RESOLUÇÃO CONINV Nº 2, de 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Aprova o mandato para a elaboração do Plano de Ação em Conduta Empresarial Responsável.

O COMITÊ NACIONAL DE INVESTIMENTOS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 6ª Reunião, ocorrida em 11 de dezembro de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, I, II e X, do Decreto nº 9.885, de 27 de junho de 2019 e da Resolução Coninv nº 1, de 11 de dezembro 2019,

Considerando a competência para elaborar propostas de políticas públicas, diretrizes e ações afetas aos investimentos estrangeiros diretos no Brasil (IED) e aos investimentos brasileiros diretos no exterior;

Considerando a competência para supervisionar os trabalhos do Ponto de Contato Nacional para a implementação das Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE para as Empresas Multinacionais;

Considerando a inclusão do Tema no âmbito do Plano Nacional de Investimentos - PNI aprovado por meio da Resolução Coninv n° 1, de 4 de agosto de 2020; e

Considerando que a adesão de países não membros da OCDE à Declaração e às Diretrizes consta na lista dos itens a serem avaliados pelo Conselho para análise do estágio de preparação de países que desejam se tornar membros da OCDE, resolve:

Art. 1º Aprovar o mandato para a elaboração do Plano de ação direcionado à promoção da Conduta Empresarial Responsável - PACER nos termos definidos pelo Comitê de Investimentos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE.

Art. 2º Para a elaboração do Plano de Ação, a SE-CAMEX fará ampla consulta com os intervenientes governamentais e do setor privado para o mapeamento das políticas públicas e das iniciativas adotadas pelos entes privados. Neste sentido, será feito um levantamento das medidas de CER adotadas pelos seguintes entes:

I- Administração Pública Direta e Indireta em todos os níveis federativos;

II- Empresas multinacionais brasileiras;

III- Empresas multinacionais estrangeiras instaladas no Brasil; e

IV- Outros entes que tenham capacidade de fortalecer os princípios de Conduta Empresarial Responsável.

§ 1° As medidas levantadas no âmbito da consulta prevista no caput serão avaliadas, inclusive em relação ao seu alinhamento com as Diretrizes para uma Conduta Empresarial Responsável da OCDE

§ 2º O documento resultante da avaliação prevista no § 1º será denominado Plano de Ação em Conduta Empresarial Responsável - PACER.

§ 3º Além do levantamento e da análise das medidas adotadas pelos entes listados, o PACER também poderá propor aprimoramento nas políticas públicas de CER a serem definidas pelo Comitê Nacional de Investimentos em conjunto com o respectivo ente ou órgão responsável.

§ 4º O PACER se constitui como um instrumento estratégico que auxiliará na acessão do Brasil à OCDE.

Art. 3º A Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior, por meio da Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros, coordenará a elaboração do PACER.

Parágrafo único. Durante o processo de elaboração, a Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior seguirá as orientações do Comitê Nacional de Investimentos e de seu Grupo de Trabalho;

Art. 4º Os temas abrangidos pelo PACER são os elencados nas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais.

Art. 5º Fica estabelecido o prazo de 31 de agosto de 2022 para a conclusão do PACER.

Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais / Presidente do Comitê Nacional de Investimentos