Quais ações estão previstas para o tema 'Despacho Aduaneiro' na Agenda Regulatória?

Para o tema 'Despacho Aduaneiro', estão previstas revisões de várias Instruções Normativas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, como a IN SRF 28/1994, IN SRF 241/2002, IN SRF 248/2002, IN SRF 680/2006 e IN SRF 513/2005.

Quais são alguns dos temas abordados na Agenda Regulatória para a Melhoria do Ambiente de Investimentos?

Alguns dos temas abordados incluem aduaneiro e controle administrativo, portos, aeroportos e fronteiras, tecnologia e comunicações, transportes e tributação.

O que está previsto para o 'Portal Único de Comércio Exterior' na Agenda Regulatória?

Está prevista a criação de normas relacionadas ao processo de importação do Portal Único de Comércio Exterior, sob a responsabilidade da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia.

Quando a Resolução Coninv nº 3, de 22 de dezembro de 2020, entrou em vigor?

A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação, em 23 de dezembro de 2020.

Qual é o papel do Comitê Nacional de Investimentos na implementação da Agenda Regulatória?

O Comitê Nacional de Investimentos monitorará a implementação da Agenda Regulatória por meio de relatórios preparados pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior, em coordenação com os órgãos reguladores competentes.

Quais ações estão previstas para o tema 'Transformação Digital' na Agenda Regulatória?

Para o tema 'Transformação Digital', estão previstas a revisão do Programa Cidades Digitais e a criação de procedimentos para avaliação e certificação de produtos de nanotecnologia e de produtos advindos da nanotecnologia.

RESOLUÇÃO CONINV Nº 3, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Q: Quais são algumas das ações previstas para o desenvolvimento espacial na Agenda Regulatória?

Algumas das ações previstas incluem a criação de licenciamento para atividades espaciais, revogação e criação de procedimentos e requisitos para licença de operador para execução de atividades espaciais de lançamento no território brasileiro, e a criação de programas como o Programa UNIESPAÇO e o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Espacial.

Q: O que é a Agenda Regulatória para a Melhoria do Ambiente de Investimentos para o biênio 2021-2022?

A Agenda Regulatória para a Melhoria do Ambiente de Investimentos para o biênio 2021-2022 é um conjunto de eixos temáticos e ações destinados a melhorar o ambiente de investimentos no Brasil, conforme descrito no Anexo Único da Resolução Coninv nº 3, de 22 de dezembro de 2020.

Q: A Agenda Regulatória substitui a competência legal dos órgãos reguladores?

Não, a Agenda Regulatória não substitui a competência legal dos órgãos mencionados no Anexo Único para a publicação e atualização de suas agendas regulatórias e para a realização da análise de impacto regulatório.

Q: Quais ações estão previstas para o tema 'Tributação' na Agenda Regulatória?

Para o tema 'Tributação', estão previstas ações como a revisão da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos, a promoção de isonomia tributária em relação aos bens e serviços de defesa importados, e a revisão de normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Torna pública a Agenda Regulatória para a Melhoria do Ambiente de Investimentos para o Biênio 2021-2022.

O COMITÊ NACIONAL DE INVESTIMENTOS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 6ª Reunião, ocorrida em 11 de dezembro de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, do Decreto nº 9.885, de 27 de junho de 2019, a Resolução Coninv nº 1, de 11 de dezembro 2019, a Resolução Gecex nº 45, de 15 de maio de 2020, do Comitê Executivo da Gestão da Câmara de Comércio Exterior, o art 2º, III, da Resolução Coninv nº 1, de 4 de agosto de 2020, bem como o disposto na Lei nº 13.874, de 20 de dezembro de 2019, no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 e na Recomendação do Conselho da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico sobre a Política e Governança Regulatória, resolve:

Art. 1º Tornar pública a Agenda Regulatória para a Melhoria do Ambiente de Investimentos para o biênio 2021-2022, conforme os eixos temáticos descritos no Anexo Único desta Resolução.

Parágrafo único. Não existe hierarquia ou ordem de preferência entre os temas da Agenda Regulatória.

Art. 2º O Comitê Nacional de Investimentos monitorará a implementação da Agenda Regulatória para a Melhoria do Ambiente de Investimentos, por meio de relatório preparado pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior em coordenação com os órgãos reguladores competentes.

Art. 3º A presente Agenda Regulatória para a Melhoria do Ambiente de Investimentos para o biênio 2021-2022 não substitui a competência legal dos órgãos mencionados no Anexo Único para a publicação e atualização de suas agendas regulatórias e para a realização da análise de impacto regulatório de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, estabelecida pelo Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Presidente do Comitê Nacional de Investimentos

ANEXO ÚNICO

EIXOS TEMÁTICOS DA AGENDA REGULATÓRIA PARA A MELHORIA DO AMBIENTE DE INVESTIMENTOS

TEMA 1 - ADUANEIRO E CONTROLE ADMINISTRATIVO
Área	Subtema	Órgão	Norma	Ação
1. Despacho Aduaneiro	1.1. Regime de despacho aduaneiro de importação e exportação e o regime de trânsito aduaneiro	Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil	Instrução Normativa SRF 28 DE 27/04/1994. Comércio Exterior. Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação	Revisão
			Instrução Normativa SRF 241 de 06/11/2002. Comércio Exterior. Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação	Revisão
			Instrução Normativa SRF 248 de 25/11/2002. Comércio Exterior. Dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro	Revisão
			Instrução Normativa SRF 680 de 02/10/2006. Comércio Exterior. Disciplina o despacho aduaneiro de importação	Revisão
			Instrução Normativa SRF 513 de 17/02/2005. Comércio Exterior. Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País	Revisão
	1.2. Impactos do controle aduaneiro informatizado para a movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados	Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil	Instrução Normativa RFB 800 de 27/12/2007. Comércio Exterior. Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados	Revisão
	1.3. Recof-Sped (Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital) e operações de industrialização	Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil	Instrução Normativa RFB 1612 de 26/01/2016. Comércio Exterior. Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof - Sped)	Revisão
1. Portal Único de Comércio Exterior	2.1. Processo de Importação do Portal Único de Comércio Exterior	Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia	Portaria SECEX que regulamenta o Novo Processo de Licenciamento de Importação do Portal Único de Comércio Exterior	Criação
1. Drawback	3.1. Regime Aduaneiro Especial de Drawback	Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil	Portaria Conjunta SECINT/RFB que regulamenta o Drawback Contínuo	Criação

TEMA 1 - ADUANEIRO E CONTROLE ADMINISTRATIVO

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. Despacho Aduaneiro

1.1. Regime de despacho aduaneiro de importação e exportação e o regime de trânsito aduaneiro

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa SRF 28 DE 27/04/1994. Comércio Exterior. Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação

Revisão

Instrução Normativa SRF 241 de 06/11/2002. Comércio Exterior. Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação

Revisão

Instrução Normativa SRF 248 de 25/11/2002. Comércio Exterior. Dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro

Revisão

Instrução Normativa SRF 680 de 02/10/2006. Comércio Exterior. Disciplina o despacho aduaneiro de importação

Revisão

Instrução Normativa SRF 513 de 17/02/2005. Comércio Exterior. Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País

Revisão

1.2. Impactos do controle aduaneiro informatizado para a movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa RFB 800 de 27/12/2007. Comércio Exterior. Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados

Revisão

1.3. Recof-Sped (Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital) e operações de industrialização

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa RFB 1612 de 26/01/2016. Comércio Exterior. Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof - Sped)

Revisão

1. Portal Único de Comércio Exterior

2.1. Processo de Importação do Portal Único de Comércio Exterior

Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia

Portaria SECEX que regulamenta o Novo Processo de Licenciamento de Importação do Portal Único de Comércio Exterior

Criação

1. Drawback

3.1. Regime Aduaneiro Especial de Drawback

Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Portaria Conjunta SECINT/RFB que regulamenta o Drawback Contínuo

Criação

TEMA 1 - ADUANEIRO E CONTROLE ADMINISTRATIVO

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. Despacho Aduaneiro

1.1. Regime de despacho aduaneiro de importação e exportação e o regime de trânsito aduaneiro

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa SRF 28 DE 27/04/1994. Comércio Exterior. Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação

Revisão

1. Despacho Aduaneiro

1.1. Regime de despacho aduaneiro de importação e exportação e o regime de trânsito aduaneiro

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa SRF 28 DE 27/04/1994. Comércio Exterior. Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação

Revisão

Instrução Normativa SRF 241 de 06/11/2002. Comércio Exterior. Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação

Revisão

Instrução Normativa SRF 241 de 06/11/2002. Comércio Exterior. Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação

Revisão

Instrução Normativa SRF 248 de 25/11/2002. Comércio Exterior. Dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro

Revisão

Instrução Normativa SRF 248 de 25/11/2002. Comércio Exterior. Dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro

Revisão

Instrução Normativa SRF 680 de 02/10/2006. Comércio Exterior. Disciplina o despacho aduaneiro de importação

Revisão

Instrução Normativa SRF 680 de 02/10/2006. Comércio Exterior. Disciplina o despacho aduaneiro de importação

Revisão

1.2. Impactos do controle aduaneiro informatizado para a movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Revisão

1.2. Impactos do controle aduaneiro informatizado para a movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Revisão

1.3. Recof-Sped (Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital) e operações de industrialização

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Revisão

1.3. Recof-Sped (Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital) e operações de industrialização

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Revisão

1. Portal Único de Comércio Exterior

2.1. Processo de Importação do Portal Único de Comércio Exterior

Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia

Portaria SECEX que regulamenta o Novo Processo de Licenciamento de Importação do Portal Único de Comércio Exterior

Criação

1. Portal Único de Comércio Exterior

2.1. Processo de Importação do Portal Único de Comércio Exterior

Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia

Portaria SECEX que regulamenta o Novo Processo de Licenciamento de Importação do Portal Único de Comércio Exterior

Criação

1. Drawback

3.1. Regime Aduaneiro Especial de Drawback

Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Portaria Conjunta SECINT/RFB que regulamenta o Drawback Contínuo

Criação

1. Drawback

3.1. Regime Aduaneiro Especial de Drawback

Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Portaria Conjunta SECINT/RFB que regulamenta o Drawback Contínuo

Criação

TEMA 2 - METROLOGIA
Área	Subtema	Órgão	Norma	Ação
1. Metrologia legal	1.1. Modernização do Modelo Regulatório	Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia	Portaria Inmetro n° 326/2020	Revisão e consolidação
2. Avaliação da conformidade	2.1. Regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade emitidos para a área de metrologia legal, contemplando instrumentos de medição e produtos pré-embalados	Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia	Portaria Inmetro nº 257/2020	Revisão e consolidação
3. Modelo Regulatório	3.1. Modernização do modelo regulatório	Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia	Revisão do modelo de atuação para a atividade do Inmetro em todo o seu escopo regulatório	Criação

TEMA 3 - AÉREO
Área	Subtema	Órgão	Norma	Ação
1. Exploração do serviço aéreo	1.1 Requisitos do processo de concessão para exploração de serviços regulares de transporte aéreo	Agência Nacional de Aviação Civil	Resolução 377	Revisão
2. Coordenação de SLOTs	2.1. Diminuição da concentração de mercado e melhoria da concorrência no setor - Modelo de alocação de horários de chegadas e partidas em aeroportos coordenados (SLOTs)	Agência Nacional de Aviação Civil	Resolução 338	Revisão
3. Certificações aéreas	3.1. Certificação e supervisão de organizações de manutenção de produto aeronáutico	Agência Nacional de Aviação Civil	RBAC 145	Revisão
	3.2. Certificação e supervisão da capacidade de manutenção e readequação de requisitos técnicos aplicáveis a empresas aéreas operando sob os RBAC 121 e 135	Agência Nacional de Aviação Civil	RBAC 121 e RBAC 135	Revisão
4. Transformação digital	4.1. Requisitos para utilização de documentos natodigitais	Agência Nacional de Aviação Civil	Resoluções n°293/2013 e n°309/2014	Revisão

TEMA 2 - METROLOGIA

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. Metrologia legal

1.1. Modernização do Modelo Regulatório

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Portaria Inmetro n° 326/2020

Revisão e consolidação

2. Avaliação da conformidade

2.1. Regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade emitidos para a área de metrologia legal, contemplando instrumentos de medição e produtos pré-embalados

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Portaria Inmetro nº 257/2020

Revisão e consolidação

3. Modelo Regulatório

3.1. Modernização do modelo regulatório

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Revisão do modelo de atuação para a atividade do Inmetro em todo o seu escopo regulatório

Criação

TEMA 3 - AÉREO

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. Exploração do serviço aéreo

1.1 Requisitos do processo de concessão para exploração de serviços regulares de transporte aéreo

Agência Nacional de Aviação Civil

Resolução 377

Revisão

2. Coordenação de SLOTs

2.1. Diminuição da concentração de mercado e melhoria da concorrência no setor - Modelo de alocação de horários de chegadas e partidas em aeroportos coordenados (SLOTs)

Agência Nacional de Aviação Civil

Resolução 338

Revisão

3. Certificações aéreas

3.1. Certificação e supervisão de organizações de manutenção de produto aeronáutico

Agência Nacional de Aviação Civil

RBAC 145

Revisão

3.2. Certificação e supervisão da capacidade de manutenção e readequação de requisitos técnicos aplicáveis a empresas aéreas operando sob os RBAC 121 e 135

Agência Nacional de Aviação Civil

RBAC 121 e RBAC 135

Revisão

4. Transformação digital

4.1. Requisitos para utilização de documentos natodigitais

Agência Nacional de Aviação Civil

Resoluções n°293/2013 e n°309/2014

Revisão

TEMA 2 - METROLOGIA

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. Metrologia legal

1.1. Modernização do Modelo Regulatório

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Portaria Inmetro n° 326/2020

Revisão e consolidação

1. Metrologia legal

1.1. Modernização do Modelo Regulatório

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Portaria Inmetro n° 326/2020

Revisão e consolidação

2. Avaliação da conformidade

2.1. Regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade emitidos para a área de metrologia legal, contemplando instrumentos de medição e produtos pré-embalados

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Portaria Inmetro nº 257/2020

Revisão e consolidação

2. Avaliação da conformidade

2.1. Regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade emitidos para a área de metrologia legal, contemplando instrumentos de medição e produtos pré-embalados

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Portaria Inmetro nº 257/2020

Revisão e consolidação

3. Modelo Regulatório

3.1. Modernização do modelo regulatório

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Revisão do modelo de atuação para a atividade do Inmetro em todo o seu escopo regulatório

Criação

3. Modelo Regulatório

3.1. Modernização do modelo regulatório

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Revisão do modelo de atuação para a atividade do Inmetro em todo o seu escopo regulatório

Criação

TEMA 3 - AÉREO

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. Exploração do serviço aéreo

1.1 Requisitos do processo de concessão para exploração de serviços regulares de transporte aéreo

Agência Nacional de Aviação Civil

Resolução 377

Revisão

1. Exploração do serviço aéreo

1.1 Requisitos do processo de concessão para exploração de serviços regulares de transporte aéreo

Agência Nacional de Aviação Civil

Resolução 377

Revisão

2. Coordenação de SLOTs

2.1. Diminuição da concentração de mercado e melhoria da concorrência no setor - Modelo de alocação de horários de chegadas e partidas em aeroportos coordenados (SLOTs)

Agência Nacional de Aviação Civil

Resolução 338

Revisão

2. Coordenação de SLOTs

2.1. Diminuição da concentração de mercado e melhoria da concorrência no setor - Modelo de alocação de horários de chegadas e partidas em aeroportos coordenados (SLOTs)

Agência Nacional de Aviação Civil

Resolução 338

Revisão

3. Certificações aéreas

3.1. Certificação e supervisão de organizações de manutenção de produto aeronáutico

Agência Nacional de Aviação Civil

RBAC 145

Revisão

3. Certificações aéreas

3.1. Certificação e supervisão de organizações de manutenção de produto aeronáutico

Agência Nacional de Aviação Civil

RBAC 145

Revisão

3.2. Certificação e supervisão da capacidade de manutenção e readequação de requisitos técnicos aplicáveis a empresas aéreas operando sob os RBAC 121 e 135

Agência Nacional de Aviação Civil

RBAC 121 e RBAC 135

Revisão

3.2. Certificação e supervisão da capacidade de manutenção e readequação de requisitos técnicos aplicáveis a empresas aéreas operando sob os RBAC 121 e 135

Agência Nacional de Aviação Civil

RBAC 121 e RBAC 135

Revisão

4. Transformação digital

4.1. Requisitos para utilização de documentos natodigitais

Agência Nacional de Aviação Civil

Resoluções n°293/2013 e n°309/2014

Revisão

4. Transformação digital

4.1. Requisitos para utilização de documentos natodigitais

Agência Nacional de Aviação Civil

Resoluções n°293/2013 e n°309/2014

Revisão

TEMA 4 - DEFESA
Área	Subtema	Órgão	Norma	Ação
1. Produtos de Defesa	1.1. Procedimentos gerais de avaliações de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) e barreiras não tarifárias	Ministério da Defesa - Força Aérea Brasileira	Produtos Controlados pelo Exército (PCEs) e as barreiras não tarifárias.	Revisão
	1.2. Política Nacional de Indústria da Defesa, especialmente quanto aspectos de Financiamento e Garantias, Tributação e Orçamento	Ministério da Defesa	PNID	Revisão
	1.3. Política Nacional de Exportação e de Importação de Produtos de Defesa (Pnei-Prode)	Ministério da Defesa - Força Aérea Brasileira	Alteração da PNEI-PRODE - Política Nacional de Exportação de Importação de Produtos de Defesa (Pnei-Prode).	Revisão
2. Centro Espacial de Alcântara	2.1. Regulação da atividade aeroespacial em razão da utilização do Centro Espacial de Alcântara (CEA) por empresas privadas	Ministério da Defesa - Força Aérea Brasileira	Utilização do Centro Espacial de Alcântara (CEA) por empresas privadas.	Criação

TEMA 4 - DEFESA

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. Produtos de Defesa

1.1. Procedimentos gerais de avaliações de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) e barreiras não tarifárias

Ministério da Defesa - Força Aérea Brasileira

Produtos Controlados pelo Exército (PCEs) e as barreiras não tarifárias.

Revisão

1.2. Política Nacional de Indústria da Defesa, especialmente quanto aspectos de Financiamento e Garantias, Tributação e Orçamento

Ministério da Defesa

PNID

Revisão

1.3. Política Nacional de Exportação e de Importação de Produtos de Defesa (Pnei-Prode)

Ministério da Defesa - Força Aérea Brasileira

Alteração da PNEI-PRODE - Política Nacional de Exportação de Importação de Produtos de Defesa (Pnei-Prode).

Revisão

2. Centro Espacial de Alcântara

2.1. Regulação da atividade aeroespacial em razão da utilização do Centro Espacial de Alcântara (CEA) por empresas privadas

Ministério da Defesa - Força Aérea Brasileira

Utilização do Centro Espacial de Alcântara (CEA) por empresas privadas.

Criação

TEMA 4 - DEFESA

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. Produtos de Defesa

1.1. Procedimentos gerais de avaliações de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) e barreiras não tarifárias

Ministério da Defesa - Força Aérea Brasileira

Produtos Controlados pelo Exército (PCEs) e as barreiras não tarifárias.

Revisão

1. Produtos de Defesa

1.1. Procedimentos gerais de avaliações de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) e barreiras não tarifárias

Ministério da Defesa - Força Aérea Brasileira

Produtos Controlados pelo Exército (PCEs) e as barreiras não tarifárias.

Revisão

1.2. Política Nacional de Indústria da Defesa, especialmente quanto aspectos de Financiamento e Garantias, Tributação e Orçamento

Ministério da Defesa

PNID

Revisão

1.2. Política Nacional de Indústria da Defesa, especialmente quanto aspectos de Financiamento e Garantias, Tributação e Orçamento

Ministério da Defesa

PNID

Revisão

1.3. Política Nacional de Exportação e de Importação de Produtos de Defesa (Pnei-Prode)

Ministério da Defesa - Força Aérea Brasileira

Alteração da PNEI-PRODE - Política Nacional de Exportação de Importação de Produtos de Defesa (Pnei-Prode).

Revisão

1.3. Política Nacional de Exportação e de Importação de Produtos de Defesa (Pnei-Prode)

Ministério da Defesa - Força Aérea Brasileira

Alteração da PNEI-PRODE - Política Nacional de Exportação de Importação de Produtos de Defesa (Pnei-Prode).

Revisão

2. Centro Espacial de Alcântara

2.1. Regulação da atividade aeroespacial em razão da utilização do Centro Espacial de Alcântara (CEA) por empresas privadas

Ministério da Defesa - Força Aérea Brasileira

Utilização do Centro Espacial de Alcântara (CEA) por empresas privadas.

Criação

2. Centro Espacial de Alcântara

2.1. Regulação da atividade aeroespacial em razão da utilização do Centro Espacial de Alcântara (CEA) por empresas privadas

Ministério da Defesa - Força Aérea Brasileira

Utilização do Centro Espacial de Alcântara (CEA) por empresas privadas.

Criação

TEMA 5 - ENERGIA
Área	Subtema	Órgão	Norma	Ação
1. Conexão às instalações de transmissão	1.1. Conexão às instalações de transmissão	Agência Nacional de Energia Elétrica	Realização de workshop, tomada de subsídios, AIR e de consulta pública pelo órgão. Informações em https://www.aneel.gov.br/agendaregulatoria-aneel ou no Processo 48500.000893/2019-50	Criação
1. Reforços e Melhorias	1. Aperfeiçoamento - Reforços e Melhorias	Agência Nacional de Energia Elétrica	Realização de workshop, tomada de subsídios, AIR e de consulta pública. Informações em https://www.aneel.gov.br/agendaregulatoria-aneel ou no Processo 48500.000891/2019-16	Revisão
3. Sistema de compensação de energia e microrredes	3.1. Expansão dos recursos energéticos distribuídos, incluindo resposta à demanda, usinas virtuais e microrredes	Agência Nacional de Energia Elétrica	Regulação para a expansão dos recursos energéticos distribuídos, incluindo resposta à demanda, usinas virtuais e microrredes	Criação
4. Contratos de energia elétrica	4.1. Caducidade de contratos de concessão de distribuição de energia elétrica	Agência Nacional de Energia Elétrica	Caducidade de contratos de concessão de distribuição de energia elétrica (Consulta Pública ANEEL nº 024/2019)	Criação
5. Mercado e Governança	5.1. Comercialização varejista, sob a ótica da abertura de mercado (flexibilização dos requisitos de migração para o ACL) e da viabilidade de agregação de dados de medição	Agência Nacional de Energia Elétrica	Resolução Normativa nº 570/2013, que trata da comercialização varejista, sob a ótica da abertura de mercado (flexibilização dos requisitos de migração para o ACL) e da viabilidade de agregação de dados de medição	Revisão
	5.2. Transferência de controle societário	Agência Nacional de Energia Elétrica	Revisão da regulação sobre transferência de controle societário	Revisão
	5.3. Venda de excedentes das distribuidoras	Agência Nacional de Energia Elétrica	Regulamentação que trata da venda de excedentes das distribuidoras	Revisão
6. Tarifário	6.1. Tarifas	Agência Nacional de Energia Elétrica	Atos normativos relativos à pertinência temática "Tarifas"	Consolidação e Revogação
	6.2. Processo tarifário de Permissionárias de Distribuição	Agência Nacional de Energia Elétrica	Atos normativos relativos à pertinência temática "Processo tarifário de Permissionárias de Distribuição"	Consolidação e revogação
7. Usinas híbridas	7.1. Usinas híbridas	Agência Nacional de Energia Elétrica	Regulamentação com vistas a implementação de usinas híbridas	Criação
8. Sistemas de armazenamento	8.1. Implementação de sistemas de armazenamento	Agência Nacional de Energia Elétrica	Regulamentação com vistas a implementação de sistemas de armazenamento	Criação
9. Cooperativas de Eletrificação Rural	9.1. Eletrificação Rural	Agência Nacional de Energia Elétrica	Processo de consolidação	Revogação e Consolidação
10. Acesso ao sistema de transmissão	10.1. Condições gerais do acesso ao sistema de transmissão	Agência Nacional de Energia Elétrica	Condições gerais do acesso ao sistema de transmissão	Revogação e Consolidação
11. Uso do Sistema de Transmissão	11.1. Contratação do Uso do Sistema de Transmissão	Agência Nacional de Energia Elétrica	Contratação do Uso do Sistema de Transmissão	Revogação e Consolidação
12. Equipamentos de transmissão com vida útil esgotada	12.1. Equipamentos de transmissão com vida útil esgotada	Agência Nacional de Energia Elétrica	Equipamentos de transmissão com vida útil esgotada	Revogação e Consolidação
13. Prestação dos serviços de Transmissão	13.1. Prestação dos serviços de Transmissão	Agência Nacional de Energia Elétrica	Consolidação - Prestação dos serviços de Transmissão	Revogação e Consolidação
14. Produção e Comercialização de Energia	14.1. Produção e Comercialização de Energia	Agência Nacional de Energia Elétrica	Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática "Produção e Comercialização de Energia"	Revogação e Consolidação
15. Mais Luz para a Amazônia	15.1. Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia	Agência Nacional de Energia Elétrica	Regulamentar as disposições do Decreto nº 10.221/2020, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia	Criação
16. Compartilhamento de infraestrutura	16.1. Compartilhamento de infraestrutura	Agência Nacional de Energia Elétrica	Atos normativos relativos à pertinência temática "Compartilhamento de infraestrutura"	Compilação
17. Micro e minigeração distribuída	17.1. Micro e minigeração distribuída	Agência Nacional de Energia Elétrica	Aprimorar a Resolução Normativa nº 482/2012, que trata de micro e minigeração distribuída	Revisão
18. Compartilhamento de infraestrutura com o setor de telecomunicações	18.1. Compartilhamento de infraestrutura com o setor de telecomunicações, em conjunto com a Anatel	Agência Nacional de Energia Elétrica	17. Resolução Conjunta ANEEL/Anatel nº 4/2014, que trata do compartilhamento de infraestrutura com o setor de telecomunicações, em conjunto com a Anatel	Revisão

TEMA 5 - ENERGIA

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. Conexão às instalações de transmissão

1.1. Conexão às instalações de transmissão

Agência Nacional de Energia Elétrica

Realização de workshop, tomada de subsídios, AIR e de consulta pública pelo órgão. Informações em https://www.aneel.gov.br/agendaregulatoria-aneel ou no Processo 48500.000893/2019-50

Criação

1. Reforços e Melhorias

1. Aperfeiçoamento - Reforços e Melhorias

Agência Nacional de Energia Elétrica

Realização de workshop, tomada de subsídios, AIR e de consulta pública. Informações em https://www.aneel.gov.br/agendaregulatoria-aneel ou no Processo 48500.000891/2019-16

Revisão

3. Sistema de compensação de energia e microrredes

3.1. Expansão dos recursos energéticos distribuídos, incluindo resposta à demanda, usinas virtuais e microrredes

Agência Nacional de Energia Elétrica

Regulação para a expansão dos recursos energéticos distribuídos, incluindo resposta à demanda, usinas virtuais e microrredes

Criação

4. Contratos de energia elétrica

4.1. Caducidade de contratos de concessão de distribuição de energia elétrica

Agência Nacional de Energia Elétrica

Caducidade de contratos de concessão de distribuição de energia elétrica (Consulta Pública ANEEL nº 024/2019)

Criação

5. Mercado e Governança

5.1. Comercialização varejista, sob a ótica da abertura de mercado (flexibilização dos requisitos de migração para o ACL) e da viabilidade de agregação de dados de medição

Agência Nacional de Energia Elétrica

Resolução Normativa nº 570/2013, que trata da comercialização varejista, sob a ótica da abertura de mercado (flexibilização dos requisitos de migração para o ACL) e da viabilidade de agregação de dados de medição

Revisão

5.2. Transferência de controle societário

Agência Nacional de Energia Elétrica

Revisão da regulação sobre transferência de controle societário

Revisão

5.3. Venda de excedentes das distribuidoras

Agência Nacional de Energia Elétrica

Regulamentação que trata da venda de excedentes das distribuidoras

Revisão

6. Tarifário

6.1. Tarifas

Agência Nacional de Energia Elétrica

Atos normativos relativos à pertinência temática "Tarifas"

Consolidação e Revogação

6.2. Processo tarifário de Permissionárias de Distribuição

Agência Nacional de Energia Elétrica

Atos normativos relativos à pertinência temática "Processo tarifário de Permissionárias de Distribuição"

Consolidação e revogação

7. Usinas híbridas

7.1. Usinas híbridas

Agência Nacional de Energia Elétrica

Regulamentação com vistas a implementação de usinas híbridas

Criação

8. Sistemas de armazenamento

8.1. Implementação de sistemas de armazenamento

Agência Nacional de Energia Elétrica

Regulamentação com vistas a implementação de sistemas de armazenamento

Criação

9. Cooperativas de

Eletrificação Rural

9.1. Eletrificação Rural

Agência Nacional de Energia Elétrica

Processo de consolidação

Revogação e Consolidação

10. Acesso ao sistema de transmissão

10.1. Condições gerais do acesso ao sistema de transmissão

Agência Nacional de Energia Elétrica

Condições gerais do acesso ao sistema de transmissão

Revogação e Consolidação

11. Uso do Sistema de Transmissão

11.1. Contratação do Uso do Sistema de Transmissão

Agência Nacional de Energia Elétrica

Contratação do Uso do Sistema de Transmissão

Revogação e Consolidação

12. Equipamentos de transmissão com vida útil esgotada

12.1. Equipamentos de transmissão com vida útil esgotada

Agência Nacional de Energia Elétrica

Equipamentos de transmissão com vida útil esgotada

Revogação e Consolidação

13. Prestação dos serviços de Transmissão

13.1. Prestação dos serviços de Transmissão

Agência Nacional de Energia Elétrica

Consolidação - Prestação dos serviços de Transmissão

Revogação e Consolidação

14. Produção e Comercialização de Energia

14.1. Produção e Comercialização de Energia

Agência Nacional de Energia Elétrica

Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática "Produção e Comercialização de Energia"

Revogação e Consolidação

15.

Mais Luz para a Amazônia

15.1.

Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia

Agência Nacional de Energia Elétrica

Regulamentar as disposições do Decreto nº 10.221/2020, que

institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia

Criação

16. Compartilhamento de infraestrutura

16.1. Compartilhamento de infraestrutura

Agência Nacional de Energia Elétrica

Atos normativos relativos à pertinência temática "Compartilhamento de infraestrutura"

Compilação

17. Micro e minigeração distribuída

17.1. Micro e minigeração distribuída

Agência Nacional de Energia Elétrica

Aprimorar a Resolução Normativa nº 482/2012, que trata de micro e minigeração distribuída

Revisão

18. Compartilhamento de infraestrutura com o setor de telecomunicações

18.1. Compartilhamento de infraestrutura com o setor de telecomunicações, em conjunto com a Anatel

Agência Nacional de Energia Elétrica

17. Resolução Conjunta ANEEL/Anatel nº 4/2014, que trata do compartilhamento de infraestrutura com o setor de telecomunicações, em conjunto com a Anatel

Revisão

TEMA 5 - ENERGIA

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. Conexão às instalações de transmissão

1.1. Conexão às instalações de transmissão

Agência Nacional de Energia Elétrica

Realização de workshop, tomada de subsídios, AIR e de consulta pública pelo órgão. Informações em https://www.aneel.gov.br/agendaregulatoria-aneel ou no Processo 48500.000893/2019-50

Criação

1. Conexão às instalações de transmissão

1.1. Conexão às instalações de transmissão

Agência Nacional de Energia Elétrica

Realização de workshop, tomada de subsídios, AIR e de consulta pública pelo órgão. Informações em https://www.aneel.gov.br/agendaregulatoria-aneel ou no Processo 48500.000893/2019-50

Criação

1. Reforços e Melhorias

1. Aperfeiçoamento - Reforços e Melhorias

Agência Nacional de Energia Elétrica

Realização de workshop, tomada de subsídios, AIR e de consulta pública. Informações em https://www.aneel.gov.br/agendaregulatoria-aneel ou no Processo 48500.000891/2019-16

Revisão

1. Reforços e Melhorias

1. Aperfeiçoamento - Reforços e Melhorias

Agência Nacional de Energia Elétrica

Realização de workshop, tomada de subsídios, AIR e de consulta pública. Informações em https://www.aneel.gov.br/agendaregulatoria-aneel ou no Processo 48500.000891/2019-16

https://www.aneel.gov.br/agendaregulatoria-aneel

Revisão

3. Sistema de compensação de energia e microrredes

3.1. Expansão dos recursos energéticos distribuídos, incluindo resposta à demanda, usinas virtuais e microrredes

Agência Nacional de Energia Elétrica

Regulação para a expansão dos recursos energéticos distribuídos, incluindo resposta à demanda, usinas virtuais e microrredes

Criação

3. Sistema de compensação de energia e microrredes

3.1. Expansão dos recursos energéticos distribuídos, incluindo resposta à demanda, usinas virtuais e microrredes

Agência Nacional de Energia Elétrica

Regulação para a expansão dos recursos energéticos distribuídos, incluindo resposta à demanda, usinas virtuais e microrredes

Criação

4. Contratos de energia elétrica

4.1. Caducidade de contratos de concessão de distribuição de energia elétrica

Agência Nacional de Energia Elétrica

Caducidade de contratos de concessão de distribuição de energia elétrica (Consulta Pública ANEEL nº 024/2019)

Criação

4. Contratos de energia elétrica

4.1. Caducidade de contratos de concessão de distribuição de energia elétrica

Agência Nacional de Energia Elétrica

Caducidade de contratos de concessão de distribuição de energia elétrica (Consulta Pública ANEEL nº 024/2019)

Criação

5. Mercado e Governança

5.1. Comercialização varejista, sob a ótica da abertura de mercado (flexibilização dos requisitos de migração para o ACL) e da viabilidade de agregação de dados de medição

Agência Nacional de Energia Elétrica

Revisão

5. Mercado e Governança

5.1. Comercialização varejista, sob a ótica da abertura de mercado (flexibilização dos requisitos de migração para o ACL) e da viabilidade de agregação de dados de medição

Agência Nacional de Energia Elétrica

Revisão

5.2. Transferência de controle societário

Agência Nacional de Energia Elétrica

Revisão da regulação sobre transferência de controle societário

Revisão

5.2. Transferência de controle societário

Agência Nacional de Energia Elétrica

Revisão da regulação sobre transferência de controle societário

Revisão

5.3. Venda de excedentes das distribuidoras

Agência Nacional de Energia Elétrica

Regulamentação que trata da venda de excedentes das distribuidoras

Revisão

5.3. Venda de excedentes das distribuidoras

Agência Nacional de Energia Elétrica

Regulamentação que trata da venda de excedentes das distribuidoras

Revisão

6. Tarifário

6.1. Tarifas

Agência Nacional de Energia Elétrica

Atos normativos relativos à pertinência temática "Tarifas"

Consolidação e Revogação

6. Tarifário

6.1. Tarifas

Agência Nacional de Energia Elétrica

Atos normativos relativos à pertinência temática "Tarifas"

Consolidação e Revogação

6.2. Processo tarifário de Permissionárias de Distribuição

Agência Nacional de Energia Elétrica

Atos normativos relativos à pertinência temática "Processo tarifário de Permissionárias de Distribuição"

Consolidação e revogação

6.2. Processo tarifário de Permissionárias de Distribuição

Agência Nacional de Energia Elétrica

Atos normativos relativos à pertinência temática "Processo tarifário de Permissionárias de Distribuição"

Consolidação e revogação

7. Usinas híbridas

7.1. Usinas híbridas

Agência Nacional de Energia Elétrica

Regulamentação com vistas a implementação de usinas híbridas

Criação

7. Usinas híbridas

7.1. Usinas híbridas

Agência Nacional de Energia Elétrica

Regulamentação com vistas a implementação de usinas híbridas

Criação

8. Sistemas de armazenamento

8.1. Implementação de sistemas de armazenamento

Agência Nacional de Energia Elétrica

Regulamentação com vistas a implementação de sistemas de armazenamento

Criação

8. Sistemas de armazenamento

8.1. Implementação de sistemas de armazenamento

Agência Nacional de Energia Elétrica

Regulamentação com vistas a implementação de sistemas de armazenamento

Criação

9. Cooperativas de

Eletrificação Rural

9.1. Eletrificação Rural

Agência Nacional de Energia Elétrica

Processo de consolidação

Revogação e Consolidação

9. Cooperativas de

Eletrificação Rural

9. Cooperativas de

Eletrificação Rural

9.1. Eletrificação Rural

Agência Nacional de Energia Elétrica

Processo de consolidação

Revogação e Consolidação

10. Acesso ao sistema de transmissão

10.1. Condições gerais do acesso ao sistema de transmissão

Agência Nacional de Energia Elétrica

Condições gerais do acesso ao sistema de transmissão

Revogação e Consolidação

10. Acesso ao sistema de transmissão

10.1. Condições gerais do acesso ao sistema de transmissão

Agência Nacional de Energia Elétrica

Condições gerais do acesso ao sistema de transmissão

Revogação e Consolidação

11. Uso do Sistema de Transmissão

11.1. Contratação do Uso do Sistema de Transmissão

Agência Nacional de Energia Elétrica

Contratação do Uso do Sistema de Transmissão

Revogação e Consolidação

11. Uso do Sistema de Transmissão

11.1. Contratação do Uso do Sistema de Transmissão

Agência Nacional de Energia Elétrica

Contratação do Uso do Sistema de Transmissão

Revogação e Consolidação

12. Equipamentos de transmissão com vida útil esgotada

12.1. Equipamentos de transmissão com vida útil esgotada

Agência Nacional de Energia Elétrica

Equipamentos de transmissão com vida útil esgotada

Revogação e Consolidação

12. Equipamentos de transmissão com vida útil esgotada

12.1. Equipamentos de transmissão com vida útil esgotada

Agência Nacional de Energia Elétrica

Equipamentos de transmissão com vida útil esgotada

Revogação e Consolidação

13. Prestação dos serviços de Transmissão

13.1. Prestação dos serviços de Transmissão

Agência Nacional de Energia Elétrica

Consolidação - Prestação dos serviços de Transmissão

Revogação e Consolidação

13. Prestação dos serviços de Transmissão

13.1. Prestação dos serviços de Transmissão

Agência Nacional de Energia Elétrica

Consolidação - Prestação dos serviços de Transmissão

Revogação e Consolidação

14. Produção e Comercialização de Energia

14.1. Produção e Comercialização de Energia

Agência Nacional de Energia Elétrica

Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática "Produção e Comercialização de Energia"

Revogação e Consolidação

14. Produção e Comercialização de Energia

14.1. Produção e Comercialização de Energia

Agência Nacional de Energia Elétrica

Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática "Produção e Comercialização de Energia"

Revogação e Consolidação

15.

Mais Luz para a Amazônia

15.1.

Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia

Agência Nacional de Energia Elétrica

Regulamentar as disposições do Decreto nº 10.221/2020, que

institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia

Criação

15.

Mais Luz para a Amazônia

15.

Mais Luz para a Amazônia

15.1.

Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia

15.1.

Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia

Agência Nacional de Energia Elétrica

Regulamentar as disposições do Decreto nº 10.221/2020, que

institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia

Regulamentar as disposições do Decreto nº 10.221/2020, que

institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia

Criação

16. Compartilhamento de infraestrutura

16.1. Compartilhamento de infraestrutura

Agência Nacional de Energia Elétrica

Atos normativos relativos à pertinência temática "Compartilhamento de infraestrutura"

Compilação

16. Compartilhamento de infraestrutura

16.1. Compartilhamento de infraestrutura

Agência Nacional de Energia Elétrica

Atos normativos relativos à pertinência temática "Compartilhamento de infraestrutura"

Compilação

17. Micro e minigeração distribuída

17.1. Micro e minigeração distribuída

Agência Nacional de Energia Elétrica

Aprimorar a Resolução Normativa nº 482/2012, que trata de micro e minigeração distribuída

Revisão

17. Micro e minigeração distribuída

17.1. Micro e minigeração distribuída

Agência Nacional de Energia Elétrica

Aprimorar a Resolução Normativa nº 482/2012, que trata de micro e minigeração distribuída

Revisão

18. Compartilhamento de infraestrutura com o setor de telecomunicações

18.1. Compartilhamento de infraestrutura com o setor de telecomunicações, em conjunto com a Anatel

Agência Nacional de Energia Elétrica

17. Resolução Conjunta ANEEL/Anatel nº 4/2014, que trata do compartilhamento de infraestrutura com o setor de telecomunicações, em conjunto com a Anatel

Revisão

18. Compartilhamento de infraestrutura com o setor de telecomunicações

18.1. Compartilhamento de infraestrutura com o setor de telecomunicações, em conjunto com a Anatel

Agência Nacional de Energia Elétrica

17. Resolução Conjunta ANEEL/Anatel nº 4/2014, que trata do compartilhamento de infraestrutura com o setor de telecomunicações, em conjunto com a Anatel

Revisão

TEMA 6 - FINANCIAMENTO, SEGURO E MERCADO DE CAPITAIS
Área	Subtema	Órgão	Norma	Ação
1. Negócios inovadores em atividades regulamentadas no mercado de valores mobiliários	1.1. Constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (sandboxregulatório) que permite testar modelos de negócio inovadores	Superintendência de Seguros Privados	Editais de participação no projeto de inovação da Susep (sandboxregulatório)	Criação
		Comissão de Valores Mobiliários	Constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (sandboxregulatório) que permite testar modelos de negócio inovadores em atividades regulamentadas no mercado de valores mobiliários (Consulta pública CVM AP 05/2019)	Criação
2. Participação acionária aplicável às companhias abertas	2.1. Redução, mediante fixação de escala em função do valor do capital social, da porcentagem mínima aplicável às companhias abertas (Regulamentação do art. 291 da Lei nº 6404/76)	Comissão de Valores Mobiliários	Regulamentação do art. 291 da Lei nº 6404/76, para fixar escala reduzindo, em função do capital social, determinadas porcentagens mínimas de participação acionária para exercício de direitos previstos nesta lei	Criação
3. Emissão de certificados de depósito de valores mobiliários - BDR	3.1. Revisão de BDR para possibilitar: aquisição por investidores de varejo; constituição de BDR lastreados em dívida e em fundos de índice emitidos no exterior e revisão do conceito de emissor estrangeiro	Comissão de Valores Mobiliários	Instruções CVM nº332, nº 359, nº 476 e nº 480	Revisão
4. Ofertas públicas de distribuição de Certificado de Operações Estruturadas - COE, títulos de crédito Letra Financeira - LF e Letra Imobiliária Garantida - LIG	4.1. Regulamentação sobre as ofertas públicas de distribuição de COE, LF e LIG realizados com dispensa de registro	Comissão de Valores Mobiliários	Regulamentação sobre as ofertas públicas de distribuição de Certificado de Operações Estruturadas - COE e dos títulos de crédito Letra Financeira - LF e Letra Imobiliária Garantida - LIG realizadas com dispensa de registro	Criação
	4.2. Debêntures incentivadas para a infraestrutura de telecomunicações	Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações e Ministério das Comunicações	Portaria nº 217, de 25 de janeiro de 2019 (alterada pela Portaria nº 518, de 18 de fevereiro de 2019); (ii) Nova regulamentação da política de debêntures incentivadas pelo Decreto nº 8.874, de 18 de outubro de 2016; (iii) Atualização da política com base no Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018 (Sistema Nacional para a Transformação Digital),	Revisão
			no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018 e no Decreto nº 9.854, de 25 de junho de 2019 (Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas)
5. Lei de Liberdade Econômica - Fundos de Investimentos	5.1. Regulamentação relativa a: constituição sob condomínio especial, a criação de classes de cotas e a segregação de patrimônio, limitação da responsabilidade do investidor e a responsabilidade dos prestadores de serviço	Comissão de Valores Mobiliários	Instrução CVM nº 555	Revisão
6. Ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários nos mercados primário ou secundário	6.1. Reforma e consolidação das regras que dispõem sobre ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários nos mercados primário ou secundário, para simplificar e acelerar a concessão de registro e compatibilizar com recentes recomendações da IOSCO	Comissão de Valores Mobiliários	Instruções CVM nº 400 e 476	Revisão
7. Securitização	7.1. Regulamentação sobre as companhias securitizadoras de direitos creditórios, emissoras de valores mobiliários ofertados publicamente	Comissão de Valores Mobiliários	Regulamentação sobre as companhias securitizadoras de direitos creditórios, emissoras de valores mobiliários ofertados publicamente	Criação
	7.2. Hipóteses de seguro obrigatório de bens dados em garantia	Banco Nacional de Desenvolvimento	Norma contemplando as hipóteses de seguro obrigatório de bens dados em garantia	Criação
	7.3. Dívida subordinada na composição de capital	Superintendência de Seguros Privados	Forma de estruturação de capital das companhias supervisionadas pela Susep por meio de utilização de dívida subordinada como instrumento híbrido de capital.e Regulação da possibilidade de emissão de dívidas e acréscimo de seu valor ao patrimônio líquido ajustado (PLA) para fazer face à necessidade de capital mínimo requerido	Criação
	7.4. Emissão de títulos vinculados a riscos de (res)seguros (ILS - Insurance Linked Securities)	Superintendência de Seguros Privados	Proposta de regulamentação de alternativa para transferência de riscos, por meio de emissão de títulos vinculados a riscos de (res)seguros (ILS - Insurance Linked Securities)	Criação
8. Fundos de Investimento	8.1. Constituição e funcionamento de fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, incluindo os comandos da Lei de Liberdade Econômica	Comissão de Valores Mobiliários	Instrução CVM nº 356	Revisão

TEMA 6 - FINANCIAMENTO, SEGURO E MERCADO DE CAPITAIS

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. Negócios inovadores em atividades regulamentadas no mercado de valores mobiliários

1.1. Constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (sandboxregulatório) que permite testar modelos de negócio inovadores

Superintendência de Seguros Privados

Editais de participação no projeto de inovação da Susep (sandboxregulatório)

Criação

Comissão de Valores Mobiliários

Constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (sandboxregulatório) que permite testar modelos de negócio inovadores em atividades regulamentadas no mercado de valores mobiliários (Consulta pública CVM AP 05/2019)

Criação

2. Participação acionária aplicável às companhias abertas

2.1. Redução, mediante fixação de escala em função do valor do capital social, da porcentagem mínima aplicável às companhias abertas (Regulamentação do art. 291 da Lei nº 6404/76)

Comissão de Valores Mobiliários

Regulamentação do art. 291 da Lei nº 6404/76, para fixar escala reduzindo, em função do capital social, determinadas porcentagens mínimas de participação acionária para exercício de direitos previstos nesta lei

Criação

3. Emissão de certificados de depósito de valores mobiliários - BDR

3.1. Revisão de BDR para possibilitar: aquisição por investidores de varejo; constituição de BDR lastreados em dívida e em fundos de índice emitidos no exterior e revisão do conceito de emissor estrangeiro

Comissão de Valores Mobiliários

Instruções CVM nº332, nº 359, nº 476 e nº 480

Revisão

4. Ofertas públicas de distribuição de Certificado de Operações Estruturadas - COE, títulos de crédito Letra Financeira - LF e Letra Imobiliária Garantida - LIG

4.1. Regulamentação sobre as ofertas públicas de distribuição de COE, LF e LIG realizados com dispensa de registro

Comissão de Valores Mobiliários

Regulamentação sobre as ofertas públicas de distribuição de Certificado de Operações Estruturadas - COE e dos títulos de crédito Letra Financeira - LF e Letra Imobiliária Garantida - LIG realizadas com dispensa de registro

Criação

4.2. Debêntures incentivadas para a infraestrutura de telecomunicações

Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações e Ministério das Comunicações

Portaria nº 217, de 25 de janeiro de 2019 (alterada pela Portaria nº 518, de 18 de fevereiro de 2019); (ii) Nova regulamentação da política de debêntures incentivadas pelo Decreto nº 8.874, de 18 de outubro de 2016; (iii) Atualização da política com base no Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018 (Sistema Nacional para a Transformação Digital),

Revisão

no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018 e no Decreto nº 9.854, de 25 de junho de 2019 (Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas)

5. Lei de Liberdade Econômica - Fundos de Investimentos

5.1. Regulamentação relativa a: constituição sob condomínio especial, a criação de classes de cotas e a segregação de patrimônio, limitação da responsabilidade do investidor e a responsabilidade dos prestadores de serviço

Comissão de Valores Mobiliários

Instrução CVM nº 555

Revisão

6. Ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários nos mercados primário ou secundário

6.1. Reforma e consolidação das regras que dispõem sobre ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários nos mercados primário ou secundário, para simplificar e acelerar a concessão de registro e compatibilizar com recentes recomendações da IOSCO

Comissão de Valores Mobiliários

Instruções CVM nº 400 e 476

Revisão

7. Securitização

7.1. Regulamentação sobre as companhias securitizadoras de direitos creditórios, emissoras de valores mobiliários ofertados publicamente

Comissão de Valores Mobiliários

Regulamentação sobre as companhias securitizadoras de direitos creditórios, emissoras de valores mobiliários ofertados publicamente

Criação

7.2. Hipóteses de seguro obrigatório de bens dados em garantia

Banco Nacional de Desenvolvimento

Norma contemplando as hipóteses de seguro obrigatório de bens dados em garantia

Criação

7.3. Dívida subordinada na composição de capital

Superintendência de Seguros Privados

Forma de estruturação de capital das companhias supervisionadas pela Susep por meio de utilização de dívida subordinada como instrumento híbrido de capital.e Regulação da possibilidade de emissão de dívidas e acréscimo de seu valor ao patrimônio líquido ajustado (PLA) para fazer face à necessidade de capital mínimo requerido

Criação

7.4. Emissão de títulos vinculados a riscos de (res)seguros (ILS - Insurance Linked Securities)

Superintendência de Seguros Privados

Proposta de regulamentação de alternativa para transferência de riscos, por meio de emissão de títulos vinculados a riscos de (res)seguros (ILS - Insurance Linked Securities)

Criação

8. Fundos de Investimento

8.1. Constituição e funcionamento de fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, incluindo os comandos da Lei de Liberdade Econômica

Comissão de Valores Mobiliários

Instrução CVM nº 356

Revisão

TEMA 6 - FINANCIAMENTO, SEGURO E MERCADO DE CAPITAIS

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. Negócios inovadores em atividades regulamentadas no mercado de valores mobiliários

1.1. Constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (sandboxregulatório) que permite testar modelos de negócio inovadores

Superintendência de Seguros Privados

Editais de participação no projeto de inovação da Susep (sandboxregulatório)

Criação

1. Negócios inovadores em atividades regulamentadas no mercado de valores mobiliários

1.1. Constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (sandboxregulatório) que permite testar modelos de negócio inovadores

sandbox

Superintendência de Seguros Privados

Editais de participação no projeto de inovação da Susep (sandboxregulatório)

sandbox

Criação

Comissão de Valores Mobiliários

Criação

Comissão de Valores Mobiliários

sandbox

Criação

2. Participação acionária aplicável às companhias abertas

2.1. Redução, mediante fixação de escala em função do valor do capital social, da porcentagem mínima aplicável às companhias abertas (Regulamentação do art. 291 da Lei nº 6404/76)

Comissão de Valores Mobiliários

Criação

2. Participação acionária aplicável às companhias abertas

2.1. Redução, mediante fixação de escala em função do valor do capital social, da porcentagem mínima aplicável às companhias abertas (Regulamentação do art. 291 da Lei nº 6404/76)

Comissão de Valores Mobiliários

Criação

3. Emissão de certificados de depósito de valores mobiliários - BDR

Comissão de Valores Mobiliários

Instruções CVM nº332, nº 359, nº 476 e nº 480

Revisão

3. Emissão de certificados de depósito de valores mobiliários - BDR

Comissão de Valores Mobiliários

Instruções CVM nº332, nº 359, nº 476 e nº 480

Revisão

4. Ofertas públicas de distribuição de Certificado de Operações Estruturadas - COE, títulos de crédito Letra Financeira - LF e Letra Imobiliária Garantida - LIG

4.1. Regulamentação sobre as ofertas públicas de distribuição de COE, LF e LIG realizados com dispensa de registro

Comissão de Valores Mobiliários

Criação

4. Ofertas públicas de distribuição de Certificado de Operações Estruturadas - COE, títulos de crédito Letra Financeira - LF e Letra Imobiliária Garantida - LIG

4.1. Regulamentação sobre as ofertas públicas de distribuição de COE, LF e LIG realizados com dispensa de registro

Comissão de Valores Mobiliários

Criação

4.2. Debêntures incentivadas para a infraestrutura de telecomunicações

Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações e Ministério das Comunicações

Revisão

4.2. Debêntures incentivadas para a infraestrutura de telecomunicações

Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações e Ministério das Comunicações

Revisão

5. Lei de Liberdade Econômica - Fundos de Investimentos

Comissão de Valores Mobiliários

Instrução CVM nº 555

Revisão

5. Lei de Liberdade Econômica - Fundos de Investimentos

Comissão de Valores Mobiliários

Instrução CVM nº 555

Revisão

6. Ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários nos mercados primário ou secundário

Comissão de Valores Mobiliários

Instruções CVM nº 400 e 476

Revisão

6. Ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários nos mercados primário ou secundário

Comissão de Valores Mobiliários

Instruções CVM nº 400 e 476

Revisão

7. Securitização

7.1. Regulamentação sobre as companhias securitizadoras de direitos creditórios, emissoras de valores mobiliários ofertados publicamente

Comissão de Valores Mobiliários

Regulamentação sobre as companhias securitizadoras de direitos creditórios, emissoras de valores mobiliários ofertados publicamente

Criação

7. Securitização

7.1. Regulamentação sobre as companhias securitizadoras de direitos creditórios, emissoras de valores mobiliários ofertados publicamente

Comissão de Valores Mobiliários

Regulamentação sobre as companhias securitizadoras de direitos creditórios, emissoras de valores mobiliários ofertados publicamente

Criação

7.2. Hipóteses de seguro obrigatório de bens dados em garantia

Banco Nacional de Desenvolvimento

Norma contemplando as hipóteses de seguro obrigatório de bens dados em garantia

Criação

7.2. Hipóteses de seguro obrigatório de bens dados em garantia

Banco Nacional de Desenvolvimento

Norma contemplando as hipóteses de seguro obrigatório de bens dados em garantia

Criação

7.3. Dívida subordinada na composição de capital

Superintendência de Seguros Privados

Criação

7.3. Dívida subordinada na composição de capital

Superintendência de Seguros Privados

Criação

7.4. Emissão de títulos vinculados a riscos de (res)seguros (ILS - Insurance Linked Securities)

Superintendência de Seguros Privados

Proposta de regulamentação de alternativa para transferência de riscos, por meio de emissão de títulos vinculados a riscos de (res)seguros (ILS - Insurance Linked Securities)

Criação

7.4. Emissão de títulos vinculados a riscos de (res)seguros (ILS - Insurance Linked Securities)

Superintendência de Seguros Privados

Proposta de regulamentação de alternativa para transferência de riscos, por meio de emissão de títulos vinculados a riscos de (res)seguros (ILS - Insurance Linked Securities)

Criação

8. Fundos de Investimento

8.1. Constituição e funcionamento de fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, incluindo os comandos da Lei de Liberdade Econômica

Comissão de Valores Mobiliários

Instrução CVM nº 356

Revisão

8. Fundos de Investimento

8.1. Constituição e funcionamento de fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, incluindo os comandos da Lei de Liberdade Econômica

Comissão de Valores Mobiliários

Instrução CVM nº 356

Revisão

	8.2. Fundo de investimento imobiliário em relação a acrescentar regras de prevenção da negociação com informação privilegiada -Insider Trading	Comissão de Valores Mobiliários	Instrução CVM nº 472	Revisão
9. Agente de Investimentos e Auditoria	9.1. Atividade de Agente Autônomo de investimento em relação a: forma de constituição dados agentes pessoa jurídica, exclusividade de contratação com corretoras e transparência da remuneração	Comissão de Valores Mobiliários	Instrução CVM nº 497	Revisão
	9.2. Procedimentos e condições para credenciamento e contratação de agentes financeiros	Banco Nacional de Desenvolvimento	Orientação Normativa (ON) com lista de documentos e condições para credenciamento e contratação de agentes financeiros	Criação
	9.3. Autorização de pessoas, em especial estrangeiros, para a ocupação de cargos na administração de entidades supervisionadas	Superintendência de Seguros Privados	Circulares Susep 526 e 529	Revisão
10. Financiamento do Turismo	10.1. Linhas de crédito de financiamento do setor de turismo	Ministério do Turismo	Portaria nº 75, de 20 de maio de 2015	Revisão
11. Registro e Risco de Operações	11.1. Garantias e mitigadores de risco	Banco Nacional de Desenvolvimento	Simplificar dispositivos e permitir maior customização e mais possibilidades de mitigação de riscos, bem como maior aderência às práticas de mercado, a partir das dificuldades apontadas pelas áreas comerciais do Banco, no âmbito de seu relacionamento com os clientes do BNDES	Revisão
	11.2. Sistema de Registro de Operações	Superintendência de Seguros Privados	Resolução CNSP nº 383/20	Criação
	11.3. Seguros de danos massificados e grandes riscos	Superintendência de Seguros Privados	Processo de desregulamentação dos produtos relacionados aos seguros de danos massificados e, em especial, grandes riscos, com o objetivo de estimular o desenvolvimento do mercado. Esse processo envolve uma ampla revisão de normas sobre os temas	Revogação, simplificação e compilação
	11.4. Seguro paramétrico e uso para mitigação de risco base	Superintendência de Seguros Privados	Regulamentação do uso para mitigação de risco base	Criação
	11.5. Segmentação e Proporcionalidade: Medidas proporcionais à natureza, complexidade e risco de operações	Superintendência de Seguros Privados	Medidas proporcionais à natureza, complexidade e risco de operações	Criação
	11.6. Comitê de Risco Reputacional no âmbito das operações não reembolsáveis e de patrocínio	Banco Nacional de Desenvolvimento	Comitê de Risco Reputacional no âmbito das operações não reembolsáveis e de patrocínio	Criação

8.2. Fundo de investimento imobiliário em relação a acrescentar regras de prevenção da negociação com informação privilegiada -Insider Trading

Comissão de Valores Mobiliários

Instrução CVM nº 472

Revisão

9. Agente de Investimentos e Auditoria

9.1. Atividade de Agente Autônomo de investimento em relação a: forma de constituição dados agentes pessoa jurídica, exclusividade de contratação com corretoras e transparência da remuneração

Comissão de Valores Mobiliários

Instrução CVM nº 497

Revisão

9.2. Procedimentos e condições para credenciamento e contratação de agentes financeiros

Banco Nacional de Desenvolvimento

Orientação Normativa (ON) com lista de documentos e condições para credenciamento e contratação de agentes financeiros

Criação

9.3. Autorização de pessoas, em especial estrangeiros, para a ocupação de cargos na administração de entidades supervisionadas

Superintendência de Seguros Privados

Circulares Susep 526 e 529

Revisão

10. Financiamento do Turismo

10.1. Linhas de crédito de financiamento do setor de turismo

Ministério do Turismo

Portaria nº 75, de 20 de maio de 2015

Revisão

11. Registro e Risco de Operações

11.1. Garantias e mitigadores de risco

Banco Nacional de Desenvolvimento

Simplificar dispositivos e permitir maior customização e mais possibilidades de mitigação de riscos, bem como maior aderência às práticas de mercado, a partir das dificuldades apontadas pelas áreas comerciais do Banco, no âmbito de seu relacionamento com os clientes do BNDES

Revisão

11.2. Sistema de Registro de Operações

Superintendência de Seguros Privados

Resolução CNSP nº 383/20

Criação

11.3. Seguros de danos massificados e grandes riscos

Superintendência de Seguros Privados

Processo de desregulamentação dos produtos relacionados aos seguros de danos massificados e, em especial, grandes riscos, com o objetivo de estimular o desenvolvimento do mercado. Esse processo envolve uma ampla revisão de normas sobre os temas

Revogação, simplificação e compilação

11.4. Seguro paramétrico e uso para mitigação de risco base

Superintendência de Seguros Privados

Regulamentação do uso para mitigação de risco base

Criação

11.5. Segmentação e Proporcionalidade: Medidas proporcionais à natureza, complexidade e risco de operações

Superintendência de Seguros Privados

Medidas proporcionais à natureza, complexidade e risco de operações

Criação

11.6. Comitê de Risco Reputacional no âmbito das operações não reembolsáveis e de patrocínio

Banco Nacional de Desenvolvimento

Comitê de Risco Reputacional no âmbito das operações não reembolsáveis e de patrocínio

Criação

8.2. Fundo de investimento imobiliário em relação a acrescentar regras de prevenção da negociação com informação privilegiada -Insider Trading

Comissão de Valores Mobiliários

Instrução CVM nº 472

Revisão

8.2. Fundo de investimento imobiliário em relação a acrescentar regras de prevenção da negociação com informação privilegiada -Insider Trading

Comissão de Valores Mobiliários

Instrução CVM nº 472

Revisão

9. Agente de Investimentos e Auditoria

Comissão de Valores Mobiliários

Instrução CVM nº 497

Revisão

9. Agente de Investimentos e Auditoria

Comissão de Valores Mobiliários

Instrução CVM nº 497

Revisão

9.2. Procedimentos e condições para credenciamento e contratação de agentes financeiros

Banco Nacional de Desenvolvimento

Orientação Normativa (ON) com lista de documentos e condições para credenciamento e contratação de agentes financeiros

Criação

9.2. Procedimentos e condições para credenciamento e contratação de agentes financeiros

Banco Nacional de Desenvolvimento

Orientação Normativa (ON) com lista de documentos e condições para credenciamento e contratação de agentes financeiros

Criação

9.3. Autorização de pessoas, em especial estrangeiros, para a ocupação de cargos na administração de entidades supervisionadas

Superintendência de Seguros Privados

Circulares Susep 526 e 529

Revisão

9.3. Autorização de pessoas, em especial estrangeiros, para a ocupação de cargos na administração de entidades supervisionadas

Superintendência de Seguros Privados

Circulares Susep 526 e 529

Revisão

10. Financiamento do Turismo

10.1. Linhas de crédito de financiamento do setor de turismo

Ministério do Turismo

Portaria nº 75, de 20 de maio de 2015

Revisão

10. Financiamento do Turismo

10.1. Linhas de crédito de financiamento do setor de turismo

Ministério do Turismo

Portaria nº 75, de 20 de maio de 2015

Revisão

11. Registro e Risco de Operações

11.1. Garantias e mitigadores de risco

Banco Nacional de Desenvolvimento

Revisão

11. Registro e Risco de Operações

11.1. Garantias e mitigadores de risco

Banco Nacional de Desenvolvimento

Revisão

11.2. Sistema de Registro de Operações

Superintendência de Seguros Privados

Resolução CNSP nº 383/20

Criação

11.2. Sistema de Registro de Operações

Superintendência de Seguros Privados

Resolução CNSP nº 383/20

Criação

11.3. Seguros de danos massificados e grandes riscos

Superintendência de Seguros Privados

Revogação, simplificação e compilação

11.3. Seguros de danos massificados e grandes riscos

Superintendência de Seguros Privados

Revogação, simplificação e compilação

11.4. Seguro paramétrico e uso para mitigação de risco base

Superintendência de Seguros Privados

Regulamentação do uso para mitigação de risco base

Criação

11.4. Seguro paramétrico e uso para mitigação de risco base

Superintendência de Seguros Privados

Regulamentação do uso para mitigação de risco base

Criação

11.5. Segmentação e Proporcionalidade: Medidas proporcionais à natureza, complexidade e risco de operações

Superintendência de Seguros Privados

Medidas proporcionais à natureza, complexidade e risco de operações

Criação

11.5. Segmentação e Proporcionalidade: Medidas proporcionais à natureza, complexidade e risco de operações

Superintendência de Seguros Privados

Medidas proporcionais à natureza, complexidade e risco de operações

Criação

11.6. Comitê de Risco Reputacional no âmbito das operações não reembolsáveis e de patrocínio

Banco Nacional de Desenvolvimento

Comitê de Risco Reputacional no âmbito das operações não reembolsáveis e de patrocínio

Criação

11.6. Comitê de Risco Reputacional no âmbito das operações não reembolsáveis e de patrocínio

Banco Nacional de Desenvolvimento

Comitê de Risco Reputacional no âmbito das operações não reembolsáveis e de patrocínio

Criação

TEMA 7 - MINERAÇÃO
Área	Subtema	Órgão	Norma	Ação
1. Disponibilidade de Área	1.1. Procedimento de oferta pública de áreas para dinamizar o setor mineral	Ministério de Minas e Energia	Portaria MME nº 12/1997	Revisão

TEMA 7 - MINERAÇÃO

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. Disponibilidade de Área

1.1. Procedimento de oferta pública de áreas para dinamizar o setor mineral

Ministério de Minas e Energia

Portaria MME nº 12/1997

Revisão

TEMA 7 - MINERAÇÃO

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. Disponibilidade de Área

1.1. Procedimento de oferta pública de áreas para dinamizar o setor mineral

Ministério de Minas e Energia

Portaria MME nº 12/1997

Revisão

1. Disponibilidade de Área

1.1. Procedimento de oferta pública de áreas para dinamizar o setor mineral

Ministério de Minas e Energia

Portaria MME nº 12/1997

Revisão

TEMA 8 - PETRÓLEO E GÁS
Área	Subtema	Órgão	Norma	Ação
1. Petróleo e gás	1.1. Regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped)	Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil	Instrução Normativa RFB 1781 de 29/12/2017. Produtividade. Dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) e altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.415, de 4 de dezembro de 2013, e 1.600, de 14 de dezembro de 2015	Revisão
		Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil	Instrução Normativa RFB 1415 de 04/12/2013. Comércio Exterior. Dispõe sobre a habilitação e a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro)	Revisão
	1.2. Padrão Técnico ANP9, instituído pela Resolução ANP nº 37/2012	Agência Nacional do Petróleo	Resolução ANP nº 37/2012 sobre o Padrão Técnico ANP9, que trata da entrega de PAG (Perfil de Acompanhamento Geológico)	Revisão
	1.3. Condições para apresentação à ANP das garantias financeiras de desativação e abandono	Agência Nacional do Petróleo	Ato normativo regulamentando as modalidades de garantias financeiras relativas às atividades de desativação e abandono	Criação
	1.4. Critérios objetivos a fim de se definir campos passíveis de receber incentivos à produção de petróleo e gás natural a partir de acumulações de hidrocarbonetos com economicidade margina	Agência Nacional do Petróleo	Ato normativo estabelecendo a definição e enquadramento de campo marginal.	Criação
	1.5. Resolução nº 17/2015	Agência Nacional do Petróleo	Resolução nº 17/2015 que regulamenta o conteúdo e os procedimentos de apresentação dos Planos de Desenvolvimento	Revisão
	1.6. Resoluções ANP nº 43/2007, nº 41/2015, nº 46/2016, 2/2010, nº 6/2011 e nº 21/2014	Agência Nacional do Petróleo	Estrutura regulatória referente a segurança operacional e meio ambiente na exploração e produção de petróleo e gás natural	Revisão e Consolidação
	1.7. Resolução ANP nº 52/2015	Agência Nacional do Petróleo	Resolução ANP nº 52/2015, que estabelece a regulamentação para a construção, a ampliação e a operação de instalações de movimentação de petróleo, seus derivados, gás natural, inclusive liquefeito (GNL), biocombustíveis e demais produtos regulados pela ANP	Revisão
	1.8. Critérios de autonomia e de independência para o exercício da atividade de transporte de gás natural em relação às demais atividades não incluídas no § 3º do art. 3º da Lei nº 11.909, de 2009, para transportadores novos e existentes, com vistas à promoção da livre concorrência, da transparência das informações, do acesso não discriminatório aos gasodutos e do uso eficiente das infraestruturas	Agência Nacional do Petróleo	Ato normativo que regulamenta os critérios de autonomia e de independência dos transportadores no mercado de gás natural	Criação
	1.9. Resolução ANP nº 15/2014	Agência Nacional do Petróleo	Resolução ANP nº 15/2014, que estabelece os critérios para cálculo das tarifas de transporte referentes aos serviços de transporte firme, interruptível e extraordinário de gás natural; e o procedimento para a aprovação das propostas de tarifa de transporte de gás natural encaminhadas pelos transportadores para os gasodutos de transporte objeto de autorização	Revisão
	1.10. Atendimento ao Art. 62-A do Decreto nº 7.382/2010 que dispõe que a ANP, por meio de ato normativo, estabelecerá as diretrizes para a elaboração conjunta de códigos comuns de acesso, amparados nas boas práticas internacionais, pelos agentes detentores ou operadores de instalações de escoamento, de processamento e de terminais de GNL, com vistas à eficiência global das infraestruturas e a minimização de impactos ambientais	Agência Nacional do Petróleo	Ato normativo que estabelece as diretrizes para a elaboração conjunta de códigos comuns de acesso ao sistema de transporte de gás natural pelos diferentes agentes econômicos envolvidos	Criação
	1.11. Resolução ANP nº 51/2013	Agência Nacional do Petróleo	Resolução ANP nº 51/2013, que regulamenta a autorização para a prática de atividade de carregamento de gás natural	Revisão
	1.12. Art. 13 e no § 2º do Art. 52-A do Decreto nº 7.382/2010	Agência Nacional do Petróleo	Ato normativo regulamentando os mecanismos de repasse de receita entre os transportadores de gás natural interconectados	Criação
	1.13. Resolução ANP nº 11/2016	Agência Nacional do Petróleo	Resolução ANP nº 11/2016 que regulamenta a oferta de serviços de transporte pelos transportadores; a cessão de capacidade contratada sob a modalidade firme; a troca operacional de gás natural; a aprovação e o registro dos contratos de serviço de transporte de gás natural; e a promoção dos processos de chamada pública para contratação de capacidade de transporte de gás natural	Revisão
	1.14. Resolução ANP nº 41/2013	Agência Nacional do Petróleo	Resolução ANP nº 41/2013, que regulamenta a atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos	Revisão
	1.15. Resoluções ANP nº 49/2016 e nº 51/2016	Agência Nacional do Petróleo	Resoluções ANP nº 49/2016 e nº 51/2016, que regulamentam as atividades de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP	Revisão e Consolidação
	1.16. Resolução ANP nº 58/2014	Agência Nacional do Petróleo	Resolução ANP nº 58/2014, que regulamenta a atividade de distribuição de combustíveis líquidos	Revisão
	1.17. Resolução ANP nº 33/2007	Agência Nacional do Petróleo	Resolução ANP nº 33/2007, que regulamenta a aquisição de biodiesel para atendimento ao percentual mínimo obrigatório por meio de leilões promovidos pela ANP	Revisão
	1.18. Resolução ANP nº 43/2009	Agência Nacional do Petróleo	Resolução ANP nº 43/2009, estabelecendo novas regras para a comercialização de etanol combustível pelas usinas diretamente aos postos revendedores varejistas	Revisão
	1.19. Diversidade de produtos na matriz energética brasileira	Agência Nacional do Petróleo	Ato normativo estabelecendo a especificação do HVO, conhecido como diesel verde	Criação

TEMA 8 - PETRÓLEO E GÁS

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. Petróleo e gás

1.1. Regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped)

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa RFB 1781 de 29/12/2017. Produtividade. Dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) e altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.415, de 4 de dezembro de 2013, e 1.600, de 14 de dezembro de 2015

Revisão

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa RFB 1415 de 04/12/2013. Comércio Exterior. Dispõe sobre a habilitação e a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro)

Revisão

1.2. Padrão Técnico ANP9, instituído pela Resolução ANP nº 37/2012

Agência Nacional do Petróleo

Resolução ANP nº 37/2012 sobre o Padrão Técnico ANP9, que trata da entrega de PAG (Perfil de Acompanhamento Geológico)

Revisão

1.3. Condições para apresentação à ANP das garantias financeiras de desativação e abandono

Agência Nacional do Petróleo

Ato normativo regulamentando as modalidades de garantias financeiras relativas às atividades de desativação e abandono

Criação

1.4. Critérios objetivos a fim de se definir campos passíveis de receber incentivos à produção de petróleo e gás natural a partir de acumulações de hidrocarbonetos com economicidade margina

Agência Nacional do Petróleo

Ato normativo estabelecendo a definição e enquadramento de campo marginal.

Criação

1.5. Resolução nº 17/2015

Agência Nacional do Petróleo

Resolução nº 17/2015 que regulamenta o conteúdo e os procedimentos de apresentação dos Planos de Desenvolvimento

Revisão

1.6. Resoluções ANP nº 43/2007, nº 41/2015, nº 46/2016, 2/2010, nº 6/2011 e nº 21/2014

Agência Nacional do Petróleo

Estrutura regulatória referente a segurança operacional e meio ambiente na exploração e produção de petróleo e gás natural

Revisão e Consolidação

1.7. Resolução ANP nº 52/2015

Agência Nacional do Petróleo

Resolução ANP nº 52/2015, que estabelece a regulamentação para a construção, a ampliação e a operação de instalações de movimentação de petróleo, seus derivados, gás natural, inclusive liquefeito (GNL), biocombustíveis e demais produtos regulados pela ANP

Revisão

1.8. Critérios de autonomia e de independência para o exercício da atividade de transporte de gás natural em relação às demais atividades não incluídas no § 3º do art. 3º da Lei nº 11.909, de 2009, para transportadores novos e existentes, com vistas à promoção da livre concorrência, da transparência das informações, do acesso não discriminatório aos gasodutos e do uso eficiente das infraestruturas

Agência Nacional do Petróleo

Ato normativo que regulamenta os critérios de autonomia e de independência dos transportadores no mercado de gás natural

Criação

1.9. Resolução ANP nº 15/2014

Agência Nacional do Petróleo

Resolução ANP nº 15/2014, que estabelece os critérios para cálculo das tarifas de transporte referentes aos serviços de transporte firme, interruptível e extraordinário de gás natural; e o procedimento para a aprovação das propostas de tarifa de transporte de gás natural encaminhadas pelos transportadores para os gasodutos de transporte objeto de autorização

Revisão

1.10. Atendimento ao Art. 62-A do Decreto nº 7.382/2010 que dispõe que a ANP, por meio de ato normativo, estabelecerá as diretrizes para a elaboração conjunta de códigos comuns de acesso, amparados nas boas práticas internacionais, pelos agentes detentores ou operadores de instalações de escoamento, de processamento e de terminais de GNL, com vistas à eficiência global das infraestruturas e a minimização de impactos ambientais

Agência Nacional do Petróleo

Ato normativo que estabelece as diretrizes para a elaboração conjunta de códigos comuns de acesso ao sistema de transporte de gás natural pelos diferentes agentes econômicos envolvidos

Criação

1.11. Resolução ANP nº 51/2013

Agência Nacional do Petróleo

Resolução ANP nº 51/2013, que regulamenta a autorização para a prática de atividade de carregamento de gás natural

Revisão

1.12. Art. 13 e no § 2º do Art. 52-A do Decreto nº 7.382/2010

Agência Nacional do Petróleo

Ato normativo regulamentando os mecanismos de repasse de receita entre os transportadores de gás natural interconectados

Criação

1.13. Resolução ANP nº 11/2016

Agência Nacional do Petróleo

Resolução ANP nº 11/2016 que regulamenta a oferta de serviços de transporte pelos transportadores; a cessão de capacidade contratada sob a modalidade firme; a troca operacional de gás natural; a aprovação e o registro dos contratos de serviço de transporte de gás natural; e a promoção dos processos de chamada pública para contratação de capacidade de transporte de gás natural

Revisão

1.14. Resolução ANP nº 41/2013

Agência Nacional do Petróleo

Resolução ANP nº 41/2013, que regulamenta a atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos

Revisão

1.15. Resoluções ANP nº 49/2016 e nº 51/2016

Agência Nacional do Petróleo

Resoluções ANP nº 49/2016 e nº 51/2016, que regulamentam as atividades de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP

Revisão e Consolidação

1.16. Resolução ANP nº 58/2014

Agência Nacional do Petróleo

Resolução ANP nº 58/2014, que regulamenta a atividade de distribuição de combustíveis líquidos

Revisão

1.17. Resolução ANP nº 33/2007

Agência Nacional do Petróleo

Resolução ANP nº 33/2007, que regulamenta a aquisição de biodiesel para atendimento ao percentual mínimo obrigatório por meio de leilões promovidos pela ANP

Revisão

1.18. Resolução ANP nº 43/2009

Agência Nacional do Petróleo

Resolução ANP nº 43/2009, estabelecendo novas regras para a comercialização de etanol combustível pelas usinas diretamente aos postos revendedores varejistas

Revisão

1.19. Diversidade de produtos na matriz energética brasileira

Agência Nacional do Petróleo

Ato normativo estabelecendo a especificação do HVO, conhecido como diesel verde

Criação

TEMA 8 - PETRÓLEO E GÁS

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. Petróleo e gás

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Revisão

1. Petróleo e gás

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Revisão

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Revisão

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Revisão

1.2. Padrão Técnico ANP9, instituído pela Resolução ANP nº 37/2012

Agência Nacional do Petróleo

Resolução ANP nº 37/2012 sobre o Padrão Técnico ANP9, que trata da entrega de PAG (Perfil de Acompanhamento Geológico)

Revisão

1.2. Padrão Técnico ANP9, instituído pela Resolução ANP nº 37/2012

Agência Nacional do Petróleo

Resolução ANP nº 37/2012 sobre o Padrão Técnico ANP9, que trata da entrega de PAG (Perfil de Acompanhamento Geológico)

Revisão

1.3. Condições para apresentação à ANP das garantias financeiras de desativação e abandono

Agência Nacional do Petróleo

Ato normativo regulamentando as modalidades de garantias financeiras relativas às atividades de desativação e abandono

Criação

1.3. Condições para apresentação à ANP das garantias financeiras de desativação e abandono

Agência Nacional do Petróleo

Ato normativo regulamentando as modalidades de garantias financeiras relativas às atividades de desativação e abandono

Criação

1.4. Critérios objetivos a fim de se definir campos passíveis de receber incentivos à produção de petróleo e gás natural a partir de acumulações de hidrocarbonetos com economicidade margina

Agência Nacional do Petróleo

Ato normativo estabelecendo a definição e enquadramento de campo marginal.

Criação

1.4. Critérios objetivos a fim de se definir campos passíveis de receber incentivos à produção de petróleo e gás natural a partir de acumulações de hidrocarbonetos com economicidade margina

Agência Nacional do Petróleo

Ato normativo estabelecendo a definição e enquadramento de campo marginal.

Criação

1.5. Resolução nº 17/2015

Agência Nacional do Petróleo

Resolução nº 17/2015 que regulamenta o conteúdo e os procedimentos de apresentação dos Planos de Desenvolvimento

Revisão

1.5. Resolução nº 17/2015

Agência Nacional do Petróleo

Resolução nº 17/2015 que regulamenta o conteúdo e os procedimentos de apresentação dos Planos de Desenvolvimento

Revisão

1.6. Resoluções ANP nº 43/2007, nº 41/2015, nº 46/2016, 2/2010, nº 6/2011 e nº 21/2014

Agência Nacional do Petróleo

Estrutura regulatória referente a segurança operacional e meio ambiente na exploração e produção de petróleo e gás natural

Revisão e Consolidação

1.6. Resoluções ANP nº 43/2007, nº 41/2015, nº 46/2016, 2/2010, nº 6/2011 e nº 21/2014

Agência Nacional do Petróleo

Estrutura regulatória referente a segurança operacional e meio ambiente na exploração e produção de petróleo e gás natural

Revisão e Consolidação

1.7. Resolução ANP nº 52/2015

Agência Nacional do Petróleo

Revisão

1.7. Resolução ANP nº 52/2015

Agência Nacional do Petróleo

Revisão

Agência Nacional do Petróleo

Ato normativo que regulamenta os critérios de autonomia e de independência dos transportadores no mercado de gás natural

Criação

Agência Nacional do Petróleo

Ato normativo que regulamenta os critérios de autonomia e de independência dos transportadores no mercado de gás natural

Criação

1.9. Resolução ANP nº 15/2014

Agência Nacional do Petróleo

Revisão

1.9. Resolução ANP nº 15/2014

Agência Nacional do Petróleo

Revisão

Agência Nacional do Petróleo

Ato normativo que estabelece as diretrizes para a elaboração conjunta de códigos comuns de acesso ao sistema de transporte de gás natural pelos diferentes agentes econômicos envolvidos

Criação

Agência Nacional do Petróleo

Ato normativo que estabelece as diretrizes para a elaboração conjunta de códigos comuns de acesso ao sistema de transporte de gás natural pelos diferentes agentes econômicos envolvidos

Criação

1.11. Resolução ANP nº 51/2013

Agência Nacional do Petróleo

Resolução ANP nº 51/2013, que regulamenta a autorização para a prática de atividade de carregamento de gás natural

Revisão

1.11. Resolução ANP nº 51/2013

Agência Nacional do Petróleo

Resolução ANP nº 51/2013, que regulamenta a autorização para a prática de atividade de carregamento de gás natural

Revisão

1.12. Art. 13 e no § 2º do Art. 52-A do Decreto nº 7.382/2010

Agência Nacional do Petróleo

Ato normativo regulamentando os mecanismos de repasse de receita entre os transportadores de gás natural interconectados

Criação

1.12. Art. 13 e no § 2º do Art. 52-A do Decreto nº 7.382/2010

Agência Nacional do Petróleo

Ato normativo regulamentando os mecanismos de repasse de receita entre os transportadores de gás natural interconectados

Criação

1.13. Resolução ANP nº 11/2016

Agência Nacional do Petróleo

Revisão

1.13. Resolução ANP nº 11/2016

Agência Nacional do Petróleo

Revisão

1.14. Resolução ANP nº 41/2013

Agência Nacional do Petróleo

Resolução ANP nº 41/2013, que regulamenta a atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos

Revisão

1.14. Resolução ANP nº 41/2013

Agência Nacional do Petróleo

Resolução ANP nº 41/2013, que regulamenta a atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos

Revisão

1.15. Resoluções ANP nº 49/2016 e nº 51/2016

Agência Nacional do Petróleo

Resoluções ANP nº 49/2016 e nº 51/2016, que regulamentam as atividades de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP

Revisão e Consolidação

1.15. Resoluções ANP nº 49/2016 e nº 51/2016

Agência Nacional do Petróleo

Resoluções ANP nº 49/2016 e nº 51/2016, que regulamentam as atividades de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP

Revisão e Consolidação

1.16. Resolução ANP nº 58/2014

Agência Nacional do Petróleo

Resolução ANP nº 58/2014, que regulamenta a atividade de distribuição de combustíveis líquidos

Revisão

1.16. Resolução ANP nº 58/2014

Agência Nacional do Petróleo

Resolução ANP nº 58/2014, que regulamenta a atividade de distribuição de combustíveis líquidos

Revisão

1.17. Resolução ANP nº 33/2007

Agência Nacional do Petróleo

Resolução ANP nº 33/2007, que regulamenta a aquisição de biodiesel para atendimento ao percentual mínimo obrigatório por meio de leilões promovidos pela ANP

Revisão

1.17. Resolução ANP nº 33/2007

Agência Nacional do Petróleo

Resolução ANP nº 33/2007, que regulamenta a aquisição de biodiesel para atendimento ao percentual mínimo obrigatório por meio de leilões promovidos pela ANP

Revisão

1.18. Resolução ANP nº 43/2009

Agência Nacional do Petróleo

Resolução ANP nº 43/2009, estabelecendo novas regras para a comercialização de etanol combustível pelas usinas diretamente aos postos revendedores varejistas

Revisão

1.18. Resolução ANP nº 43/2009

Agência Nacional do Petróleo

Resolução ANP nº 43/2009, estabelecendo novas regras para a comercialização de etanol combustível pelas usinas diretamente aos postos revendedores varejistas

Revisão

1.19. Diversidade de produtos na matriz energética brasileira

Agência Nacional do Petróleo

Ato normativo estabelecendo a especificação do HVO, conhecido como diesel verde

Criação

1.19. Diversidade de produtos na matriz energética brasileira

Agência Nacional do Petróleo

Ato normativo estabelecendo a especificação do HVO, conhecido como diesel verde

Criação

TEMA 9 - PREVIDENCIÁRIO
Área	Subtema	Órgão	Norma	Ação
1. CSLL, COFINS e PIS/PASEP	1.1. Procedimento de administração, o lançamento e as consultas para a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins	Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil	Instrução Normativa RFB 1700 de 14/03/2017. Seguridade Social. Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014	Revisão
2. Tributação e arrecadação	2.1. Tributação previdenciária e arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos	Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil	Instrução Normativa RFB 971 de 13/11/2009. Seguridade Social. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	Revisão
			Instrução Normativa RFB 1700 de 14/03/2017. Seguridade Social. Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014	Revisão
			Instrução Normativa RFB 972 de 14/11/2009. Seguridade Social. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	Revisão
	2.2. Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil	Instrução Normativa RFB 1436 de 30/12/2013. Seguridade Social. Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas	Revisão

TEMA 9 - PREVIDENCIÁRIO

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. CSLL, COFINS e PIS/PASEP

1.1. Procedimento de administração, o lançamento e as consultas para a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa RFB 1700 de 14/03/2017. Seguridade Social. Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014

Revisão

2. Tributação e arrecadação

2.1. Tributação previdenciária e arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa RFB 971 de 13/11/2009. Seguridade Social. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

Revisão

Instrução Normativa RFB 972 de 14/11/2009. Seguridade Social. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

Revisão

2.2. Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa RFB 1436 de 30/12/2013. Seguridade Social. Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas

Revisão

TEMA 9 - PREVIDENCIÁRIO

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. CSLL, COFINS e PIS/PASEP

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Revisão

1. CSLL, COFINS e PIS/PASEP

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Revisão

2. Tributação e arrecadação

2.1. Tributação previdenciária e arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Revisão

2. Tributação e arrecadação

2.1. Tributação previdenciária e arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Revisão

2.2. Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Revisão

2.2. Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Revisão

TEMA 10 - SAÚDE E VIGILANCIA SANITÁRIA
Área	Subtema	Órgão	Norma	Ação
1. Medicamentos	1.1. Critérios para a concessão e renovação do registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos, classificados como novos, genéricos e similares	Agência Nacional de Vigilância Sanitária	Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 200/2017, a qual dispõe sobre os critérios para a concessão e renovação do registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos, classificados como novos, genéricos e similares e dá outras providências	Revisão
2. Alimentos	2.1. Requisitos para avaliação de novos alimentos e novos ingredientes e melhoria do procedimento com vistas à maior efetividade, proporcionalidade e celeridade das avaliações do órgão regulador	Agência Nacional de Vigilância Sanitária	Revisão da legislação de novos alimentos e novos ingredientes (Resolução n.º 16/1999)	Revisão
3. Portos, aeroportos e fronteiras	3.1. Concessão de autorizações sanitárias para o funcionamento de empresas, estabelecimento e certificação de boas práticas de armazenamento em portos, aeroportos e fronteiras	Agência Nacional de Vigilância Sanitária	Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 246/2002	Revisão
	3.2. Internacionalização de aeroportos brasileiros	Agência Nacional de Vigilância Sanitária	Internacionalização de aeroportos brasileiros	Criação

TEMA 10 - SAÚDE E VIGILANCIA SANITÁRIA

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. Medicamentos

1.1. Critérios para a concessão e renovação do registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos, classificados como novos, genéricos e similares

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 200/2017, a qual dispõe sobre os critérios para a concessão e renovação do registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos, classificados como novos, genéricos e similares e dá outras providências

Revisão

2. Alimentos

2.1. Requisitos para avaliação de novos alimentos e novos ingredientes e melhoria do procedimento com vistas à maior efetividade, proporcionalidade e celeridade das avaliações do órgão regulador

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Revisão da legislação de novos alimentos e novos ingredientes (Resolução n.º 16/1999)

Revisão

3. Portos, aeroportos e fronteiras

3.1. Concessão de autorizações sanitárias para o funcionamento de empresas, estabelecimento e certificação de boas práticas de armazenamento em portos, aeroportos e fronteiras

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 246/2002

Revisão

3.2. Internacionalização de aeroportos brasileiros

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Internacionalização de aeroportos brasileiros

Criação

TEMA 10 - SAÚDE E VIGILANCIA SANITÁRIA

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. Medicamentos

1.1. Critérios para a concessão e renovação do registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos, classificados como novos, genéricos e similares

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Revisão

1. Medicamentos

1.1. Critérios para a concessão e renovação do registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos, classificados como novos, genéricos e similares

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Revisão

2. Alimentos

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Revisão da legislação de novos alimentos e novos ingredientes (Resolução n.º 16/1999)

Revisão

2. Alimentos

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Revisão da legislação de novos alimentos e novos ingredientes (Resolução n.º 16/1999)

Revisão

3. Portos, aeroportos e fronteiras

3.1. Concessão de autorizações sanitárias para o funcionamento de empresas, estabelecimento e certificação de boas práticas de armazenamento em portos, aeroportos e fronteiras

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 246/2002

Revisão

3. Portos, aeroportos e fronteiras

3.1. Concessão de autorizações sanitárias para o funcionamento de empresas, estabelecimento e certificação de boas práticas de armazenamento em portos, aeroportos e fronteiras

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 246/2002

Revisão

3.2. Internacionalização de aeroportos brasileiros

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Internacionalização de aeroportos brasileiros

Criação

3.2. Internacionalização de aeroportos brasileiros

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Internacionalização de aeroportos brasileiros

Criação

TEMA 11 - TECNOLOGIA E COMUNICAÇÕES
Área	Subtema	Órgão	Norma	Ação
1. Desenvolvimento Espacial	1.1. Licenciamento para Atividades Espaciais	Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	Regulamento de Licenciamento para Atividades Espaciais	Criação
	1.2. Procedimentos e requisitos para licença de operador para execução de atividades espaciais de lançamento no território brasileiro	Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	Portaria nº 182, de 28/05/2020	Revogação e Criação
	1.3. Procedimentos e atribuições aplicáveis ao Operador da Segurança do Centro e ao Organismo de Certificação Espacial	Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	Portaria nº 160, de 16/09/2009	Revogação e Criação
	1.4. Desenvolvimento de ciências espaciais básicas e aplicadas pelo Programa UNIESPAÇO	Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	Portaria Programa UNIESPAÇO	Criação
	1.5. Programa de Desenvolvimento Tecnológico Espacial	Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	Portaria Programa de Desenvolvimento Tecnológico Espacial	Criação
	1.6. Regulamento de Registro de Objetos Espaciais lançados no espaço exterior	Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	Regulamento para registro de objetos espaciais	Criação
2. Transformação digital	2.1. Programa Cidades Digitais	Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	Portaria 376 - Cidades Digitais	Revisão
	2.2. Procedimentos para avaliação e certificação de produtos de nanotecnologia e de produtos advindos da nanotecnologia	Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	Regulamentação da nanotecnologia e de produtos advindos da nanotecnologia	Criação

TEMA 11 - TECNOLOGIA E COMUNICAÇÕES

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. Desenvolvimento Espacial

1.1. Licenciamento para Atividades Espaciais

Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Regulamento de Licenciamento para Atividades Espaciais

Criação

1.2. Procedimentos e requisitos para licença de operador para execução de atividades espaciais de lançamento no território brasileiro

Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Portaria nº 182, de 28/05/2020

Revogação e Criação

1.3. Procedimentos e atribuições aplicáveis ao Operador da Segurança do Centro e ao Organismo de Certificação Espacial

Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Portaria nº 160, de 16/09/2009

Revogação e Criação

1.4. Desenvolvimento de ciências espaciais básicas e aplicadas pelo Programa UNIESPAÇO

Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Portaria Programa UNIESPAÇO

Criação

1.5. Programa de Desenvolvimento Tecnológico Espacial

Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Portaria Programa de Desenvolvimento Tecnológico Espacial

Criação

1.6. Regulamento de Registro de Objetos Espaciais lançados no espaço exterior

Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Regulamento para registro de objetos espaciais

Criação

2. Transformação digital

2.1. Programa Cidades Digitais

Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Portaria 376 - Cidades Digitais

Revisão

2.2. Procedimentos para avaliação e certificação de produtos de nanotecnologia e de produtos advindos da nanotecnologia

Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Regulamentação da nanotecnologia e de produtos advindos da nanotecnologia

Criação

TEMA 11 - TECNOLOGIA E COMUNICAÇÕES

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. Desenvolvimento Espacial

1.1. Licenciamento para Atividades Espaciais

Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Regulamento de Licenciamento para Atividades Espaciais

Criação

1. Desenvolvimento Espacial

1.1. Licenciamento para Atividades Espaciais

Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Regulamento de Licenciamento para Atividades Espaciais

Criação

1.2. Procedimentos e requisitos para licença de operador para execução de atividades espaciais de lançamento no território brasileiro

Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Portaria nº 182, de 28/05/2020

Revogação e Criação

1.2. Procedimentos e requisitos para licença de operador para execução de atividades espaciais de lançamento no território brasileiro

Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Portaria nº 182, de 28/05/2020

Revogação e Criação

1.3. Procedimentos e atribuições aplicáveis ao Operador da Segurança do Centro e ao Organismo de Certificação Espacial

Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Portaria nº 160, de 16/09/2009

Revogação e Criação

1.3. Procedimentos e atribuições aplicáveis ao Operador da Segurança do Centro e ao Organismo de Certificação Espacial

Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Portaria nº 160, de 16/09/2009

Revogação e Criação

1.4. Desenvolvimento de ciências espaciais básicas e aplicadas pelo Programa UNIESPAÇO

Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Portaria Programa UNIESPAÇO

Criação

1.4. Desenvolvimento de ciências espaciais básicas e aplicadas pelo Programa UNIESPAÇO

Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Portaria Programa UNIESPAÇO

Criação

1.5. Programa de Desenvolvimento Tecnológico Espacial

Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Portaria Programa de Desenvolvimento Tecnológico Espacial

Criação

1.5. Programa de Desenvolvimento Tecnológico Espacial

Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Portaria Programa de Desenvolvimento Tecnológico Espacial

Criação

1.6. Regulamento de Registro de Objetos Espaciais lançados no espaço exterior

Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Regulamento para registro de objetos espaciais

Criação

1.6. Regulamento de Registro de Objetos Espaciais lançados no espaço exterior

Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Regulamento para registro de objetos espaciais

Criação

2. Transformação digital

2.1. Programa Cidades Digitais

Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Portaria 376 - Cidades Digitais

Revisão

2. Transformação digital

2.1. Programa Cidades Digitais

Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Portaria 376 - Cidades Digitais

Revisão

2.2. Procedimentos para avaliação e certificação de produtos de nanotecnologia e de produtos advindos da nanotecnologia

Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Regulamentação da nanotecnologia e de produtos advindos da nanotecnologia

Criação

2.2. Procedimentos para avaliação e certificação de produtos de nanotecnologia e de produtos advindos da nanotecnologia

Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Regulamentação da nanotecnologia e de produtos advindos da nanotecnologia

Criação

TEMA 12 - TRANSPORTES
Área	Subtema	Órgão	Norma	Ação
1. Extinção do Contrato por caducidade	1.1. Regulamentação do processo de aplicação da penalidade de caducidade no âmbito da ANTT (Lei nº 8.987/95, art. 35, inciso III)	Agência Nacional de Transportes Terrestres	Regulamentação do processo de aplicação da penalidade de caducidade no âmbito da ANTT	Criação
			Aperfeiçoamento da aplicação e dosimetria de penalidades	Criação
			Resolução ANTT 233/2003 e Resolução ANTT 3.075/2009	Revisão
			Resolução ANTT n. 5.083/2016	Revisão
2. Execução de Obras e Serviços	2.1. Adequação dos procedimentos de execução de obras e serviços realizados pelas concessionárias nas rodovias federais reguladas pela ANTT, bem como aos contratos de concessão firmados a partir de 2007	Agência Nacional de Transportes Terrestres	Resolução ANTT nº 1.187/ 2005	Revisão
3. Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros	3.1. Revisão para que o mercado de transporte rodoviário regular interestadual de passageiros atue em ambiente de livre e aberta competição com liberdade tarifária	Agência Nacional de Transportes Terrestres	Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros	Revisão
4. Serviços públicos associados ao transporte ferroviário de cargas	4.1. Disciplinar o serviço adequado de transporte ferroviário de cargas, de tráfego ferroviário e de operações acessórias (conceituações sobre o serviço, criação de indicadores e estabelecimento de padrões mínimos de referência)	Agência Nacional de Transportes Terrestres	Regulamento dos serviços públicos associados ao transporte ferroviário de carga	Criação
5. Acesso dos Operadores Ferroviários Independentes ao Subsistema Ferroviário Federal - SFF	5.1. Regulamentos relativos ao acesso dos Operadores Ferroviários Independentes ao Subsistema Ferroviário Federal - SFF, por meio do compartilhamento de infraestrutura ferroviária e de recursos operacionais, na modalidade de Direito de Passagem ou Tráfego Mútuo	Agência Nacional de Transportes Terrestres	Resoluções ANTT nº 3.695/2011 (Regulamento das Operações de Direito de Passagem e Tráfego Mútuo) e nº 4.348/2014 (Regulamento do Operador Ferroviário Independente)	Revisão
6. Contratação e manutenção de seguros pelas concessionárias ferroviárias	6.1. Simplificação dos requisitos previstos e adequação das obrigações às práticas de mercado	Agência Nacional de Transportes Terrestres	Resolução ANTT nº 4.624/2015	Revisão
7. Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC	7.1. Procedimentos para inscrição e manutenção no RNTRC, instituição de infrações e penalidades relacionadas	Agência Nacional de Transportes Terrestres	Resolução ANTT nº 4.799/2016	Revisão
8. Vale-pedágio	8.1. Modernizar os conceitos estabelecidos na Resolução ANTT nº 2.885/2008 e aprimorar o processo de habilitação de Fornecedoras de Vale-Pedágio obrigatório	Agência Nacional de Transportes Terrestres	Resolução ANTT nº 2.885/2009	Revisão
9. Navegação Interior	9.1. Agenda ANTAQ 2020-2021 de s Simplificação do Estoque Regulatório da Navegação Interior	Agência Nacional de Transportes Aquaviários	Resolução ANTAQ nº 260, de 27 de julho de 2004	Revisão e Consolidação
		Agência Nacional de Transportes Aquaviários	Resolução ANTAQ nº 912, de 23 de novembro de 2007	Revisão e Consolidação
		Agência Nacional de Transportes Aquaviários	Resolução ANTAQ nº 1.274, de 03 de fevereiro de 2009	Revisão e Consolidação
		Agência Nacional de Transportes Aquaviários	Resolução ANTAQ nº 1.558, de 11 de dezembro de 2009	Revisão e Consolidação
		Agência Nacional de Transportes Aquaviários	Resolução ANTAQ nº 1.864, de 04 de novembro de 2010	Revisão e Consolidação
		Agência Nacional de Transportes Aquaviários	Resolução ANTAQ nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014	Revisão e Consolidação
		Agência Nacional de Transportes Aquaviários	Resolução ANTAQ nº 3.631, de 15 de setembro de 2014	Revisão e Consolidação

TEMA 12 - TRANSPORTES

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. Extinção do Contrato por caducidade

1.1. Regulamentação do processo de aplicação da penalidade de caducidade no âmbito da ANTT (Lei nº 8.987/95, art. 35, inciso III)

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Regulamentação do processo de aplicação da penalidade de caducidade no âmbito da ANTT

Criação

Aperfeiçoamento da aplicação e dosimetria de penalidades

Criação

Resolução ANTT 233/2003 e Resolução ANTT 3.075/2009

Revisão

Resolução ANTT n. 5.083/2016

Revisão

2. Execução de Obras e Serviços

2.1. Adequação dos procedimentos de execução de obras e serviços realizados pelas concessionárias nas rodovias federais reguladas pela ANTT, bem como aos contratos de concessão firmados a partir de 2007

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Resolução ANTT nº 1.187/ 2005

Revisão

3. Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros

3.1. Revisão para que o mercado de transporte rodoviário regular interestadual de passageiros atue em ambiente de livre e aberta competição com liberdade tarifária

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros

Revisão

4. Serviços públicos associados ao transporte ferroviário de cargas

4.1. Disciplinar o serviço adequado de transporte ferroviário de cargas, de tráfego ferroviário e de operações acessórias (conceituações sobre o serviço, criação de indicadores e estabelecimento de padrões mínimos de referência)

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Regulamento dos serviços públicos associados ao transporte ferroviário de carga

Criação

5. Acesso dos Operadores Ferroviários Independentes ao Subsistema Ferroviário Federal - SFF

5.1. Regulamentos relativos ao acesso dos Operadores Ferroviários Independentes ao Subsistema Ferroviário Federal - SFF, por meio do compartilhamento de infraestrutura ferroviária e de recursos operacionais, na modalidade de Direito de Passagem ou Tráfego Mútuo

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Resoluções ANTT nº 3.695/2011 (Regulamento das Operações de Direito de Passagem e Tráfego Mútuo) e nº 4.348/2014 (Regulamento do Operador Ferroviário Independente)

Revisão

6. Contratação e manutenção de seguros pelas concessionárias ferroviárias

6.1. Simplificação dos requisitos previstos e adequação das obrigações às práticas de mercado

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Resolução ANTT nº 4.624/2015

Revisão

7. Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC

7.1. Procedimentos para inscrição e manutenção no RNTRC, instituição de infrações e penalidades relacionadas

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Resolução ANTT nº 4.799/2016

Revisão

8. Vale-pedágio

8.1. Modernizar os conceitos estabelecidos na Resolução ANTT nº 2.885/2008 e aprimorar o processo de habilitação de Fornecedoras de Vale-Pedágio obrigatório

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Resolução ANTT nº 2.885/2009

Revisão

9. Navegação Interior

9.1. Agenda ANTAQ 2020-2021 de s Simplificação do Estoque Regulatório da Navegação Interior

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 260, de 27 de julho de 2004

Revisão e Consolidação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 912, de 23 de novembro de 2007

Revisão e Consolidação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 1.274, de 03 de fevereiro de 2009

Revisão e Consolidação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 1.558, de 11 de dezembro de 2009

Revisão e Consolidação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 1.864, de 04 de novembro de 2010

Revisão e Consolidação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014

Revisão e Consolidação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 3.631, de 15 de setembro de 2014

Revisão e Consolidação

TEMA 12 - TRANSPORTES

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. Extinção do Contrato por caducidade

1.1. Regulamentação do processo de aplicação da penalidade de caducidade no âmbito da ANTT (Lei nº 8.987/95, art. 35, inciso III)

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Regulamentação do processo de aplicação da penalidade de caducidade no âmbito da ANTT

Criação

1. Extinção do Contrato por caducidade

1.1. Regulamentação do processo de aplicação da penalidade de caducidade no âmbito da ANTT (Lei nº 8.987/95, art. 35, inciso III)

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Regulamentação do processo de aplicação da penalidade de caducidade no âmbito da ANTT

Criação

Aperfeiçoamento da aplicação e dosimetria de penalidades

Criação

Aperfeiçoamento da aplicação e dosimetria de penalidades

Criação

Resolução ANTT 233/2003 e Resolução ANTT 3.075/2009

Revisão

Resolução ANTT 233/2003 e Resolução ANTT 3.075/2009

Revisão

Resolução ANTT n. 5.083/2016

Revisão

Resolução ANTT n. 5.083/2016

Revisão

2. Execução de Obras e Serviços

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Resolução ANTT nº 1.187/ 2005

Revisão

2. Execução de Obras e Serviços

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Resolução ANTT nº 1.187/ 2005

Revisão

3. Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros

3.1. Revisão para que o mercado de transporte rodoviário regular interestadual de passageiros atue em ambiente de livre e aberta competição com liberdade tarifária

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros

Revisão

3. Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros

3.1. Revisão para que o mercado de transporte rodoviário regular interestadual de passageiros atue em ambiente de livre e aberta competição com liberdade tarifária

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros

Revisão

4. Serviços públicos associados ao transporte ferroviário de cargas

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Regulamento dos serviços públicos associados ao transporte ferroviário de carga

Criação

4. Serviços públicos associados ao transporte ferroviário de cargas

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Regulamento dos serviços públicos associados ao transporte ferroviário de carga

Criação

5. Acesso dos Operadores Ferroviários Independentes ao Subsistema Ferroviário Federal - SFF

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Resoluções ANTT nº 3.695/2011 (Regulamento das Operações de Direito de Passagem e Tráfego Mútuo) e nº 4.348/2014 (Regulamento do Operador Ferroviário Independente)

Revisão

5. Acesso dos Operadores Ferroviários Independentes ao Subsistema Ferroviário Federal - SFF

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Resoluções ANTT nº 3.695/2011 (Regulamento das Operações de Direito de Passagem e Tráfego Mútuo) e nº 4.348/2014 (Regulamento do Operador Ferroviário Independente)

Revisão

6. Contratação e manutenção de seguros pelas concessionárias ferroviárias

6.1. Simplificação dos requisitos previstos e adequação das obrigações às práticas de mercado

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Resolução ANTT nº 4.624/2015

Revisão

6. Contratação e manutenção de seguros pelas concessionárias ferroviárias

6.1. Simplificação dos requisitos previstos e adequação das obrigações às práticas de mercado

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Resolução ANTT nº 4.624/2015

Revisão

7. Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC

7.1. Procedimentos para inscrição e manutenção no RNTRC, instituição de infrações e penalidades relacionadas

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Resolução ANTT nº 4.799/2016

Revisão

7. Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC

7.1. Procedimentos para inscrição e manutenção no RNTRC, instituição de infrações e penalidades relacionadas

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Resolução ANTT nº 4.799/2016

Revisão

8. Vale-pedágio

8.1. Modernizar os conceitos estabelecidos na Resolução ANTT nº 2.885/2008 e aprimorar o processo de habilitação de Fornecedoras de Vale-Pedágio obrigatório

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Resolução ANTT nº 2.885/2009

Revisão

8. Vale-pedágio

8.1. Modernizar os conceitos estabelecidos na Resolução ANTT nº 2.885/2008 e aprimorar o processo de habilitação de Fornecedoras de Vale-Pedágio obrigatório

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Resolução ANTT nº 2.885/2009

Revisão

9. Navegação Interior

9.1. Agenda ANTAQ 2020-2021 de s Simplificação do Estoque Regulatório da Navegação Interior

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 260, de 27 de julho de 2004

Revisão e Consolidação

9. Navegação Interior

9.1. Agenda ANTAQ 2020-2021 de s Simplificação do Estoque Regulatório da Navegação Interior

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 260, de 27 de julho de 2004

Revisão e Consolidação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 912, de 23 de novembro de 2007

Revisão e Consolidação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 912, de 23 de novembro de 2007

Revisão e Consolidação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 1.274, de 03 de fevereiro de 2009

Revisão e Consolidação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 1.274, de 03 de fevereiro de 2009

Revisão e Consolidação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 1.558, de 11 de dezembro de 2009

Revisão e Consolidação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 1.558, de 11 de dezembro de 2009

Revisão e Consolidação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 1.864, de 04 de novembro de 2010

Revisão e Consolidação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 1.864, de 04 de novembro de 2010

Revisão e Consolidação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014

Revisão e Consolidação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014

Revisão e Consolidação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 3.631, de 15 de setembro de 2014

Revisão e Consolidação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 3.631, de 15 de setembro de 2014

Revisão e Consolidação

		Agência Nacional de Transportes Aquaviários	Resolução Normativa ANTAQ nº 16, de 06 de fevereiro de 2017	Revisão e Consolidação
		Agência Nacional de Transportes Aquaviários	Resolução Normativa ANTAQ nº 24, de 05 de julho de 2018	Revisão e Consolidação
		Agência Nacional de Transportes Aquaviários	Resolução ANTAQ nº 6.853, de 13 de abril de 2019	Revisão e Consolidação
		Agência Nacional de Transportes Aquaviários	Resolução ANTAQ nº 7.753, de 11 de maio de 2020	Revisão e Consolidação
9.2. Gestão da Administração dos portos	Áreas e instalações portuárias sob gestão da Administração do Porto, no âmbito dos Portos Organizados	Agência Nacional de Transportes Aquaviários	Resolução Normativa ANTAQ nº 07, de 31 de maio de 2016	Revisão e Consolidação
10. Apoio ao transporte aquaviário	10. Registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário	Agência Nacional de Transportes Aquaviários	Resolução Normativa ANTAQ nº 13, de 10 de outubro de 2016	Revisão e Consolidação
11. Construção e exploração de terminal de uso privado	11.1. Autorização para a construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo	Agência Nacional de Transportes Aquaviários	Resolução Normativa ANTAQ nº 20, de 15 de maio de 2018	Revisão e Consolidação
12. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados	12.1. Projetos de arrendamentos e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados	Agência Nacional de Transportes Aquaviários	Resolução ANTAQ nº 3.220, de 14 de março de 2014	Revisão e Consolidação
13. Modelo simplificado de EVTEA	13.1. Procedimento para modelo simplificado de EVTEA	Agência Nacional de Transportes Aquaviários	Resolução ANTAQ nº 7.821, de 19 de junho de 2020	Consolidação
14. Prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e volumes nas instalações portuárias	14.1. Parâmetros regulatórios a serem observados na prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e volumes nas instalações portuárias	Agência Nacional de Transportes Aquaviários	Resolução Normativa ANTAQ nº 34, de 19 de agosto de 2019	Revisão e Consolidação
15. Estrutura tarifária	15.1. Estrutura tarifária padronizada das administrações portuárias e os procedimentos para reajuste e revisão de tarifas	Agência Nacional de Transportes Aquaviários	Resolução Normativa ANTAQ nº 32, de 05 de maio de 2019	Revisão e Consolidação
16. Sistema de Contabilidade Regulatória Aplicável ao Setor Portuário (Sicrasp)	16.1. Manual de Contas das Autoridades Portuárias, como parte do Sistema de Contabilidade Regulatória Aplicável ao Setor Portuário (Sicrasp)	Agência Nacional de Transportes Aquaviários	Resolução Normativa ANTAQ nº 15, de 23 de dezembro de 2016	Revisão e Consolidação
17. Demonstrações Contábeis dos Arrendatários de áreas e instalações portuárias	17.1. Padronização das Demonstrações Contábeis dos Arrendatários de áreas e instalações portuárias no âmbito dos portos organizados	Agência Nacional de Transportes Aquaviários	Resolução Normativa ANTAQ nº 28, de 11 de fevereiro de 2019	Revisão e Consolidação
18. Controle patrimonial dos portos organizados	18.1. Controle patrimonial dos portos organizados, estabelecendo procedimentos a serem adotados quando da incorporação e da desincorporação de bens da união sob a guarda e responsabilidade das administrações portuárias e dos arrendatários de áreas e instalações portuárias	Agência Nacional de Transportes Aquaviários	Resolução Normativa ANTAQ nº 29, de 20 de maio de 2019	Revisão e Consolidação
19. Sistema de Acompanhamento de Preços (Módulo APP)	19.1. Obrigatoriedade de prestação de informações para a alimentação do Sistema de Acompanhamento de Preços (Módulo APP)	Agência Nacional de Transportes Aquaviários	Resolução Normativa ANTAQ nº 31, de 15 de abril de 2019	Revisão e Consolidação
20. Uso de equipamentos de propriedade de operador portuário por outros operadores portuários, em instalações de uso público não arrendadas	20.1. Diretrizes para a utilização de equipamentos de propriedade de operador portuário por outros operadores portuários, em instalações de uso público não arrendadas, na área do porto organizado	Agência Nacional de Transportes Aquaviários	Resolução Normativa ANTAQ nº 03, de 18 de maio de 2015	Revisão e Consolidação
21. Fiscalização da prestação dos serviços portuários	21.1. Fiscalização da prestação dos serviços portuários e estabelecimento de infrações administrativas	Agência Nacional de Transportes Aquaviários	Resolução ANTAQ nº 3.274, de 06 de fevereiro de 2014	Revisão e Consolidação
22. Apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso	22.1. Procedimentos e critérios para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação nas navegações de apoio portuário, apoio marítimo, cabotagem e longo curso	Agência Nacional de Transportes Aquaviários	Resolução Normativa nº 01, de 13 de fevereiro de 2015	Revisão
	Outorga de autorização à pessoa jurídica, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, que tenha por objeto operar nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso	Agência Nacional de Transportes Aquaviários	Resolução Normativa nº 05, de 23 de fevereiro de 2016	Revisão
	22.2. Direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas	Agência Nacional de Transportes Aquaviários	Resolução Normativa nº 18, de 21 de dezembro de 2017	Revisão
23. Operação Ship to Ship	23.1. Operação Ship to Ship	Agência Nacional de Transportes Aquaviários	Resolução Normativa sobre operação Ship to Ship	Criação
24. Análise de Impacto Regulatório	24.1. Análise de Impacto Regulatório - AIR e de Avaliação de Resultado Regulatório - ARR, pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ	Agência Nacional de Transportes Aquaviários	Resolução nº 7.573-ANTAQ, SEI 0969406	Criação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 16, de 06 de fevereiro de 2017

Revisão e Consolidação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 24, de 05 de julho de 2018

Revisão e Consolidação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 6.853, de 13 de abril de 2019

Revisão e Consolidação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 7.753, de 11 de maio de 2020

Revisão e Consolidação

9.2. Gestão da Administração dos portos

Áreas e instalações portuárias sob gestão da Administração do Porto, no âmbito dos Portos Organizados

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 07, de 31 de maio de 2016

Revisão e Consolidação

10. Apoio ao transporte aquaviário

10. Registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 13, de 10 de outubro de 2016

Revisão e Consolidação

11. Construção e exploração de terminal de uso privado

11.1. Autorização para a construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 20, de 15 de maio de 2018

Revisão e Consolidação

12. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de

arrendamento de áreas e instalações portuárias nos

portos organizados

12.1. Projetos de

arrendamentos e recomposição

do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de

arrendamento de áreas e instalações portuárias nos

portos organizados

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 3.220, de 14 de março de 2014

Revisão e Consolidação

13. Modelo simplificado de EVTEA

13.1. Procedimento para modelo simplificado de EVTEA

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 7.821, de 19 de junho de 2020

Consolidação

14. Prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e volumes nas instalações portuárias

14.1. Parâmetros regulatórios a serem observados na prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e volumes nas instalações portuárias

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 34, de 19 de agosto de 2019

Revisão e Consolidação

15. Estrutura tarifária

15.1. Estrutura tarifária padronizada das administrações portuárias e os procedimentos para reajuste e revisão de tarifas

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 32, de 05 de maio de 2019

Revisão e Consolidação

16. Sistema de Contabilidade Regulatória Aplicável ao Setor Portuário (Sicrasp)

16.1. Manual de Contas das Autoridades Portuárias, como parte do Sistema de Contabilidade Regulatória Aplicável ao Setor Portuário (Sicrasp)

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 15, de 23 de dezembro de 2016

Revisão e Consolidação

17. Demonstrações Contábeis dos Arrendatários de áreas e instalações portuárias

17.1. Padronização das Demonstrações Contábeis dos Arrendatários de áreas e instalações portuárias no âmbito dos portos organizados

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 28, de 11 de fevereiro de 2019

Revisão e Consolidação

18. Controle patrimonial dos portos organizados

18.1. Controle patrimonial dos portos organizados, estabelecendo procedimentos a serem adotados quando da incorporação e da desincorporação de bens da união sob a guarda e responsabilidade das administrações portuárias e dos arrendatários de áreas e instalações portuárias

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 29, de 20 de maio de 2019

Revisão e Consolidação

19. Sistema de Acompanhamento de Preços (Módulo APP)

19.1. Obrigatoriedade de prestação de informações para a alimentação do Sistema de Acompanhamento de Preços (Módulo APP)

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 31, de 15 de abril de 2019

Revisão e Consolidação

20. Uso de equipamentos de propriedade de operador portuário por outros operadores portuários, em instalações de uso público não arrendadas

20.1. Diretrizes para a utilização de equipamentos de propriedade de operador portuário por outros operadores portuários, em instalações de uso público não arrendadas, na área do porto organizado

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 03, de 18 de maio de 2015

Revisão e Consolidação

21. Fiscalização da

prestação dos serviços

portuários

21.1. Fiscalização da

prestação dos serviços

portuários e estabelecimento de infrações administrativas

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 3.274, de 06 de fevereiro de 2014

Revisão e Consolidação

22. Apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso

22.1. Procedimentos e critérios para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação nas navegações de apoio portuário, apoio marítimo, cabotagem e longo curso

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa nº 01, de 13 de fevereiro de 2015

Revisão

Outorga de autorização à pessoa jurídica, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, que tenha por objeto operar nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa nº 05, de 23 de fevereiro de 2016

Revisão

22.2. Direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa nº 18, de 21 de dezembro de 2017

Revisão

23. Operação Ship to Ship

23.1. Operação Ship to Ship

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa sobre operação Ship to Ship

Criação

24. Análise de Impacto Regulatório

24.1. Análise de Impacto Regulatório - AIR e de Avaliação de Resultado Regulatório - ARR, pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução nº 7.573-ANTAQ, SEI 0969406

Criação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 16, de 06 de fevereiro de 2017

Revisão e Consolidação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 16, de 06 de fevereiro de 2017

Revisão e Consolidação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 24, de 05 de julho de 2018

Revisão e Consolidação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 24, de 05 de julho de 2018

Revisão e Consolidação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 6.853, de 13 de abril de 2019

Revisão e Consolidação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 6.853, de 13 de abril de 2019

Revisão e Consolidação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 7.753, de 11 de maio de 2020

Revisão e Consolidação

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 7.753, de 11 de maio de 2020

Revisão e Consolidação

9.2. Gestão da Administração dos portos

Áreas e instalações portuárias sob gestão da Administração do Porto, no âmbito dos Portos Organizados

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 07, de 31 de maio de 2016

Revisão e Consolidação

9.2. Gestão da Administração dos portos

Áreas e instalações portuárias sob gestão da Administração do Porto, no âmbito dos Portos Organizados

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 07, de 31 de maio de 2016

Revisão e Consolidação

10. Apoio ao transporte aquaviário

10. Registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 13, de 10 de outubro de 2016

Revisão e Consolidação

10. Apoio ao transporte aquaviário

10. Registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 13, de 10 de outubro de 2016

Revisão e Consolidação

11. Construção e exploração de terminal de uso privado

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 20, de 15 de maio de 2018

Revisão e Consolidação

11. Construção e exploração de terminal de uso privado

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 20, de 15 de maio de 2018

Revisão e Consolidação

12. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de

arrendamento de áreas e instalações portuárias nos

portos organizados

12.1. Projetos de

arrendamentos e recomposição

do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de

arrendamento de áreas e instalações portuárias nos

portos organizados

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 3.220, de 14 de março de 2014

Revisão e Consolidação

12. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de

arrendamento de áreas e instalações portuárias nos

portos organizados

12. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de

arrendamento de áreas e instalações portuárias nos

portos organizados

12.1. Projetos de

arrendamentos e recomposição

do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de

arrendamento de áreas e instalações portuárias nos

portos organizados

12.1. Projetos de

arrendamentos e recomposição

do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de

arrendamento de áreas e instalações portuárias nos

portos organizados

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 3.220, de 14 de março de 2014

Revisão e Consolidação

13. Modelo simplificado de EVTEA

13.1. Procedimento para modelo simplificado de EVTEA

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 7.821, de 19 de junho de 2020

Consolidação

13. Modelo simplificado de EVTEA

13.1. Procedimento para modelo simplificado de EVTEA

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 7.821, de 19 de junho de 2020

Consolidação

14. Prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e volumes nas instalações portuárias

14.1. Parâmetros regulatórios a serem observados na prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e volumes nas instalações portuárias

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 34, de 19 de agosto de 2019

Revisão e Consolidação

14. Prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e volumes nas instalações portuárias

14.1. Parâmetros regulatórios a serem observados na prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e volumes nas instalações portuárias

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 34, de 19 de agosto de 2019

Revisão e Consolidação

15. Estrutura tarifária

15.1. Estrutura tarifária padronizada das administrações portuárias e os procedimentos para reajuste e revisão de tarifas

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 32, de 05 de maio de 2019

Revisão e Consolidação

15. Estrutura tarifária

15.1. Estrutura tarifária padronizada das administrações portuárias e os procedimentos para reajuste e revisão de tarifas

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 32, de 05 de maio de 2019

Revisão e Consolidação

16. Sistema de Contabilidade Regulatória Aplicável ao Setor Portuário (Sicrasp)

16.1. Manual de Contas das Autoridades Portuárias, como parte do Sistema de Contabilidade Regulatória Aplicável ao Setor Portuário (Sicrasp)

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 15, de 23 de dezembro de 2016

Revisão e Consolidação

16. Sistema de Contabilidade Regulatória Aplicável ao Setor Portuário (Sicrasp)

16.1. Manual de Contas das Autoridades Portuárias, como parte do Sistema de Contabilidade Regulatória Aplicável ao Setor Portuário (Sicrasp)

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 15, de 23 de dezembro de 2016

Revisão e Consolidação

17. Demonstrações Contábeis dos Arrendatários de áreas e instalações portuárias

17.1. Padronização das Demonstrações Contábeis dos Arrendatários de áreas e instalações portuárias no âmbito dos portos organizados

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 28, de 11 de fevereiro de 2019

Revisão e Consolidação

17. Demonstrações Contábeis dos Arrendatários de áreas e instalações portuárias

17.1. Padronização das Demonstrações Contábeis dos Arrendatários de áreas e instalações portuárias no âmbito dos portos organizados

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 28, de 11 de fevereiro de 2019

Revisão e Consolidação

18. Controle patrimonial dos portos organizados

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 29, de 20 de maio de 2019

Revisão e Consolidação

18. Controle patrimonial dos portos organizados

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 29, de 20 de maio de 2019

Revisão e Consolidação

19. Sistema de Acompanhamento de Preços (Módulo APP)

19.1. Obrigatoriedade de prestação de informações para a alimentação do Sistema de Acompanhamento de Preços (Módulo APP)

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 31, de 15 de abril de 2019

Revisão e Consolidação

19. Sistema de Acompanhamento de Preços (Módulo APP)

19.1. Obrigatoriedade de prestação de informações para a alimentação do Sistema de Acompanhamento de Preços (Módulo APP)

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 31, de 15 de abril de 2019

Revisão e Consolidação

20. Uso de equipamentos de propriedade de operador portuário por outros operadores portuários, em instalações de uso público não arrendadas

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 03, de 18 de maio de 2015

Revisão e Consolidação

20. Uso de equipamentos de propriedade de operador portuário por outros operadores portuários, em instalações de uso público não arrendadas

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa ANTAQ nº 03, de 18 de maio de 2015

Revisão e Consolidação

21. Fiscalização da

prestação dos serviços

portuários

21.1. Fiscalização da

prestação dos serviços

portuários e estabelecimento de infrações administrativas

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 3.274, de 06 de fevereiro de 2014

Revisão e Consolidação

21. Fiscalização da

prestação dos serviços

portuários

21. Fiscalização da

prestação dos serviços

portuários

21.1. Fiscalização da

prestação dos serviços

portuários e estabelecimento de infrações administrativas

21.1. Fiscalização da

prestação dos serviços

portuários e estabelecimento de infrações administrativas

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução ANTAQ nº 3.274, de 06 de fevereiro de 2014

Revisão e Consolidação

22. Apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso

22.1. Procedimentos e critérios para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação nas navegações de apoio portuário, apoio marítimo, cabotagem e longo curso

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa nº 01, de 13 de fevereiro de 2015

Revisão

22. Apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso

22.1. Procedimentos e critérios para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação nas navegações de apoio portuário, apoio marítimo, cabotagem e longo curso

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa nº 01, de 13 de fevereiro de 2015

Revisão

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa nº 05, de 23 de fevereiro de 2016

Revisão

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa nº 05, de 23 de fevereiro de 2016

Revisão

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa nº 18, de 21 de dezembro de 2017

Revisão

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa nº 18, de 21 de dezembro de 2017

Revisão

23. Operação Ship to Ship

23.1. Operação Ship to Ship

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa sobre operação Ship to Ship

Criação

23. Operação Ship to Ship

23.1. Operação Ship to Ship

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução Normativa sobre operação Ship to Ship

Criação

24. Análise de Impacto Regulatório

24.1. Análise de Impacto Regulatório - AIR e de Avaliação de Resultado Regulatório - ARR, pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução nº 7.573-ANTAQ, SEI 0969406

Criação

24. Análise de Impacto Regulatório

24.1. Análise de Impacto Regulatório - AIR e de Avaliação de Resultado Regulatório - ARR, pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução nº 7.573-ANTAQ, SEI 0969406

Criação

TEMA 13 - TRIBUTAÇÃO
Área	Subtema	Órgão	Norma	Ação
1. Criptoativos	1.1. Obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)	Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil	Instrução Normativa RFB 1888 de 03/05/2019. Societário e Mercado de Capitais. Institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil	Revisão
2. Isonomia tributária em bens e serviços de defesa	2.1. Promoção de isonomia tributária em relação aos bens e serviços de defesa importados, quando estes forem menos onerados que os nacionais, conforme previsto na nova Política Nacional da Base Industrial de Defesa - PNBID	Estado-Maior da Aeronáutica - Ministério da Defesa	Política Nacional da Base Industrial de Defesa - PNBID	Revisão
3. Repetição de indébito	3.1. Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil	Instrução Normativa RFB 1717 de 17/07/2017. Geral. Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil	Revisão

TEMA 13 - TRIBUTAÇÃO

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. Criptoativos

1.1. Obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa RFB 1888 de 03/05/2019. Societário e Mercado de Capitais. Institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Revisão

2. Isonomia tributária em bens e serviços de defesa

2.1. Promoção de isonomia tributária em relação aos bens e serviços de defesa importados, quando estes forem menos onerados que os nacionais, conforme previsto na nova Política Nacional da Base Industrial de Defesa - PNBID

Estado-Maior da Aeronáutica - Ministério da Defesa

Política Nacional da Base Industrial de Defesa - PNBID

Revisão

3. Repetição de indébito

3.1. Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa RFB 1717 de 17/07/2017. Geral. Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil

Revisão

TEMA 13 - TRIBUTAÇÃO

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

Área

Subtema

Órgão

Norma

Ação

1. Criptoativos

1.1. Obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Revisão

1. Criptoativos

1.1. Obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Revisão

2. Isonomia tributária em bens e serviços de defesa

Estado-Maior da Aeronáutica - Ministério da Defesa

Política Nacional da Base Industrial de Defesa - PNBID

Revisão

2. Isonomia tributária em bens e serviços de defesa

Estado-Maior da Aeronáutica - Ministério da Defesa

Política Nacional da Base Industrial de Defesa - PNBID

Revisão

3. Repetição de indébito

3.1. Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa RFB 1717 de 17/07/2017. Geral. Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil

Revisão

3. Repetição de indébito

3.1. Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa RFB 1717 de 17/07/2017. Geral. Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil

Revisão

RESOLUÇÃO CONINV Nº 3, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

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