do respectivo ato legal indicado:
NCM |
Nº Ex |
Descrição |
Ato Legal |
8456.11.11 |
001 |
Máquinas-ferramentas que operem por laser, de comando numérico, de potência inferior ou igual a 12 kW, para corte de chapas metálicas de espessura superior a 8 mm, mas inferior ou igual a 30 mm. |
Resolução nº 82, de 25 de outubro de 2018 |
NCM
Nº Ex
Descrição
Ato Legal
8456.11.11
001
Máquinas-ferramentas que operem por laser, de comando numérico, de potência inferior ou igual a 12 kW, para corte de chapas metálicas de espessura superior a 8 mm, mas inferior ou igual a 30 mm.
Resolução nº 82, de 25 de outubro de 2018
NCM
Nº Ex
Descrição
Ato Legal
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
Descrição
Descrição
Ato Legal
Ato Legal
8456.11.11
001
Máquinas-ferramentas que operem por laser, de comando numérico, de potência inferior ou igual a 12 kW, para corte de chapas metálicas de espessura superior a 8 mm, mas inferior ou igual a 30 mm.
Resolução nº 82, de 25 de outubro de 2018
8456.11.11
8456.11.11
001
001
Máquinas-ferramentas que operem por laser, de comando numérico, de potência inferior ou igual a 12 kW, para corte de chapas metálicas de espessura superior a 8 mm, mas inferior ou igual a 30 mm.
Máquinas-ferramentas que operem por laser, de comando numérico, de potência inferior ou igual a 12 kW, para corte de chapas metálicas de espessura superior a 8 mm, mas inferior ou igual a 30 mm.
Resolução nº 82, de 25 de outubro de 2018
Resolução nº 82, de 25 de outubro de 2018
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de novembro de 2020.
Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto
Perguntas e respostas
O que significa NCM?
NCM significa Nomenclatura Comum do Mercosul, um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países do Mercosul.
Quando a Resolução de 26 de outubro de 2020 entrará em vigor?
A Resolução entrará em vigor em 1º de novembro de 2020.
Quais são as novas alíquotas aplicadas ao código 8456.11.11 da NCM a partir de 2021?
As novas alíquotas são: 8% a partir de 1º de julho de 2021 e 4% a partir de 31 de dezembro de 2021.
Qual é a alíquota TEC para máquinas-ferramentas que operem por laser, de comando numérico, de potência superior a 12 kW?
A alíquota TEC para essas máquinas-ferramentas é 0%.
O que foi alterado pela Resolução de 26 de outubro de 2020?
A Resolução de 26 de outubro de 2020 alterou o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Qual Ex-tarifário foi revogado pela Resolução de 26 de outubro de 2020?
Foi revogado o Ex-tarifário 001 do código NCM 8456.11.11, referente a máquinas-ferramentas que operem por laser, de comando numérico, de potência inferior ou igual a 12 kW, para corte de chapas metálicas de espessura superior a 8 mm, mas inferior ou igual a 30 mm, conforme a Resolução nº 82, de 25 de outubro de 2018.
Quais produtos foram incluídos no Anexo II da Resolução nº 125, de 2016?
Foram incluídos produtos como máquinas para corte de chapas metálicas de espessura superior a 8mm, com alíquotas TEC específicas, incluindo máquinas-ferramentas que operem por laser, de comando numérico, de potência superior a 12 kW.
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior tem a atribuição de gerir e deliberar sobre questões relacionadas ao comércio exterior, conforme o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019.
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