RESOLUÇÃO GECEX Nº 134, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Resina de polipropileno(PP), comumente classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República da África do Sul e da República da Índia.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso VI, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o que consta dos autos do Processo SECEX 52272.003143/2019-95 conduzido em conformidade com o disposto no Decreto nº 8.058, de 2013 e dos Processos SEI/ME nº 19972.100135/2019-23 (público) e 12120.101563/2018-74 conduzidos em conformidade com a Portaria SECEX nº 13, de 29 de janeiro de 2020, e o deliberado em sua 177ª Reunião, ocorrida nos dias 17 e 18 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º Prorrogar a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Resina de polipropileno, comumente classificada nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República da África do Sul e da República da Índia, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos percentuais abaixo especificados:

Origem

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Definitivo Ad Valorem

África do Sul

Grupo Sasol

4,6%

África do Sul

Demais empresas

16%

Índia

Reliance Industries Limited

6,4%

Índia

Demais empresas

9,9%

Origem

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Definitivo Ad Valorem

Origem

Origem

Produtor/Exportador

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Definitivo Ad Valorem

Direito Antidumping Definitivo Ad Valorem

África do Sul

Grupo Sasol

4,6%

África do Sul

África do Sul

Grupo Sasol

Grupo Sasol

4,6%

4,6%

África do Sul

Demais empresas

16%

África do Sul

África do Sul

Demais empresas

Demais empresas

16%

16%

Índia

Reliance Industries Limited

6,4%

Índia

Índia

Reliance Industries Limited

Reliance Industries Limited

6,4%

6,4%

Índia

Demais empresas

9,9%

Índia

Índia

Demais empresas

Demais empresas

9,9%

9,9%

Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica aos seguintes produtos:

I - copolímero randômico de polipropileno de uso específico, com baixa temperatura inicial de selagem (SIT), ou seja, até 110º C medidos pelo método ASTM F 88, considerando a força de selagem mínima de 0,5 N;

II - copolímero de polipropileno destinado à cimentação petrolífera;

III - copolímero de polipropileno e estireno contendo bloco triplo estrelado;

IV - homopolímeros e copolímeros de bloco produzidos pelo processo de reação por catalisadores metalocênicos; e

V - polipropileno copolímero randômico de alto peso molecular e alta viscosidade, com Melt Flow Index (ASTM D 1238) inferior a 0,40 g/10 min, medido à temperatura de 230° C e 2,16 kg, empregado na produção de tubos para água quente de PP (tubos PPR) (NCM 3902.30.00).

Art. 3º Tornar públicos os fatos que justificaram as decisões contidas nesta Resolução, conforme consta dos Anexos I e II.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto

ANEXO I

1 DOS ANTECEDENTES

1.1 Da investigação original

Em 31 de julho de 2012, as empresas Braskem S.A. e Braskem Petroquímica S.A. protocolaram no então Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) petição de abertura de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de resina de polipropileno (PP) originárias das República da África do Sul, República da Coreia e República da Índia, e do correlato dano à indústria doméstica.

A investigação foi iniciada por intermédio da Circular SECEX no 14, de 18 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 19 de março de 2013.

Por intermédio da Resolução CAMEX no 2, de 16 de janeiro de 2014, publicada no D.O.U. de 17 de janeiro de 2014, foram aplicados direitos antidumping provisórios às importações brasileiras de resina de PP, originárias da República da África do Sul, da República da Coreia e da República da Índia, a serem recolhidos sob as formas de alíquotas específicas fixas, nos montantes especificados a seguir:

País

Empresas

Direito Antidumping Provisório (US$/t)

África do Sul

Sasol Polymers

111,78

África do Sul

Demais empresas

161,96

Coreia do Sul

LG Chem

26,11

Coreia do Sul

Lotte Chemical

30,30

Coreia do Sul

GS Caltex

29,12

Coreia do Sul

Hyosung Corporation

29,12

Coreia do Sul

Samsung Total Petrochemicals

29,12

Coreia do Sul

Demais empresas

101,39

Índia

Reliance Industries

100,22

Índia

Demais empresas

109,89

País

Empresas

Direito Antidumping Provisório (US$/t)

País

País

Empresas

Empresas

Direito Antidumping Provisório (US$/t)

Direito Antidumping Provisório (US$/t)

África do Sul

Sasol Polymers

111,78

África do Sul

África do Sul

Sasol Polymers

Sasol Polymers

111,78

111,78

África do Sul

Demais empresas

161,96

África do Sul

África do Sul

Demais empresas

Demais empresas

161,96

161,96

Coreia do Sul

LG Chem

26,11

Coreia do Sul

Coreia do Sul

LG Chem

LG Chem

26,11

26,11

Coreia do Sul

Lotte Chemical

30,30

Coreia do Sul

Coreia do Sul

Lotte Chemical

Lotte Chemical

30,30

30,30

Coreia do Sul

GS Caltex

29,12

Coreia do Sul

Coreia do Sul

GS Caltex

GS Caltex

29,12

29,12

Coreia do Sul

Hyosung Corporation

29,12

Coreia do Sul

Coreia do Sul

Hyosung Corporation

Hyosung Corporation

29,12

29,12

Coreia do Sul

Samsung Total Petrochemicals

29,12

Coreia do Sul

Coreia do Sul

Samsung Total Petrochemicals

Samsung Total Petrochemicals

29,12

29,12

Coreia do Sul

Demais empresas

101,39

Coreia do Sul

Coreia do Sul

Demais empresas

Demais empresas

101,39

101,39

Índia

Reliance Industries

100,22

Índia

Índia

Reliance Industries

Reliance Industries

100,22

100,22

Índia

Demais empresas

109,89

Índia

Índia

Demais empresas

Demais empresas

109,89

109,89

Nos termos da Circular SECEX no 8, de 21 de fevereiro de 2014, publicada no D.O.U de 24 de fevereiro de 2014, o prazo regulamentar para encerramento da investigação foi prorrogado por até seis meses, consoante o art. 39 do Decreto nº 1.602, de 1995.

Por intermédio da Resolução CAMEX no 75, de 27 de agosto de 2014, publicada no D.O.U. de 28 de agosto de 2014, foi encerrada a investigação com a aplicação de direitos antidumping às importações de resina de PP originárias das República da África do Sul, República da Coreia e República da Índia na forma de alíquota ad valorem, nos montantes abaixo especificados:

Origem

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Definitivo Ad Valorem

África do Sul

Grupo Sasol

16%

África do Sul

Demais empresas

16%

Coreia do Sul

LG Chem

3,2%

Coreia do Sul

Lotte Chemical

2,4%

Coreia do Sul

GS Caltex

2,6%

Coreia do Sul

Hyosung Corporation

2,6%

Coreia do Sul

Samsung Total Petrochemicals

2,6%

Coreia do Sul

SK Chemical

6,3%

Coreia do Sul

Demais empresas

6,3%

Índia

Reliance Industries Limited

6,4%

Índia

Demais empresas

9,9%

Origem

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Definitivo Ad Valorem

Origem

Origem

Produtor/Exportador

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Definitivo Ad Valorem

Direito Antidumping Definitivo Ad Valorem

África do Sul

Grupo Sasol

16%

África do Sul

África do Sul

Grupo Sasol

Grupo Sasol

16%

16%

África do Sul

Demais empresas

16%

África do Sul

África do Sul

Demais empresas

Demais empresas

16%

16%

Coreia do Sul

LG Chem

3,2%

Coreia do Sul

Coreia do Sul

LG Chem

LG Chem

3,2%

3,2%

Coreia do Sul

Lotte Chemical

2,4%

Coreia do Sul

Coreia do Sul

Lotte Chemical

Lotte Chemical

2,4%

2,4%

Coreia do Sul

GS Caltex

2,6%

Coreia do Sul

Coreia do Sul

GS Caltex

GS Caltex

2,6%

2,6%

Coreia do Sul

Hyosung Corporation

2,6%

Coreia do Sul

Coreia do Sul

Hyosung Corporation

Hyosung Corporation

2,6%

2,6%

Coreia do Sul

Samsung Total Petrochemicals

2,6%

Coreia do Sul

Coreia do Sul

Samsung Total Petrochemicals

Samsung Total Petrochemicals

2,6%

2,6%

Coreia do Sul

SK Chemical

6,3%

Coreia do Sul

Coreia do Sul

SK Chemical

SK Chemical

6,3%

6,3%

Coreia do Sul

Demais empresas

6,3%

Coreia do Sul

Coreia do Sul

Demais empresas

Demais empresas

6,3%

6,3%

Índia

Reliance Industries Limited

6,4%

Índia

Índia

Reliance Industries Limited

Reliance Industries Limited

6,4%

6,4%

Índia

Demais empresas

9,9%

Índia

Índia

Demais empresas

Demais empresas

9,9%

9,9%

1.2 Da investigação original paralela de subsídios acionáveis

Em 25 de março de 2013, a SECEX, com base em recomendação emitida em Parecer do Departamento de Defesa Comercial (DECOM), iniciou investigação de subsídios acionáveis nas exportações de resina de polipropileno originárias da África do Sul e Índia para o Brasil por meio da Circular SECEX no 16, de 18 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 26 de março de 2013, conforme processo MDIC/SECEX 52272.001468/2012-67.

A investigação foi encerrada, a pedido da peticionária, por meio da Circular SECEX no 56, de 23 de setembro de 2014, publicada no D.O.U. de 24 de setembro de 2014.

1.3 Do direito antidumping aplicado sobre as importações de outras origens (Estados Unidos da América)

Em 30 de janeiro de 2009, a empresa Braskem S.A., doravante também denominada peticionária ou Braskem, protocolou no então Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) petição de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de resina de polipropileno (PP) originárias dos Estados Unidos da América (EUA) e da República da Índia, e de dano causado à indústria doméstica em decorrência dessa prática.

A investigação foi iniciada por intermédio da Circular SECEX no 41, de 21 de julho de 2009, publicada no D.O.U. de 23 de julho de 2009. A análise das informações disponíveis levou ao encerramento da investigação para as exportações originárias da Índia, em razão de ter sido determinada para a Reliance Industries Limited, única empresa produtora indiana a exportar para o Brasil no período de julho de 2008 a junho de 2009, a existência de margem de dumping de minimis.

Por intermédio da Resolução CAMEX no 86, de 8 de dezembro de 2010, publicada no D.O.U. de 9 de dezembro de 2010, e alterada por meio da Resolução CAMEX no 16, de 17 de março de 2011, publicada no D.O.U. de 18 de março de 2011, foi encerrada a investigação com a aplicação de direitos antidumping às importações de resina de PP originárias dos EUA na forma de alíquota ad valorem de 10,6%.

Em 4 de dezembro de 2014 foi publicada no D.O.U. a Circular SECEX no 74, de 3 de dezembro de 2014, que tornou público que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX no 86, de 2010, se encerraria no dia 8 de dezembro de 2015. Adicionalmente, foi informado que, conforme previsto no art. 111 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, as partes que desejassem iniciar uma revisão de final de período deveriam protocolar petição, no mínimo, quatro meses antes da data de término do período de vigência do direito antidumping.

Em 30 de julho de 2015, por meio de seu representante legal, a Braskem protocolou no DECOM petição de revisão do direito antidumping aplicado às importações de resina de PP originárias dos EUA, com base no art. 106 do Decreto no 8.058, de 2013.

Considerando o que constava do Parecer DECOM no 59, de 4 de dezembro de 2015, e tendo sido verificada a existência de elementos suficientes que justificavam a abertura, a revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX no 78, de 7 de dezembro de 2015, publicada no D.O.U. de 8 de dezembro de 2015.

Ao final da análise do pedido de revisão, concluiu-se que a extinção do direito antidumping aplicado às importações de resina de PP dos EUA muito provavelmente levaria à retomada do dumping e à retomada do dano à indústria doméstica dele decorrente.

Assim, por intermédio da Resolução CAMEX no 104, de 31 de outubro de 2016, publicada no D.O.U. de 1º de novembro de 2016, foi prorrogada a aplicação do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de resina de PP, quando originárias dos EUA, na forma de alíquota ad valorem de 10,6%. Foram excluídas do escopo do produto objeto do direito antidumping as resinas de PP contendo simultaneamente módulo de flexão igual ou inferior a 80 MPa (conforme ISO 178) e índice de fluidez igual ou superior a 27 g/10 min (ISO 1133).

2 DA REVISÃO

2.1 Dos procedimentos prévios

Em 22 de novembro de 2018, foi publicada no D.O.U. a Circular SECEX no 55, de 21 de novembro de 2018, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX no 75, de 2014, se encerraria no dia 28 de agosto de 2019.

Adicionalmente, foi informado que, conforme previsto no art. 111 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro, as partes que desejassem iniciar uma revisão de final de período deveriam protocolar petição, no mínimo, quatro meses antes da data de término do período de vigência do direito antidumping.

2.2 Da presente petição

Em 25 de abril de 2019, a Braskem protocolou na Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM), doravante também denominada Subsecretaria, por meio do Sistema Decom Digital (SDD), petição de revisão do direito antidumping aplicado às importações de resina de PP originárias das República da África do Sul, República da Coreia e República da Índia, com base no art. 110 do Decreto no 8.058, de 2013.

Em 15 de julho de 2019, por meio do Ofício no 3.699/2019/CGMC/SDCOM/SECEX, solicitou-se à empresa Braskem o fornecimento de informações complementares àquelas constantes da petição, com base no § 2o do art. 41 do Regulamento Brasileiro. A peticionária apresentou tempestivamente as informações complementares requeridas, no prazo prorrogado para resposta.

Em 22 de agosto de 2019, a SDCOM encaminhou o Ofício no 4.001/2019/CGMC/SDCOM/SECEX à peticionária solicitando que o tratamento concedido a determinadas informações classificadas como confidenciais na petição fosse alterado para tratamento restrito, com o fito de garantir o direito das partes interessadas à ampla defesa e ao contraditório. A peticionária respondeu ao ofício mencionado na data de 26 de agosto de 2019, por meio de documento protocolado no SDD. Na resposta, a Braskem concordou em reportar, em base restrita, sua receita líquida operacional e a quantidade de empregados alocados diretamente da produção do produto similar.

2.3 Do início da revisão

Tendo sido apresentados elementos suficientes que indicavam que a extinção do direito antidumping aplicado às importações mencionadas levaria muito provavelmente à continuação ou retomada da prática de dumping e à retomada do dano dele decorrente, foi elaborado o Parecer DECOM no 27, de 27 de agosto de 2019, propondo o início da revisão do direito antidumping em vigor.

Com base no parecer supramencionado, por meio da Circular SECEX no 52, de 27 de agosto de 2019, publicada no D.O.U. de 28 de agosto de 2019, foi iniciada a revisão em tela. De acordo com o contido no § 2o do art. 112 do Decreto no 8.058, de 2013, enquanto perdurar a revisão, o direito antidumping de que trata a Resolução CAMEX no 75, de 27 de agosto de 2014, publicada no D.O.U. de 28 de agosto de 2014, permanece em vigor.

2.3.1 Das manifestações sobre o início da revisão

Em 28 de janeiro de 2020, a Associação Brasileira da Indústria do Plástico - ABIPLAST protocolou manifestação requerendo o encerramento da revisão em curso, alegando nulidade do ato administrativo de recomendação de aplicação dos direitos antidumping objeto desta revisão, o Parecer DECOM no 35/2014, em razão de fato superveniente, o plea agreement com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, celebrado no contexto do acordo global da Braskem com autoridades como resultado das investigações da "Operação Lava-Jato".

No entendimento da ABIPLAST, o ato administrativo seria nulo. A análise de indicadores da indústria doméstica realizada por esta autoridade investigadora, que abarcou o período entre abril de 2007 e março de 2012, se baseou nos balanços trimestrais da peticionária, auditados por auditoria independente e disponibilizados à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme os padrões contábeis exigidos para companhias de capital aberto. As demonstrações financeiras auditadas da peticionária, entretanto, não seriam confiáveis, de acordo com a ABIPLAST. No âmbito do referido plea agreement, afirma a associação, a Braskem "confessou e documentou que a empresa se utilizava da contabilidade paralela da Odebrecht durante o período em que a verificação foi realizada (30 de setembro a 4 de outubro de 2013) e no período utilizado para referência de análise dos indicadores da indústria doméstica na investigação original", o que, para a associação, "macula inescapavelmente a verificação in loco e a recomendação do DECOM que levaram à aplicação em março de 2012 dos direitos antidumping objeto da presente revisão".

Nos termos do plea agreement firmado entre a Braskem e o Departamento de Justiça (DOJ) dos EUA em 21 de dezembro de 2016, a Braskem teria admitido culpa e aceitado responsabilidade sobre as acusações contidas nesse acordo, entre os quais se destacam:

· "'Braskem Agent 2', a Brazilian citizen whose identity is known to the United States and the Company, was a senior executive in Odebrecht's Division of Structured Operations (described in more detail below), in or about and between 2006 and 2015, and reported directly to Braskem Employee 1. Braskem Agent 2 operated the Division of Structured Operations to account for and disburse payments that were not included in the publicly-declared financials of Odebrecht and its subsidiaries and affiliated companies, including corrupt payments ..." (Attachment B, p. B-4, para. 13);

· "beginning in or about and between 2002 and 2014, Braskem knowingly and willfully conspired and agreed with others to corruptly provide millions of dollars in payments to, and for the benefit of, ..." (Attachment B, p. B-6, para. 24);

· "27. To conceal Braskem's criminal conduct and corrupt payments, Braskem provided funds to the Division of Structured Operations. Once Braskem sent fund to the Division of Structured Operations, the Division of Structured Operations funneled the funds into a series of offshore entities that were not listed as related entities on Braskem's balance sheet, and the funds were no longer recorded on Braskem's financial statements."

· "29. Braskem initially benefitted from the operation of the Division of Structured Operations, as well as a slush fund that was the precursor to the Division of Structured Operations (which was managed by an Odebrecht subsidiary, Construtora Norberto Odebrecht ("CNO"), due to its status as an Odebrecht subsidiary. (...) However, by approximately 2006, Braskem's most senior executives and Board members determined that Braskem would start generating its own unrecorded funds to deposit into the Division of Structured Operations."

· "30. Specifically, in approximately May of June 2006, Braskem Employee 4 - then a high-level executive at Braskem - approached Braskem Employee 2 and advised Brakem Employee 2 that Braskem needed to generate its own unrecorded funds to make payments to government officials in support of its own strategic goals. (...) Braskem generated unrecorded funds to deposit into the Division of Structured Operations by making payments pursuant to fabricated "commissions" contracts with three fictitious import and export agents. Braskem used its bank accounts in Brazil and New York-based bank accounts held by Braskem Incorporated to pay offshore shell companies ostensibly held by the fictitious export and import agents. Braskem, under the guise of the fictitious agents, then directed the money to accounts held by the Division of Structured Operations."

· "32. In total, Braskem diverted approximately R$513 million (equivalent to $250 million) into offshore shell companies for transfer into accounts managed by the Division of Structured Operations, and it also directed the Division of Structured Operations to make bribe payments on its behalf. Approximately $75 million of the money Braskem paid into the Division of Structured Operations was used to make bribe payments to secure benefits to Braskem of approximately $289 million, including, as described below, corrupt payments to a Petrobras executive and corrupt payments to other government officials in Brazil. Brakem also paid an additional $175 million into the Division of Structured Operations for which a direct benefit has not been identified but which payments otherwise reflect a failure of the Company's internal controls and a falsification of the Company's books and records".

· "33. Braskem, through certain executives and employees, falsely recorded the payments that were diverted into the Division of Structured Operations-managed bank accounts on, among other things, Braskem's general ledger and electronic finance system as "commissions for agents" and knowingly and willfully created fake and fraudulent agency contracts and other documentation in order to mask the true purpose of these payments."

Nessa linha, no entendimento da associação, a recomendação da autoridade investigadora, baseada na confiabilidade das demonstrações financeiras auditadas da peticionária, estaria viciada por fato atribuível à Braskem e descoberto por informação superveniente. Assim, para a ABIPLAST, "não restaria alternativa à SDCOM e à SECEX que não seja: (i) reconhecer e determinar a nulidade do ato administrativo de recomendação da aplicação dos direitos antidumping sob revisão (Parecer DECOM 35/2014), (ii) reconhecer e determinar a consequente nulidade da Circular SECEX 52/2019 (D.O.U. de 28/8/2019) que iniciou a presente revisão e o encerramento da aplicação do direito antidumping sobre as origens objeto de revisão".

A ABIPLAST destacou ainda que os fatos narrados no plea agreement abarcariam parte do período sob revisão, já que o acordo trataria de eventos que perduraram até 2014 (P1). Esse fato poria em xeque também a confiabilidade da análise de evolução dos indicadores da indústria doméstica nesta revisão.

A manifestação da ABIPLAST sintetizada nos parágrafos anteriores deste item foi abordada na determinação preliminar emitida no âmbito desta revisão, conforme item 2.3.1 do Parecer SDCOM no 9, de 16 de março de 2020. Naquele parecer, foram considerados documentos trazidos aos autos do processo até o dia 28 de fevereiro de 2020. Após essa data, as outras partes interessadas e a própria ABIPLAST se manifestaram sobre a mesma temática. Nesse sentido, para possibilitar um entendimento completo sobre a matéria, esta SDCOM apresenta na sequência as manifestações posteriores à elaboração da determinação preliminar.

Posteriormente, a ABIPLAST reiterou seu pedido de encerramento imediato da presente revisão em razão da omissão de informações e falta de cooperação da indústria doméstica no curso deste processo administrativo, considerando a previsão de emissão de Parecer de Determinação Preliminar pela SDCOM em 16 de março de 2020.

A ABIPLAST reiterou os argumentos já trazidos aos autos da revisão, especialmente o argumento sobre a necessidade de encerramento imediato da presente revisão, em razão da possibilidade de anulação da recomendação que levou à aplicação dos direitos antidumping sob revisão, tendo em vista a inveracidade das informações contábeis e financeiras da Braskem, confessada no plea agreement celebrado com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos.

Em 13 de março de 2020, a Videolar-Innova S/A (Videolar-Innova) mencionou que os termos do plea agreement assinado junto ao DOJ não teriam deixado dúvidas a respeito da existência de graves distorções e inconsistências nos sistemas de controle e gestão da empresa, claramente manipuláveis, a despeito de terem sido baseados na reconhecida plataforma SAP e submetidos a auditorias externas e independentes.

A Innova aduziu que, nos termos do art. 65, § 4º, do Decreto no 8.058/13, haveria evidências suficientes para a motivação da imediata determinação negativa.

A manifestação trouxe quadro, com base em tabela do Ministério da Economia, em que se consolidam todas as medidas de Defesa Comercial em vigência no Brasil, que demonstraria que as datas das bases legais para todos os direitos antidumping estabelecidos para a Braskem corresponderiam a períodos de investigação de dano e causalidade que seriam superpostos ou incluiriam os anos para os quais o esquema fraudulento estava em atividade.

Quanto aos direitos antidumping já estabelecidos e recolhidos aos cofres públicos, Videolar-Innova afirmou que o questionamento de validade das exações e eventual repetibilidade de indébitos encontraria vias administrativas e judiciais próprias para o devido encaminhamento. Com efeito, a anulação de decisões administrativas pretéritas objetivamente maculadas, por descoberta de corrupção desconhecida dos servidores envolvidos, dependeria de complexos e detalhados trâmites investigativos para, em sendo o caso, ser implementada.

Nesse sentido, a manifestante enfatizou que não seria essa a situação da revisão de final de período em curso, na qual as autoridades investigadoras estariam bem informadas a respeito da falta de confiabilidade dos indicadores e informações prestados pela peticionária.

Sendo empresa com expertise em temas de Defesa Comercial e, conhecendo dos ilícitos de que teria confessado ter participado, a Braskem teria falhado ao não ter diligenciado em prover meios e evidências suficientes à SDCOM para ter afastado, ex ante, quaisquer suspeições sobre a qualidade e fidelidade das evidências apresentadas a fim de fundamentar a abertura da revisão de final de período.

A empresa afirmou que a Braskem deveria assumir o ônus da prova referente à confiabilidade dos dados que teria submetido para embasar o pleito de prorrogação. Como não o teria feito, teria deixado em desconfortável situação as demais partes interessadas e a autoridade investigadora responsável pela condução do processo, contaminando a base probatória necessária à obtenção dos resultados por ela almejados.

Se a autoridade investigadora tivesse recebido prévia ciência a respeito das adulterações implementadas pelo uso dos sistemas de informação de onde teriam sido extraídos os dados da petição de abertura, ainda assim encaminhando pelo prosseguimento da investigação, as únicas certezas seriam de que (i) teriam sido implementadas cautelas e redobrados zelos na instrução e verificação in loco, e (ii) o presente processo teria curso e andamento substancialmente distinto do observado.

A omissão da Braskem não poderia ser suprida ex post pela apresentação de reproduções simples de telas selecionadas do sistema corrompido e muito menos pela alegação - não crível - de isolamento entre as contas usadas para as transferências ilícitas e aquelas mais relevantes à investigação antidumping.

Por fim, a Videolar afirmou que seria inconsistente, por seu turno, a narrativa de insulamento entre os indicadores de dano e dumping no caso em tela e a realização de pagamentos por serviços de comissões em vendas externas que, em verdade, não teriam sido realizadas. A Innova arguiu que a discussão técnica e objetiva das estimativas de chances de retomada de dano por dumping restariam prejudicadas por terem os dados sido extraídos de sistema confessadamente usado para o cometimento de fraudes durante o Período de Investigação de Dano, sem que houvesse sido dada ciência prévia à SDCOM. Assim, a Innova requereu que o presente procedimento seja encerrado sem prorrogação da proteção excepcional.

Em manifestação protocolada em 14 de abril de 2020, a Braskem apresentou respostas ao pedido de encerramento da presente revisão dos direitos antidumping por suposta nulidade do ato administrativo que aplicou os direitos em questão, apresentado pela ABIPLAST, em 28 de janeiro de 2020, e pela Videolar-Innova em 13 de março de 2020.

Diante disso, a peticionária buscou demonstrar que a conclusão preliminar da SDCOM deveria ser mantida para fins de uma determinação final, tendo em vista que: i) os fatos narrados no Plea Agreement não impactariam a análise que levou à aplicação dos direitos AD; ii) a Braskem nunca teria mantido sistema contábil paralelo; iii) após a celebração do plea agreement e demais acordos de leniência com autoridades no Brasil e no exterior (Acordo Global), a Braskem teria implementado rigorosas medidas de prevenção e retificação para garantir que situações semelhantes não voltassem a ocorrer.

Em sua manifestação, a Braskem relembrou os argumentos da ABIPLAST de que plea agreement seria "fato superveniente à aplicação do direito antidumping" que "teria maculado inescapavelmente a verificação in loco e a recomendação do DECOM que teriam levado à aplicação dos direitos antidumping objeto da presente revisão", bem como os da Videolar-Innova, que afirmou que o plea agreement teria relatado a "existência de graves distorções e inconsistências nos sistemas de controle e gestão da empresa" e que, por isso, seriam "naturais e legítimos os questionamentos a respeito da nulidade ou anulabilidade de todas as decisões administrativas" acerca dos direitos em questão. Nesse sentido, a Braskem destacou que a própria SDCOM na Determinação Preliminar indicou que não teriam sido apresentadas provas de que as operações descritas no plea agreement "teriam envolvido de algum modo ou afetado diretamente os dados de dano referentes às linhas de produção de resinas PP". Não foram apresentadas provas justamente porque os pagamentos indevidos de fato não teriam afetado os dados do negócio de PP utilizados na aplicação dos direitos antidumping em questão.

Nesse sentido a Braskem argumentou que os fatos do plea agreement não afetariam os indicadores da indústria doméstica no mercado interno. Inicialmente, ela esclareceu que o plea agreement fazia parte do Acordo Global celebrado pela Braskem em 2016, que consistiria no Acordo de Leniência celebrado com a Força-Tarefa da Lava-Jato do Ministério Público Federal (MPF), juntamente com instrumentos equivalentes com o Departamento de Justiça (DoJ) e a Comissão de Valores Mobiliários (SEC) dos EUA e a Procuradoria Geral da Suíça ("Acordo Global").

O Acordo Global trataria de pagamentos indevidos realizados entre novembro de 2005 e dezembro de 2014, período que compreende, portanto, o período da investigação original e parte (somente P1) da atual revisão dos direitos aplicados sobre as importações da África do Sul, Coreia do Sul e Índia. Apesar disso, segundo a Braskem, esses pagamentos indevidos não possuiriam qualquer relação com os dados analisados para fins de aplicação e prorrogação dos direitos antidumping em questão. Tais pagamentos teriam sido considerados como indevidos, pois teriam sido realizados a determinados terceiros no exterior (três supostos agentes comerciais), a título de serviços de intermediação comercial em operações de exportação, sem a efetiva comprovação de que referidos serviços teriam sido prestados. Os recursos posteriormente teriam sido vertidos por referidas empresas a outras contas bancárias no exterior controladas pelo Departamento de Operações Estruturadas da Odebrecht. Os pagamentos teriam sido vinculados a exportações efetivamente realizadas pela Braskem e teriam sido feitos a empresas situadas no exterior e, ao longo dos 9 anos, tendo totalizado aproximadamente R$ 557 milhões.

A Braskem apresentou telas de seu sistema contábil que comprovariam que tais pagamentos teriam sido contabilizados como pagamentos para comissões no mercado externo na conta contábil [CONFIDENCIAL]. Os pagamentos indevidos se referiam exclusivamente a serviços prestados no exterior e, assim, não possuiriam qualquer relação com os dados levantados para fins de análise de dumping e dano nos processos antidumping em questão, dados que basicamente referiam-se a indicadores domésticos no mercado interno.

A Braskem afirmou que as alegações da ABIPLAST e da Videolar-Innova de que os fatos reconhecidos no plea agreement afetariam os dados fornecidos pela Braskem para fins de análise de indicadores da indústria doméstica não seriam verdadeiras. O Acordo Global não impactaria os dados apresentados e utilizados por esta autoridade para fins de análise de continuação ou retomada de dumping ou dano, pois não são dados objetivos indicados no art. 30, do Decreto no 8.058/2013. Acrescentou que o volume das importações certamente não seria afetado pelo Acordo Global celebrado pela indústria doméstica. Da mesma forma, o preço da indústria doméstica no mercado brasileiro evidentemente também não sofreria qualquer impacto por pagamentos indevidos a agentes no exterior a título de intermediação comercial em operações de exportação.

Ainda, os indicadores da indústria doméstica não seriam afetados pelo Acordo Global. Isso porque, em investigações e revisões de direitos antidumping, os indicadores analisados seriam referentes ao produto similar (no caso, resinas PP) e ao mercado brasileiro. Não haveria qualquer indicador referente a despesas com serviços no exterior.

Nesse sentido, os indicadores do § 3º do art. 30 do Decreto no 8.058/2013 teriam como objetivo avaliar a situação da indústria doméstica diante das importações das origens investigadas sob revisão no mercado brasileiro. Nenhum desses indicadores se refeririam à análise de dados referentes à exportação.

Ademais, pela lógica adotada pela Braskem para construção dos Apêndices, nenhum dos dados relativos a vendas seria impactado por pagamentos de comissões no exterior, pois teriam sido extraídos do relatório de faturamento da empresa, trazendo todas as notas fiscais de vendas no período selecionado. Esse relatório seria conciliado com as demonstrações financeiras e [CONFIDENCIAL].

A partir disso, teriam sido elaboradas as Demonstrações de Resultados (DREs) no Mercado Interno (Apêndice XII), Mercado Externo (Apêndice XIII) e Revendas (Apêndice XIV), da seguinte forma:

a) [CONFIDENCIAL];

b) [CONFIDENCIAL];

c) [CONFIDENCIAL].

Dessa forma, conforme a peticionária, restaria claro que os DREs de vendas no mercado interno e de revendas não seriam de qualquer forma afetados pelos pagamentos indevidos das comissões de exportação.

Além disso, o argumento da Videolar-Innova de que os preços das resinas de PP teriam sido elevados para viabilizar a realização dos pagamentos indevidos não possuiria qualquer fundamento fático ou lógico. Segundo a Braskem, seus preços para resinas de PP seguiriam publicações internacionais, além de, durante o período de revisão, terem crescido em patamar inferior ao Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) e terem sido menores que o preço médio das importações.

Segundo a Braskem, o único impacto de tais pagamentos indevidos relativos ao plea agreement poderia ter ocorrido nas receitas/despesas operacionais apuradas no DRE Exportação, o que em nada afetaria qualquer das análises realizadas pelo DECOM ou pela SDCOM para prorrogação dos direitos antidumping atualmente em vigor. Isto porque o DRE Exportação (que seria o único Apêndice potencialmente afetado pelos pagamentos) seria analisado pela SDCOM apenas quando se fizesse necessário realizar algum tipo de análise de desempenho exportador da indústria doméstica - o que não teria ocorrido em nenhum dos processos em questão.

Nesse sentido, a Braskem ressaltou que, tanto na investigação original quanto na revisão atualmente em curso dos direitos antidumping aplicados sobre as importações originárias da África do Sul, Coreia do Sul e Índia, o então DECOM e a atual SDCOM teriam reconhecido que o desempenho exportador não consistiria em fator de nexo causal ou outro fator de dano relevante. Assim, no presente caso, os dados do DRE Exportação não teriam sido fator determinante para a aplicação ou prorrogação dos direitos antidumping em questão e sequer teriam sido analisados pela autoridade investigadora.

A peticionária lembrou que os parâmetros legais de análise de uma investigação original e de uma revisão de final de período seriam distintos, principalmente quando se trata de um caso de retomada de dumping e dano, em que não haveria que se falar em dano decorrente do produto objeto da revisão e muito menos de nexo causal. Em revisões de final de período, a análise seria prospectiva e o nexus seria verificado entre a retirada do direito antidumping e a probabilidade de continuação ou retomada do dumping e dano, conforme reconhecido e destacado pela própria SDCOM na Determinação Preliminar.

Segundo a Braskem, a ABIPLAST e a Videolar-Innova teriam afirmado, sem qualquer base, que os indicadores da indústria doméstica não seriam confiáveis, mas teriam deixado de mencionar que os indicadores não incluiriam qualquer dado referente a serviços em exportações e que tampouco seriam fatores relevantes para a prorrogação dos direitos em questão. Dessa forma, não haveria qualquer dado da Braskem determinante para a aplicação dos direitos antidumping ou para a abertura da presente revisão que tenha sido impactado pelos pagamentos indevidos que teriam resultado na assinatura do Acordo Global pela Braskem. Os fatos reconhecidos no plea agreement, portanto, não possuiriam qualquer relação com os dados apresentados para fins de aplicação dos direitos antidumping sobre as importações de resinas PP.

Sobre a afirmação da ABIPLAST e da Videolar-Innova de que os dados da Braskem não seriam confiáveis, porque a empresa estaria realizando contabilidade paralela de seus recursos, a Braskem respondeu que todos os pagamentos indevidos teriam sido contabilizados e realizados a título de pagamento de comissões para agentes no exterior. Os pagamentos teriam sido considerados indevidos porque, apesar de terem sido contabilizados como pagamentos para serviços de intermediação comercial, se referiam a serviços nunca efetivamente realizados. A prova disso seria que os pagamentos indevidos realizados teriam sido registrados nas mesmas contas contábeis dos demais pagamentos.

Além disso, a Braskem enfatizou que durante todo o período no qual esses pagamentos foram realizados, todas as contas contábeis da Braskem foram devidamente auditadas por auditores independentes renomados, e as respectivas Demonstrações Financeiras foram regularmente arquivadas perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Mesmo após a assinatura do Acordo Global, do qual fazia parte o plea agreement, os auditores independentes teriam validado as contas contábeis da Braskem e teriam certificado as suas Demonstrações Financeiras relativas aos últimos anos.

A Braskem acrescentou que as únicas Demonstrações Financeiras que foram reapresentadas em decorrência dos pagamentos indevidos seriam as de 2014 e 2015, por questões meramente fiscais. Os ajustes que precisariam ser realizados em tais períodos foram apenas para corrigir falta de recolhimento de IRF e a dedução dos pagamentos indevidos de comissões da base de cálculo do IRPJ/CSLL. O efeito dessas retificações teria sido, portanto, meramente fiscal e não contábil. Enfatizou que não teve de ser feito qualquer outro ajuste nas Demonstrações Financeiras por causa do reconhecimento da realização de pagamentos indevidos.

Ademais, afirmou que não haveria qualquer indicação no plea agreement, nos Formulários de Referência entregues à CVM ou nas Notas Explicativas dos auditores independentes de que a Braskem estaria mantendo um sistema de contabilidade paralelo ou deixando de contabilizar pagamentos. As ausências de controle interno destacadas nesse Acordo seriam as mesmas indicadas pela Braskem em seu formulário de referência de 2017, como já indicado acima.

Sobre os questionamentos das partes interessadas acerca da ausência de menção a tais fatos, a peticionária disse que não apresentou quaisquer informações sobre o plea agreement antes das manifestações apresentadas pelas partes interessadas justamente porque a celebração do Acordo, como já detalhadamente demonstrado acima, em nada afetaria os dados utilizados nas análises nos processos antidumping.

A peticionária esclareceu que, a partir da identificação dos pagamentos indevidos em 2016, teria iniciado o processo de redesenho do processo de pagamento de comissões a agentes de exportação e a implementação de novos e rigorosos controles internos para assegurar que situações semelhantes não voltem a ocorrer. A implementação do processo teria sido concluída em 2018. Além disso, a peticionária teria aprimorado seus controles de lançamentos manuais, estabelecendo regras mais claras e atualizando seus procedimentos com o passo a passo para execução dos controles pelas equipes responsáveis. A Braskem também teria implementado um Programa de Conformidade bastante rigoroso para assegurar a adoção de ações rigorosas de prevenção, detecção e tratamento de atos de corrupção.

Acrescentou ainda que esse Programa de Compliance foi acompanhado pelo monitoramento externo ao qual a companhia teria se submetido desde 2016. O monitoramento externo teria sido instituído em decorrência do Acordo Global e consistiria em um programa de três anos, no qual a Braskem seria monitorada por uma equipe altamente especializada e independente, de forma a garantir uma avaliação imparcial dos controles instituídos pela Braskem. Os monitores independentes tinham como responsabilidade avaliar todos os controles da Braskem, incluindo os controles contábeis, a manutenção de registros e as políticas e procedimentos relacionados aos relatórios financeiros. A cada avaliação realizada, os monitores preparariam um relatório com recomendações que seriam implementadas pela Braskem nos prazos estabelecidos no plea agreement.

Por fim, a Braskem ressaltou a conclusão de seu monitoramento externo, conforme anunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) em 11 de março de 2020. A decisão do MPF pelo término do monitoramento, o qual vinha supervisionando, teria se baseado na "certificação dos monitores independentes que atestaram a implementação, pela Companhia, de todas as recomendações relativas à estruturação e funcionamento de se programa de conformidade".

Em manifestação protocolada em 28 de abril de 2020, a Braskem apresentou manifestação diante da convocação da SDCOM para a audiência que ocorreria em 12 de maio de 2020.

A SDCOM indicou que o item "a" (i.e. "nulidade do ato administrativo de recomendação da aplicação dos direitos antidumping objeto de revisão") não seria discutido em audiência, pois não dizia respeito a aspectos relativos a dumping, dano ou nexo causal, como requer o art. 55, §2º, do Decreto 8.058/2013. Dessa forma a Braskem apresentou suas considerações sobre os demais itens, "mas lembrou que já teria se manifestado nos autos acerca do item "a". Com relação ao item "b" ("encerramento da presente revisão com base na omissão ou fornecimento incorreto de informações por parte da peticionária"), diferentemente do alegado pela ABIPLAST, a Braskem apontou que teria reportado todos os dados de vendas do produto objeto da revisão, como teria ficado claro pela leitura do relatório de verificação (itens 62 e 63) e no Parecer de Determinação Preliminar, Parecer SDCOM nº 09, de 16 de março de 2020.

Logo após o recebimento do relatório de verificação, a peticionária apresentou manifestação com comentários sobre o relatório de verificação, esclarecendo que as vendas [CONFIDENCIAL] teriam sido reportadas em uma das abas no Apêndice VIII, conforme o trecho abaixo:

"A Braskem apenas gostaria de deixar claro que as vendas [CONFIDENCIAL] foram, sim, reportadas no Apêndice VIII, mas na aba com o total de vendas ("Base P1/P2/P3/P4/P5"). Como já indicado na resposta ao pedido de informações complementares, a Braskem reportou o total de suas vendas no Apêndice VIII buscando maior transparência e facilitação da verificação e conciliação dos dados pela SDCOM. No entanto, visando atender à solicitação da SDCOM, a Braskem apresentou também uma segunda aba apenas com o produto similar, da qual não constam as vendas [CONFIDENCIAL]. A Braskem, portanto, reforça que reportou todas suas transações à SDCOM e não omitiu qualquer venda, incluindo as vendas [CONFIDENCIAL]".

A peticionária afirmou que a prova de que tais dados teriam sido integralmente reportados e verificados seria que na Determinação Preliminar (item 59) a SDCOM teria afirmado que todos os dados da peticionária teriam sido considerados válidos.

Em manifestação protocolada em 30 de abril de 2020, a Associação Brasileira da Indústria do Plástico - ABIPLAST apresentou manifestação prévia à realização de audiência no âmbito desta revisão sobre os seguintes assuntos: informações contábeis e financeiras não confiáveis foram utilizadas pela Braskem como fundamento para contínua aplicação dos direitos antidumping; ausência de continuação ou retomada de subcotação e do dano e suspensão dos prazos da revisão.

Conforme exposto e detalhado em manifestação da ABIPLAST protocolizada em 22 de abril de 2020, a Braskem teria lançado falsas despesas em sua contabilidade. Essas despesas afetariam o conjunto de informações contábeis e financeiras fornecido à autoridade investigadora como fundamento para a aplicação dos direitos antidumping sob revisão, além de terem afetado direta e especificamente as informações referentes a exportações nas respectivas demonstrações de resultados (o que a Braskem expressamente teria reconhecido).

A manifestante enfatizou que a SECEX teria encerrado recentemente uma investigação em curso por descumprimento de obrigação relacionada ao fornecimento de informação pela peticionária. No caso, a informação teria sido fornecida de forma incompleta, com vendas totalizadas ao invés de individualizadas, no Apêndice de Vendas da petição. Diante desse ato, a SECEX teria reconhecido que possuiria o dever de anular seus próprios atos diante de vício de legalidade, nos termos da Lei no 9.784/1.999. A esse respeito, cumpriria destacar que a existência de vício atingiria, necessariamente, um dos requisitos de validade do ato administrativo.

Nesse sentido, na revisão em pauta, o lançamento de falsas despesas na contabilidade da peticionária seria exponencialmente mais grave, pois trataria do fornecimento de informações obrigatórias para a instrução do processo de aplicação de direitos antidumping, reconhecidas e inegavelmente fraudadas, que ensejariam o dever de encerrar o processo. Seria impossível diminuir essa situação sob o argumento da Braskem de que a análise em uma revisão não dependeria da avaliação de nexo causal. Esta revisão só estaria em curso porque se basearia na investigação original, cujo processo de análise encontrar-se-ia maculado por fraude contábil da peticionária.

A ABIPLAST ressaltou que a análise de continuação e retomada de dano em revisões de fim de período se daria expressamente pelo "exame objetivo de todos os fatores relevantes, incluindo aqueles elencados no art. 104 do Decreto no 8.058/2.013", o que incluiria: a) a situação da indústria doméstica durante a vigência definitiva do direito, cuja análise seria afetada pela existência de informações que não corresponderiam à verdade, já que os impactos da fraude abarcariam o ano de 2014 (P1 da revisão); b) o impacto provável das importações objeto de dumping sobre a indústria doméstica, avaliado com base em todos os fatores e índices econômicos pertinentes definidos no § 2º e no § 3º do art. 30,4 o que incluiria, por sua vez, TODOS os fatores e índices econômicos pertinentes, relacionados com a situação da indústria doméstica, fatores esses afetados por lançamentos contábeis feitos em rubricas a título de maquiagem contábil; c) o desempenho exportador, análise que se faria a partir das exportações da indústria doméstica e da DRE de exportações, que a Braskem teria admitido ter sido afetada pela fraude contábil, apesar de tentar minimizar o impacto do ocorrido.

Em manifestação protocolada em 21 de maio de 2020, a Associação Brasileira da Indústria do Plástico - ABIPLAST apresentou a versão escrita de um dos principais argumentos apresentados oralmente durante a realização da audiência, a saber, a fraude contábil reconhecida pela Braskem e suas consequências sobre o ajuste para maior aos preços da indústria doméstica solicitado pela peticionária.

Com relação à fraude contábil reconhecida pela Braskem, documentada nos autos, e suas consequências, a ABIPLAST alegou que este seria um ponto central a ser decidido no âmbito da revisão, para a continuidade da aplicação dos direitos antidumping sob revisão. A associação ressaltou que essa discussão já teria ultrapassado o plano probatório, pois seria fato inconteste que teria havido lançamentos falsos refletidos na DRE de exportações. A discussão, agora, estaria restrita ao interpretativo.

De um lado, a ABIPLAST alegou que os lançamentos falsos teriam impacto sobre a revisão ainda que fossem restritos às Demonstrações do Resultado do Exercício - DREs de exportação. A validez das informações das partes, cujo fornecimento seria obrigatório, seria o pressuposto para a análise e o resultado da análise dessas informações. Não se poderia inverter a lógica processual de forma a condicionar o requisito de validez das informações ao impacto de informações (inválidas, no caso) sobre a análise. Além disso, prosseguiu, o alcance dos lançamentos falsos não poderia ser circunscrito às DREs de exportação, já que o fato de haver lançamentos fraudados nas DREs de exportação levaria à conclusão de que, necessariamente, haveria situações não contabilizadas em outras rubricas - além das DREs de exportação. Isso porque, em contabilidade, seria necessário se ater tanto à entrada quanto à saída de recursos. Portanto, os impactos, certamente, iriam além das DREs de exportação.

De outro lado, a Braskem, em sua manifestação de 14 de abril de 2020, entenderia que os lançamentos falsos só teriam impacto sobre as DREs de exportação e que o fato de que ela teria realizado esses lançamentos não teria repercussão sobre a presente revisão, sendo, assim, permitido a ela fraudar tal informação sem qualquer impacto para o presente processo e aplicação dos direitos antidumping.

De forma subjacente ao argumento da Braskem, prosseguiu a ABIPLAST, estaria a crença de que apenas algumas informações ou indicadores fornecidos pela indústria doméstica seriam relevantes e que por isso os demais poderiam ser impunemente falsificados pela indústria doméstica. Na visão da Braskem, haveria um ranking de informações que poderiam ser falsificadas e fornecidas à autoridade, e informações que não poderiam ser falsificadas e fornecidas à autoridade.

A ABIPLAST alegou que caberia à SDCOM emitir uma recomendação em linha com o direito, de forma imparcial e objetiva. Afirmou, ainda, que seria difícil crer que a SDCOM concordaria com o fato de que a indústria doméstica poderia reportar lançamentos contábeis fraudados, desde que a fraude acontecesse só em relação ao mercado externo, o que também significaria concordância da SDCOM com o fato de que uma fraude em lançamentos de comissões no mercado externo (ou seja, não se trata de comissões no mercado externo) poderia ter seus efeitos circunscritos ao mercado externo.

Durante a audiência, prosseguiu a associação, a Braskem teria se abstido de responder qualquer menção ao argumento de que haveria um impacto da fraude contábil perpetrada por vários anos pela peticionária, não apenas para a própria validade da recomendação na investigação original e para o ato de abertura da revisão, mas também para a análise de dano da revisão. Essa abstenção seria reveladora da ausência de argumentos válidos da peticionária quanto à situação gravíssima para o presente processo que decorreria do Plea Agreement juntado aos autos e das manifestações posteriores da própria Braskem.

A ABIPLAST afirmou ter ressaltado na audiência que, no período afetado pelos falsos lançamentos de despesas, conforme a própria Braskem confirmou em sua manifestação de 14 de abril de 2020, estaria o P1 da presente revisão:

"O Acordo Global trata de pagamentos indevidos realizados entre novembro de 2005 e dezembro de 2014, período que compreende, portanto, o período da investigação original e parte (somente P1) da atual revisão dos direitos AD aplicados sobre as importações da África do Sul, Coreia do Sul e Índia".

Conforme alegou a ABIPLAST, os fatos não permitiriam outro desfecho à presente revisão que não seja a imediata conclusão do processo sem renovação dos direitos antidumping.

A ABIPLAST repetiu o argumento apresentado na manifestação prévia à audiência, de 30 de abril de 2020, quando apontou o encerramento de investigação pela SECEX por descumprimento de obrigação relacionada ao fornecimento de informação incompleta pela peticionária, enfatizando que o presente caso seria exponencialmente mais grave, pois trata do fornecimento de informações obrigatórias para a instrução do processo de aplicação de direitos antidumping, reconhecidas e inegavelmente fraudadas, que ensejariam o dever de encerrar o processo. Acrescentou que seria impossível diminuir essa situação sob o argumento da Braskem de que a análise em uma revisão não dependeria da avaliação de nexo causal. Primeiro, como a ABIPLAST já teria explicado em outras manifestações, esta revisão só estaria em curso porque se basearia na investigação original, cujo processo de análise se encontraria maculado por fraude contábil da peticionária.

Segundo, como fator adicional e acessório, discutido em audiência, tendo em vista que o Plea Agreement se refere a condutas em 2014, o P1 da presente revisão, ressaltou que a análise de continuação e retomada de dano em revisões de fim de período se daria expressamente pelo "exame objetivo de todos os fatores relevantes, incluindo aqueles elencados no art. 104 do Decreto 8058/2013", o que incluiria:

a situação da indústria doméstica durante a vigência definitiva do direito, (inciso I do art. 104 do Decreto 8058/2013), cuja análise é afetada pela existência de informações que não correspondem à verdade, já que os impactos da fraude abarcariam o ano de 2014 (P1 da revisão);

b) o impacto provável das importações objeto de dumping sobre a indústria doméstica, avaliado com base em todos os fatores e índices econômicos pertinentes definidos no § 2º e no § 3º do art. 30 (inciso IV do art. 104 do Decreto 8058/2013), o que inclui, por sua vez, TODOS os fatores e índices econômicos pertinentes, relacionados com a situação da indústria doméstica, fatores esses afetados por lançamentos contábeis feitos em rubricas a título de maquiagem contábil;

c) o desempenho exportador, análise que se faz a partir das exportações da indústria doméstica e da DRE de exportações, que a Braskem teria admitido ter sido afetada pela fraude contábil, apesar de tentar minimizar o impacto do ocorrido.

A ABIPLAST reforçou a solicitação de encerramento imediato da revisão, sem a renovação dos direitos antidumping em questão, por nulidade do ato administrativo de recomendação da aplicação dos direitos antidumping objeto de revisão, com base na omissão ou fornecimento incorreto de informações por parte da peticionária, conforme fundamentos detalhados nas manifestações anteriores da ABIPLAST. Subsidiariamente, a associação solicitou o encerramento da revisão em virtude de a fraude em questão ter afetado os indicadores da indústria doméstica oferecidos pela peticionária, informação obrigatória para a presente revisão.

Tendo em vista a audiência pública realizada no dia 12 de maio de 2020, a Vitopel do Brasil Ltda. ("Vitopel") apresentou em 21 de maio de 2020 formalmente as informações apresentadas oralmente durante a referida audiência.

A manifestante afirmou que o cerne da discussão envolvendo os dados apresentados pela Braskem à autoridade seria a impossibilidade de que fossem estimadas quais informações, ainda que se alegasse que os dados inconsistentes estariam delimitados a determinado grupo de dados, poderiam ter sido afetadas por decorrência de uma irregularidade alegadamente pontual.

Conforme mencionado pela ABIPLAST durante a audiência pública, seriam duas as principais consequências decorrentes da prática da Peticionária: a impossibilidade de que tanto as partes interessadas possuiriam clareza quanto à realidade dos dados e que formulariam suas defesas e resposta de forma efetiva; e a configuração da violação do dever de cooperação e de garantia da legitimidade dos dados apresentados à SDCOM.

Diante desses elementos, a Vitopel afirmou que não seria possível vislumbrar qualquer alternativa ao encerramento da presente revisão de final de período, em função da conduta da Peticionária e seus efeitos danosos à legitimidade do processo. Essa, inclusive, teria sido a postura da SDCOM em outros casos de falha no dever de cooperação

Em manifestação protocolada no dia 22 de maio de 2020, a Videolar-Innova submeteu seus entendimentos a respeito dos tópicos tratados na audiência pública ocorrida em 12 de maio de 2020.

Inicialmente, a parte interessada afirmou que o fato de o item a (nulidade do ato administrativo de recomendação da aplicação dos direitos antidumping objeto da revisão) não ter sido objeto da pauta da audiência, não a impediria ou romperia de abordar a ligação entre os aspectos técnicos entre a investigação original e a revisão em pauta.

A Videolar-Innova mencionou que as Revisões de Final de Período seriam indissociáveis, em matéria fática e provisionamento administrativo, das investigações anteriores que as justificariam. Não seria duvidosa a redação do Art. 106 do Decreto no 8.058/13 ao dizer que a Revisão de Final de Período se dedicaria a prorrogar a duração de direitos antidumping anteriormente fixados. Nestes termos, o dispositivo colocaria a essencial condicionante de que eventuais prorrogações não poderiam prescindir da determinação de que sua extinção levaria, com alta probabilidade, "à continuação ou à retomada do dumping e do dano dele decorrente".

Nesse sentido, a manifestante alegou que as preocupações da indústria doméstica em apresentar detalhes dos artifícios contábeis e operacionais usados, nas manifestações de 11 e 14 de março de 2020, viriam para tentar convencer à SDCOM da menor relevância das fraudes na análise desta Revisão, no que não teriam encontrado sucesso. No entanto, não teriam sido ofertados esclarecimentos a respeito do impacto da articulação fraudulenta e ilícita sobre as informações que levaram à decisão na Investigação Original, menosprezando a essencialidade desta base comparativa para, com referencial confiável e verificado, terem as Autoridades Investigadoras as necessárias condições para cogitar ou articular objetivamente os potenciais efeitos da extinção ou manutenção das medidas de Defesa Comercial.

Os detalhamentos aportados pela Braskem aos autos dos processos de Interesse Público e de Revisão de Final de Período, acrescentou a Videolar-Innova, seriam bastantes, se postos ao conhecimento das Autoridades com maior antecedência, para motivar a abertura de um Procedimento de Revisão com base no Art. 101 do Decreto no 8.058/2.013, entendido que a cessação da lavagem de dinheiro e do financiamento ao esquema de corrupção, pelos montantes e meios hoje confessados, implicaria "alteração de circunstâncias significativa e duradoura, não se configurando por oscilações ou flutuações inerentes ao mercado, entre outras" (Art. 101, § 1º).

Assim, a importadora acrescentou que as omissões estratégicas e a insistência da Peticionária em mostrar interesse nos desdobramentos desta Revisão, deixando de recorrer imediatamente à alternativa prevista no Art. 73 do Decreto no 8.058/13, porém, afrontaria simultaneamente os quatro deveres básicos do administrado, conforme dispostos no Art. 4º da Lei no 9.784/99:

DOS DEVERES DO ADMINISTRADO

Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Todavia, acrescentou a manifestante que neste Processo não haveria como decidir pela prorrogação dos direitos antidumping vigentes com objetividade, o que não decorreria de falhas na condução pela Autoridade, mas pela superveniente confissão da Peticionária que teria trazido suspeição aos indicadores de dano no período da presente Revisão e ter esfacelado as referências de dano e causalidade hauridas na Investigação Original. Dada a impossibilidade da decisão de prorrogação dos direitos com base em análise objetiva, se justificaria a antecipação da recomendação.

A Videolar-Innova mencionou o trecho da manifestação da peticionária de 14 de abril em que esta afirmou que a geração e desvio do montante de R$ 576 milhões em intervalo temporal que cobriria o período de análise de dano da Investigação Original e o 1º ano desta Revisão "em nada afeta os dados utilizados nas análises nos processos antidumping".

Nesse sentido, a importadora afirmou que seria imediata a contradição posta à p. 16 da referida Manifestação, tanto no cotejo com o anterior reconhecimento da relação entre o Plea Agreement (p.4)

Como será visto a seguir, os fatos narrados no Plea Agreement: i) não afetaram quaisquer indicadores da indústria doméstica relacionados ao negócio de resinas PP no mercado interno; e ii) podem ter impactado exclusivamente o DRE Exportação, que, contudo, não foi fator determinante para aplicação ou prorrogação dos direitos AD em questão. (Manifestação Braskem 14/04/20, p.4, grifos inexistentes no original)

Como no momento em que a Braskem teria identificado um dos muitos caminhos pelos quais os pagamentos teriam sido feitos, alegadamente, sob a forma de comissões a agentes de exportação por "serviços não prestados", poderia interferir na análise de dano por dumping, na Defesa Comercial.

Como já visto, os fatos narrados no Plea Agreement não impactam de maneira alguma os indicadores da indústria doméstica no mercado interno. O único impacto de tais pagamentos indevidos pode ocorrer nas receitas/despesas operacionais apuradas no DRE Exportação, o que em nada afeta qualquer das análises realizadas pelo DECOM ou pela SDCOM para prorrogação dos direitos AD atualmente em vigor. (Manifestação Braskem 14/04/20, p.10).

Nessa lógica, a manifestante afirmou que haveria contradições e alegações que exigiriam profundo e cuidadoso trabalho da SDCOM para aferição de veracidade, possível de ser feito com objetividade e confiabilidade apenas na verificação in loco. Tal verificação, todavia, transcorreu em fins de outubro de 2019, sem que, por boa-fé e lealdade mínimas, tivessem sido postos ao escrutínio da SDCOM as informações sob a forma de cópias de telas (Anexo 1 da Manifestação Braskem 14/04/20) e os critérios de rateio das despesas operacionais, para aferição de efetivo isolamento.

Assim, alertou a Videolar-Innova, dispensar-se-iam os "Guias de Análise de Dumping Braskem", que tentariam por viseiras ao que se deveria observar ou analisar em Investigações de Dumping, originais e de final de período, já que o Art. 30, III, § 3º, o Art. 103, o Art. 104 caput, Art. 104, IV, Art. 107 e Art. 108 do Decreto 8.058/13 deixariam clara a necessidade de exame objetivo de todos os fatores e índices econômicos pertinentes à avaliação de existência de dano ou probabilidade de retomada de dano para a finalidade de motivar as decisões de imposição ou extinção de direitos antidumping.

Por fim, a manifestante acrescentou que a Peticionária teria exposto, mesmo de forma extemporânea, fatos que retirariam a possibilidade de qualquer exercício objetivo que pudesse permitir diagnose de que a extinção dos direitos levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do dano dele decorrente (Art. 106 do Decreto).

Em manifestação protocolada no dia 22 de maio de 2020, a Braskem abordou a questão da possível nulidade do ato administrativo de recomendação da aplicação dos direitos antidumping objeto de revisão. No Ofício de convocação da audiência, a SDCOM determinou que o item "a", nulidade do ato administrativo de recomendação da aplicação dos direitos antidumping objeto de revisão, não seria discutido, pois não diria respeito a aspectos relativos a dumping, dano e/ou nexo causal, como requereria o art. 55, §2º, do Decreto 8.058/2013.

Apesar disso, o tema do item "a" foi trazido pela ABIPLAST, pela Videolar-Innova e pela Vitopel durante a audiência, afirmou a Braskem. As partes trouxeram o argumento de forma enviesada, alegando que não estariam discutindo a nulidade do ato administrativo que teria dado ensejo à aplicação do direito antidumping, mas, sim, a falta de confiabilidade dos dados da Braskem para análise de retomada de dano e, em especial, durante P1 da presente revisão.

As partes alegaram que a Braskem teria cometido fraude contábil e admitido que os fatos narrados no Plea Agreement teriam impactado seus indicadores, o que macularia a análise de retomada de dano na presente revisão. Tais alegações, afirmou a manifestante, seriam as mesmas que já haviam sido feitas pela ABIPLAST e pela Videolar-Innova anteriormente e respondidas detalhadamente e mediante documentação suporte pela Braskem em 14 de abril de 2020.

A Braskem relembrou que, como já demostrado em sua manifestação de 14 de abril de 2020, os fatos narrados no Plea Agreement não teriam afetado os indicadores domésticos e teriam tido efeitos meramente fiscais - e não contábeis, como afirmou a ABIPLAST.

Ademais, como destacado pela própria SDCOM no Parecer SDCOM nº 09, de 16 de março e 2020 (Determinação Preliminar), em revisões de final de período, a análise feita pela autoridade seria prospectiva e o nexus seria verificado entre a retirada do direito antidumping e a probabilidade de continuação ou retomada do dumping e dano.

Durante a audiência, as partes interessadas alegaram que a presente revisão deveria ser encerrada por uma suposta omissão ou fornecimento incorreto de informações por parte da peticionária. Como já explicado detalhadamente pela Braskem em sua manifestação pré audiência, a Braskem teria reportou todos os dados de vendas do produto objeto da revisão, como demonstrado pela leitura do relatório de verificação e da Determinação Preliminar nos parágrafos 62 e 63. Assim, a manifestante mencionou que nesses parágrafos a SDCOM teria indicado que todas as vendas do produto similar no mercado interno teriam sido devidamente verificadas, incluindo as vendas [CONFIDENCIA]. A peticionária enfatizou que a prova de que tais dados teriam sido integralmente reportados e verificados seria que na Determinação Preliminar, no parágrafo 59, a SDCOM teria afirmado que todos os dados da peticionária teriam sido considerados válidos.

Em manifestação protocolada no dia 25 de setembro de 2020, a peticionária posicionou-se novamente sobre as alegações de nulidade do ato administrativo de recomendação da aplicação dos direitos antidumping objeto de revisão. Na manifestação pós-audiência, a ABIPLAST teria insistido em alegar que teria existido efeitos contábeis em decorrência dos fatos narrados. O salto lógico para sustentar essa afirmação teria sido imenso: a existência desses lançamentos no DRE de exportação levaria à conclusão de que, necessariamente, existiriam situações não contabilizadas em outras rubricas.

Nesse sentido a Braskem repetiu as explicações apresentadas na manifestação de 14 de abril de 2020 e na manifestação pós-audiência: os fatos narrados não afetariam os indicadores domésticos e tiveram efeitos meramente fiscais - e não contábeis; as únicas demonstrações financeiras que precisaram ser reapresentadas teriam sido as de 2014 e 2015, por questões meramente fiscais; e os ajustes que teriam sido realizados foram apenas para corrigir a falta de recolhimento de IRRF e a dedução dos pagamentos indevidos de comissões da base de cálculo do IRPJ/CSLL.

Sobre o argumento da ABIPLAST de que a Braskem proporia um ranking de informações que poderiam ser erroneamente apresentadas à autoridade, a Braskem afirmou que suas explicações foram apenas no sentido de rebater os argumentos da ABIPLAST de que a questão teria afetado as análises da SDCOM.

Como destacado pela própria SDCOM na Determinação Preliminar, em revisões de final de período, a análise feita pela autoridade seria prospectiva e o nexus seria verificado entre a retirada do direito antidumping e a probabilidade de continuação ou retomada do dumping e dano. Assim, ainda que houvesse algum efeito dos fatos do plea agreement sobre os dados da indústria doméstica em P1 da presente revisão, como teria alegado algumas partes interessadas, tal fato não seria relevante para a decisão sobre a prorrogação dos direitos antidumping em questão, afirmou a peticionária.

Em manifestação protocolada no dia 15 de outubro de 2020, a ABIPLAST comentou novamente a respeito da nulidade do procedimento e da prorrogação do direito antidumping atual tendo em vista fraudes contábeis cometidas pela Braskem S.A.

Em relação à nulidade do procedimento e da prorrogação do direito antidumping atual tendo em vista fraudes contábeis cometidas pela Braskem, inicialmente a manifestante reforçou os argumentos já trazidos ao longo do referido processo.

Em seguida, a ABIPLAST mencionou a publicação da Resolução nº 73/2020, informada pelo Parecer SDCOM nº 22/2020, em recente decisão sobre a revisão do direito antidumping então aplicado às importações de PVC-S originárias da China e Coreia do Sul, apontando os motivos pelos quais a SDCOM deveria tomar uma decisão diferente no presente procedimento, que incluiria tanto, particularidades do presente caso, quanto entendimentos da própria autoridade que, na visão da ABIPLAST, deveriam ser revistos. Para tal, foram mencionados parágrafos específicos do Parecer SDCOM nº 22/2020, com comentários subsequentes.

Sobre o comentário da SDCOM no âmbito daquele processo no sentido de que a "revisão de final de período da aplicação da medida antidumping não seria o procedimento adequado para se revisar atos passados, bem como de que o direito da Administração Pública de anular atos que tenham produzido efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data da prática do ato, ressalvada, entretanto, a ocorrência de comprovada má-fé, conforme a Lei do Processo Administrativo Federal", a manifestante argumentou que, em que pese o comentário da SDCOM em relação ao decaimento do direito da administração de anular seus atos em cinco anos, a parte interessada apontou que o ato administrativo de abertura da presente revisão (Circular SECEX 52/2019), tal qual os atos contínuos de revisão (como, por exemplo, a Determinação Preliminar emitida pela Circular SECEX 15/2020), datariam de período mais recente e possuiriam vícios de legalidade. Tais vícios de legalidade derivariam da contaminação pelos dados de P1 apresentados pela peticionária para substanciar sua solicitação de abertura da presente revisão, já que estes dados seriam baseados e dependeriam de confirmação de demonstrações financeiras objeto de fraude confessada.

Nesse sentido, a ABIPLAST relembrou que a anulação de atos eivados de vícios de ilegalidade seria uma obrigação da autoridade administrativa, não correspondendo a uma mera faculdade, uma vez que as revisões de direito antidumping iniciadas com base em informações que não corresponderiam à realidade não coadunariam com o princípio da legalidade e, desta forma, não poderiam produzir efeitos.

Em relação à confiabilidade das demonstrações financeiras da Braskem S.A. e o comentário da SDCOM de que "Os auditores externos, quando apresentaram seu relatório após a celebração do plea agreement, aprovaram as demonstrações financeiras da empresa com as ressalvas e correções pertinentes. A contabilidade da empresa não foi reprovada por uma equipe técnica e independente, cuja competência está justamente na avaliação da higidez dos lançamentos contábeis. Nesse sentido, entende-se que não há razão para determinar a quebra de confiabilidade, a priori, de quaisquer elementos provenientes das demonstrações financeiras da Braskem.", a manifestante afirmou compreender que equipes de auditoria, contratadas pela própria Braskem S.A., teriam aprovado os lançamentos contábeis correspondentes. Não obstante, haveria elementos nos autos que demonstrariam que a própria Braskem S.A. teria assumido que tais lançamentos contábeis teriam sido fraudados. Dessa forma, não seria possível apegar-se à tecnicidade da aprovação contábil por auditores externos e ignorar que a titular dos lançamentos contábeis teria afirmado categoricamente que estes seriam fraudes resultantes de corrupção. Seria incoerente assumir que uma informação seria verdadeira só porque teria sido, à época, validada por auditores externos mesmo que, mais recentemente, a própria Braskem S.A. tenha assumido que tais números não corresponderiam à real contabilização que deveria ter ocorrido. A conduta da Braskem S.A. teria sido descoberta anos após a realização dos lançamentos e as demonstrações financeiras refletiriam a avaliação à época da emissão das demonstrações. Porém, no caso das investigações e revisões, o período de análise comprovadamente abrangeria o período refletido nas demonstrações financeiras passadas.

Nesse sentido, a ABIPLAST ressaltou que, como autoridade de defesa comercial, a SDCOM teria compromisso com o princípio da legalidade e não poderia escorar-se em uma aprovação de demonstrações financeiras por terceiros que, depois, teria sido estabelecida como fraudada por confissão da própria detentora da informação. Fazer isso seria omitir-se quanto ao plano da verdade material, sob o manto de uma verdade formalística que já teria sido desfeita. O fato de que demonstrações financeiras terem sido auditadas não produziria uma presunção absoluta de veracidade dos dados, particularmente em um caso tão excepcional quanto o presente, em que a peticionária se encontraria no centro de um dos maiores casos de corrupção já desvendados.

Sobre realização de verificação in loco e as afirmações da SDCOM sobre não terem sido identificadas inconsistências entre os dados apresentados e a contabilidade da empresa, o que seria o limite da competência da SDCOM, uma vez que compete à autoridade analisar a coerência e a completude dos dados apresentados à autoridade e os dados registrados em sua contabilidade, a Associação enfatizou que seria pressuposto de todo e qualquer procedimento de defesa comercial que seria ônus do peticionário apresentar informações verificáveis que permitissem à autoridade ter certeza de que os dados apresentados estariam corretos. Embora a combinação entre demonstrações financeiras e verificação de informações normalmente seja suficiente para garantir a confiabilidade dos dados, essa garantia não possuiria o caráter de verdade absoluta, especialmente em um caso como o presente, em que a peticionária teria confessado ter realizado lançamentos contábeis maquiados nas demonstrações financeiras. Em outras palavras, se o parâmetro de comparação (demonstrações financeiras e contabilidade da empresa) não pudesse ser confiado, a verificação in loco perderia seu ponto de partida, por culpa exclusiva do peticionário.

Nesse sentido, continuou a manifestante, a presunção de veracidade das demonstrações financeiras seria uma presunção que admitiria prova em contrário. E, no caso presente, a prova estaria feita: as demonstrações financeiras teriam incluído lançamentos que não possuiriam relação com a operação normal da empresa e que serviriam a esconder atos de corrupção, afetando a integridade da informação.

Finalmente, enquanto no caso de PVC-S a SDCOM ressaltou que a indústria doméstica seria, naquele caso, composta por duas empresas, no presente caso, a Braskem S.A. seria a única representante da indústria doméstica. Ou seja, um dos principais argumentos cumulativos para a decisão do PVC-S não se aplicaria ao caso presente.

Em manifestação protocolada em 24 de novembro de 2020, a Vitopel enfatizou que a fragilidade e o espectro da confiabilidade da integridade dos dados fornecidos pela peticionária já foram questionados no âmbito das manifestações das partes Eletros e Abiplast, de que a peticionária assumiu em foro internacional a manipulação de dados contábeis destas informações.

2.3.1.1 Dos comentários da SDCOM acerca das manifestações sobre o início da revisão

Inicialmente, reiterando o entendimento já externado pela SDCOM no âmbito da determinação preliminar, convém relembrar que, uma vez iniciado, o propósito do procedimento de revisão de final de período é determinar se a expiração do direito antidumping objeto da revisão levaria provavelmente à continuação ou retomada do dumping e do dano causado à indústria doméstica, conforme previsto no Artigo 11.3 do Acordo Antidumping.

Trata-se, conforme reconhecido amplamente pela jurisprudência do Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio, de procedimento investigativo de natureza prospectiva, diferentemente de uma investigação original, quando a autoridade investigadora deve determinar a ocorrência prévia da prática de dumping e do decorrente dano à indústria doméstica do país importador de forma retrospectiva.

Segundo o painel do DS 244 US - Corrosion-Resistant Steel Sunset Review:

"7.8 [...] In this respect, we believe it is appropriate to point out at the beginning of our analysis that original investigations and sunset reviews are distinct processes with different purposes, and that the text of the Anti-dumping Agreement distinguishes between investigations and reviews. We base our view on several elements, not least that under the text of the Anti-dumping Agreement, the nature of the determination to be made in a sunset review differs in certain fundamental respects from the nature of the determination to be made in an original investigation. In a sunset review, the authorities are called upon to focus their inquiry on the likelihood of continuation or recurrence of dumping and injury in the event the measure were no longer imposed. In contrast, in an original investigation, the authorities must investigate the existence of dumping, injury and causal link in order to warrant the imposition of an anti-dumping duty. In light of the fundamental qualitative differences in the nature of these two distinct processes, we would observe, at the outset, that it would not be surprising to us that the textual obligations pertaining to each of the two processes may differ.

[...]

7.178 As for the nature of the "likelihood of continuation or recurrence of dumping" determination under Article 11.3, we believe that "likelihood" is an inherently prospective notion. It involves a probabilistic judgment that must necessarily involve less certainty and precision than would be attainable under a purely retrospective analysis. [...]" (grifo nosso)

O Órgão de Apelação já reforçou esse entendimento em mais de uma oportunidade:

"107. [...] In an original anti-dumping investigation, investigating authorities must determine whether dumping exists during the period of investigation. In contrast, in a sunset review of an anti-dumping duty, investigating authorities must determine whether the expiry of the duty that was imposed at the conclusion of an original investigation would be likely to lead to continuation or recurrence of dumping." (Appellate Body Report US - Corrosion-Resistant Steel Sunset Review, para. 107)

"87. [...] original investigations and sunset reviews are distinct processes with different purposes. The nature of the determination to be made in a sunset review differs in certain essential respects from the nature of the determination to be made in an original investigation" (Appellate Body Report US - Carbon Steel, para. 87)

O presente processo administrativo foi iniciado mediante o recebimento de petição tempestiva e devidamente fundamentada, apresentada pela peticionária perante a autoridade investigadora brasileira, contendo indícios de que a extinção do referido direito antidumping levaria muito provavelmente à continuação ou retomada do dumping e à retomada do dano, como preconiza o art. 110 do Regulamento Brasileiro:

Art. 110. A revisão de final de período deverá ser solicitada pela indústria doméstica ou em seu nome, por meio de petição escrita, devidamente fundamentada, acompanhada de indícios de que a extinção do direito antidumping levaria muito provavelmente à continuação ou à retomada do dumping e do dano dele decorrente.

Já nos termos dos arts. 107 e 108, uma vez iniciado o procedimento de revisão, compete à autoridade investigadora determinar se a extinção do direito antidumping levaria muito provavelmente à continuação ou retomada do dumping e à continuação ou retomada do dano, com base no exame objetivo de todos os fatores relevantes e, mais especificamente, aqueles elencados nos arts. 103 e 104 do Regulamento Brasileiro.

Art. 103. Nas hipóteses da alínea "a" do inciso I e da alínea "a" do inciso II, do caput do art. 102, a análise deverá basear-se no exame objetivo de todos os fatores relevantes, incluindo:

I - a existência de dumping durante a vigência da medida;

II - o desempenho do produtor ou exportador no tocante a produção, utilização da capacidade instalada, custos, volume de vendas, preços, exportações e lucros;

III - alterações nas condições de mercado, tanto do país exportador quanto em outros países, incluindo alterações na oferta e na demanda pelo produto, nos preços e na participação do produtor ou exportador no mercado do país exportador; e

IV - a aplicação de medidas de defesa comercial sobre o produto similar por outros países e a consequente possibilidade de desvio de comércio para o Brasil.

[...]

Art. 104. Nas hipóteses da alínea "b" do inciso I e da alínea "b" do inciso II, do caput do art. 102, a análise deverá basear-se no exame objetivo de todos os fatores relevantes, incluindo:

I - a situação da indústria doméstica durante a vigência definitiva do direito;

II - o volume das importações do produto objeto da medida durante sua vigência e a provável tendência de comportamento dessas importações, em termos absolutos e relativos à produção ou ao consumo do produto similar no mercado interno brasileiro;

III - o preço provável das importações objeto de dumping e o seu provável efeito sobre os preços do produto similar no mercado interno brasileiro;

IV - o impacto provável das importações objeto de dumping sobre a indústria doméstica, avaliado com base em todos os fatores e índices econômicos pertinentes definidos no § 2º e no § 3º do art. 30;

V - alterações nas condições de mercado no país exportador, no Brasil ou em terceiros mercados, incluindo alterações na oferta e na demanda do produto similar, em razão, por exemplo, da imposição de medidas de defesa comercial por outros países; e

VI - o efeito provável de outros fatores que não as importações objeto de dumping sobre a indústria doméstica, tais como: [...]

Em suas manifestações acerca do início da revisão de final de período, a ABIPLAST pleiteou que fosse declarada pela autoridade investigadora a nulidade do ato administrativo de recomendação de aplicação dos direitos antidumping original, que é objeto desta revisão (ou seja, o Parecer DECOM no 35/2014), em razão do acordo (plea agreement) firmado pela peticionária com o Departamento de Justiça (DOJ) dos Estados Unidos da América no âmbito de processo conduzido por aquele Departamento, com base em fatos descobertos por meio da chamada "Operação Lava-Jato". Tal entendimento foi reafirmado pelas manifestações da Videolar-Innova.

Com base nas disposições do Regulamento Brasileiro reproduzidas acima, esta autoridade investigadora indicou, em sede de determinação preliminar, que até aquele momento não haveria base para as recomendações propostas pela ABIPLAST, quais sejam, a determinação de nulidade do ato administrativo de recomendação da aplicação dos direitos antidumping sob revisão (Parecer no DECOM 35/2014) e a determinação de nulidade da Circular SECEX no 52/2019, publicada no D.O.U. de 28 de agosto de 2019.

Sobre o questionamento acerca da confiabilidade dos dados de dano apresentados pela peticionária em sua petição inicial, não haviam sido identificados nos autos do processo, até o momento da elaboração do parecer de determinação preliminar, elementos de prova suficientes que ensejassem o encerramento imediato da presente revisão, como pleiteou a ABIPLAST. A SDCOM relembrou que os dados utilizados no âmbito desta revisão de final de período dizem respeito aos indicadores econômicos e financeiros previstos no §3o do art. 30 do Regulamento Brasileiro, referentes ao produto similar produzido e comercializado pela indústria doméstica, ou seja, às linhas de produção de resina de PP. Esses dados inclusive foram objeto de rigoroso procedimento de verificação in loco conduzido por equipe técnica da autoridade investigadora de defesa comercial brasileira, nos termos do art. 52 do Regulamento Brasileiro, descrito por meio de relatório detalhado disponibilizado em suas versões restrita e confidencial nos autos do processo em tela. Caso a peticionária houvesse falhado em comprovar a validade e a completude dos indicadores de dano requeridos na Portaria SECEX no 44, de 29 de outubro de 2013, como de praxe, a autoridade investigadora já haveria procedido ao encerramento do presente processo de revisão.

Os documentos apresentados pela ABIPLAST nos autos do processo indicariam o reconhecimento, por parte da Braskem perante autoridade em jurisdição estrangeira, da existência de práticas fraudulentas vinculadas a atos de corrupção, as quais levaram à realização de pagamentos via supostas comissões a agentes de vendas inexistentes, e posterior repasse dos recursos a autoridades governamentais corrompidas. A SDCOM destacou, na determinação preliminar, que não foi possível, com base nos elementos apresentados nos autos do processo, concluir se tais operações espúrias teriam envolvido de algum modo ou afetado diretamente os dados de dano referentes às linhas de produção de resina de PP. Diferentemente do alegado pela ABIPLAST e pela Videolar-Innova, a SDCOM também mencionou que não foi possível, com base nos elementos aportados nos autos do processo, concluir que não seriam válidos ou confiáveis os dados apresentados pela Braskem em sua petição de início de revisão e objeto de verificação in loco conduzida por equipe técnica da SDCOM nas instalações da Braskem.

No âmbito da determinação preliminar, esta SDCOM ressaltou ainda a necessidade de exame objetivo e imparcial por parte da autoridade investigadora acerca de todos os fatores relevantes para a análise de probabilidade de continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente, inclusive no que tange às alegações sobre a falta de confiabilidade dos dados apresentados pela Braskem para tal fim. Assim, naquele momento, a SDCOM concluiu pela inexistência de justificativa razoável para ensejar o encerramento imediato do presente processo administrativo, e indicou que novos elementos de prova e manifestações poderiam ser apresentados pelas partes interessadas e levadas em consideração para fins de determinação final.

O posicionamento da SDCOM, explicitado por meio do Parecer SDCOM n° 9, de 16 de março de 2020, refletiu a posição da autoridade com base no conjunto probatório que havia sido juntado até então aos autos do processo de revisão de resinas de PP. Em que pese tenha sido emitido o juízo preliminar nos autos da revisão do direito antidumping aplicado às importações de resinas de PP, a SDCOM adotaria posição semelhante nos autos da revisão do direito antidumping aplicado às importações de PVC-S, uma vez que a situação fática e de direito eram semelhantes.

Reproduzem-se a seguir, portanto, os comentários da SDCOM emitidos no âmbito do referido processo de revisão de direito antidumping referente a PVC-S, conforme consta da Resolução no 73, de 14 de agosto de 2020, emitida pelo Conselho-Executivo de Gestão da CAMEX:

"2.3.2. Dos comentários da SDCOM

Em relação ao pedido da Abiplast para o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que recomendou, ao término da primeira revisão de final de período, a aplicação dos direitos antidumping vigentes, de acordo com os fatos narrados nas manifestações apresentadas durante a fase de instrução processual, entende-se que o atual processo de revisão de final de período da aplicação da medida antidumping não é o procedimento adequado para se revisar atos passados. Assim, as alegações que questionam as conclusões constantes de processos pretéritos de investigação não serão conhecidas.

Acrescente-se que, em sede administrativa, a Lei nº 9.784, de 1999, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Federal e que limitou a ação administrativa de anulação de atos administrativos, estabeleceu que o direito da Administração de anular atos que tenham produzido efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data da prática do ato, ressalvada, entretanto, a ocorrência de comprovada má-fé.

No que concerne a este procedimento, restringem-se os comentários apenas aos pontos que têm impacto na presente investigação. Segundo constam das manifestações, são fatos incontroversos:

a) que a Braskem celebrou acordos com autoridades nacionais e estrangeiras, no âmbito da conhecida Operação Lava-Jato;

b) que consta do acordo firmado entre a Braskem e o DOJ (plea agreement) a confissão da peticionária de que realizou pagamentos indevidos no exterior a título de comissões a agentes e que esses valores foram utilizados para o pagamento de propinas em nome da Braskem;

c) que os valores indevidos foram contabilizados como despesas nas demonstrações financeiras da Braskem;

d) que a empresa responsável pela auditoria das demonstrações financeiras da Braskem (KPMG) não apontou qualquer indício de ocorrência de pagamentos indevidos nos relatórios publicados antes da assinatura do plea agreement;

e) que, mesmo após a celebração do plea agreement e demais acordos, a empresa de auditoria externa se restringiu a reapresentar as demonstrações financeiras de 2014 e 2015 "por conta dos pagamentos sem contraprestação e dos consequentes impactos tributários", não emitindo qualquer nota sobre a inadequação das informações contábeis da Braskem.

Os auditores externos, quando apresentaram seu relatório após a celebração do plea agreement, aprovaram as demonstrações financeiras da empresa com as ressalvas e correções pertinentes. A contabilidade da empresa não foi reprovada por uma equipe técnica e independente, cuja competência está justamente na avaliação da higidez dos lançamentos contábeis. Nesse sentido, entende-se que não há razão para determinar a quebra de confiabilidade, a priori, de quaisquer elementos provenientes das demonstrações financeiras da Braskem.

A Braskem foi submetida ao procedimento de verificação in loco, cujos resultados foram aprovados pela equipe técnica verificadora, que validou as informações apresentadas perante a SDCOM. Não foram identificadas inconsistências entre os dados apresentados e a contabilidade da empresa. Este é o limite da competência da SDCOM: analisar a coerência e a completude dos dados apresentados à autoridade e os dados registrados em sua contabilidade.

Destaca-se que os procedimentos de verificação in loco no âmbito de processos de defesa comercial baseiam-se nas demonstrações financeiras auditadas das empresas. Dessa forma, considerando-se que a verificação in loco realizada na Braskem, no período de 22 a 26 de julho de 2019, consultou dados primários e coletou evidências que foram contrastadas com a contabilidade da empresa e que tais informações não foram desafiadas/questionadas pela equipe de auditoria externa, não há motivo aparente para realizar qualquer ajuste.

A SDCOM reconhece que a argumentação da Abiplast não desafia a verificação in loco em si, tampouco os resultados encontrados decorrentes da comparação entre os dados aportados e a contabilidade da empresa. A Abiplast levanta dúvida sobre o próprio parâmetro de comparação da autoridade investigadora que é a contabilidade da empresa. A confiabilidade e a correção dos demonstrativos da empresa e do sistema de contabilidade são conferidas pela análise técnica e funcional dos auditores internos e externos, sendo esses que apresentam relatório opinando pela aprovação ou reprovação dos dados contabilizados. A SDCOM não possui competência legal para auditar a contabilidade da empresa e para desafiar as conclusões expostas pelos agentes competentes.

Partindo desse pressuposto, de que a SDCOM não emitiria juízo sobre a higidez da contabilidade, cabe à autoridade de defesa comercial avaliar a confiabilidade dos dados frente ao parâmetro definido. O parâmetro definido, a contabilidade da empresa, foi aprovado por equipe de auditoria externa e foi utilizado em todos os procedimentos deste processo. Não foram identificadas razões para desacreditar as informações recebidas, porque foram contrastadas com as informações do parâmetro elegido pela autoridade.

Ademais, ressalta-se que a análise de dano/retomada de dano no âmbito dos processos de defesa comercial conduzidos pela autoridade investigadora brasileira é holística, ou seja, abrange todo o período de investigação de dano, nos termos do art. 48 do Decreto n. 8.058, de 2013. Dessa forma, considerando que os pagamentos indevidos narrados no plea agreement perduraram até 2014, P1 da revisão, eventual impacto nos dados da Braskem e de PVC-S nem mesmo teria o condão de desqualificar por completo a análise dos elementos que formam o convencimento da autoridade.

Por fim, recorda-se que a indústria doméstica de PVC-S é composta, nesta investigação, pela Braskem e pela Unipar, de forma que a eventual desqualificação dos dados de uma das empresas não implicaria o encerramento automático da revisão, pois a outra empresa cumpriria, para fins deste processo, os requisitos dispostos no parágrafo único do art. 34 do Decreto n. 8.058, de 2013.

No âmbito deste documento, a SDCOM reafirma os entendimentos constantes da Resolução GECEX no 73, de 2020. Diferentemente do alegado pela ABIPLAST, pela Vitopel e pela Videolar-Innova, a despeito do reconhecimento pela Braskem sobre pagamentos indevidos no exterior a título de comissões a agentes e que esses valores foram utilizados para o pagamento de propinas em nome da Braskem, não há elementos que indiquem que os dados apresentados no âmbito do processo em tela, especificamente sobre resina PP, e que as próprias demonstrações financeiras da Braskem não sejam confiáveis para fins da investigação de defesa comercial, de modo que não há base para a alegação de vício de legalidade que determinaria a suposta obrigação de anulação dos atos administrativos atacados pelas manifestantes.

Recorda-se que a SDCOM realiza procedimentos de verificação in loco, nos termos do art. 52 do Regulamento Brasileiro, com vistas a verificar a correção das informações fornecidas pelas partes interessadas no âmbito do processo administrativo, e não possui competência legal para auditar propriamente a contabilidade da empresa. A confiabilidade e a correção dos demonstrativos da empresa e do sistema de contabilidade são conferidas pela análise técnica e funcional dos auditores internos e externos, sendo esses que apresentam relatório opinando pela aprovação ou reprovação dos dados contabilizados. Ressalta-se, por fim, que a verificação in loco e a análise da SDCOM abarca elementos adicionais às demonstrações financeiras auditadas, sendo estas apenas um dos elementos considerados no processo de validação das informações fornecidas pelas empresas no âmbito das investigações. Deste modo, além das demonstrações financeiras, a equipe técnica da autoridade investigadora realiza de forma corriqueira, testes variados para confirmar que as informações reportadas no questionário podem ser verificadas em registros contábeis e gerenciais mantidos pela empresa em seus sistemas contábil e de gestão empresarial, conforme pode ser atestado pela leitura do relatório de verificação in loco realizada na Braskem no âmbito desta revisão, que consta dos autos restritos do processo.

No caso em tela, os auditores legalmente competentes aprovaram as demonstrações financeiras da Braskem com as ressalvas e correções pertinentes, já considerando o reconhecimento dos fatos narrados pela Braskem, destacando-se ainda que a empresa providenciou perante as autoridades competentes eventuais correções de natureza tributária. Assim, esta SDCOM, no âmbito de sua competência, realizou verificação in loco na Braskem para validação dos dados apresentados no âmbito deste processo de revisão, consultou dados primários e coletou evidências que foram contrastadas com a contabilidade e demais registros gerenciais mantidos pela empresa, de modo que não foi encontrado motivo aparente para realizar qualquer ajuste no que tange às referidas comissões para o exterior. A SDCOM, no estrito limite da sua competência, em plena observância da legislação, portanto, não encontrou máculas com relação a tais dados constantes da petição para fins da presente investigação de defesa comercial, de modo que o processo administrativo seguiu com a análise do mérito acerca do pleito de prorrogação dos direitos antidumping em revisão.

Com relação ao argumento da ABIPLAST, segundo o qual a autoridade de defesa comercial não poderia se escorar em uma aprovação de demonstrações financeiras por terceiros e se omitir quanto ao plano da verdade material, sob o manto de uma verdade formalística que já teria sido desfeita, esta SDCOM reitera que o processo em tela foi conduzido de forma objetiva e imparcial, com base em elementos de prova coletados com vistas a determinar a probabilidade de continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica na hipótese de extinção dos direitos antidumping. Diferentemente do sugerido pela ABIPLAST, o fato de terem sido reconhecidas fraudes em operações de pagamento de comissões ao exterior pela Braskem, conforme amplamente divulgado no bojo da operação Lava Jato, não é suficiente para invalidar por completo toda a contabilidade da peticionária e determinar que a petição que deu início à presente revisão de final de período, referente especificamente aos direitos antidumping aplicados sobre as importações de resina de polipropileno, não possui lastro em elementos probatórios.

Diante da presunção relativa de validade da contabilidade da empresa, objeto de validação por auditores internos e externos, bem como de verificação in loco pela SDCOM, caberia àqueles que alegam indicar, em específico, quais os itens da contabilidade referentes a resina PP estariam impactados, de modo a prejudicar a análise de probabilidade de continuação ou retomada do dano à indústria doméstica. No caso em tela, assim como destacado no outro processo de revisão de PVC-S, deve-se enfatizar a que a análise é holística, abrangendo a totalidade do período de revisão, ou seja, de P1 até P5, enquanto os pagamentos indevidos questionados perduraram até 2014, ou seja, apenas P1 da presente revisão. Desse modo, além de os profissionais competentes atestarem a validade da contabilidade da empresa, diferentemente do sugerido pelas reclamantes, verifica-se que o eventual impacto das despesas indevidas com pagamentos de comissão nos dados da Braskem sequer teria o condão de desqualificar por completo a análise dos elementos que formam o convencimento da autoridade.

Com relação ao argumento da Videolar-Innova de que o conhecimento dos atos da Braskem seria suficiente para ensejar o início de procedimento de revisão com base no art. 101 do Decreto no 8.058/2.013 pela SDCOM, esclarece-se que tal artigo diz respeito à revisão de direito por alteração das circunstâncias e que tal revisão exige pedido de qualquer parte interessada da investigação original. Não tendo ocorrido tal pedido, não cabe à SDCOM aqui tecer maiores comentários sobre o instrumento, que se presta a tratar de alterações das circunstâncias durante a vigência do direito e não de supostas máculas na investigação original.

Pelo exposto, repise-se que a superveniente confissão da Peticionária citada pelas manifestantes já foi tratada e considerada nos elementos considerados pela SDCOM, não constando dos autos nenhum elemento apto a colocar em xeque a validade dos dados específicos de resina PP apresentados a esta autoridade para fins de determinação de probabilidade de continuação ou retomada do dumping e do dano na hipótese de extinção dos direitos antidumping sob revisão.

2.4 Das notificações de início da revisão e da solicitação de informações às partes

Em atendimento ao disposto no art. 96 do Decreto no 8.058, de 2013, foram notificados do início da revisão a peticionária, a Embaixada da África do Sul, a Embaixada da Coreia do Sul e a Embaixada da Índia, os produtores/exportadores estrangeiros e os importadores brasileiros do produto objeto da revisão.

Os produtores/exportadores e os importadores foram identificados por meio dos dados oficiais de importação brasileiros, fornecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Economia. Ademais, constava, das referidas notificações, o endereço eletrônico em que poderia ser obtida cópia da Circular SECEX no 52, de 2019, que deu início à revisão. As notificações para os governos e aos produtores/exportadores e importadores que comercializaram o produto no período de continuação/retomada de dumping foram enviadas em 29 de agosto de 2019.

Aos produtores/exportadores identificados pela Subsecretaria e aos governos das origens investigadas foi encaminhado o sítio eletrônico no qual pôde ser obtido o texto completo não confidencial da petição que deu origem à revisão, bem como suas informações complementares, mediante acesso por senha específica fornecida por meio de correspondência oficial.

Nesse sentido, foram encaminhados questionários aos produtores/exportadores sul-coreanos. Em razão do número elevado de produtores identificados, foram selecionados para receber os questionários apenas produtores cujo volume de exportação para o Brasil representa o maior percentual razoavelmente investigável pela SDCOM, os quais foram: GS Caltex Corporations, Hyosung Chemical Corporation, LG Chem, Ltd e Lotte Chemical Corporation.

As partes interessadas puderam manifestar-se a respeito da referida seleção, inclusive com o objetivo de esclarecer se as empresas selecionadas são exportadoras, trading companies ou produtoras do produto objeto da revisão, no prazo de até dez dias, contado da data de ciência, em conformidade os §§ 4o e 5o do art. 28 do Decreto no 8.058, de 2013, e com o art. 19 da Lei no 12.995, de 18 de junho de 2014.

Ressalta-se que houve importações originárias da África do Sul e da Índia apenas em quantidades não representativas durante o período de revisão de dumping, identificado como P5 (vide item 6 infra). Nesse sentido, a SDCOM encaminhou o questionário do produtor/exportador às empresas Sasol Chemicals Industries (PTY) Ltd e Reliance Industries Ltd, únicas empresas identificadas como parte interessada dos referidos países por ocasião da investigação original, para a qual fora calculado direito antidumping individual. Tais empresas exportaram [RESTRITO] toneladas e [RESTRITO] toneladas de resina PP para o Brasil em P5.

Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto no 8.058, de 2013, foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas notificações, os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, com prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de ciência, nos termos do art. 19 da Lei no 12.995, de 2014.

2.5 Dos Pedidos de Habilitação

Nos termos do § 3o do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foi concedido o prazo de vinte dias, contado da data da publicação de início da revisão, para a apresentação de pedidos de habilitação de outras partes que se considerassem interessadas.

Dentro do prazo supramencionado, foram recebidos os pedidos da ABIPLAST, da Associação Brasileira das Indústrias de Não Tecidos e Tecidos Técnicos (ABINT) e da Comexport Trading Comércio Exterior Ltda.

A ABIPLAST solicitou habilitação como parte interessada em 29 de agosto de 2019 nos termos do § 2º, II do art. 45 do Regulamento Brasileiro. Entretanto, o pedido foi atendido nos termos do inciso V do §2o do art. 45 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, uma vez que aquela associação representa empresas transformadoras de plástico, que consomem resina de polipropileno. A associação foi notificada sobre o deferimento de sua habilitação por meio do Ofício no 4.337, 3 de setembro de 2019.

A ABINT solicitou habilitação em 17 de setembro de 2019 e inicialmente não foi considerada parte interessada na revisão, nos termos do inciso II do § 2º do art. 45 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, uma vez que não apresentou nenhuma comprovação de que entre seus associados estariam incluídos importadores de resina de polipropileno. Entretanto, em 9 de outubro de 2019, apresentou um pedido de reconsideração, o qual foi aceito nos termos do inciso II do §2o do art. 45 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, uma vez que a associação representa empresas que consomem resina de PP em seu processo produtivo, e também pelo fato de uma de suas associadas ter participado como importadora na investigação original que culminou com a aplicação da medida antidumping objeto da revisão. A associação foi notificada sobre o deferimento de sua habilitação por meio do Ofício 5.350, 25 de outubro de 2019.

A Comexport Trading Comércio Exterior Ltda. solicitou habilitação como parte interessada em 4 de setembro de 2019 e, com base nas disposições do inciso V do § 2º do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foi aceita.

2.6 Do recebimento das informações solicitadas

2.6.1 Da indústria doméstica

A empresa Braskem apresentou suas informações na petição de início da presente investigação e quando da apresentação de suas informações complementares. Não há outros produtores nacionais do produto similar conhecidos.

2.6.2 Dos importadores

As empresas Plasútil Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. e Mueller Eletrodomésticos Ltda. protocolaram respostas aos questionários do importador em 2 e 23 de outubro de 2019, respectivamente. As empresas, no entanto, foram notificadas de que as informações foram desconsideradas, por meio dos Ofícios no 5.321 e 5.399/2019/CGMC/DECOM/SECEX, de 25 de outubro e 7 de novembro de 2019, respectivamente, uma vez que apresentaram como resposta ao questionário do importador apenas informações confidenciais desacompanhadas de resumos restritos com detalhes que permitissem a compreensão da informação fornecida.

As empresas Innova S/A e Acumuladores Moura S/A solicitaram prorrogação do prazo de resposta ao questionário, respectivamente, em 18 de setembro de 2019 e em 3 de outubro de 2019. A Innova S/A apresentou tanto a versão confidencial quanto a restrita. A Acumuladores Moura S/A aprestou somente a restrita. As empresas protocolaram suas respostas, tempestivamente, dentro do prazo prorrogado por meio dos Ofícios 4.495, de 24 de setembro de 2019 e 4.881, de 07 de outubro de 2019.

A empresa Mitsui Prime Advanced Composites do Brasil Indústria e Comércio de Plásticos S.A enviou resposta ao questionário em versão confidencial em 30 de setembro de 2019 e versão restrita em 1o de outubro de 2019, ambas dentro do prazo estabelecido por meio do Ofício no 4211/2019/CGMC/SDCOM/SECEX, de 29 de agosto de 2019.Dos produtores/exportadores.

2.6.3 Dos produtores/exportadores

A empresa sul-coreana (LG Chem Ltd.), a sul-africana (Sasol Limited) e a indiana (Reliance Industries Limited) restituíram tempestivamente, após pedido de prorrogação de prazo, os respectivos questionários do produtor/exportador. A empresa Lotte Chemical Corporation, embora tenha solicitado extensão de prazo para resposta ao questionário, concedido pela SDCOM por meio do Ofício 5.073, de 08 de outubro de 2019, não apresentou resposta ao questionário.

Em 28 de fevereiro de 2020, em face da necessidade de informações complementares àquelas constantes nas respostas aos questionários supracitadas, a SDCOM encaminhou os ofícios no 704, 702 e 703/2020/CGMC/SDCOM/SECEX, todos de 12 de fevereiro de 2020, respectivamente, às empresas LG Chem, Sasol e Reliance, nos termos do §2o do art. 50 do Decreto no 8.058, de 2013. As três empresas apresentaram, tempestivamente, as respostas aos ofícios mencionados.

Novos esclarecimentos foram solicitados por meio dos ofícios no 1.317, 1.326, 1.345/2020/CGMC/SDCOM/SECEX, de 24 e 29 de abril e de 6 de maio de 2020, respectivamente, às empresas LG Chem, Sasol e Reliance, nos termos do §2o do art. 50 do Decreto no 8.058, de 2013. As três empresas, após solicitarem prorrogação do prazo tempestivamente, submeteram as respostas aos ofícios mencionados dentro do prazo prorrogado.

2.7 Das verificações das informações submetidas

2.7.1 Da verificação in loco na indústria doméstica

A SDCOM solicitou à Braskem, por meio do Ofício no 4.571/2019/CGMC/DECOM/SECEX, em face do disposto no art. 175 do Decreto no 8.058, de 2013, anuência para a verificação in loco dos dados apresentados, no período de 28 de outubro de 2019 a 1o de novembro de 2019, em Salvador - BA.

Após as confirmações de anuência da empresa, protocolada em 26 de setembro de 2019, a verificação in loco foi realizada, com o objetivo de confirmar e de obter maior detalhamento das informações prestadas na petição de revisão de final de período e nas respostas ao pedido de informações complementares.

Cumpriram-se os procedimentos constantes no roteiro previamente encaminhado à empresa, tendo sido verificadas as informações prestadas. Também foram obtidos esclarecimentos acerca dos processos produtivos da peticionária e da estrutura organizacional da empresa. Finalizados os procedimentos de verificação, consideraram-se válidas as informações fornecidas pela peticionária, após realizadas as correções pertinentes.

Em atenção ao § 9o do art. 175 do Decreto no 8.058, de 2013, as versões restrita e confidencial dos relatórios da verificação in loco foram juntadas aos autos do processo em 2 de dezembro de 2019. Todos os documentos colhidos como evidências dos procedimentos de verificação foram recebidos em bases confidenciais.

2.7.2 Das manifestações sobre a verificação in loco na Braskem

Em manifestação do dia 9 de março de 2020, a ABIPLAST solicitou que a SDCOM confira abertura completa às manifestações da Braskem e razões da autoridade sobre o tema em comento, em função de considerar que nenhuma informação da Braskem seria genuinamente confidencial.

No que concerne à informação do relatório de verificação in loco na Braskem, a ABIPLAST considerou indevida a suposta omissão de informações pela peticionária, em manifesto descumprimento ao Decreto 8058/2013 e à Portaria SECEX 44/2013, de não apresentação de ajustes às informações fornecidas, não reportando certas vendas internas nos dados relativos a vendas do produto similar no mercado interno.

No Apêndice VIII não haveria qualquer menção ao conceito de "vendas normais", e conforme o art. 71 da Portaria SECEX 44/2013, e as instruções correspondentes, a peticionária está obrigada a reportar todas as vendas internas do produto similar de fabricação própria no mercado interno, não sendo possível se escolher quais vendas serão reportadas e analisadas.

Nesse contexto, a ABIPLAST arguiu que haveria no parágrafo 65 do Relatório de verificação in loco na Braskem, uma diferença significativa nos resultados, a depender da classificação das vendas em questão, o que poderia comprometer o conjunto de dados analisados, de tal forma que essa diferença poderia impedir o prosseguimento da revisão.

A ABIPLAST aduziu que a falta de cooperação da Braskem pode ter comprometido a condução da verificação, pois uma série de passos antecedentes à visita de verificação são tomados com base nas informações tais como fornecidas.

A ABIPLAST concluiu que, à luz do art. 184 do Decreto 8058/13 e do art. 71 da Portaria SECEX 44/2013, a Braskem deixou de cooperar com a investigação e fornecer todos os dados e informações solicitados, tendo-se como consequência o encerramento imediato da investigação.

A ABIPLAST arguiu que a prática reiterada da SDCOM em relação ao rigor quanto ao reporte de vendas no mercado interno já levou ao encerramento de investigações para a indústria doméstica. Em relação à indústria doméstica, a Circular SECEX 21/2015 (aparelhos de raios X odontológicos) e a Circular SECEX 54/2015 (Vidros automotivos) encerraram investigações sem julgamento de mérito, em razão da insuficiência de informação prestada tempestivamente pela indústria doméstica.

A ABIPLAST aduziu que a SDCOM rotineiramente pune exportadores por não reportarem vendas no mercado interno no referido Apêndice, a exemplo da Resolução CAMEX 5/2017 (vidros automotivos) de que informações referentes ao valor normal foram desconsideradas por um erro que levou à presença de uma venda para exportação no Apêndice de vendas ao mercado interno.

A ABIPLAST informou que a Braskem teria informado que as vendas em questão foram reportadas no Apêndice VIII:

Em manifestação datada de 16 de dezembro de 2019, a Braskem aduz que as vendas em questão foram reportadas no Apêndice VIII, "mas na aba com o total de vendas". ("Base P1/P2/P3/P4/P5"). Como já indicado na resposta ao pedido de informações complementares, a Braskem reportou o total de suas vendas no Apêndice VIII buscando maior transparência e facilitação da verificação e conciliação dos dados pela SDCOM'.

E após argumentou que:

Contudo, o fato de que as vendas em questão pudessem constar de uma planilha auxiliar para supostamente facilitar o trabalho da SDCOM é completamente diferente do fato de constarem do Apêndice VIII, que é o requisito regulamentar.

A ABIPLAST arguiu que, por isonomia processual, o encerramento imediato da investigação seria a consequência lógica da presente investigação, e solicitou o encerramento imediato da revisão, sem a renovação dos direitos antidumping em questão.

Em manifestação de 24 de novembro de 2020, a Vitopel Ltda. alegou descumprimento, por parte da peticionária, do dever de cooperação com o órgão investigador, quando da apresentação de dados comerciais e contábeis, conforme relatório de verificação in loco, que informa que houve deliberada exclusão de vendas do produto similar no mercado interno, sem justificativa razoável, o que poderia levar a conclusão desconexa da realidade a partir dos dados viciados.

2.7.2.1 Dos comentários da SDCOM acerca da verificação in loco na Braskem

No que tange às manifestações da ABIPLAST acerca da verificação in loco na indústria doméstica, destaca-se, inicialmente, que o parecer de determinação preliminar desta revisão já apresentou esclarecimentos sobre o tema, em resposta às manifestações protocoladas nos autos do processo até a data de 28 de fevereiro de 2020.

No que tange ao questionamento sobre o tratamento confidencial solicitado pela peticionária e o pedido da ABIPLAST para que houvesse abertura de todos os dados, sob alegação de que nenhuma informação da Braskem seria genuinamente confidencial, esta SDCOM recorda o disposto no Regulamento Brasileiro, que diz em seu art. 51:

Art. 51. As informações confidenciais serão juntadas aos autos confidenciais do processo.

§ 1º Serão tratadas como informações confidenciais aquelas assim identificadas pelas partes interessadas, desde que o pedido seja devidamente justificado, não podendo, nesse caso, serem reveladas sem autorização expressa da parte que a forneceu.

§ 2º As partes interessadas que fornecerem informações confidenciais deverão apresentar resumos restritos com detalhes que permitam a compreensão da informação fornecida, sob pena de ser desconsiderada a informação confidencial.

§ 3º Nos casos em que não seja possível a apresentação do resumo, as partes deverão justificar por escrito tal circunstância.

§ 4º As justificativas referidas nos § 1º e § 3º não constituem informação confidencial.

Portanto, respeitadas as condições do Regulamento Brasileiro e do próprio Acordo Antidumping, a requisição de tratamento confidencial é direito das partes interessadas, de modo que não há base para a solicitação de abertura de todo e qualquer dado da peticionária pleiteado pela Associação.

Sobre os argumentos da ABIPLAST acerca da apresentação da totalidade das vendas, do conceito de "vendas normais" e da suposta ausência de cooperação a peticionária, reproduzem-se os esclarecimentos já apresentados pela SDCOM no parecer de determinação preliminar.

Em sede de informação complementar, a peticionária foi instada a se adequar ao modelo de resposta de vendas do produto similar constante na Portaria SECEX no 44/2013, já que, na petição, a Braskem havia reportado todas as suas vendas de resina de PP, incluindo vendas no mercado interno, exportações, revenda, subproduto e vendas [CONFIDENCIAL] , onde deveriam ser reportadas apenas vendas do produto similar no mercado interno.

Conforme expressamente descrito no item 2 do relatório de verificação in loco da Braskem, divulgado pela SDCOM em 29 de novembro de 2019, novamente foi destacado que a Braskem havia reportado todas as suas vendas de resina de PP.

Ademais, sublinha-se que os dados apresentados foram objeto de verificação in loco, não tendo sido encontradas divergências nas vendas de resina de PP entre os dados apresentados pela Braskem e aqueles verificados in loco. Assim sendo, afasta-se o argumento da ABIPLAST de que os dados da Braskem estariam contaminados por vendas não reportadas.

Pelo exposto, conclui-se que não há base para o pleito da ABIPLAST de encerramento da revisão, bem como refutam-se as alegações de ausência de rigor ou de tratamento não isonômico por parte da autoridade investigadora no que tange à verificação dos dados apresentados pela peticionária no âmbito da revisão de final de período.

Com relação à manifestação da Vitopel, não prospera o argumento de ausência de cooperação por parte da Braskem, conforme já abordado nesse item, tendo a peticionária colaborado ao longo de toda a revisão, inclusive em sede de verificação in loco.

2.7.3 Da análise das informações submetidas pelos produtores/exportadores

Considerando a pandemia do Coronavírus (COVID-19) e as medidas tomadas para o seu enfrentamento, por motivo de força maior, foi efetuada a suspensão do encerramento da fase probatória da revisão em tela, conforme descrito no item 2.13 infra. Posteriormente, conforme disposto na Instrução Normativa no 1, de 17 de agosto de 2020, publicada no D.O.U. de 18 de agosto de 2020, a SDCOM informou sobre a suspensão, por prazo indeterminado, da realização de verificações in loco em todos os procedimentos conduzidos pela Subsecretaria. Procedimentos similares foram adotados por todas as autoridades investigadoras estrangeiras, tendo em vista a impossibilidade de viagens nacionais e internacionais por conta da pandemia, que ainda permanece no Brasil e no mundo.

Assim, por meio da Circular no 54, de 17 de agosto de 2020, publicada em 18 de agosto de 2020, foi informado que, devido à impossibilidade de realização dos procedimentos de verificação in loco no caso em tela, a SDCOM prosseguiria, excepcionalmente, apenas com a análise detalhada de todas as informações submetidas pelas partes interessadas no âmbito da revisão de final de período do direito antidumping (Processo SECEX nº 52272.003143/2019-95) e da avaliação de interesse público (Processo SEI ME no 19972.100135/2019-23 - Público e 12120.101563/2018-74 - Confidencial), buscando verificar sua correção com base na análise cruzada das informações protocoladas por cada parte interessada com aquelas submetidas pelas demais partes, bem como com informações constantes de outras fontes disponíveis a esta Subsecretaria, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa no 1 de 17 de agosto de 2020, publicada no D.O.U. de 18 de agosto de 2020. Por consequência, não foram realizadas tais verificações in loco nos produtores/exportadores que responderam o questionário respectivo.

A fim de verificar os dados reportados pelos produtores/exportadores LG Chem Ltd., Sasol South Africa Ltd. e Reliance Industries Limited, a Subsecretaria solicitou informações complementares adicionais às previstas no §2º do art. 41 e no §2º do art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, consoante parágrafo único do art. 179 do citado decreto, que assevera que a SDCOM poderá solicitar elementos de prova, tais como amostras de operações constantes de petições e respostas a questionários e detalhamentos de despesas específicas, a fim de validar informações apresentadas pelas partes interessadas.

Dessa maneira, foram enviados os Ofícios nos 1.608, 1.609 e 1.616 /2020/CGMC/SDCOM/SECEX, de 27 e 31 de agosto, para a Sasol, LG Chem e Reliance. As três empresas, após solicitarem prorrogação do prazo tempestivamente, submeteram as respostas aos ofícios mencionados dentro do prazo prorrogado.

Por meio dos ofícios mencionados, a autoridade investigadora selecionou notas fiscais (invoices), reportadas nos Apêndices V - Vendas no Mercado Interno (para as três empresas) e VII - Exportações para o Brasil (apenas para a LG Chem), com o intuito de que fossem disponibilizados, para a conciliação individual de cada fatura selecionada, cópias dos documentos e lançamentos contábeis referentes a, entre outros: fatura, contrato de cliente, ordem de compra de cliente/confirmação de ordem de compra, Contratos e faturas de frete, registro contábil da receita obtida com a venda da fatura selecionada, registro financeiro do pagamento da venda da fatura selecionada, etc. Ademais, foi solicitado, às respondentes, conciliar o resultado financeiro obtido com as vendas do produto investigado, realizadas entre janeiro e dezembro de 2018, com as respectivas demonstrações financeiras auditadas. Igualmente, solicitou-se conciliar os valores totais de vendas do produto similar/objeto da investigação com os números constantes nos balancetes de verificação/demonstrações financeiras, entre janeiro e dezembro de 2018.

No que diz respeito às empresas LG Chem e Sasol (sobre a Reliance, faz-se remissão ao item 2.8.1), com relação ao Apêndice VI - Custo Total, foram solicitados também elementos de prova para comprovar que fora reportado o custo real. A fim de verificar valores de rubricas reportadas no apêndice em tela, foram escolhidas, por amostragem, rubricas em que as empresas deveriam comprovar, por meio de elementos de prova, os montantes reportados.

Por fim, ainda foram solicitados esclarecimentos adicionais relacionados a cada empresa referentes a produto e processo produtivo, capacidade instalada, frete, drawback, etc.

Os produtores/exportadores LG Chem e Sasol South Africa Ltd. responderam aos ofícios enviados pela autoridade investigadora, tendo sido seus dados verificados nos termos do caput do art. 52 do Regulamento Brasileiro e do Artigo 6.6 do Acordo Antidumping.

No tocante à Reliance Industries Limited, remete-se ao item 2.8.1 sobre o uso dos fatos disponíveis no que tange à apuração da probabilidade de retomada do dumping da empresa. Já quanto à Sasol South Africa Ltd., conforme indicado no item 2.8.2 a seguir, dadas certas lacunas e incorreções das respostas ao questionário e aos ofícios suplementares, a autoridade investigadora (1) ajustou o custo das matérias-primas propileno e etileno, (2) recalculou as despesas gerais e administrativas e (3) rejeitou a utilização de determinados descontos e abatimentos reportados pela empresa para apuração do valor normal. As demais informações apresentadas foram consideradas.

2.7.3.1 Das manifestações sobre as verificações das informações submetidas pelos produtores/exportadores

Em manifestação protocolada no dia 28 de agosto de 2020, a Braskem apresentou manifestação a respeito da Circular SECEX nº 54/2020, que decidiu retomar os prazos da revisão e, devido à impossibilidade de verificar in loco as informações submetidas pelos produtores/exportadores, informou que iria apenas analisar as informações submetidas sem qualquer forma de verificação.

Inicialmente, a Braskem informou que nos termos da Circular nº 54/2020, o próximo prazo para revisão sob análise ocorreria no dia 25 de setembro de 2020. A proximidade desse prazo faria com que fosse necessário que todas as informações apresentadas pelos produtores/exportadores fossem disponibilizadas o mais rápido possível no Sistema DECOM Digital (SDD) para que a Braskem pudesse adequadamente exercer seu direito de contraditório e ampla defesa.

Nesse sentido, a peticionária solicitou que esses documentos fossem disponibilizados pela SDCOM o quanto antes para que tivesse tempo suficiente para analisá-los antes do fim da fase probatória, a fim de permitir o pleno exercício do contraditório e ampla defesa.

Em seguida, a manifestante enfatizou a necessidade de se utilizar do mesmo rigor na análise dos dados dos produtores/exportadores que teria sido utilizado com os dados da Braskem, em particular os sujeitos à verificação in loco.

As partes estariam trazendo argumentos na presente revisão sobre os dados apresentados pela Braskem que, apesar de equivocados, foram apenas possibilitados pela divulgação do relatório da verificação in loco realizada na Braskem em outubro de 2019. Assim, com a ausência de verificação dos dados dos produtores/exportadores e da divulgação dos respectivos relatórios de verificação, a Braskem, então, estaria não só sujeita a um escrutínio rigor maior por parte da autoridade como também teria seu direito ao contraditório e ampla defesa prejudicado.

A preocupação da Braskem seria que a autoridade aplicasse o mesmo rigor que teria aplicado com a Braskem com a análise dos dados dos produtores/exportadores. Isso seria relevante porque os dados dos produtores/exportadores estariam sendo amplamente utilizados pela autoridade, por exemplo, para avaliação da margem de dumping da LG Chem, do potencial exportador e das respectivas margens de subcotação das origens sob revisão.

Dessa forma, a peticionária ressaltou que a importância dessa análise seria reforçada pelo que teria sido observado na última revisão dos direitos antidumping em análise. No caso da Sasol, por exemplo, a autoridade teria desconsiderado as vendas do mercado interno por identificar inconsistências nas vendas reportadas pela empresa:

Cabe ressaltar, incialmente, que durante a verificação in loco na empresa investigada sul-africana foram identificas inconsistências na base de vendas do produto similar destinadas ao consumo no mercado interno da África do Sul, as quais levaram à desconsideração dessas vendas para fins de cálculo do valor normal nesta determinação final. Conforme indicado no relatório de verificação in loco da empresa, foi constatado, naquela ocasião, que havia sido reportada, em resposta ao questionário, fatura relativa à venda realizada do produto similar para o Lesoto, ou seja, vendas de produtos não destinados a consumo no mercado interno sul-africano, já que se trata de exportação para membro da união aduaneira existente entre África do Sul,

Lesoto, Botsuana, Namíbia e Suazilândia (SACU).

[...]

Ademais, constataram-se inconsistências relativas à base de dados, como a presença do mesmo cliente cujo destino era o Lesoto nas vendas via armazém de distribuição, muito embora tenha sido verificado que o registro e contabilização de vendas na região africana da união aduaneira a qual o Lesoto pertence possui alocação por filtro distinto do mercado interno sul-africano, como já anteriormente explanado."

Sem uma verificação detalhada dos dados, tais inconsistências seriam mais difíceis de serem encontradas e surgiriam dúvidas quanto à consistência dos dados apresentados.

Outro ponto abordado pela Braskem na manifestação foi sobre o direito de defesa e contraditório da indústria doméstica ficaria prejudicado com o prazo das informações complementares da Sasol.

Em 27 de agosto de 2020, a SDCOM teria encaminhado para a Sasol um terceiro pedido de informações complementares, através do Ofício nº 01.608/2020/CGMC/SDCOM/SECEX, em que teria solicitado esclarecimentos adicionais. O prazo para empresa apresentar a resposta ao Ofício teria sido em 10 de setembro, e a SDCOM teria informado que avaliaria eventuais pedidos de prorrogação. Se esse prazo inicial fosse prorrogado, o prazo para apresentação das informações complementares teria se encerrado no dia 25 de setembro, o último dia da fase probatória da revisão.

Com a resposta às informações complementares no último dia do prazo, ainda mais considerando que os documentos não seriam imediatamente disponibilizados no SDD, a Braskem certamente não teria tempo hábil para analisar as respostas apresentadas pela Sasol e eventualmente levantar e apresentar provas para fundamentar seus comentários e argumentos, tendo seu direito de ampla defesa severamente cerceado.

A Braskem solicitou também que os dados sobre a capacidade da LG deveriam ser abertos. O §1º do art. 51 do Decreto nº 8.058/2013 identifica que "serão tratadas como informações confidenciais aquelas assim identificadas pelas partes interessadas, desde que o pedido seja devidamente justificado".

A LG Chem apresentou seus dados de capacidade em base confidencial, o que prejudicaria e limitaria o exercício do contraditório pelas demais partes interessadas. A justificativa da LG para apresentar os dados dessa forma teria sido genérica e não poderia ser entendida como um pedido devidamente justificado, nos termos da legislação.

Além disso, o §5º do art. 51 indica que "não serão consideradas adequadas justificativas de confidencialidade para documentos, dados e informações, entre outros: I - quando tenham notória natureza pública no Brasil, ou sejam de domínio público, no Brasil ou no exterior". Em sua apresentação institucional, a LG trata como pública sua capacidade de produção de PP em 2019. Em razão disso não haveria sentido em não abrir essa informação.

Em manifestação protocolada no dia 09 de setembro de 2020, a Braskem S.A. (Braskem), apresentou considerações a respeito dos dados e as informações disponibilizados nos autos após a retomada dos prazos da revisão.

De início a manifestante afirmou que estaria vendo com preocupação todas as videoconferências realizadas só entre a SDCOM e outras partes interessadas, sem a divulgação dos argumentos e informações submetidas, inclusive durante o período em que o processo esteve suspenso. As videoconferências com uma só parte não seriam como as audiências conduzidas nos termos do art. 55 do Decreto nº 8.058/2013, em que todas as partes interessadas seriam convidadas, apresentariam por escrito argumentos pré e pós audiência e teriam oportunidade de ouvir os argumentos das demais partes interessadas. Nas videoconferências, uma parte conversaria sozinha com a autoridade e seria disponibilizada uma ata sucinta com o assunto que teria sido discutido, mas os argumentos e discussões não seriam refletidos nos autos do processo, alegou a Braskem.

Apesar de não existir limitação para as videoconferências e a Braskem ter reconhecido a importância delas em determinadas situações, a realização de tantas e para discutir temas tão sensíveis, sem as demais partes interessadas, na fase de instrução do processo, seria preocupante. Desde o início do processo, a Braskem teria identificado que teriam sido realizadas diversas reuniões entre uma parte interessada e a SDCOM.

Nesse sentido, a indústria doméstica afirmou que seu direito de ampla defesa e contraditório seriam prejudicados, uma vez que as informações apresentadas e discutidas durante videoconferências não seriam transcritas aos autos, e a Braskem não teria oportunidade de apreciar e se manifestar sobre o que estariam sendo discutido e apreciado pela autoridade.

A Braskem afirmou que, em 2 de setembro de 2020, a Sasol teria tido uma audiência com a SDCOM para tratar de "dificuldades operacionais para resposta ao ofício de informações complementares". Nessa lógica, a peticionária pediu à SDCOM que intimasse a Sasol para que apresentasse nos autos quais seriam as dificuldades que estaria enfrentando para apresentar resposta às informações complementares, sob pena de não ter suas informações consideradas, em linha com o §8º do art. 51 do Decreto nº 8.058/2013. A não disponibilização dessas informações e esclarecimentos impediria que a Braskem exercesse seu direito de contraditório e ampla defesa.

Outro ponto abordado pela peticionária foi sobre o prazo prorrogado para apresentação das informações complementares dos produtores/exportadores. A Braskem mencionou que o prazo mínimo prorrogado para apresentação das informações complementares seria no dia 18 de setembro, respostas que apresentariam todos os dados que seriam normalmente apresentados em uma verificação in loco e que esse prazo seria muito próximo ao fim da fase probatória, em 25 de setembro. Reforçou que esta questão se tornaria ainda mais grave, uma vez que os documentos, normalmente, não estariam sendo imediatamente disponibilizados no SDD pela Subsecretaria.

Nesse contexto, a Braskem alegou que certamente não teria tempo hábil para analisar os dados, respostas, informações e documentos apresentadas pelos exportadores e, eventualmente, levantar e apresentar provas para fundamentar seus comentários e argumentos, tendo seu direito de ampla defesa e contraditório cerceado.

Por fim, quanto à sugestão da LG de utilizar dados de outro processo, a manifestante afirmou que na segunda resposta às informações complementares solicitadas pela SDCOM, a LG teria sugerido que esta Subsecretaria aproveitasse, para efeitos de validação de seus dados na atual revisão antidumping de PP, os dados de totalidade de vendas e custos validados pela SDCOM na revisão dos direitos antidumping de PVC.

O aproveitamento sugerido pela LG não seria possível e tampouco razoável, alegou a Braskem. A validação da totalidade de vendas e custos só faria sentido dentro de um raciocínio de conciliação com as vendas e os custos específicos do produto sob revisão, que seria distinto daquele da outra revisão. Além disso, não seria possível admitir que dados diferentes fossem considerados validados na presente revisão, sem a cuidadosa análise da autoridade, argumentou a indústria doméstica.

Nesse sentido, afirmou a indústria doméstica, a análise meticulosa dos dados da LG seria particularmente importante porque seria com base nesses dados que estaria sendo calculada a margem de dumping da empresa, que, na determinação preliminar, a SDCOM teria identificado como sendo de apenas -0,8%. Qualquer diferença nos dados reportados e nos analisados pela SDCOM poderia alterar essa margem.

Em manifestação protocolada no dia 25 de setembro de 2020, a Braskem, apresentou considerações, em atenção ao disposto no art. 59 do Decreto nº 8.058/2013 e na Circular SECEX nº 54/2020, antes do encerramento da fase probatória da revisão.

Inicialmente, a peticionária abordou sobre a suspensão dos prazos do processo, a necessidade de rigor na verificação dos dados dos produtores/exportadores para efeito de uma análise justa e adequada e violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Pontos que já haviam sido tratados nas suas manifestações de 28 de agosto e 09 de setembro de 2020.

Entretanto, a Braskem acrescentou que a LG Chem, em sua segunda resposta às informações complementares solicitadas pela SDCOM, teria sugerido que a autoridade aproveitasse os dados de totalidade de vendas e custos validados pela SDCOM na revisão dos direitos antidumping de PVC. Esse aproveitamento sugerido pela LG Chem não seria possível e tampouco razoável. A validação da totalidade de vendas e custos só faria sentido dentro de um raciocínio de conciliação com as vendas do produto sob revisão, que seriam produtos diferentes. Além disso, não seria possível admitir que dados diferentes sejam considerados validados na presente revisão, sem a análise da autoridade.

A Braskem destacou que, em 12 de fevereiro de 2020, a SDCOM emitiu o Ofício nº 703/2020/CGMC/SDCOM/SECEX solicitando informações complementares à Reliance. Em 06 de maio de 2020, a SDCOM emitiu um novo Ofício, de nº 1.345/2020/CGMC/SDCOM/SECEX solicitando esclarecimentos adicionais, mas também reiterando pedidos que já haviam sido feitos e não teriam sido atendidos pelo produtor/exportador. Nesse sentido, no segundo pedido de informações complementares, a SDCOM reiterou o pedido que já havia feito de uma lista exaustiva das empresas relacionadas ao grupo Reliance (item 2.b), pediu mais uma vez um aprofundamento das explicações sobre todos os descontos (item 2.c) e reiterou que a empresa deveria apresentar o nome das empresas brasileiras que teriam feito importações (item IV.a). Ou seja, a Reliance teria deixado de apresentar informações que já tinham sido requisitadas e teria tido uma nova oportunidade para fazê-lo. Tratar-se-ia de flagrante violação da isonomia do processo.

Sobre o terceiro pedido de informações complementares, a SDCOM informou que a Reliance "não forneceu as informações solicitadas no questionário no que se refere aos custos de produção". A SDCOM, no entanto, mesmo tendo encontrando uma série de inconsistências e identificando que os esclarecimentos apresentados teriam sido insuficientes, teria permitido que a empresa apresentasse novas explicações sobre custos. Pelo exposto, a Braskem discordou da possibilidade de que a Reliance pudesse vir a ter uma quarta oportunidade para que a empresa esclarecesse as falhas no reporte dos dados de custo de produção, informação claramente exigida no questionário do produtor/exportador estrangeiro. Essa autorização quebraria com a isonomia do processo, já que a Braskem, por exemplo, só teve uma oportunidade de apresentar informações complementares, e teria apresentado todos os dados corretamente porque sabia que, se não o fizesse, não teria nova oportunidade para que a SDCOM considerasse seus dados. A isonomia de todo o processo seria afetada quando se permitisse que uma parte tivesse mais oportunidade de apresentação e correção de dados que outra, ainda mais considerando que a parte em questão não passaria por uma verificação in loco de seus dados, como passou a Braskem.

Ainda sobre a discrepância no tratamento dos dados das partes, a indústria doméstica afirmou que seria importante destacar que no Ofício no 01.718/2020/CGMC/SDCOM/SECEX, a SDCOM teria concedido mais uma prorrogação a pedido da Sasol "para resposta especificamente aos itens 4 e 5 da solicitação de informações complementares". A Sasol teria apresentado em 23 de setembro a resposta aos itens 4 e 5, mas teria se aproveitado da oportunidade de prorrogação para apresentar respostas para as questões 2 e 3, que não teriam sido objeto da prorrogação pela SDCOM. Seria fundamental que a SDCOM desconsiderasse as respostas da Sasol aos itens 2 e 3 que teriam sido protocoladas intempestivamente.

Outro ponto abordado pela peticionária, que macularia os princípios constitucionais seriam todas as videoconferências realizadas só entre a SDCOM e demais partes interessadas, sem a divulgação dos argumentos e informações submetidas, inclusive durante o período em que o processo esteve suspenso. Nas videoconferências realizadas, uma parte teria conversado sozinha com a autoridade, foi disponibilizada uma ata sucinta com o assunto que foi discutido, mas os argumentos e discussões não teriam sido refletidos nos autos, o que traria vícios ao processo.

Desde o início do processo, a Braskem identificou que teriam sido realizadas 6 reuniões entre uma parte interessada e a SDCOM. A última inclusive, de 04 de setembro de 2020, teria sido entre a SDCOM e todos os produtores/exportadores estrangeiros participando do processo, para mais uma vez discutir "dificuldades operacionais para resposta ao ofício de informações complementares". No entanto, como a Braskem não foi convidada para participar dessa reunião e nenhuma das dificuldades encontradas teria sido mencionada nos autos, a Braskem não saberia quais óbices teriam sido levantados pelos produtores/exportadores e como isso poderia prejudicar a confiabilidade das informações, o que violaria o seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Por fim, a Braskem recordou que o §1º do art. 51 do Decreto nº 8.058/2013 identifica que "serão tratadas como informações confidenciais aquelas assim identificadas pelas partes interessadas, desde que o pedido seja devidamente justificado".

A Sasol, em sua resposta ao segundo pedido de informações complementares, não teria disponibilizado nenhum esclarecimento aos questionamentos da SDCOM de forma restrita. O único documento protocolado além dos apêndices novos, teria sido uma cópia do ofício enviado pela SDCOM sem nenhuma resposta ou esclarecimento.

Assim, a Braskem entendeu que poderiam existir duas hipóteses: i) a Sasol só teria apresentado as informações em base confidencial e não teria protocolado uma versão restrita das respostas; ou ii) a Sasol só teria apresentado as novas informações dos apêndices, sem qualquer esclarecimento por escrito. Ambas as hipóteses seriam graves.

Se a primeira hipótese fosse a correta, a segunda resposta às informações complementares da Sasol não poderia ser considerada. Além de violar o art. 51, §1º do Decreto, ela limitaria o direito de ampla defesa e contraditório garantido pela Constituição Federal e pela Lei de Processo Administrativo. Não seria possível admitir que o produtor/exportador apresentasse dados e informações de forma completamente confidencial.

Se a segunda hipótese fosse a correta, a SDCOM tampouco deveria considerá-la em suas análises. No segundo pedido de informações complementares, a SDCOM teria pedido não só dados, mas esclarecimentos. Seria impossível considerar como sendo esclarecimentos suficientes a Sasol apresentar apenas uma nova versão dos apêndices.

Além disso, no trecho do terceiro pedido de informações complementares que teria ficado disponível antes do encerramento da fase probatória, o conteúdo inteiro da resposta da Sasol teria sido marcado como confidencial, impossibilitando à Braskem realizar qualquer tipo de análise a respeito das informações fornecidas. Mais um sinal de violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório da Braskem.

Em manifestação protocolada no dia 21 de setembro de 2020, a Sasol rebateu as alegações da Braskem acerca das videoconferências realizadas entre a SDCOM e a Sasol. A empresa sul-africana apontou que tais alegações seriam absurdas e temerárias e que seria de conhecimento da Braskem que a realização de videoconferência entre autoridades e partes interessadas não seguiria o rito previsto para audiências, justamente por se tratar de reuniões e entendimentos para fins de acompanhamento processual ou para obtenção de esclarecimentos no curso do processo. Por fim, seria certo que qualquer manifestação ou requerimento deveria necessariamente ser formalizado nos autos do processo.

A Sasol acrescentou que a Braskem pareceria ignorar o contexto atual de emergência em saúde pública de importância internacional em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), de forma que as reuniões presenciais, tão comuns em processos de defesa comercial, inclusive realizadas por diversas vezes pela própria Braskem no curso do presente processo, estariam suspensas, tendo sido substituídas por videoconferências.

Nessa linha, a manifestante enfatizou que o processo em análise seria o primeiro caso no Brasil no qual os produtores/exportadores teriam seus dados verificados nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 17 de agosto de 2020, isto é, por meio de análise cruzada das informações protocoladas por cada parte interessada com aquelas submetidas pelas demais partes, bem como com informações constantes de outras fontes disponíveis à Subsecretaria. Ademais, conforme amplamente demonstrado nos autos, a África do Sul continuaria no estágio de lockdown e a Sasol estaria operando em regime de home office.

Dessa forma, a Sasol alegou que a Braskem estaria procurando tumultuar o processo com a nítida intenção de limitar e impedir que as partes dispusessem da ampla defesa de seus interesses.

A produtora/exportadora sul-africana afirmou que a Braskem fundamentaria sua suposta preocupação em argumentos que fugiriam ao escopo da investigação para solicitar que a Sasol fosse intimada a apresentar nos autos quais seriam as dificuldades para apresentar resposta às informações complementares, sob pena de não ter suas informações consideradas. Tratar-se-ia de uma solicitação sem precedentes, uma vez que a Sasol não estaria obrigada a disponibilizar para os comentários da Braskem eventuais desafios para o atendimento dos Ofícios de informações complementares, antes mesmo de sua conclusão, argumentou.

Além disso, a Sasol acrescentou que o Ofício de informações complementares da SDCOM envolveria a apresentação de dados confidenciais, pois, apesar da denominação de informações complementares, o ofício em questão teria natureza de verificação remota, tendo em vista seu conteúdo e extensão. Ou seja, as produtoras e exportadoras estariam sendo submetidas ao mesmo roteiro de verificação in loco, embora com prazo totalmente reduzido em comparação com a verificação conduzida presencialmente.

Assim, a manifestante reiterou que o propósito da Braskem teria a única finalidade de criar obstáculos para o exercício de ampla defesa por parte dos produtores e exportadores estrangeiros, com o objetivo de perpetuar indefinidamente a presente investigação sem uma decisão final, de forma que as medidas antidumping permanecessem também indefinidamente em vigor.

Essa seria a razão, prossegue, para que não tenha havido qualquer questionamento da Braskem por ocasião da determinação de suspensão do processo. Assim, tanto a suspensão do processo, quanto a manutenção das medidas para além do prazo original da investigação, bem como a realização de verificação em formato à distância, com prazos curtos e coincidindo com a fase de encerramento da instrução, se mostrariam totalmente desfavoráveis aos interesses dos produtores/exportadores, e não o contrário.

Além disso, a Sasol mencionou que não mereceria prosperar o argumento da Braskem de cerceamento de defesa e contraditório, pois o prazo de encerramento da instrução se referiria à limitação para que as partes apresentassem elementos e provas nos autos. Nada impediria, portanto, que as partes apresentassem seus comentários até a fase de encerramento de manifestações sobre os dados e as informações constantes dos autos, até 15 de outubro de 2020, com a plena possibilidade de exercerem o seu direito de defesa.

Nesse sentido, o fato de a verificação à distância ter sido realizada (quase que) ao mesmo tempo que o encerramento da instrução afetaria, principalmente, a defesa das produtoras e exportadores estrangeiros, e não o contrário, uma vez que todas as informações deveriam ser apresentadas em data específica, sem interação direta entre a empresa e a SDCOM para esclarecimentos, argumentou a Sasol.

Diante do exposto, a manifestante requereu que fosse indeferido o pedido de intimação da Sasol para apresentar nos autos eventuais dificuldades no cumprimento de informações complementares ou que a SDCOM não tomasse nenhuma decisão acerca da consideração das informações complementares da Sasol, visto que se trataria de pedido juridicamente impossível, fosse por absoluta ausência de fundamento legal ou pelo fato de que o prazo para apresentação de tais informações sequer teria sido encerrado.

Ademais, a Sasol afirmou que não haveria que se falar sobre desconsideração de informações ainda não apresentadas ou aplicação do §8º do art. 51 do Decreto nº 8.058/2013, uma vez que as partes poderiam se manifestar nos autos, incluindo comentários sobre os documentos a serem apresentados em atendimento ao ofício de informações complementares até 15 de outubro de 2020, de forma que não haveria o que se falar em cerceamento de defesa.

Em relação ao pedido acerca da concessão de prazo para as partes interessadas comentassem os dados apresentados nas respostas ao pedido de informações complementares, novamente, a legislação garantiria que as partes pudessem apresentar argumentos até a fase de comentários finais, de forma que também não haveria qualquer prejuízo para a defesa da Braskem, concluiu a Sasol.

2.7.3.2 Dos comentários da SDCOM sobre as manifestações acerca das análises das informações submetidas pelos produtores/exportadores

No que tange às manifestações sobre a forma de análise dos dados submetidos aos autos do processo pelos produtores/exportadores investigados, primeiramente, convém ressaltar que a Instrução Normativa no 1, de 2020, foi publicada com o fito de trazer previsibilidade e transparência para a forma de verificação de dados submetidos no âmbito de processos de defesa comercial enquanto perdurar a pandemia do COVID-19 e as medidas de enfrentamento a essa pandemia. Trata-se de situação de caráter excepcional, conforme indicado no art. 2o da referida instrução normativa:

Art. 2º Dada a permanência da impossibilidade de realização dos procedimentos de verificação in loco, a SDCOM prosseguirá, excepcionalmente, apenas com a análise detalhada de todas as informações submetidas pelas partes interessadas no âmbito das investigações de defesa comercial e das avaliações de interesse público, buscando verificar sua correção com base na análise cruzada das informações protocoladas por cada parte interessada com aquelas submetidas pelas demais partes, bem como com informações constantes de outras fontes disponíveis à Subsecretaria, se possível e quando aplicável. (grifo nosso)

Assim, verifica-se que o entendimento da Braskem sobre as medidas adotadas para contornar a impossibilidade de realização de verificações in loco resta equivocado, pois a SDCOM está utilizando formas alternativas de verificação, e não procede que a SDCOM irá apenas "analisar as informações submetidas sem qualquer forma de verificação". Ademais, repisa-se que procedimentos similares foram adotados por todas as autoridades investigadoras estrangeiras, tendo em vista a impossibilidade de viagens nacionais e internacionais por conta da pandemia, que ainda permanece, no Brasil e no exterior.

A despeito de não ter sido possível a realização das verificações in loco, por motivo de força maior, todos os esforços foram envidados para possibilitar a verificação dos dados submetidos nos autos do processo por todas as partes interessadas, nos termos do disposto no caput do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, e no Artigo 6.6 do Acordo Antidumping. Isso fica patente pelo fato de a SDCOM ter recorrido à suspensão do prazo de encerramento da fase probatória por duas vezes, totalizando quatro meses. Nesse meio tempo, foram solicitadas informações complementares adicionais para possibilitar a instrução processual e a análise das informações com o mesmo rigor que esta Subsecretaria possui durante uma verificação in loco.

Após a edição da referida Instrução Normativa nº 1, de 2020 - ato por meio do qual foi divulgado que a SDCOM adotaria adaptações necessárias aos procedimentos das investigações de defesa comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) - a SDCOM encaminhou ofícios aos produtores/exportadores cooperantes na revisão de final de período para solicitar informações complementares adicionais às previstas no §2º do art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, englobando elementos de prova, tais como amostras de operações constantes das respostas a questionários e detalhamentos de despesas específicas, a fim de validar informações apresentadas pelas partes interessadas, conforme previsto no art. 3º da referida Instrução Normativa.

Em segundo lugar, em linha com a manifestação da Braskem acerca da necessidade de que todas as informações apresentadas pelos produtores/exportadores fossem disponibilizadas o mais rapidamente possível no SDD, esta SDCOM buscou agir de forma diligente e disponibilizar a todas as partes interessadas os documentos encaminhados em resposta aos ofícios de elementos de prova tão logo foram recebidos no sistema.

No que tange ao pedido de que a autoridade investigadora aplicasse o mesmo rigor conferido à análise de seus dados, esta SDCOM reafirma seu compromisso com a verificação e validação dos dados submetidos nos processos, de modo que as informações submetidas pelas partes interessadas, apesar de não terem sido objeto de verificação in loco, foram objeto de análise minuciosa e rigorosa, de modo a garantir a isonomia entre as partes interessadas.

Quanto ao comentário sobre o pedido de prorrogação de prazo apresentado pela Sasol, a Subsecretaria concedeu prorrogação para dois pontos específicos (4 e 5) do ofício de elementos de prova, para o dia 23 de setembro de 2020, de modo a permitir que as demais partes interessadas no processo pudessem ter vistas da resposta ainda na vigência da fase probatória da revisão em tela.

Sobre as manifestações quanto aos dados da LG Chem de capacidade instalada, a SDCOM informa que a empresa sul-coreana apresentou a versão restrita de tais dados, conforme descrito no item 5.7.2 deste documento.

Com relação à oposição da Braskem ao atendimento do pedido da LG Chem para que fossem aproveitados dados validados sobre totalidade de vendas e custos oriundos da revisão dos direitos antidumping de PVC, a SDCOM esclarece que esses dados do outro processo não foram levados em consideração na presente revisão.

Acerca do tratamento dado à Reliance, remete-se ao item 2.8.1, onde foi detalhada a utilização dos fatos disponíveis para fins de apuração da probabilidade de retomada do dumping nas exportações da empresa.

A peticionária alegou que teria havido discrepância no tratamento dado às partes, em função da apresentação pela Sasol de documentos sobre os itens 2 e 3, quando a concessão de prazo foi relativa apenas aos itens 4 e 5. A SDCOM afirma, entretanto, que esses documentos relativos aos itens 2 e 3, apesar de anexados aos autos, tiveram mera natureza acessória e que a análise realizada e as decisões tomadas acerca destes tópicos não sofreram influência dos documentos apresentados junto aos documentos dos itens 4 e 5. Faz-se referência ao item 2.8.2, onde foi detalhada a utilização dos fatos disponíveis em razão de lacunas encontradas nos dados apresentados pela Sasol.

A Braskem alegou que foram realizadas várias videoconferências entre apenas uma parte interessada e a SDCOM, quando são divulgadas atas sucintas com os assuntos, mas não sobre os argumentos e as discussões, o que traria vícios ao processo. Nesse sentido a Subsecretaria reitera que os temas abordados em todas as videoconferências foram indicados nos autos do processo e aponta que a disponibilidade da autoridade investigadora para atender a pedidos de reunião das partes interessadas não deve, de modo algum, ser interpretada como uma forma de impedir o direito ao contraditório e à ampla defesa de outras partes, uma vez que apenas os elementos constantes dos autos do processo são levados em consideração para as determinações da autoridade investigadora. Enfatiza-se que a atuação da SDCOM é objetiva e imparcial. Ademais, esclarece-se que a Braskem e todas as demais partes interessadas possuem o mesmo direito de solicitar e realizar videoconferências com a SDCOM, de modo que, se não foram realizadas tantas videoconferências com uma parte quanto com outra parte interessada, trata-se de consequência direta da inércia de solicitação de videoconferências pela própria Braskem.

A peticionária alegou que a Sasol teria disponibilizado como resposta restrita ao segundo pedido de informações complementares apenas uma cópia do ofício enviado pela SDCOM sem nenhuma resposta ou esclarecimento. Nesse sentido a Subsecretaria aponta que este último documento apontado pela peticionária traz em sua última página as justificativas para a confidencialidade das informações e para a não disponibilização de seus resumos confidenciais. Destaca-se ainda que os documentos protocolados anteriormente pela Sasol, para os quais a SDCOM solicitou as informações complementares referidas, eram apêndices confidenciais para os quais também foram apresentadas justificativas para a confidencialidade das informações e para a não disponibilização de seus resumos confidenciais. Dessa forma a Subsecretaria refuta com veemência os argumentos da peticionária, reforçando seu compromisso com o contraditório e a ampla defesa.

Já a resposta restrita ao terceiro pedido de informações complementares da Sasol, por um lado, entende-se que os documentos apresentados se referem em sua maioria a transações específicas e registros contábeis e gerenciais que possuem natureza sigilosa, dada a possibilidade de revelar segredos comerciais e industriais. Assim, a SDCOM entendeu que as justificativas de confidencialidade foram adequadas. Por outro lado, em momento posterior, verificou-se que a Sasol apresentou manifestação em 15 de outubro de 2020 em que não constavam resumos restritos e justificativas de confidencialidade, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 51 do Decreto 8.058, de 2013, de modo que a SDCOM notificou a empresa sobre a negativa de juntada dessa manifestação aos autos do processo em tela.

Por todo o exposto, esta SDCOM entende que foram observados o direito ao contraditório e à ampla defesa de todas as partes interessadas na revisão em tela.

2.8 Da utilização da melhor informação disponível

2.8.1 Da utilização da melhor informação disponível para a Reliance Industries Limited

Em 31 de agosto de 2020, a Reliance foi notificada, por meio do Ofício no 1.616/2020/CGMC/DECOM/SECEX, de que, nos termos do art. 50 c/c art. 179 do Decreto no 8.058, de 2013, por ocasião da notificação de início da revisão em epígrafe, a SDCOM encaminhou às partes interessadas questionário especificando, pormenorizadamente, as informações necessárias à instrução do processo, os prazos e a forma pela qual tais informações deveriam estar estruturadas em suas respostas. Ademais, enfatizou-se que, nos termos do §3o do art. 50 do Decreto no 8.058, de 2013, a SDCOM poderia utilizar-se da melhor informação disponível caso o produtor não fornecesse as informações solicitadas, as fornecesse parcialmente ou criasse obstáculos à revisão, sendo que, nessas situações, o resultado poderia ser menos favorável ao produtor do que seria caso tivesse cooperado.

A decisão de utilização das informações disponíveis foi tomada pela SDCOM tendo em vista que os dados reportados pela empresa no Apêndice VI - Custo total estavam em desacordo com as orientações constantes no questionário do produtor/exportador. Entre outros problemas, não foram reportados montantes a título de Despesas gerais e administrativas (Coluna E), Despesas (receitas) financeiras (Coluna F) e Outras despesas (receitas) (Coluna G), não tendo a empresa explicado o motivo de não haver submetido tais informações da forma solicitada no questionário do produtor/exportador. Ademais, a Reliance falhou em reportar os dados segregados por CODIP, sendo que a justificativa de impossibilidade de apresentar os dados conforme solicitado foi considerada insuficiente pela SDCOM, pois não foram apresentados elementos de prova e esclarecimentos mínimos para possibilitar que a autoridade investigadora compreendesse a alegada dificuldade operacional. No que toca a utilidades, a empresa não discriminou a rubrica em tela, nem esclareceu as informações referentes a "Consumo unitário: utilidades", tendo se limitado a reportar "File attached" no campo correspondente. A empresa tampouco explicou a que dizem respeito as colunas acrescentadas, aparentemente relacionadas a Outros Custos Fixos (Coluna C2), como: C2 Other income, C2 HO Alloc, Admn OH, Salary, entre outros, havendo, inclusive colunas com nomes semelhantes. Também não foi esclarecido como foram calculados tais dados, não tendo sido apresentadas eventuais memórias de cálculo, conforme orientação expressa contida nas instruções gerais do questionário do produtor/exportador.

Desse modo, concluiu-se que a empresa não reportou adequadamente os custos totais de produção, o que impediu o uso de tal base para os testes de vendas abaixo do custo, em desconformidade com o disposto no art. 180 do Decreto no 8.058, de 2013.

Dessa forma, por meio do referido Ofício, a empresa foi notificada de que a determinação final de dumping a ela referente poderia levar em consideração os fatos disponíveis. Na ocasião, foi dado prazo até o dia 14 de setembro de 2020, para que a Reliance apresentasse novas explicações. Este prazo foi prorrogado, a pedido da empresa, para o dia 22 de setembro de 2020, por meio do Ofício no 1.682/2020/CGMC/DECOM/SECEX, de 9 de setembro de 2020.

Convém enfatizar ainda que, no âmbito do mesmo ofício, a SDCOM facultou à Reliance a oportunidade de apresentação de dados para validação de sua resposta ao questionário, do mesmo modo que havia sido feito para as empresas LG Chem e Sasol, dada a possibilidade de a autoridade investigadora reverter sua decisão de utilização dos fatos disponíveis após o exercício do direito da ampla defesa e do contraditório pela empresa indiana. Contudo, em sua resposta ao referido ofício, a Reliance não logrou trazer justificativas ou elementos que levassem a SDCOM a reconsiderar sua decisão de utilização dos fatos disponíveis. Nesse sentido, para fins de determinação final, mantém-se a decisão informada por meio do Ofício no 1.616/2020/CGMC/DECOM/SECEX acerca da utilização dos fatos disponíveis para fins de apuração da probabilidade de retomada do dumping nas exportações da Reliance para o Brasil de resina de PP, tendo sido descartada a utilização das respostas ao questionário e às informações complementares encaminhadas pela empresa no âmbito desta revisão de final de período.

2.8.2 Da utilização da melhor informação disponível para a Sasol Limited

Em 27 de agosto de 2020, a Sasol foi notificada, por meio do Ofício nº 1.608/2020/CGMC/SDCOM/SECEX, do terceiro pedido de informações complementares, o qual trazia também a solicitação de elementos de prova, devido à impossibilidade de realização de verificações in loco, conforme item 2.7.3

Após a análise do ofício concluiu-se que, em desconformidade com o disposto no art. 180 do Decreto nº 8.058, de 2013, a empresa não havia reportado adequadamente as seguintes informações:

Preço de aquisição de matérias-primas da empresa relacionada Sasol Synfuels. Constatou-se, no que tange ao propileno, diferença a menor para o preço de venda para a Sasol em relação ao preço para parte não relacionada [CONFIDENCIAL] com base nos dados apresentados. Com relação ao etileno, contudo, não foram apresentados os preços de venda solicitados;

Despesas gerais e administrativas do apêndice de custo. A empresa não apresentou informações que confirmassem os valores reportados destas despesas, as quais tiveram variações mensais irregulares entre [CONFIDENCIAL] % em relação ao custo de manufatura mensal. Ainda, não puderam ser verificadas as principais rubricas das despesas referidas, em desacordo com o requerido pela SDCOM. Dessa forma, o custo de produção total mensal não pôde ser confirmado;

Discounts e rebates. Com exceção do [CONFIDENCIAL], constatou-se que não há garantia de que tais deduções são relacionadas às faturas de venda de resina de polipropileno reportadas pela empresa, como reconhecido expressamente pela Sasol em resposta a ofício de informações complementares. Ademais, dentre as faturas selecionadas para verificação no âmbito do ofício de elementos de prova, constatou-se a ocorrência de descontos concedidos a produtos que não o produto similar.

Por essa razão a SDCOM comunicou, em 29 de outubro de 2020, por meio do Ofício 1.865/2020/CGMC/SDCOM/SECEX que a determinação final sobre a probabilidade de retomada do dumping referente à empresa Sasol a ser emitida pela SDCOM levará em consideração os fatos disponíveis no que tange aos elementos supracitados.

Ainda, a empresa foi comunicada que, tendo em conta os prazos da revisão, novas explicações poderão ser protocoladas até o dia 19 de novembro de 2020, data que corresponde ao encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e ao encerramento da fase de instrução do processo.

2.8.3 Das manifestações sobre a utilização da melhor informação disponível

2.8.3.1 Das manifestações sobre a utilização da melhor informação disponível para a Reliance

Em manifestação protocolada no dia 22 de setembro de 2020, em sua resposta ao ofício de elementos de prova nº 1.616/2020/CGMC/SDCOM/SECEX, a Reliance apresentou explicações para notificação feita pela SDCOM de que "sua justificativa de impossibilidade de apresentar os dados conforme solicitado havia sido considerada insuficiente, pois não foram apresentados elementos de prova e esclarecimentos mínimos para possibilitar que a autoridade investigadora compreendesse a alegada dificuldade operacional, bem como comprovações da representatividade da produção em cada unidade produtiva e estimativas dos impactos da não segregação dos dados de custo de produção por CODIP".

A empresa indiana alegou entender que com relação ao Anexo VI-Custo total, os dados reportados, considerando as características operacionais e controles sistêmicos da empresa, estariam de acordo com as orientações contidas no questionário do produtor/exportador. A empresa alegou, por essa razão, acreditar não ter havido falha relevante no envio dos dados, considerando as explicações a seguir.

Os dados estariam segregados por CODIP de acordo com as informações nas células 3A de cada planilha/planta, e a representatividade da produção em cada unidade de produção teria sido mostrada na Coluna C (volumes produzidos) de cada planilha/planta.

A empresa prosseguiu afirmando que no caso da Reliance, a determinação preliminar foi elaborada com base na melhor informação disponível, apesar de a empresa ainda se encontrar em fase de resposta às informações complementares solicitadas pela SDCOM.

Posteriormente, apesar do oportuno encaminhamento de esclarecimentos adicionais, a SDCOM nunca teria notificado previamente a Reliance de que não teria havido aceitação de seus dados e de suas informações, nem sobre o motivo de qualquer recusa, para que a empresa pudesse prestar os esclarecimentos necessários, dentro do prazo estabelecido pela SDCOM, de forma a não impedir o andamento da investigação, conforme previsto no art. 181 do Decreto 8.058.

A empresa alegou que, neste modelo de verificação não presencial, estaria sendo privada da possibilidade de fazer pequenas correções ou mesmo fornecer esclarecimentos sobre pontos de dúvida com a SDCOM, o que normalmente ocorreria em uma verificação in loco presencial, de modo a se obter dados finais plausíveis.

Com relação ao fato de ter falhado em reportar os dados segregados por CODIP, e sua justificativa para tal ter sido considerada insuficiente pela SDCOM, a Reliance apresentou uma tabela para basear seu argumento de que a SDCOM deveria considerar o custo de determinadas plantas determinar o custo dos CODIPs correspondentes. A justificativa por trás desta proposta seria de que a empresa:

a)manteria os dados de custo de produção por planta em seu ERP SAP;

b)produziria 115 tipos de resina PP nessas plantas;

c)para chegar ao CODIP com custo de produção, a Reliance deveria:

(i) Primeiro, abrir seis planilhas de custos por planta para 115 planilhas de tipos de resina PP, para 12 meses;

(ii) Em seguida, remontar novamente essas planilhas de custo dos 115 tipos de resina PP para os quatro CODIPs;

(iii) Nenhuma das planilhas de custo final seria verificada no SAP, devido à abertura do custo das plantas em tipos de resina PP seguida da remontagem em quatro CODIPs;

(iv) Qualquer exercício desse tipo seria demorado e sujeito a erros, pois numerosos cálculos estariam baseados em fundamentos/suposições; e

(v) Todo o exercício seria, na verdade, um pesadelo contábil para a Reliance finalizar e a SDCOM poder verificar.

d)que a empresa estaria fornecendo documentos base para fazer a abertura da produção entre os diferentes CODIPs e eles estariam totalmente reconciliados com os dados de custo de produção por planta já fornecidos

A empresa alega por essas razões, considerando as características operacionais e os controles sistêmicos da empresa, ter proposto um método bastante eficaz de determinação do custo de produção para cada CODIP, já que ele tem uma posição única, enquanto os CODIP específicos são primariamente produzidos apenas em uma planta específica. Desta forma, a Reliance estaria solicitando que a SDCOM considerasse um custo de planta específico como o custo do respectivo CODIP.

Em manifestação protocolada em 24 de novembro de 2020 a Reliance alegou que a rejeição pela SDCOM de seu custo de produção, de seus dados de vendas de exportação e de seus dados de vendas domésticas e a imposição unilateral da "Cláusula da melhor informação disponível" seriam uma violação frontal do Artigo 6.8 do Acordo Antidumping da OMC - ADA, e das Cláusulas 5,6 e 7 do seu Anexo II.

Artigo 6.8:

In cases in which any interested party refuses access to, or otherwise does not provide, necessary information within a reasonable period or significantly impedes the investigation, preliminary and final determinations, affirmative or negative, may be made on the basis of the facts available. The provisions of Annex II shall be observed in the application of this paragraph.

A empresa indiana alegou nunca ter recusado ou deixado de fornecer as informações necessárias (ou seja, o custo de produção) para a SDCOM, sendo a imposição da BIA injustificada.

Cláusula 5 do Anexo II:

Even though the information provided may not be ideal in all respects, this should not justify the authorities from disregarding it, provided the interested party has acted to the best of its ability.

Nesse sentido a Reliance teria fornecido as informações de custo de produção da melhor maneira possível e teria explicado as restrições operacionais para gerar uma planilha de custos por CODIP para toda a produção durante a investigação, conforme sua resposta à questão 32 do terceiro ofício de informações complementares. Na verdade, a empresa teria proposto usar o custo de produção para um CODIP com base na planilha de custos da planta identificada como produtora exclusiva do mesmo tipo de polipropileno.

Cláusula 6 do Anexo II:

If evidence or information is not accepted, the supplying party should be informed forthwith of the reasons therefor, and should have an opportunity to provide further explanations within a reasonable period, due account being taken of the time-limits of the investigation. If the explanations are considered by the authorities as not being satisfactory, the reasons for the rejection of such evidence or information should be given in any published determinations.

A Reliance alegou que a SDCOM falhou em informá-la em tempo hábil sobre: a) sua decisão de rejeitar seus dados de custo de produção, seus dados de vendas no mercado interno seu e preço de exportação; b) oferecer uma ordem clara e legalmente sustentável para rejeitar o custo de produção; e c) para oferecer uma oportunidade explícita à empresa para atender às dúvidas sobre o custo de produção.

A SDCOM teria rejeitado a explicação da empresa indiana sobre os desafios operacionais para atender ao requisito específico de separar os custos de produção para cada CODIP sem qualquer justificativa razoável. A Reliance teria detalhado a dificuldade operacional para preparar 6 x 115 x 12 = 8.280 planilhas de custo para atender à solicitação da SDCOM em tal período curto de tempo, de vinte dias.

Cláusula 7 do Anexo II:

If the authorities have to base their findings, including those with respect to normal value, on information from a secondary source, including the information supplied in the application for the initiation of the investigation, they should do so with special circumspection. In such cases, the authorities should, where practicable, check the information from other independent sources at their disposal, such as published price lists, official import statistics and customs returns, and from the information obtained from other interested parties during the investigation. It is clear, however, that if an interested party does not cooperate and thus relevant information is being withheld from the authorities, this situation could lead to a result which is less favourable to the party than if the party did cooperate.

A Reliance alegou que a SDCOM deveria ter considerado seus dados como de boa-fé, uma vez que foram elaborados da melhor maneira possível. A empresa alegou ainda que a SDCOM não deveria ter usado os dados fornecidos pela peticionária para chegar à margem de dumping, ao invés de seus próprios dados. A empresa indiana reiterou o pedido para que SDCOM aceitasse os seus dados de custo, especialmente tendo em mente os tempos desafiadores da COVID-19, que teriam restringido severamente o desempenho operacional de uma empresa multi-produtora como a Reliance, para atender ao complexo requisito de criar mais de 8 mil planilhas de custos para derivar as planilhas de custos para os CODIPs 1, 2A e 2B.

Em manifestação protocolada no dia 24 de novembro de 2020, a Braskem mencionou que, na Nota Técnica, a SDCOM teria desconsiderado os dados da Reliance, pois a empresa não teria reportado adequadamente os dados de custos totais de produção, impedindo o teste de vendas abaixo do custo. Os dados da Sasol também teriam sido parcialmente desconsiderados, pois teria sido identificada desconformidade no reporte do preço de matérias-primas, despesas gerais e administrativas e descontos/rebates, o que levariam à análise da possibilidade de retomada de dumping com base na melhor informação disponível.

Nesse sentido, a Peticionária afirmou que seria importante destacar que não haveria mais prazo para retificação desses dados da Sasol e Reliance, tendo em vista que a fase probatória teria se encerrado em 25 de setembro de 202013. Assim, a análise de probabilidade de retomada de dumping e dano para a Sasol e Reliance deveria ser apurada a partir da melhor informação disponível.

2.8.3.2 Dos comentários da SDCOM acerca das manifestações sobre a utilização da melhor informação disponível para a Reliance

Em resposta à manifestação da empresa Reliance, a Subsecretaria discorda da alegação de que não teria notificado previamente a empresa sobre a não aceitação de seus dados. A falha óbvia no fornecimento dos dados de custo por CODIP - informação cuja ausência simplesmente inviabiliza o cálculo do valor normal - não havia sido feito de forma apropriada na resposta ao questionário. Conforme constou da Circular SECEX no 15, de 19 de março de 2020, que tornou pública a determinação preliminar da presente revisão:

A apuração do valor normal para a Reliance foi baseada na melhor informação disponível, tendo em conta que não foram apresentadas na resposta ao questionário informações relevantes a respeito da classificação das vendas e dos custos por CODIP, segregação dos custos de produção por mês e explicações acerca dos descontos incidentes sobre as vendas.

Estas inconsistências aparentes foram apresentadas à empresa por meio do Ofício nº 703/2020/CGMC/SDCOM/SECEX, de 12 de fevereiro de 2020, que solicitou informações complementares ao questionário. Cumpre mencionar que o prazo de resposta às informações complementares solicitadas por meio do referido ofício nº 703/2020/CGMC/SDCOM/SECEX, de 12 de fevereiro de 2020, é dia 16 de março de 2020 - conforme prorrogação concedida pelo Ofício nº 841/2020/CGMC/SDCOM/SECEX - data aquela posterior à data estabelecida para consideração dos elementos de prova trazidos aos autos e levados em conta neste documento, conforme destacado na primeira página deste parecer. A resposta ao questionário do produtor/exportador e eventual resposta às informações complementares deverão ser objeto de verificação in loco a ser realizada em momento posterior à divulgação deste parecer.

Neste sentido, nos termos do §3º do art. 50 do Decreto no8.058, de 2013. Tendo em conta que a empresa não apresentou resposta ao questionário por CODIP e considerando ainda que a probabilidade de retomada do dumping seria apurada com base na comparação entre o valor normal internado e o preço da indústria doméstica, por CODIP, para fins de determinação preliminar, foi utilizado o valor normal apurado para fins do início da revisão.

Diante da constatação, a Subsecretaria diligentemente deu oportunidade de correção à empresa, por meio de ofícios subsequentes de pedidos de informações complementares. Assim, após reiteradas solicitações, a Reliance apresentou os custos por CODIP solicitados, mas ainda assim o fez utilizando uma metodologia diversa daquela solicitada pela autoridade investigadora brasileira. Não deveria, portanto, a empresa se dizer surpresa, uma vez que as instruções constantes do questionário do exportador são bastante claras e a empresa teve amplas oportunidades para se adequar ao padrão requerido pela SDCOM para fins de investigações de dumping.

A SDCOM reitera que a prática da Subsecretaria é a solicitação dos dados de custo de forma padronizada, conforme o questionário. A metodologia sugerida pela empresa para o cálculo dos custos totais por CODIP, atribuindo-se o do custo total de uma determinada planta ao CODIP de maior produção ali, apresenta uma simplificação inaceitável, já que incorporaria óbvias distorções oriundas da produção de outros CODIPs.

Relembre-se, ainda, que essa não foi a única falha da Reliance em sua resposta ao questionário e aos ofícios de informações complementares, conforme indicado de forma expressa no item 2.3.1 supra. Sobre os comentários da Reliance acerca da realização de verificação in loco e da prática de conceder a chance de apresentação de pequenas correções (minor corrections) no momento inicial da verificação, convém ressaltar que o propósito das chamadas minor corrections não é conceder a chance de a empresa verificada realizar alterações substanciais em relação à resposta ao questionário previamente apresentada nos autos do processo, mas tão somente ajustes pontuais, como o próprio termo "minor corrections"já sugere. Portanto, resta equivocado o entendimento da empresa de que estaria sendo prejudicada pela não realização de verificação in loco na revisão em tela. Dada a magnitude das lacunas encontradas nas respostas ao questionário e aos ofícios de informação complementar apresentadas pela Reliance, a SDCOM sequer teria encaminhado equipe de verificação para visitar as premissas da empresa na Índia para com vistas a validar os dados reportados, caso houvesse a possibilidade de realização de verificações in loco. Trata-se de procedimento oneroso aos cofres públicos que apenas é realizado para verificar respostas a questionários encaminhadas de acordo com as instruções claras constantes do próprio questionário.

Desse modo, dada a falha da Reliance em apresentar as informações sobre custo conforme havia sido solicitado no questionário encaminhado a todos os produtores/exportadores da presente revisão, restou inviabilizada tanto a realização do teste de vendas abaixo do custo, conforme os §§ 1º a 4º do art. 14 do Regulamento Brasileiro, como a apuração do valor normal construído com base no custo de produção acrescido de despesas operacionais e margem de lucro. Nesse sentido, a autoridade investigadora teve que recorrer aos fatos disponíveis, conforme já indicado neste documento. Não se trata, portanto, de decisão com base em eventual ausência de boa-fé ou não, mas sim uma questão concreta, sobre os dados apresentados não permitirem uma adequada comparação entre o preço de venda no mercado interno e o custo de produção, inviabilizando a realização do teste de vendas abaixo do custo para fins de apuração do valor normal, bem como inviabilizando a construção do valor normal por CODIP, com base nos custos de produção específicos de cada CODIP indicado na investigação.

Logo, após conceder ampla oportunidade para que a empresa apresentasse as informações necessárias, considerando tanto o tempo estendido para resposta ao questionário como as duas informações complementares encaminhadas, a única alternativa possível para a autoridade investigadora foi a utilização dos fatos disponíveis. Desse modo, seguiu-se o rito previsto no art. 179 a 184 do Regulamento Brasileiro, não havendo base para a alegação da Reliance de ausência de previsão legal para o tratamento conferido.

Com relação às alegações da Reliance, constantes em sua manifestação de 24 de novembro de 2020, de que a SDCOM teria desobedecido a dispositivos do Acordo Antidumping, a Subsecretaria destaca inicialmente que a sugestão da empresa de usar o custo de produção para um CODIP com base na planilha de custos da planta apontada como produtora exclusiva do mesmo tipo de polipropileno, de forma alguma atende ao formato das informações solicitadas ao longo da prática desta Subsecretaria. O custo de produção mensal por CODIP é vastamente conhecido pela empresa indiana como elemento crucial para o cálculo do valor normal e o fornecimento de um custo impreciso, incompleto e distorcido, como sugeriu a empresa, é, sob todos os ângulos, inaceitável. Apesar de a empresa indiana alegar violação ao Artigo 6.8 do ADA, a SDCOM utiliza aqui os dizeres do próprio dispositivo, que aponta de forma clara que

"In cases in which any interested party refuses access to, or otherwise does not provide, necessary information (...) the investigation (...) may be made on the basis of the facts available. (...)." (grifo nosso)

O dispositivo é claro ao apontar que caso a empresa não forneça a informação necessária a determinação pode ser feita com base nos fatos disponíveis. Nesse sentido, a SDCOM aproveita ainda para reiterar as datas em que a empresa foi instada a apresentar seu custo de produção:

a)Em 28 de agosto de 2019 foi disponibilizado o questionário do exportador, o qual é suficientemente claro quanto à solicitação de informações mensais de custo por CODIP. A empresa, entretanto, apresentou dados trimestrais;

b)Em 19 de fevereiro de 2020 foi elaborada a determinação preliminar, quando a empresa foi avisada de que suas vendas internas não seriam utilizadas naquela ocasião por conta das deficiências apontadas;

c)Em 6 de maio de 2020 foi enviado um ofício de informações complementares, com solicitação de correção dos dados de custo, quando a empresa, ao invés de realizar a correção, apresentou uma metodologia que não poderia ser aceita;

d)Em 31 de agosto de 2020 foi enviado o terceiro ofício de informações complementares, quando a Reliance foi notificada de que seriam utilizados os fatos disponíveis com relação a seu custo de produção.

Nota-se com clareza, primeiro, que a alegação da empresa de "nunca ter recusado ou deixado de fornecer as informações necessárias" é vazia, o que afasta a alegada violação ao art. 6.8 do ADA por parte da autoridade investigadora. Segundo, igualmente vazio é o argumento de que a empresa "teve apenas vinte dias para atender à solicitação da SDCOM". Para isso, menciona-se apenas o fato de que esta revisão de final de período iniciou-se em 28 de agosto de 2019. Desse modo, tendo a empresa já participado de outras investigações de defesa comercial da autoridade investigadora brasileira, seria razoável a empresa deduzir que teria de responder ao questionário enviado pela SDCOM, caso assim desejasse e começar a organizar a resposta. Ademais, considerando os efeitos da pandemia do Coronavírus que obrigaram a SDCOM a suspender esta revisão, houve tempo adicional para os produtores/exportadores revisarem os dados reportados, levando em conta que o segundo pedido de informação complementar foi enviado em 6 de maio de 2020. Isto é, a empresa teria tido, desde o início da revisão, no mínimo, 250 dias para elaborar, adequar e revisar os dados a serem apresentados à autoridade investigadora brasileira, período que pode ser considerado bastante extenso para a demanda feita. Desse modo, afasta-se por completo a alegada violação à cláusula 6 do anexo II do Acordo Antidumping.

A SDCOM reitera que o custo mensal por CODIP é elemento basilar de um dos cálculos mais críticos de uma investigação antidumping, que é a apuração da própria margem de dumping. Um custo "não ideal em todos aspectos" não poderia ser utilizado e a SDCOM discorda de que "a empresa tenha atuado na medida do seu possível", já que todas as demais empresas produtoras/exportadoras desta investigação tiveram seus próprios desafios operacionais e conseguiram em tempo hábil segregar seus custos por CODIP, considerando as plantas produtivas existentes. Afasta-se por essa razão a alegada violação à cláusula 5 do anexo II do ADA.

A SDCOM reitera que os dados imprecisos e aproximados, conforme sugeridos pela Reliance, justificam sem sombra de dúvida a utilização dos dados secundários para determinação final, o que afasta a alegada violação da cláusula 7 do anexo II do Acordo Antidumping.

Dessa forma, a SDCOM mantém sua decisão pela utilização da melhor informação disponível para a empresa indiana, ou seja, aquela apresentada na petição de início da revisão, em conformidade com o Anexo II do Acordo Antidumping, em especial o disposto em sua cláusula 7.

2.8.3.3 Das manifestações sobre a utilização da melhor informação disponível para a Sasol

Em manifestação protocolada em 18 de novembro de 2020, a Sasol apresentou argumentos acerca das informações que a SDCOM considerou não terem sido reportadas adequadamente.

Com relação ao preço de aquisição de matérias-primas da empresa relacionada Sasol Synfuels, a Sasol afirmou ter apresentado na resposta complementar no 3 os esclarecimentos e a fórmula contida no âmbito do acordo firmado com a South African Competition Comission para o cálculo do preço de venda do propileno e etileno, ocasião em que informou que, em razão de determinação das autoridades de defesa da concorrência da África do Sul, a divisão de negócios da Sasol que comercializa a resina PP não estaria autorizada a acessar os preços de venda para parte não relacionada. A Sasol forneceu, entretanto, a fórmula para o cálculo dos preços de venda de matérias-primas para [CONFIDENCIAL], os quais seriam fixados a partir de publicações internacionais, sendo no caso do etileno a partir dos valores praticados [CONFIDENCIAL] e [CONFIDENCIAL] conforme publicação Independent Commodity Inteligence Services - ICIS.

Em relação ao etileno, a Sasol informou que o preço no período em análise foi fixado a partir do cálculo de [CONFIDENCIAL] e acrescentou que os preços publicados pela ICIS estariam protegidos por cláusulas contratuais que impediriam sua divulgação, as quais foram apresentadas pela empresa sul-africana.

A Sasol alega que dessa forma teria ficado clara sua limitação em atender ao solicitado pela SDCOM, sob pena de descumprimento das condições impostas pela autoridade antitruste da África do Sul, bem como descumprimento de cláusula contratual. Entretanto, a empresa ressaltou nesse sentido sua cooperação integral e seus esforços para, tempestivamente, atender as demandas apresentadas no curso da investigação. Dessa forma, após nova solicitação, a empresa apresentou na data desta manifestação os preços médios do etileno e propileno, de janeiro a dezembro de 2018, nos mercados dos EUA e Europa, após a ICIS ter autorizado em caráter excepcional.

Para tanto, a Sasol alegou que a publicação teria destacado que o conteúdo deveria ser acessado exclusivamente pelos técnicos da SDCOM que integram a presente investigação, destacando, ainda, os direitos autorais da referida publicação. Sendo assim, a empresa solicitou que a SDCOM reconsiderasse a determinação para utilização de fatos disponíveis, a qual resultou na aplicação de ajuste de [CONFIDENCIAL] % no preço do etileno para fins de cálculo do custo de produção, para que fosse aplicado o percentual de [CONFIDENCIAL].

Com relação às despesas gerais e administrativas do apêndice de custo, as quais tiveram variações mensais entre [CONFIDENCIAL] em relação ao custo de manufatura mensal, a Sasol informou que o cálculo das despesas referidas foi obtido a partir da dedução do custo total dos valores referentes ao custo variável, conforme consta do SAP.

Nesse contexto, as telas do SAP comprovando o custo total teriam sido devidamente comprovadas na resposta ao terceiro ofício de informações complementares, através do arquivo "summary profit center balances question 4total cost and 5c" para todos os meses da investigação.

Da mesma forma, em relação aos itens que compõem o custo variável mensal, os mesmos teriam sido demonstrados através das telas do sistema SAP, apresentadas na resposta do terceiro ofício de informações complementares para todos os meses da investigação.

Assim, a metodologia adotada pela Sasol teria sido deduzir do custo total, o custo variável, sendo o balanço o valor referente às despesas gerais e administrativas. Portanto, não haveria como dizer que os valores reportados pela Sasol a título de G&A estivessem errados ou que não teriam sido comprovados, haja vista que teriam sido devidamente comprovados pela metodologia adotada e comprovada pela empresa

Em seguida, as despesas gerais e administrativas teriam sido distribuídas entre PP1 COPO, PP1 HOMO, PP2 COPO e PP2 HOMO, conforme os volumes produzidos em cada planta. Desta forma, considerando que teriam sido devidamente demonstrados os demais itens que comporiam o custo variável de produção mensal, assim como o custo de produção total, a partir do sistema SAP, não haveria que se falar em falta de confirmação dos valores mensais, em razão de alegadas variações, uma vez que se trataria de mero cálculo da diferença entre os valores reportados e validados no sistema. A título de esclarecimento, a Sasol informou que a variação encontrada decorreria de paradas não planejadas na produção, o que refletiu no custo de produção e vendas nos meses de abril e setembro de 2018.

Isto porque, em abril de 2018, a produção de propileno teria registrado perda de [CONFIDENCIAL], devido ao impacto decorrente de interrupções no fornecimento de propeno, principal matéria-prima para fabricação do produto. As interrupções em questão teriam sido causadas por paradas não planejadas na planta de propeno, que passou por manutenção que teria resultado em suspensão da produção naquele período.

Em setembro de 2018, a planta 2 de propileno teria sido paralisada por [CONFIDENCIAL], em razão da chamada "paralisação estatutária planejada", que visaria a manutenção em razão do cumprimento de exigências legais.

Como consequência, a planta de propileno teria produzido apenas [CONFIDENCIAL] % do volume normal da produção mensal em setembro de 2018, o que representaria um decréscimo de [CONFIDENCIAL] em comparação com a média mensal regular de produção. Assim, nos períodos de paralisação das plantas, [CONFIDENCIAL].

Diante do exposto, a Sasol alegou terem sido devidamente demonstradas as principais rubricas das despesas, assim como o custo de produção total mensal, uma vez que o mesmo teria sido obtido através de diferença entre as despesas que compõem o sistema do SAP.

Com relação aos discounts e rebates, a Sasol fez referência ao fato de que, com exceção do [CONFIDENCIAL], a SDCOM afirmou não ter havido garantia de que as deduções estariam exclusivamente relacionadas às faturas de venda de resina de PP. Ainda, que dentre as faturas selecionadas para verificação teria sido constatada a ocorrência de descontos concedidos a produtos que não o produto similar.

A empresa sul-africana apontou inicialmente que a fatura selecionada em questão - no [CONFIDENCIAL] - corresponderia a nota de crédito emitida para fins de concessão de desconto aplicado automaticamente no SAP, a qual teria sido gerada para repasse do valor de [CONFIDENCIAL] para a conta do cliente. Conforme se poderia verificar, o valor total do desconto estaria distribuído a cada item da nota separadamente, de forma individual, sendo possível verificar que cada item de linha possuiria quantidade e valor.

Portanto, o desconto concedido aos itens 3 e 4 - [CONFIDENCIAL] - devidamente reportados no apêndice V, diriam respeito tão somente ao produto objeto da investigação, não tendo menor relação com os descontos concedidos aos demais produtos constantes das linhas 1, 2 e 5 [CONFIDENCIAL]. Dessa forma, reitera a Sasol a informação fornecida anteriormente no sentido de que teriam sido reportados no apêndice V apenas os descontos e abatimentos relacionados com as resinas PP, conforme estaria demonstrado na fatura selecionada. Nesse caso, portanto, os descontos fornecidos ao outro produto fora do escopo da presente investigação e constantes da nota de crédito selecionada não teriam sido reportados no apêndice V.

A Sasol frisou mais uma vez não ter havido qualquer rateio para obtenção do valor do desconto. Os descontos reportados no apêndice V seriam relativos a montantes que foram diretamente concedidos às resinas de PP, sem qualquer relação com os descontos concedidos aos outros produtos.

A empresa afirmou novamente não ser possível vincular os descontos e abatimentos com uma fatura de venda específica. Assim, poderiam ser geradas faturas distintas para abatimentos e descontos, conforme a natureza de cada operação. A Sasol destacou, no entanto, que os descontos informados poderiam ser relacionados com operações especificas, o que garantiria que os valores reportados se refeririam exclusivamente ao produto objeto da investigação.

Dessa forma, a empresa alegou ter demonstrado que as deduções informadas seriam efetivamente relacionadas às faturas de venda de resina de polipropileno reportadas e requereu a reconsideração da determinação constante do Ofício nº 01.865/2020/CGMC/SDCOM/SECEX, na forma do art. 181 do Decreto no 8.058/2013, a fim de que sejam utilizados os dados da Sasol na determinação final sobre a probabilidade de retomada do dumping no que tange aos elementos supracitados, sem que haja a aplicação de fatos disponíveis.

2.8.3.4 Dos comentários da SDCOM acerca manifestações sobre a utilização da melhor informação disponível para a Sasol

Em resposta à manifestação da Sasol relativa à venda das matérias-primas propileno e etileno pela empresa relacionada Sasol Synfuels para partes não relacionadas, a SDCOM recapitula que em sua resposta ao questionário, a Sasol afirmou inicialmente não ocorrerem tais vendas por parte da Sasol Synfuels. Já em resposta ao primeiro ofício de informações complementares a empresa alterou seu posicionamento e apontou que a Sasol Synfuels realizava, sim, vendas para partes não relacionadas, a saber, [CONFIDENCIAL].

Nesse sentido, a Subsecretaria ressalta que o questionário solicita que "caso a parte relacionada venda o mesmo produto a outros compradores não relacionados, anexar documentação comprovando preço pago pelas partes não relacionadas". Dessa forma, a Sasol, ao reconhecer as vendas da Sasol Synfuels a partes não relacionadas, já estaria a par da exigência do envio da documentação comprobatória dos preços, o que não foi realizado. Em sequência, uma nova solicitação dos preços foi feita no segundo ofício de informações complementares, quando então a Sasol apresentou os preços de venda do propileno, mas não do etileno. Este fato por si só, no entender da SDCOM, é suficiente para esvaziar o argumento de que "a divisão de negócios da Sasol que comercializa a resina PP não estaria autorizada a acessar os preços de venda para parte não relacionada", "em razão de determinação das autoridades de defesa da concorrência da África do Sul". Ainda, no terceiro ofício de informações complementares a empresa sul-africana foi solicitada a apresentar documentação de suporte sobre os preços relativos a dois meses de P5, e igualmente não o fez. Observa-se, desta forma, a postura diligente da Subsecretaria ao dar à empresa plena oportunidade para a apresentação dos dados solicitados, o que não se confunde com a utilização de informações fornecidas após o fim da fase probatória, conforme fez a empresa. Nesse sentido, a SDCOM desconsiderará, para fins de determinação final, os novos elementos trazidos intempestivamente pela Sasol, fora da fase probatória, em respeito ao disposto no parágrafo único do art. 59, que indica que "Os elementos de prova apresentados após o encerramento da fase probatória não serão juntados aos autos do processo".

Por essa razão a SDCOM rechaça os argumentos apresentados pela Sasol sobre a questão.

Com relação às despesas gerais e administrativas do apêndice de custo, a Sasol alegou basicamente que estas foram obtidas deduzindo-se o custo variável do custo total. Assim, o saldo resultante teria correspondido ao valor referente às despesas gerais e administrativas, as quais foram então rateadas à produção de cada CODIP relativa a cada uma das plantas produtivas. A empresa alegou que os valores [CONFIDENCIAL] reportados seriam decorrentes de paradas não planejadas na produção, o que teria refletido no custo de produção e nas vendas nos meses de abril e setembro de 2018. E que, por fim, esses valores estariam devidamente registrados no SAP.

Apesar desta alegação, a empresa falhou em explicar a razão pela qual as despesas operacionais foram distribuídas em sua contabilidade de forma a gerar as amplas variações mensais observadas, ao ponto de nos meses mencionados o custo total ser inferior ao custo de produção, o que indica que teriam sido atribuídas inclusive receitas operacionais líquidas para formação do custo total. Essa situação tinha sido apontada já no parecer de determinação preliminar e a Sasol ainda assim não corrigiu a forma de apuração daquelas despesas.

Ainda, diferentemente do alegado pela empresa, não houve comprovação das rubricas que compõem o custo total, de forma que a SDCOM não pôde verificar de que modo foram distribuídas as despesas operacionais ao longo do período de revisão. As telas do sistema indicavam tão somente um valor fechado de custo total mensal, onde supostamente estariam incluídos os valores referentes às despesas operacionais.

De todo modo, buscando privilegiar a cooperação da empresa, a SDCOM ajustou as despesas operacionais com base na própria resposta da Sasol. Nesse sentido, o ajuste realizado não ocasionou prejuízo à empresa, uma vez que seus dados reportados foram apenas realocados de forma a evitar que uma distribuição anômala das despesas operacionais ao longo dos meses do período de revisão levasse a resultados distorcidos no que tange ao teste de vendas abaixo do custo. Portanto, quaisquer que sejam os motivos para tais amplas variações mensais de despesas operacionais, como as mencionadas paradas alegadas pela Sasol em sede de manifestação final, esta SDCOM entende que o ajuste efetuado permite que sejam utilizados os dados de produção acrescidos de despesas operacionais para fins do teste de vendas abaixo do custo e para a apuração do valor normal da empresa no período da revisão. Por essas razões, a SDCOM refuta os argumentos apresentadas acerca do tema.

Por fim, com relação aos discounts e rebates, convém ressaltar que a fatura selecionada como amostra não corresponde à única razão para a decisão da SDCOM de desconsiderar determinados itens com vistas à apuração do valor normal da empresa.

Em sua resposta ao questionário, a Sasol reportou diversos discounts e rebates por meio de notas de crédito e débito distribuídas ao longo do apêndice de vendas, as quais não tinham vinculação às próprias operações de venda para que a SDCOM pudesse realizar a dedução de tais valores e encontrar o valor ex fabrica. Em outras palavras, tais operações de notas de crédito e de débito não estavam identificadas em colunas no apêndice de vendas vinculadas às linhas de cada operação, mas foram reportadas como linhas, como se operações de vendas fossem. Convém ressaltar que o questionário já prevê que a empresa poderá adicionar quantos campos (colunas) forem necessários para que sejam reportados os descontos vinculados a cada operação.

Como no questionário encaminhado aos produtores/exportadores a SDCOM solicita que a respondente reporte todas as despesas a serem deduzidas das vendas nos formatos de colunas as quais são identificadas para o preenchimento conforme orientações detalhadas constantes do questionário, a SDCOM instou a Sasol, em seu ofício de informações complementares no 1.317/2020/CGMC/SDCOM/SECEX, a "explicar como a empresa pode fazer a vinculação dos dois descontos às faturas de venda efetivas de produto investigado".

Em sua resposta ao ofício de informações complementares, contudo, a empresa indicou expressamente que não seria possível fazer esta vinculação entre as notas de crédito/débito e as operações de vendas, conforme reproduzido a seguir:

[CONFIDENCIAL]

Por essas razões, a SDCOM deduziu para fins de apuração do valor normal apenas os descontos e abatimentos que a empresa pôde vincular às operações de venda, a saber o [CONFIDENCIAL].

Sobre a fatura selecionada no ofício de elementos de prova que serviu para reafirmar o entendimento da SDCOM de que a Sasol reportou descontos e abatimentos de forma inadequada na reposta ao questionário, fazem-se necessários os seguintes esclarecimentos.

Apesar de a Sasol argumentar que, com relação à nota de crédito [CONFIDENCIAL], os valores por linha correspondiam ao repasse do valor reportado de [CONFIDENCIAL] para a conta do cliente, a justificativa da SDCOM para a desconsideração desses valores deve-se à explicação constante da documentação apresentada para a concessão do desconto alegado. No arquivo [CONFIDENCIAL] apresentado em resposta ao ofício de elementos de prova, a empresa apresentou o documento-base da nota de crédito, onde se descreve a entrega dos produtos de uma invoice anterior, a de número [CONFIDENCIAL]. Dentre esses produtos o texto aponta que o item [CONFIDENCIAL] foi entregue com um volume [CONFIDENCIAL]. Segue o texto reportado, onde ao final observa-se o valor final da [CONFIDENCIAL] antes do VAT:

[CONFIDENCIAL]

A SDCOM gostaria de abordar, adicionalmente, o raciocínio por trás da concessão da nota de crédito [CONFIDENCIAL]. Conforme descrito no documento de suporte, [CONFIDENCIAL].

Nesse momento ocorreu a emissão da [CONFIDENCIAL]. Ao se observar o extrato bancário do cliente, nota-se que não houve efetivamente um desconto no sentido do termo, pois não houve uma redução no preço de um produto. O que houve foi o [CONFIDENCIAL]. Este crédito foi então abatido em sua conta corrente por meio da nota de crédito [CONFIDENCIAL].

Soma-se a isso o fato de que, apesar de a Sasol argumentar que, com relação [CONFIDENCIAL] , os valores por linha correspondem ao repasse do valor reportado de [CONFIDENCIAL] para a conta do cliente, é necessário considerar a explicação reportada pela empresa sul-africana para a concessão do desconto referido, conforme texto extraído do documento de suporte, reproduzido acima.

O documento-base confirma com clareza que o produto [CONFIDENCIAL] corresponde a [CONFIDENCIAL], distinto do produto similar desta investigação. Como foi feita uma cobrança [CONFIDENCIAL], o cliente obteve um crédito para ser usado em uma compra posterior. Assim, para pagamento do valor devido por uma fatura de venda de resina de PP reportada no apêndice de vendas da Sasol, foi realizada [CONFIDENCIAL]. Contudo, resta claro que não se trata de um desconto concedido para aquisição da venda de resina de PP efetuada e reportada, mas sim de uma dedução referente a um valor de crédito que o cliente obteve por outros motivos ([CONFIDENCIAL]), o qual foi abatido do montante devido para que o cliente pagasse a diferença entre o valor que tinha de crédito junto à Sasol e o valor da fatura.

Por esses motivos, a SDCOM rechaça as explicações da Sasol em suas manifestações finais e mantém os ajustes efetuados na nota técnica para fins de determinação final sobre a probabilidade de retomada do dumping no que tange aos elementos supracitados. Mantém-se, assim, os ajustes necessários para a apuração do valor normal da Sasol com base nos fatos disponíveis conforme descrito no item 2.8.2.

2.9 Da solicitação de determinação preliminar

Em 8 de novembro de 2019, a empresa sul-coreana LG Chem Ltd. solicitou a publicação de Determinação Preliminar no âmbito da presente revisão, em virtude da possibilidade de celebração de um compromisso de preços, para o caso de uma Determinação Preliminar positiva sobre a existência de continuação ou retomada de dumping e de dano dele decorrente, conforme § 6º do art. 67 do Decreto no 8.058, de 2013.

Em 21 de novembro de 2019, a empresa sul-africana também solicitou a publicação de Determinação Preliminar no âmbito da presente revisão, em virtude da possibilidade de celebração de um compromisso de preços, para o caso de uma Determinação Preliminar positiva sobre a existência de continuação ou retomada de dumping e de dano dele decorrente, conforme § 6o do art. 67 do Decreto no 8.058, de 2013.

2.10 Da determinação preliminar

A Circular Secex no 15, de 19 de março de 2020, publicada no D.O.U. em 20 de março de 2020, tornou pública as conclusões preliminares da autoridade investigadora. As partes interessadas foram notificadas da referida publicação mediante os Ofício Circular no 11 e Ofícios no 1.279, 1.280 e 1.281/2020/CGMC/SDCOM/SECEX, de 09 de abril de 2020.

Deve-se ressaltar que as manifestações protocoladas pelas partes interessadas até o dia 28 de fevereiro de 2020 foram consideradas e respondidas pela SDCOM no parecer de determinação preliminar e, por razões de economia processual, não serão novamente transcritas neste parecer, à exceção do disposto no item 2.3.1 supra e no item 3.3 infra.

2.11 Da audiência

No dia 28 de janeiro de 2020, a Abiplast solicitou a realização de audiência entre as partes interessadas. Nos termos do Ofício Circular no 11 e Ofícios no 1.279, 1.280 e 1.281/2020/CGMC/SDCOM/SECEX, de 09 de abril de 2020, foi informada às partes interessadas a intenção de se realizar a mencionada audiência em 12 de maio de 2020, consoante art. 55 do Regulamento Brasileiro. As partes foram informadas igualmente de que o comparecimento à audiência não seria obrigatório e de que o não comparecimento de qualquer parte não resultaria em prejuízo de seus interesses.

Dessa forma, realizou-se audiência no dia 12 de maio de 2020, conforme previsto. Além de servidores da autoridade investigadora, participaram da audiência representantes das seguintes partes interessadas: Embaixada da República da Coreia, Braskem, LG Chem Ltd., Sasol South Africa Ltd., Reliance Industries Limited, Acumuladores Moura S.A., Comexport Trading Comércio Exterior Ltda., Videolar-Innova S.A., Vitopel do Brasil Ltda., Abint e Abiplast.

Durante a audiência, as partes expuseram os seguintes argumentos: a) encerramento da presente revisão com base na omissão ou fornecimento incorreto de informações por parte da peticionária; b) ausência de probabilidade de retomada de dano na hipótese de extinção do direito antidumping; c) ausência de probabilidade de continuação/retomada de subcotação pelas importações objeto de revisão e, consequentemente, de retomada de dano decorrente de um eventual retorno dessas importações.

As partes interessadas reduziram a termo suas manifestações apresentadas na audiência tempestivamente e estas foram devidamente incorporadas neste documento, de acordo com os temas tratados.

2.12 Da prorrogação da revisão e da primeira divulgação dos prazos da revisão

Tendo em vista os prazos da revisão, houve a necessidade de prorrogar a revisão em tela, o que foi feito por meio da edição da Circular Secex no 15, de 19 de março de 2020, publicada no D.O.U. em 20 de março de 2020, que tornou pública as conclusões preliminares da autoridade investigadora. As partes interessadas foram notificadas da referida publicação mediante os Ofício Circular no 11 e Ofícios no 1.279, 1.280 e 1.281/2020/CGMC/SDCOM/SECEX, de 09 de abril de 2020.

Na ocasião, a SECEX também tornou públicos os prazos que serviriam de parâmetro para o restante da revisão, conforme arts. 59 a 63 do Decreto no 8.058, de 2013, inclusive o prazo para encerramento da fase probatória, que seria 25 de maio de 2020. Todavia, conforme explanado no item a seguir, a SECEX posteriormente divulgou a suspensão da contagem de prazo de encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes a que fazem referência os referidos artigos.

2.13 Da suspensão do prazo para encerramento da fase probatória da revisão

A Circular Secex no 24, de 16 de abril de 2020, publicada no D.O.U. em 17 de abril de 2020 suspendeu, por 2 meses, o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, consoante cronograma divulgado no item 2.12 do Anexo I da Circular Secex nº 15, de 19 de março de 2020, publicada no D.O.U. de 20 de março de 2020. A instrução processual da revisão em tela relacionados aos demais prazos aplicáveis ao processo e a partes interessadas em particular manteve-se em curso.

Julgou-se necessária a suspensão tendo em conta a impossibilidade de se realizar verificações in loco, em decorrência dos efeitos da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e das medidas tomadas por vários países a fim de debelá-la. Na ocasião, a SECEX considerou que a validação dos dados dos produtores/exportadores, por meio de verificação in loco, restaria inviabilizada, por tempo ainda indeterminado, devido à pandemia global do Coronavírus - COVID-19, de conhecimento público e notório, conforme declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS. Enfatizou-se que, no Brasil, tal situação ensejou a declaração de emergência pública de importância nacional (Portaria no 188 do Ministério da Saúde, de 03 de fevereiro de 2020), a declaração de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 (Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020, atendendo à solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020) e a declaração de estado de transmissão comunitária em todo o território nacional do Coronavírus (Portaria MS no 454, de 20 de março de 2020).

A suspensão teve guarida no art. 67 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que permite a suspensão de prazos do processo administrativo por motivo de força maior. Diante do efetivo obstáculo e impedimento à prática de ato processual, em prejuízo ao andamento deste processo administrativo de revisão de medida de defesa comercial e da condição superveniente absolutamente imprevisível e de consequências gravíssimas, afetando pessoas, empresas e governos, entendeu-se haver existência de evidente motivo de força maior.

Considerando a manutenção dos fatos que justificaram a suspensão do prazo da revisão em comento consoante Circular no 24, de 2020, renovou-se a suspensão do prazo para encerramento da fase probatória deste processo administrativo por 2 meses, a partir de 17 de junho de 2020, consoante Circular no 36, de 5 de junho de 2020, publicado no D.O.U. em 8 de junho de 2020.

Cumpre destacar que a SDCOM realizou consulta, por meio da Nota Técnica SEI no 11195/ME, junto à Advocacia-Geral da União (AGU) acerca da possibilidade de aplicação do disposto no art. 67 da Lei no 9.784, de 1999, aos prazos estabelecidos no âmbito desta revisão, à luz da normativa brasileira e internacional de defesa comercial. A resposta da AGU foi formalizada mediante o Parecer n. 00290/2020/PGFN/AGU, de 3 de abril de 2020, e pelos Despachos n. 01216 e 01242/2020/PGFN/AGU de 8 e 9 de abril. Todos os documentos mencionados foram juntados aos autos do processo desta revisão em 8 de maio de 2020.

2.14 Da retomada da contagem dos prazos da revisão e da publicação dos prazos

Em 18 de agosto de 2020, foi publicada no D.O.U a Circular no 54, de 17 de agosto de 2020, tornando pública a retomada da contagem do prazo, a partir do dia 18 de agosto de 2020, para o fim da fase probatória e os prazos dela decorrentes e divulgou cronograma atualizado dos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão:

Disposição legal

Decreto nº 8.058, de 2013

Prazos

Datas previstas

art.59

Encerramento da fase probatória da revisão

25 de setembro de 2020

art. 60

Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos

15 de outubro de 2020

art. 61

Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final

30 de outubro de 2020

art. 62

Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e encerramento da fase de instrução do processo

19 de novembro de 2020

art. 63

Expedição, pela SDCOM, do parecer de determinação final

30 novembro de 2020

Disposição legal

Decreto nº 8.058, de 2013

Prazos

Datas previstas

Disposição legal

Decreto nº 8.058, de 2013

Disposição legal

Decreto nº 8.058, de 2013

Prazos

Prazos

Datas previstas

Datas previstas

art.59

Encerramento da fase probatória da revisão

25 de setembro de 2020

art.59

art.59

Encerramento da fase probatória da revisão

Encerramento da fase probatória da revisão

25 de setembro de 2020

25 de setembro de 2020

art. 60

Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos

15 de outubro de 2020

art. 60

art. 60

Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos

Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos

15 de outubro de 2020

15 de outubro de 2020

art. 61

Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final

30 de outubro de 2020

art. 61

art. 61

Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final

Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final

30 de outubro de 2020

30 de outubro de 2020

art. 62

Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e encerramento da fase de instrução do processo

19 de novembro de 2020

art. 62

art. 62

Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e encerramento da fase de instrução do processo

Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e encerramento da fase de instrução do processo

19 de novembro de 2020

19 de novembro de 2020

art. 63

Expedição, pela SDCOM, do parecer de determinação final

30 novembro de 2020

art. 63

art. 63

Expedição, pela SDCOM, do parecer de determinação final

Expedição, pela SDCOM, do parecer de determinação final

30 novembro de 2020

30 novembro de 2020

Como já informado, na ocasião foi divulgado que, devido à impossibilidade de realização dos procedimentos de verificação in loco no caso em tela, a SDCOM prosseguiria, excepcionalmente, com a análise detalhada de todas as informações submetidas pelas partes interessadas no âmbito da revisão de final de período do direito antidumping (Processo SECEX nº 52272.003143/2019-95) e da avaliação de interesse público (Processo SEI ME no 19972.100135/2019-23 - Público e 12120.101563/2018-74 - Confidencial), buscando verificar sua correção com base na análise cruzada das informações protocoladas por cada parte interessada com aquelas submetidas pelas demais partes, bem como com informações constantes de outras fontes disponíveis a esta Subsecretaria, nos termos da Instrução Normativa no 1 de 17 de agosto de 2020, publicada no D.O.U. de 18 de agosto de 2020.

2.15 Do encerramento da fase probatória

Em conformidade com o disposto no caput do art. 59 do Decreto no 8.058, de 2013, a fase probatória da investigação foi encerrada em 25 de setembro de 2020, ou seja, 67 dias após a publicação da Circular.

2.16 Das manifestações sobre o processo

Em sua manifestação de 30 de abril de 2020, quanto à suspensão dos prazos da revisão, realizada no dia 17 de abril de 2020, quando a SECEX publicou a Circular 24/2020, suspendendo, por 2 meses, o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes referidos nos artigos 59 a 63 do Decreto 8058/2013, a ABIPLAST firmou entendimento que essa decisão de suspensão não deveria se aplicar de forma que levaria o processo de revisão além do prazo taxativo de 12 meses para conclusão, sob pena de descumprimento do Decreto no 8058/2.013, Art. 112, que seria taxativo e teria sido elaborado para ser taxativo, ao determinar a duração máxima de 12 meses para Revisões de Final de Período.

Em relação as verificações in loco, a manifestante afirmou que seriam uma faculdade, um ato discricionário, não uma obrigação; como ato que poderia, e não que deveria necessariamente ser realizado. A verificação in loco presencial no território estrangeiro dos produtores/exportadores investigados, portanto, não seria obrigação regulamentar, muito menos condição para conclusão de processos sob guarida do ADA e do Decreto Antidumping. A respeito, destacar-se-iam os artigos correspondentes:

Acordo Antidumping:

Artigo 6.9.

Com o propósito de verificar as informações fornecidas ou de obter pormenores adicionais, as autoridades poderão realizar investigações no território de outros Membros na medida de suas necessidades, desde que, para tanto, obtenham autorização das empresas envolvidas, notifiquem os representantes do Governo do Membro em questão e que este não apresente objeção à investigação. Serão aplicados às investigações realizadas no território de outro Membro os procedimentos descritos no Anexo I. [...].

Anexo I.1:

[...] as autoridades do Membro exportador e as empresas que se saiba estão interessadas devem ser informadas da intenção de realizar investigações in loco. [...]

Decreto 8058/13:

Art. 52, para 1º. Poderão ser realizadas verificações in loco no território de outros países, desde que obtida a autorização das empresas envolvidas, notificado o governo do país correspondente e este não apresente objeções à realização do procedimento.

Art. 175. Iniciada a investigação, o DECOM comunicará aos produtores estrangeiros ou exportadores, aos produtores nacionais e aos importadores selecionados a sua intenção de realizar verificação in loco e as informará das datas sugeridas para a realização das visitas.

Nesse sentido, portanto, haveria, de um lado, obrigação de encerramento de Revisão de Final de Período no prazo máximo de 12 meses, contida no Decreto 8058/13 (10 meses de duração + 2 meses de prorrogação máxima), e que não permitiria exceção ao prazo máximo. E, de outro lado, haveria discricionariedade de realização de verificação in loco pela autoridade investigadora.

A alegação de força maior, embora poderia ser arguida para embasar descumprimento de algumas obrigações, não seria pertinente para fundamentar a suspensão de prazos ou atos discricionários, cuja realização poderia ser dispensada pela autoridade investigadora, portanto sem prejuízo para o curso da Revisão e os prazos remanescentes, em face de uma situação emergencial.

Ainda que o direito antidumping permanecesse em vigor sem alteração enquanto perdurasse a revisão de final de período, de modo que postergaria o fim da fase probatória da Revisão, possivelmente adiando o fim do processo para além do prazo máximo de 12 meses, traria incertezas e prejudicaria as partes que, em cenário normal, saberiam até quando perduraria o direito e a partir de quando uma possível alteração entraria em vigor.

Em outra manifestação de 21 de maio de 2020, a ABIPLAST afirmou que em relação à discussão sobre a suspensão dos prazos processuais pela SDCOM, seria relevante ressaltar que a representante da Braskem teria reconhecido expressamente em audiência que não seria obrigatória a realização de verificação in loco nos exportadores e que o termo informações "verificáveis" não se confundiria com informações "verificadas in loco".

Adicionalmente, a ABIPLAST registrou que a manifestação da CONJUR (Parecer 00290/2020/PGFN/AGU e Despacho 01242/2020/PGFN/AGU) em resposta à consulta da SDCOM (Nota Técnica SEI 11195/2020/ME) não teria tratado claramente da obrigatoriedade de conclusão da revisão em até doze meses do início do processo e muito menos teria abordado os efeitos de uma eventual não conclusão da revisão após doze meses do início para a aplicação dos direitos antidumping. Assim, a visão exposta pela ABIPLAST em relação ao prazo máximo de doze meses para conclusão da presente revisão, exposta em manifestação anterior, permaneceria inalterada.

Em resumo, quanto a este ponto, embora a ABIPLAST compreenda as circunstâncias atuais e a faculdade de manejo e suspensão de prazos internos ao processo pela SDCOM, a data de conclusão da revisão não seria e não poderia ser alterada, e muito menos com base em eventual impossibilidade de visita física a partes interessadas, pois a data de conclusão da revisão seria baseada em disposição taxativa do Decreto 8058/2013.

Em manifestação protocolada no dia 22 de maio de 2020, a Braskem apresentou considerações, em atenção ao disposto no art. 56, § 6º do Decreto nº 8.058/2013, formalizando os argumentos expostos pela Braskem na audiência realizada em 12 de maio de 2020, no âmbito da revisão de final de período dos direitos antidumping aplicados sobre as resinas PP originárias da África do Sul, Coreia e Índia.

Inicialmente, a peticionária abordou sobre a suspensão dos prazos do processo e a necessidade de verificação dos dados dos produtores/exportadores. Em 17 de abril de 2020, foi publicada a Circular SECEX nº 24/2020, por meio da qual a SDCOM teria suspendido por dois meses o prazo de encerramento da fase probatória e prazos subsequentes no âmbito da revisão de final de período em questão. A SDCOM teria indicado que o principal motivo para a suspensão dos prazos seria a necessidade de realizar verificação in loco nos produtores/exportadores, que ainda não tiveram seus dados verificados no âmbito da presente revisão.

A Braskem esclareceu, em primeiro lugar, que, apesar de não ter requerido tal suspensão, entendeu que ela seria adequada, diante de todas as restrições e dificuldades que estariam sendo impostas em decorrência da pandemia do COVID-19.

Nesse sentido, destacou que essa decisão não teria sido tomada isoladamente pela SDCOM. Outras jurisdições estariam aplicando medidas semelhantes. Os Estados Unidos da América (EUA), por exemplo, teriam suspendido por cinquenta dias, a partir de 24 de abril, os prazos de TODAS as revisões de final de período de antidumping e de medidas compensatórias.

A peticionária lembrou a manifestação pré-audiência apresentada pela ABIPLAST, em que aquela Associação indicou que a justificativa dada pela SDCOM para suspender os prazos, i.e. necessidade de se verificar os dados dos produtores/exportadores, não seria adequada, uma vez que haveria uma obrigação de encerramento das revisões de final de período no prazo máximo de 12 meses, enquanto a autoridade investigadora teria a discricionariedade de realizar verificações nas partes interessadas. A peticionária afirmou que essa dicotomia proposta não seria verdadeira, posto que a Braskem já teria tido seus dados rigorosamente verificados pela SDCOM na presente revisão, de forma que a ausência de verificação dos dados das partes interessadas criaria uma situação de desequilíbrio entre elas e a Braskem. A realização de verificações não se trataria, portanto, somente do cumprimento de uma obrigação discricionária pela SDCOM, mas, sim, da garantia de um processo justo e equilibrado.

Nesse contexto, a Braskem argumentou que as partes estariam trazendo argumentos na presente revisão que, apesar de equivocados, teriam sido apenas possibilitados pela divulgação do relatório da verificação in loco realizada na Braskem em outubro de 2019. Assim, com a ausência de verificação dos dados dos produtores/exportadores e da divulgação dos respectivos relatórios de verificação, a Braskem teria seu direito ao contraditório e ampla defesa prejudicados.

Ainda que a verificação in loco não fosse possível devido à persistência das restrições impostas pela pandemia do COVID-19, seria fundamental que os dados dos produtores/exportadores fossem verificados, ao menos, de forma virtual, como já estariam sendo feito por outras jurisdições, ou seja, outras alternativas de validação dos dados dos produtores/exportadores existiriam e que poderiam ser implementadas sem prejudicar o prazo de encerramento da revisão em 12 meses, argumentou a Braskem.

Registre-se que, no dia 18 de junho de 2020, a ABIPLAST e a ABINT, partes interessadas na revisão em comento, e a Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos - ELETROS, protocolaram pedido de reconsideração no Sistema Eletrônico de Informações - SEI (Processo nº 19972.101027/2020-10).

As associações, no recurso mencionado, primeiramente ressaltam que suas empresas associadas dependem do produto sujeito à medida antidumping, sendo impactadas pela extensão do prazo de vigência da medida por conta das suspensões descritas no item anterior. Alegam que a decisão emanada pela Secex por meio da Circular no 36/2020 é ilegal, pois a necessidade de verificação in loco não é obrigatória, nos termos do §1o do art. 52 do Decreto no 8.058/2013, ao contrário do prazo de conclusão da revisão, consoante disposição do art. 112. Nas palavras das ABIPLAST e ABINT, "a impossibilidade do exercício de uma opção não se sobrepõe ao cumprimento de uma obrigação".

De acordo com as manifestantes, por força do art. 112, o prazo máximo de 12 meses para conclusão do processo tem "natureza peremptória, irrevogável e improrrogável", tendo sido ressaltado que a revisão em tela se iniciou em 28 de agosto de 2019. Igualmente foi alegado que a autoridade investigadora também consideraria peremptório o prazo de 12 meses, já que houve menção expressa do art. 112 na Circular no 36/2020 e na Nota Técnica SEI no 11195/2020/ME, referente à consulta da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM) à CONJUR.

Além disso, a ABIPLAST e a ABINT realçaram que o §1o do art. 52 deixaria claro o caráter facultativo das verificações in loco, portanto, atos processuais de natureza não obrigatória, sendo uma das formas para que a autoridade verifique a validade das informações prestadas pelas partes interessadas. Enfatizou-se também que outras autoridades investigadoras têm dispensado verificações in loco diante do contexto de pandemia, não sendo óbice à continuidade dos processos.

As manifestantes sugeriram que a conferência dos dados prestados pelas partes interessadas seja feita por outros meios que não a verificação in loco, a fim de não se descumprir o prazo máximo estabelecido pelo art. 112 do Decreto no 8.058/2013.

O recurso administrativo protocolado também fez menção ao documento Despacho no. 01242/2020/PGFN/AGU, referente à resposta da Conjur à consulta da SDCOM. De acordo com as requerentes, o despacho "não discute a natureza jurídica das verificações in loco e nem aventa a possibilidade de se tratar de opção da autoridade investigadora", tampouco faz referência ao art. 112 do Regulamento Brasileiro, artigo fundamental para o entendimento da questão, conforme argumentado pelas manifestantes. Desse modo, alegou-se que "o Parecer da AGU, refletido no Despacho n. 01242/2020/PGFN/AGU, não confere fundamento jurídico suficiente à Circular SECEX no 36/2020".

Ademais, as requerentes reproduziram excerto do despacho mencionado para questionar o fato de que o documento teria sido genérico e não esclareceu pontos importantes trazidos neste recurso agora protocolado pela ABIPLAST e ABINT. De todo modo, foi destacado que o próprio despacho relacionou o motivo de força maior a descumprimento de obrigação. No entendimento das manifestantes, este argumento, que ensejou a suspensão de prazo sancionada pela Circular SECEX no 36/2020, não poderia ser utilizado porquanto o ato processual impossibilitado de cumprimento teria natureza facultativa.

Além disso, argumentou-se que a decisão de suspensão de prazos não faz necessária ponderação no caso concreto, pois, se, por um lado, favorece a opção da autoridade investigadora de realizar verificações in loco e beneficia a indústria doméstica, por outro lado, prejudica todos os produtores/exportadores, bem como os usuários do produto objeto da revisão de medida antidumping, impondo alto custo a estas partes interessadas.

Outro ponto manifestado pelas associações diz respeito à denominada fraude contábil confessada pela peticionária da revisão de final de período de medida antidumping, cuja manifestação, por parte da autoridade investigadora, ainda estaria pendente de resposta. Para as requerentes, a manifestação da autoridade não deve ser prejudicada pela suspensão dos prazos, já que não a afeta.

No recurso protocolado, a ABIPLAST e a ABINT ressaltaram que a decisão de suspender os prazos editada pela Circular SECEX no 36/2020 também afetou a avaliação de interesse público, já que, embora tenha sido iniciada antes da revisão de medida antidumping, esta avaliação foi objeto de sobrestamento para que os prazos de ambos os processos fossem harmonizados.

Por fim, sublinhou-se que tem havido suspensões emergenciais de direitos antidumping e redução de alíquota de imposto de importação sobre produtos possivelmente utilizados no contexto do combate à pandemia. As manifestantes informaram que a resina de polipropileno são insumos para a produção de produtos desonerados e com direitos antidumping suspensas. Alegaram que, ao ter os prazos suspensos fundamentada em opção discricionária da autoridade investigadora em conduzir verificações in loco, a decisão referente à revisão de resina de polipropileno vai de encontro às medidas adotadas pela Administração Pública no enfretamento do coronavírus.

Assim, a ABIPLAST e a ABINT, diante dos argumentos descritos, pediram reconsideração da decisão emanada pela Circular SECEX no 36/2020 e revogação da suspensão dos prazos processuais dos Processos Secex no 52272.003143/2019-95 e SEI ME no 19972.100135/2019-23. Caso não seja deferido o pedido de reconsideração, solicitou-se que o recurso administrativo fosse remetido ao Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia para decisão.

2.1.6.1 Dos comentários da SDCOM sobre as manifestações sobre o processo

Tendo em conta que os argumentos apresentados pelas manifestantes transcendiam os processos e a legislação de defesa comercial, julgou-se pertinente consultar a Advocacia Geral da União - AGU por meio da Nota Técnica no 26689/2020/ME, de 17 de julho de 2020, constante no processo SEI no 19972.101142/2020-86.

Na Nota Técnica no 26689/2020/ME, a SDCOM ressaltou que o cerne da argumentação das recorrentes está na peremptoriedade da previsão do art. 112, vis a vis a alegada facultatividade do disposto no §1o do art. 52, ambos do Decreto no 8.058/2013. Nessa linha, a impossibilidade do exercício de um ato processual não peremptório (a realização de verificação in loco) não poderia, no entendimento das associações manifestantes, se sobrepor ao cumprimento de um prazo peremptório.

Sobre a peremptoriedade do prazo previsto no art. 112, remete-se ao entendimento desta SDCOM manifestado na Nota Técnica SEI no 11195/2020/ME, bem como à resposta da AGU no âmbito da consulta sobre a aplicabilidade do art. 67 da Lei no 9.784/1999 aos processos de revisão de medidas de defesa comercial em vigor (Processo SEI no 19972.100531/2020-94), conforme reproduzido a seguir.

A propósito do alegado caráter facultativo da realização de verificação in loco, o art. 52 do Decreto no 8.058/2013, que regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de medidas antidumping, enuncia que "O Decom buscará, no curso das investigações, verificar a correção das informações fornecidas pelas partes interessadas". Já o §1o do mesmo artigo assevera que "Poderão ser realizadas verificações in loco no território de outros países, desde que obtida a autorização das empresas envolvidas, notificado o governo do país correspondente e este não apresente objeções à realização do procedimento".

Conforme disposto no artigo mencionado, a autoridade investigadora tem o dever de verificar a validade dos dados apresentados pelas partes interessadas, sendo as verificações in loco uma das possibilidades para tanto.

A realização da verificação in loco tem constituído, ao longo dos anos, o meio que atende, de forma mais eficaz, a obrigação prevista no caput do art. 52. Não por outra razão é que, desde 2013, verificações in loco foram realizadas em todas as investigações e revisões de defesa comercial em que houve respostas minimamente adequadas por parte de produtores/exportadores ao questionário disponibilizado pela SDCOM. De 1995 a 2013, salvo raras exceções, por questões circunstanciais, também foram realizadas verificações in loco em praticamente todas as investigações e revisões conduzidas pela autoridade investigadora. Cabe lembrar que, em dezembro de 1994, foi promulgada no Brasil a ata final que incorporou os resultados da Rodada do Uruguai de negociações comerciais multilaterais do GATT, criando a OMC e internalizando no país o Acordo Antidumping, por meio do Decreto no 1.355/1994. Evidencia-se, dessa maneira, a importância das verificações in loco nos processos de defesa comercial conduzidos pela autoridade investigadora brasileira. Essa experiência consolidada da SDCOM é explicitada nas perguntas 157 a 168 do Guia Antidumping.

Convém relembrar que, dentre as obrigações das autoridades investigadoras constantes do Acordo Antidumping da Organização Mundial do Comércio, resta expresso o dever de verificar a correção das informações fornecidas pelas partes interessadas no âmbito de investigações de dumping, conforme consta do Artigo 6 do Acordo:

8. Salvo nas circunstâncias previstas no parágrafo 10, as autoridades deverão, no curso das investigações, certificar-se de que são corretas as informações fornecidas pelas partes sobre as quais aquelas autoridades basearão suas conclusões. 9. Com o propósito de verificar as informações fornecidas ou de obter pormenores adicionais, as autoridades poderão realizar investigações no território de outros Membros na medida de suas necessidades, desde que, para tanto, obtenham autorização das empresas envolvidas, notifiquem os representantes do Governo do Membro em questão e que este não apresente objeção à investigação. Serão aplicados às investigações realizadas no território de outro Membro os procedimentos descritos no Anexo I. Reservado o direito de requerimento de confidencialidade para as informações prestadas, as autoridades deverão tornar accessíveis os resultados de quaisquer investigações dessa natureza, ou permitir sejam revelados esses resultados de acordo com o disposto no parágrafo 11, às empresas de que se originaram e poderão tornar tais resultados igualmente acessíveis aos peticionários. 10. Nos casos em que qualquer das partes interessadas negue acesso à informação necessária ou não a forneça dentro de período razoável, ou ainda interponha obstáculos de monta à investigação, poderão ser formulados juízos preliminares e finais afirmativos ou negativos com base nos fatos disponíveis. Será observado o disposto no Anexo II para a aplicação deste parágrafo. (grifo nosso)

A verificação in loco corresponde, sem sombra de dúvida, à melhor prática estabelecida em investigações de defesa comercial conduzidas no Brasil e no exterior, o meio mais pertinente para se garantir a validade, integridade e autenticidade dos dados enviados pelas partes interessadas, informações basilares na análise que ampara as recomendações emitidas pela autoridade investigadora. A prática no Brasil demonstra como a realização de verificação in loco é relevante para assegurar a validade das informações recebidas, tanto no que diz respeito aos dados submetidos por empresas que compõem a indústria doméstica como aos dados submetidos por produtores/exportadores e importadores dos produtos objeto de investigação. Várias foram as investigações de dumping cujos cursos foram alterados por conta de conclusões fundamentadas nos relatórios de verificação in loco emitidos pela autoridade investigadora nos autos dos processos, o que abrange desde decisões de encerramento de investigações pela falta de confiabilidade dos dados da indústria doméstica até o recurso aos fatos disponíveis para apuração de margens de dumping nos casos em que os produtores/exportadores falham em cooperar com a investigação, conforme reproduzido acima.

Nessa linha, a realização de verificação in loco não constitui mero exercício facultativo ou mera opção de conveniência da autoridade investigadora, diferentemente do que alegam as recorrentes: é uma decorrência do cumprimento da obrigação prevista no caput do art. 52, e uma forma para o cumprimento do dever previsto no Artigo 6 do Acordo Antidumping. A importância deste procedimento é manifesta no próprio decreto regulador mencionado anteriormente que, não só fez menção expressa a verificações in loco em todos os parágrafos do art. 52, mas também destinou capítulo exclusivo, neste documento normativo, para tratar sobre o tema de verificações in loco.

Cumpre destacar, porém, que a verificação in loco é exercício facultativo, e não obrigatório em sede das investigações de defesa comercial. É cabível, portanto, que a autoridade investigadora conclua, por outro meio que não a verificação in loco, pela correção dos dados, documentos e informações apresentados, considerando-os suficientes para a condução da investigação e a fundamentação de decisão.

Nota-se, portanto, que apesar de a verificação in loco ser facultativa, ela é o first best em termos de cumprimento do caput do art. 52 e do Artigo 6 do Acordo Antidumping. Não sendo possível sua execução, porém, dado não ser obrigatória, é possível garantir a continuidade das investigações de defesa comercial por meio de second bests, como é o caso da análise das informações conduzidas pela SDCOM (em linha com as melhores práticas de outras autoridades de defesa comercial estrangeiras) em decorrência da causa de força maior caracterizada pela pandemia do COVID-19.

Por fim, convém ressaltar que esta SDCOM, desde a publicação das Circulares SECEX nos 24 e 36, de 2020, buscou instruir o processo administrativo objeto do referido pedido de reconsideração durante a vigência da suspensão do prazo final da fase probatória, por meio de envio de ofícios de informações complementares aos produtores/exportadores estrangeiros com questionamentos detalhados sobre as respostas aos questionários recebidos, de modo a sanar dúvidas e preencher lacunas identificadas nas informações fornecidas pelos produtores/exportadores estrangeiros.

Diante do entendimento desta Subsecretaria acerca do assunto em comento, consultou-se a AGU com o intuito de esclarecer se a impossibilidade de realizar verificação in loco constituiria motivação legítima para a aplicação do art. 67 da Lei no 9.784, de 1.999.

2.16.2 Do Parecer da AGU

A resposta da AGU à Nota Técnica no 26689/2020/ME desta Subsecretaria foi formalizada pelo Parecer n. 00654/2020/PGFN/AGU, de 23 de julho 2020, e referendada pelos Despachos n. 02994/2020/PGFN/AGU e 03001/2020/PGFN/AGU, ambos de 28 de julho do mesmo ano.

O parecer mencionado ressaltou que, de fato, o procedimento de verificação in loco não é obrigatório, em linha do que argumentou a ABIPLAST e ABINT, embora a autoridade investigadora tenha a discricionariedade para escolher qual a melhor forma de validar os dados. Eventual impossibilidade de verificação in loco não poderia, assim, ser argumento para postergar sucessivamente a conclusão do processo administrativo. Nas palavras do parecerista,

[...] até aqui, diante dos efeitos catastróficos da pandemia que passamos, a autoridade investigadora vem procedendo com bom senso e razoabilidade. Caso perceba que não conseguirá mesmo fazer a verificação in loco, a autoridade terá que decidir com as melhores informações que conseguiu levantar, em um prazo razoável, de forma a não prejudicar aos agentes econômicos interessados na questão.

Dito isto, fica a pergunta: O fato de a verificação in loco não ser obrigatória invalida a suspensão dos prazos processuais previstos na Circular Secex nº 36/2020?

Entendo que não.

Até o presente momento a autoridade ainda prefere decidir após realizada a verificação in loco, que sempre instrui o processo com melhor qualidade. A verificação in loco torna o processo mais fidedigno aos fatos. Veja-se que a autoridade antidumping ao suspender o processo o fez de maneira parcimoniosa, de acordo com os princípios constitucionais da razoabilidade e eficiência. Vencido o prazo da Circular Secex nº 36/2020, e caso não tenha conseguido fazer a verificação, o que se apresenta como mais provável, o ideal é que a autoridade antidumping decida com os dados que conseguiu coletar. Mas o fato de a autoridade ter se empenhado para fazer a verificação in loco denota que ela se esforçou o máximo possível para decidir utilizando-se das melhores práticas da investigação em antidumping, o que demonstra sua seriedade que a faz ser considerada uma das melhores do mundo.

No mesmo parecer também foi analisado o argumento das associações referente à impossibilidade de se ultrapassar prazo de 12 meses para o fim da revisão. Foi ressaltado que o art. 112 do Decreto no 8.058, de 2013, deve ser lido em conjunto com o art. 11.4 do Acordo Antidumping (ADA), que reza que

11.4 O disposto no Artigo 6 relativamente às provas e aos procedimentos aplicar-se-á a toda e qualquer revisão efetuada sob a égide deste Artigo. Tal revisão será efetuada de maneira expedita e deverá ser normalmente concluída dentro de 12 meses contados a partir de seu início. (grifo do autor)

Nesse sentido, a resposta da AGU é clara no sentido de que se pode interpretar que "em circunstâncias normais aplica-se o prazo de 12 meses". Por outro lado, ante a anormalidade devido às circunstâncias da pandemia do COVID-19, a autoridade investigadora pode se valer do art. 11.4 do ADA, sendo o não cumprimento do prazo de 12 meses fundamentado em motivo de força maior, nos termos do art. 67 da Lei de Processo Administrativo. Além disso, foi igualmente destacado que, dada a suspensão da fase probatória, não se contabiliza para o cumprimento dos 12 meses, o período suspenso. Vale ressaltar novamente que o Parecer n. 00654/2020/PGFN/AGU foi aprovado pelos Despachos n. 02994/2020/PGFN/AGU e 03001/2020/PGFN/AGU, ambos de 28 de julho do mesmo ano.

2.16.3 Da decisão sobre o pedido de reconsideração

Tendo em vista que o pedido de reconsideração fora indeferido pela autoridade prolatora da Circular Secex no 36/2020, de 5 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2020, fundamentado nos argumentos exarados na Nota Técnica SEI no 26689/2020/ME e no Parecer n. 00654/2020/PGFN/AGU, o processo foi encaminhado para decisão da autoridade superior, em sede de recurso administrativo, nos termos do §1o do art. 56 da Lei 9.784, de 1999.

Por meio do Ofício SEI Nº 196200/2020/ME, de 15 de agosto de 2020, encaminhado às manifestantes Abiplast e Abint, a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais negou provimento, no mérito, para o recurso administrativo, baseado especialmente na nota técnica e no parecer mencionados no parágrafo anterior e nos despachos mencionados no item 2.16.2.

Registra-se que todos os documentos mencionados foram anexados aos autos deste processo de defesa comercial no SDD em 17 de agosto de 2020.

Por fim, conforme já indicado nos itens anteriores, após a publicação da Instrução Normativa nº 1, de 2020, por meio da qual foi divulgado que a SDCOM adotaria adaptações necessárias aos procedimentos das investigações de defesa comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, em decorrência da pandemia do COVID-19, a SECEX publicou a retomada da contagem da fase probatória da revisão em tela e encaminhou ofícios aos produtores/exportadores cooperantes na revisão de final de período para solicitar informações complementares adicionais às previstas no §2º do art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, englobando elementos de prova, tais como amostras de operações constantes das respostas a questionários e detalhamentos de despesas específicas, a fim de validar informações apresentadas pelas partes.

2.17 Da divulgação dos fatos essenciais sob julgamento

Com base no disposto no caput do art. 61 do Decreto no 8.058, de 2013, foi disponibilizada às partes interessadas a Nota Técnica SDCOM no 17, de 4 de novembro de 2020, contendo os fatos essenciais sob julgamento que embasariam esta determinação final, conforme o art. 63 do mesmo Decreto.

2.18 Do encerramento da fase de instrução

De acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 62 do Decreto no 8.058, de 2013, e com o divulgado por meio da Circular no 54, de 17 de agosto de 2020, o prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e para a instrução do atual processo de revisão se encerraria no dia 19 de novembro de 2020.

Entretanto, uma vez que a nota técnica contendo os fatos essenciais, a qual forma a base para que a SDCOM estabelecesse esta determinação final, foi juntada nos autos do processo na data de 04 de novembro de 2020, isto é, 5 dias após a data prevista, o prazo de manifestações finais, previsto no art. 62 do Decreto no 8.058, de 2013, foi prorrogado pelo mesmo período, tendo se encerrado no dia 24 de novembro 2020. Nesse sentido, as seguintes partes interessadas da revisão em análise apresentaram suas manifestações finais, consideradas neste documento: Associação Brasileira da Indústria de Não Tecidos e Tecidos Técnicos (Abint), Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast), Braskem S.A., LG Chem Ltd., Reliance Industries Limited, Sasol South Africa Ltd. e Vitopel do Brasil Ltda.

Ressalte-se ainda que a autoridade investigadora realizou reuniões com diversas partes interessadas, mediante solicitação, para tratar de assuntos específicos da investigação. Para efeitos de dar transparência ao processo e conhecimento às demais partes interessadas, foram lavrados termos de reunião, anexados aos autos restritos do processo.

3 DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE

3.1 Do produto objeto do direito antidumping

O produto objeto da revisão é a resina termoplástica de PP produzida e exportada da África do Sul, da Coreia e da Índia, dos seguintes tipos:

a)PP Homopolímero ("PP Homo"): polímeros de propileno ou de outras olefinas, em formas primárias; polipropileno; sem carga; e

b)PP Copolímero ("PP Copo"): polímeros de propileno ou de outras olefinas, em formas primárias; copolímeros de propileno, os quais se subdividem em heterofásicos e randômicos.

Conforme se depreende da Resolução CAMEX no 75/2014, foram excluídos do escopo do direito antidumping os seguintes tipos de polipropileno:

a)Copolímero randômico de polipropileno de uso específico, com baixa temperatura inicial de selagem (SIT), ou seja, até 110ºC medidos pelo método ASTM F 88, considerando a força de selagem mínima de 0,5 N;

b)Copolímero de polipropileno destinado à cimentação petrolífera;

c)Copolímero de polipropileno e estireno contendo bloco triplo estrelado;

d)Homopolímeros e copolímeros de bloco produzidos pelo processo de reação por catalisadores metalocênicos; e

e)Polipropileno copolímero randômico de alto peso molecular e alta viscosidade, com Melt Flow Index (ASTM D 1238) inferior a 0,40 g/10 min, medido à temperatura de 230ºC e 2,16 kg, empregado na produção de tubos para água quente de PP (tubos PPR) (NCM 3902.30.00).

O processo de obtenção consiste na polimerização de monômeros de propeno, na presença de catalisadores, resultando no homopolímero de PP ou da combinação de monômeros de propeno e de etileno, obtendo-se os copolímeros de PP.

A resina de PP em sua forma final é granulada, em grânulos (pellets) de aproximadamente três a cinco milímetros de diâmetro, sendo comercializada em diversos subtipos diferentes. Cada subtipo, denominado grade, possui propriedades específicas obtidas por meio de ajustes dos parâmetros de processo durante a produção da resina.

Normalmente os grânulos são acondicionados em sacos de 20-25 kg ou em big-bags que podem comportar de 700 a 1.300 kg (a depender do modelo).

A resina de PP é uma resina termoplástica que se deforma facilmente quando sujeita ao calor, podendo ser remodelada e novamente solidificada mantendo sua nova forma. Tal propriedade permite inúmeras reciclagens, pois o material usado pode ser facilmente convertido em outro produto através do aquecimento. Além da resina de PP, existem outros termoplásticos, tais quais: o polietileno (PE), o politereftalato de etileno (PET), o policarbonato (PC), o poliestireno (PS), o policloreto de vinila (PVC), entre outros.

A resina de PP é bastante versátil, podendo ser utilizado em diversas aplicações, tais como: ráfia para sacarias, filmes, fibras para telhas, tecelagens e cordoaria, utilidades domésticas, tampas descartáveis, não-tecidos, embalagens diversas, eletrodomésticos, peças automotivas etc.

As resinas de PP são transformadas em produtos finais principalmente através de processos de injeção e extrusão. Também podem ser utilizados processos de sopro e termoformagem. A resina de PP Homo é usada onde a rigidez é requerida como característica principal. Já a resina de PP Copo atende aplicações onde a resistência ao impacto é necessária.

Os produtos de injeção são utilizados principalmente em automóveis (peças de interior e para-choques), mas também em embalagens rígidas (tampas, pallets, caixas), bens de consumo (utilidades domésticas, móveis), produtos médicos (seringas, bandejas) etc. Os produtos de extrusão são empregados basicamente em fibras, como fios, tapetes e não-tecidos utilizados em fraldas, filmes, absorventes e material hospitalar. Já os produtos de sopro são aplicados em filmes diversos (para embalar alimentos, equipamentos eletrônicos, material gráfico) e garrafas, enquanto os de termoformagem entram na produção de embalagens alimentícias, tais como potes de margarina.

A combinação de preços competitivos e propriedades físicas atraentes é o principal motor para o aumento no consumo de PP, devido tanto à substituição de outros materiais como vidro e outros plásticos, como também ao desenvolvimento de novas aplicações. Além disso, as melhorias e inovações em tecnologia, particularmente no campo de catalisadores, também têm contribuído para o crescimento contínuo do mercado de PP. Por fim, a facilidade de reciclagem de PP também é um importante fator que contribui para o aumento do consumo de PP.

Sobre os canais de distribuição, verificou-se que o produto objeto do direito antidumping é destinado tanto a usuários finais como a distribuidores no Brasil.

3.2 Do produto fabricado no Brasil

De acordo com as informações da peticionária, o produto fabricado no Brasil é a resina de polipropileno, existente em duas formas, homopolímeros e copolímeros.

A resina de PP é um polímero obtido a partir do gás propeno (ou propileno), que por sua vez é obtido de petróleo, gás natural ou carvão. Os polímeros são formados durante uma reação química chamada de polimerização, que ocorre pela ligação de unidades químicas menores repetidas, que são os chamados monômeros. Assim, a ligação de vários monômeros de propeno dá origem ao polímero de polipropileno.

Quando se utiliza somente o monômero de propeno no processo, o produto obtido é o polipropileno homopolímero (PP homo). A cadeia polimérica de PP Homo é formada somente pelos monômeros de propeno, representada pela seguinte fórmula estrutural:

Existe também a opção de se adicionarem outros monômeros, além do propeno, à cadeia polimérica de PP. São utilizados principalmente monômeros de eteno (ou etileno), mas também podem ser utilizados monômeros de buteno, hexeno, etc. Nesses casos, o polipropileno obtido é chamado de copolímero (PP Copo). A cadeia do copolímero é formada por diferentes monômeros, podendo ser assim representada quando se adiciona o monômero de eteno:

Existem três tipos de copolímeros: heterofásicos, randômicos e terpolímeros, conforme descrição apresentada a seguir:

a)Heterofásico - polímero composto de um ou mais co-monômeros além do propeno, caracterizado pela presença de duas fases, obtidas por reação sequenciada: fase homopolimérica ou fase matriz (formada da reação de um único monômero em um ou mais reatores em série) e fase borracha ou fase elastomérica (formada da reação de dois ou mais monômeros em um ou mais reatores, diferentes dos anteriores). Nos copolímeros heterofásicos, as cadeias de propeno são periodicamente interrompidas por cadeias de copolímero eteno-propeno ou somente de eteno, conferindo elevada resistência ao impacto;

b)Randômico - polímero composto de apenas um co-monômero além do propeno, cuja reação, em qualquer reator, ocorre sempre com a participação destes dois co-monômeros. Nos copolímeros randômicos, as moléculas de eteno são inseridas aleatoriamente entre as moléculas de propeno na cadeia polimérica, o que confere maior transparência e brilho, além de serem mais resistentes ao impacto do que os homopolímeros;

c)Terpolímero - polímero composto de dois co-monômeros além do propeno com objetivo de baixar a cristalinidade do material de uma forma mais intensa que o copolímero randômico convencional, cuja reação, em pelo menos um reator, ocorre sempre com a participação destes três co-monômeros.

Tal qual o produto importado, a resina de PP fabricada no Brasil, em sua forma final, é granulada, com diâmetro semelhante ao da resina investigada. Para cada grade é adotado um nome comercial específico.

Conforme já anteriormente explicado, o conjunto de diferentes propriedades define as características da resina durante o processo de transformação e, por conseguinte, as peculiaridades de cada grade de PP e as respectivas aplicações finais. Podem ser citados o índice de fluidez, a temperatura inicial de selagem, a densidade, o módulo de flexão, a temperatura de deflexão térmica e a resistência à tração no escoamento.

O índice de fluidez (IF) é uma medida da capacidade de escoamento do plástico em estado fundido sob determinadas condições de temperatura e cisalhamento. Em linhas gerais, quanto maior o IF, mais facilmente o material flui, porém menor será sua resistência mecânica. Quanto menor o índice de fluidez, mais difícil torna-se o processamento, mas, em compensação, ganha-se em resistência. Alguns processos de transformação, como injeção e extrusão de fibras, exigem boa processabilidade, o que leva à utilização de grades com alto IF. Já outros, como sopro e termoformagem requerem resistência mecânica, o que leva à utilização de grades com baixo IF.

As aplicações do polipropileno nacional são semelhantes às do produto investigado. Ou seja, são utilizadas na fabricação de ráfia para sacarias, filmes, fibras para telhas, tecelagens e cordoaria, utilidades domésticas, tampas descartáveis, não-tecidos, embalagens diversas, eletrodomésticos, peças automotivas, etc. Embora novas aplicações continuem sendo desenvolvidas para a resina de PP, o produto ainda pode ser caracterizado como uma commodity química.

Acerca da embalagem e da forma de distribuição utilizadas no mercado interno, a peticionária indicou que os grânulos são acondicionados em sacos de 20-25 kg ou em big-bags que podem comportar de 700 a 1.300 kg (a depender do modelo), ou são abastecidos via caminhão graneleiro. Acerca dos canais de distribuição utilizados pela indústria doméstica nas vendas destinadas ao mercado interno brasileiro, conforme consta da petição, a peticionária realiza vendas tanto para [CONFIDENCIAL].

Ademais, a peticionária também indicou que realiza vendas para [CONFIDENCIAL].

3.3 Das manifestações sobre o produto objeto do direito antidumping e sobre o produto similar

Em manifestação constante em suas respostas aos questionários, os importadores Acumuladores Moura e Videolar-Innova fizeram as seguintes alegações sobre similaridade e desempenho do produto produzido pela peticionária, respectivamente: a Braskem não produziria a resina com "propriedades semelhantes às produzidas no exterior, principalmente no que diz respeito à fluidez, à resistência ao impacto e à capacidade de alongamento até a ruptura" e haveria diferença de desempenho entre o produto doméstico e importado, o qual teria melhor desempenho técnico do que o produzido no Brasil, e que a produtividade e performance industrial da Innova seria maior com o importado.

Em manifestação protocolada em 14 de fevereiro de 2020, a Braskem buscou demonstrar que os pedidos feitos pelas demais partes interessadas não deveriam prosperar, quais sejam, os pedidos de elaboração de determinação preliminar feitos pela LG Chem e pela Sasol, as propostas de apuração de valor normal e margem de dumping feitas pela Sasol e pela Reliance, e as alegações sobre similaridade e desempenho apresentadas pela Acumuladores Moura e pela Videolar-Innova.

Sobre a alegação do importador Acumuladores Moura de que importa resinas de PP da LG Chem, pois a Braskem não produziria a resina com "propriedades semelhantes às produzidas no exterior, principalmente no que diz respeito à fluidez, à resistência ao impacto e à capacidade de alongamento até a ruptura", a peticionária afirmou que essa resina importada seria a do código SETEC M140018, a qual, de acordo com o catálogo fornecido pela importadora, seria uma resina de polipropileno copolímero de impacto, heterofásico, aplicado na moldagem por injeção, com alta fluidez e com balanço entre rigidez e resistência ao impacto. Porém, diferentemente do que teria sido alegado pelo importador, a Braskem possuiria em seu portfólio resinas que teriam propriedades semelhantes em relação a SETEC M1400, quais seriam: a) A CP442XP, que seria uma resina de polipropileno copolímero, heterofásico, com médio índice de fluidez, excelente balanço de propriedades de rigidez/impacto, indicado para o processo de injeção; b) A EP200K, que seria uma resina de polipropileno copolímero, heterofásico, de baixa fluidez e excelente resistência ao impacto, indicado para moldagem por injeção.

2. Ambas resinas produzidas pela Braskem possuiriam características semelhantes às da resina importada pela Moura Acumuladores, uma vez que a própria Moura teria adquirido essas resinas da peticionária em grandes quantidades e, durante o período de revisão, o importador teria continuado a comprar as resinas produzidas pela Braskem, ainda que em volumes menores.

3. Além disso, [CONFIDENCIAL].

4. Em relação à alegação da Videolar-Innova sobre a diferença de desempenho entre o produto doméstico e o importado, o qual teria melhor desempenho técnico do que o produzido no Brasil e que sua produtividade e performance industrial seria maior com o importado, a Braskem afirmou que a importadora não teria justificado por que as resinas nacionais não seriam adequadas para sua produção, nem teria apresentado qualquer evidência de que seu processo produtivo de fato funcionaria melhor com o produto importado. E acrescentou que essa falta de justificativa não seria por acaso, uma vez que [CONFIDENCIAL].

5. Por fim, ressalte que, atendendo a manifestações de partes interessadas abordadas no parecer de determinação preliminar, a Braskem respondeu ao Ofício nº 1.304/2020/CGMC/SDCOM/SECEX, de 23 de abril de 2020, encaminhado à peticionária solicitando que ela se manifestasse em base restrita sobre as informações relativas à classificação do subproduto da empresa. Tal solicitação foi realizada de modo a permitir a compreensão da informação fornecida pela própria peticionária e contribuir para o contraditório e a ampla defesa das partes interessadas, nos termos do §8º do art. 51 do Decreto 8.058/2013. A peticionária respondeu ao ofício mencionado, na data de 28 de abril de 2020, por meio de documento protocolado no SDD. Na resposta, a Braskem concordou em reportar, em base restrita, as informações sobre seus subprodutos de forma que ficasse claro o motivo pelo qual eles não poderiam ser classificados como produto similar, conforme reproduzido a seguir:

A Braskem denomina "subprodutos" os produtos que não chegaram aos silos de armazenamento e que são, portanto, produtos que se perderam ao longo da produção nas canaletas, ou produtos inibidos e drenados. Os subprodutos não são reintroduzidos no ciclo de produção como matéria-prima e são vendidos como sucata para aplicações que não necessitam registro de especificação.

Os subprodutos são classificados sob os seguintes códigos:

·Avaria: resina de PP coletada de embalagens avariadas.

·Varredura: resina de PP proveniente de varredura de armazéns ou equipamentos.

·Purga, bloco e esfera: produtos intermediários do processo produtivo retirados de equipamentos devido a um problema operacional, teste ou partida de equipamentos.

Como visto, portanto, os subprodutos não são considerados como produto similar, pois não possuem a qualidade técnica e são vendidos como sucata.

Assim, diferentemente do alegado pela Associação Brasileira da Indústria de Não Tecidos e Tecidos Técnicos (ABINT) e pela Associação Brasileira da Indústria do Plástico (ABIPLAST), os subprodutos não possuem as mesmas características físicas do produto similar e tampouco passam pelo mesmo processo produtivo das resinas PP, tendo em vista que são produtos que se perdem ao longo do processo de produção.

Não há, portanto, quaisquer motivos para considerar subprodutos como produto similar.

3.3.1 Dos comentários da SDCOM acerca das manifestações sobre o produto

Verificou-se que foram apresentadas meras alegações sobre diferenças entre o produto objeto do direito e o produto similar doméstico. Convém lembrar que, segundo o art. 9º do Regulamento Brasileiro, o conceito de produto similar abrange o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto da investigação, ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da investigação. Nesse sentido, mantém-se o entendimento prévio sobre a similaridade entre o produto objeto do direito antidumping e o produto produzido pela indústria doméstica.

3.4 Da classificação e do tratamento tarifário

O produto objeto do direito antidumping é comumente classificado no subitem 3902.10.20 da NCM, para a resina de PP homo, ao passo que a resina de PP copo é comumente classificada no item 3902.30.00. As descrições desses itens são apresentadas na tabela a seguir:

Subitem da NCM

Descrição

3902.10.20

Polímeros de Propileno ou de Outras Olefinas, em Formas Primárias; Polipropileno; Sem Carga

3902.30.00

Polímeros de Propileno ou de Outras Olefinas, em Formas Primárias; Copolímeros de Propileno

Subitem da NCM

Descrição

Subitem da NCM

Subitem da NCM

Descrição

Descrição

3902.10.20

Polímeros de Propileno ou de Outras Olefinas, em Formas Primárias; Polipropileno; Sem Carga

3902.10.20

3902.10.20

Polímeros de Propileno ou de Outras Olefinas, em Formas Primárias; Polipropileno; Sem Carga

Polímeros de Propileno ou de Outras Olefinas, em Formas Primárias; Polipropileno; Sem Carga

3902.30.00

Polímeros de Propileno ou de Outras Olefinas, em Formas Primárias; Copolímeros de Propileno

3902.30.00

3902.30.00

Polímeros de Propileno ou de Outras Olefinas, em Formas Primárias; Copolímeros de Propileno

Polímeros de Propileno ou de Outras Olefinas, em Formas Primárias; Copolímeros de Propileno

A alíquota do Imposto de Importação desse item tarifário manteve-se em 14% durante todo o período de análise de indícios de continuação ou retomada do dano.

Acrescenta-se que o Brasil possui os acordos de preferências tarifárias, exibidos na tabela a seguir, relativos aos supracitados códigos NCM, que vigoraram durante todo o período de análise de indícios de continuação ou retomada de dano.

País beneficiado

Acordo

Preferência

Argentina

ACE18 - Mercosul

100%

Bolívia

ACE36- Mercosul-Bolívia

100%

Chile

ACE35- Mercosul-Chile

100%

Colômbia

ACE59 - Mercosul - Colômbia

100%

Cuba

APTR04 - Cuba - Brasil

28%

Equador

ACE59 - Mercosul - Equador

100%

México

APTR04 - México - Brasil

20%

Paraguai

ACE18 - Mercosul

100%

Peru

ACE58 - Mercosul - Peru

100%

Uruguai

ACE18 - Mercosul

100%

Venezuela

ACE59 - Mercosul - Venezuela

100%

Egito

Mercosul - Egito

25%

Panamá

APTR04 - Panamá - Brasil

28%

País beneficiado

Acordo

Preferência

País beneficiado

País beneficiado

Acordo

Acordo

Preferência

Preferência

Argentina

ACE18 - Mercosul

100%

Argentina

Argentina

ACE18 - Mercosul

ACE18 - Mercosul

100%

100%

Bolívia

ACE36- Mercosul-Bolívia

100%

Bolívia

Bolívia

ACE36- Mercosul-Bolívia

ACE36- Mercosul-Bolívia

100%

100%

Chile

ACE35- Mercosul-Chile

100%

Chile

Chile

ACE35- Mercosul-Chile

ACE35- Mercosul-Chile

100%

100%

Colômbia

ACE59 - Mercosul - Colômbia

100%

Colômbia

Colômbia

ACE59 - Mercosul - Colômbia

ACE59 - Mercosul - Colômbia

100%

100%

Cuba

APTR04 - Cuba - Brasil

28%

Cuba

Cuba

APTR04 - Cuba - Brasil

APTR04 - Cuba - Brasil

28%

28%

Equador

ACE59 - Mercosul - Equador

100%

Equador

Equador

ACE59 - Mercosul - Equador

ACE59 - Mercosul - Equador

100%

100%

México

APTR04 - México - Brasil

20%

México

México

APTR04 - México - Brasil

APTR04 - México - Brasil

20%

20%

Paraguai

ACE18 - Mercosul

100%

Paraguai

Paraguai

ACE18 - Mercosul

ACE18 - Mercosul

100%

100%

Peru

ACE58 - Mercosul - Peru

100%

Peru

Peru

ACE58 - Mercosul - Peru

ACE58 - Mercosul - Peru

100%

100%

Uruguai

ACE18 - Mercosul

100%

Uruguai

Uruguai

ACE18 - Mercosul

ACE18 - Mercosul

100%

100%

Venezuela

ACE59 - Mercosul - Venezuela

100%

Venezuela

Venezuela

ACE59 - Mercosul - Venezuela

ACE59 - Mercosul - Venezuela

100%

100%

Egito

Mercosul - Egito

25%

Egito

Egito

Mercosul - Egito

Mercosul - Egito

25%

25%

Panamá

APTR04 - Panamá - Brasil

28%

Panamá

Panamá

APTR04 - Panamá - Brasil

APTR04 - Panamá - Brasil

28%

28%

As importações de PP da África do Sul, Coreia e Índia não recebem - e não receberam durante o período de revisão - qualquer preferência tarifária, de forma que a alíquota do imposto de importação incidente foi 14%, salvo no caso de operações realizadas sob o regime de drawback e para a Zona Franca de Manaus.

3.5 Da similaridade

A lista dos critérios objetivos com base nos quais deve ser avaliada a similaridade entre produto objeto da investigação e produto similar fabricado no Brasil está definida no § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013. O § 2ºdo mesmo artigo instrui que esses critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva quanto à similaridade.

Não há diferenças nas propriedades químicas e físico-químicas do produto similar fabricado no Brasil e daquele fabricado na África do Sul, na Coreia do Sul e na Índia e exportado para o Brasil, que impedissem a substituição de um pelo outro. Ademais, tais produtos possuem basicamente as mesmas características técnicas, e ainda usos e aplicações comuns, além de utilizarem processo produtivo e tecnologia similares. Diante disso, seria possível afirmar que os produtos concorrem no mesmo mercado.

Desta sorte, as informações apresentadas corroboram inicialmente as conclusões sobre similaridade alcançadas na investigação original. Assim, considerou-se que o produto fabricado no Brasil é similar ao importado de África do Sul, Coreia do Sul e Índia, nos termos do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013.

3.6 Da conclusão a respeito do produto e da similaridade

Tendo em conta a descrição detalhada contida no item 3.1 deste documento, conclui-se que o produto objeto da investigação é a resina de polipropileno (PP), comumente classificada nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00, exportada da República da África do Sul, da República da Coreia e da República da Índia.

Conforme o art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto da revisão ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da investigação.

Considerando o exposto nos itens anteriores, a SDCOM concluiu, para fins deste documento, que o produto fabricado no Brasil é similar ao produto objeto da revisão, nos termos do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013.

4. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA

A indústria doméstica é definida no art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013 como sendo a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for possível reunir a totalidade desses produtores, o termo "indústria doméstica" será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da produção nacional total do produto similar doméstico.

A Braskem é atualmente a única produtora nacional de resina de PP, sendo responsável por 100% da produção do produto similar.

Em consulta ao sítio eletrônico da Associação Brasileira da Indústria Química (ABIQUIM), verificou-se que apenas a Braskem é identificada como produtora do produto dentre as associadas. A SDCOM não identificou outros produtores nacionais de resina de PP, referendando assim o entendimento já emitido em processos anteriores.

Desse modo, para fins de análise de continuação ou retomada do dano, definiu-se como indústria doméstica as linhas de produção de resina de PP da Braskem.

5. DA CONTINUAÇÃO OU RETOMADA DO DUMPING

De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.

Segundo o art. 107 c/c o art. 103 do Decreto nº 8.058, de 2013, a determinação de que a extinção do direito levaria muito provavelmente à continuação ou à retomada do dumping deverá basear-se no exame objetivo de todos os fatores relevantes, incluindo a existência de dumping durante a vigência da medida (itens 5.1 a 5.5); no desempenho do produtor ou do exportador (item 5.6); nas alterações nas condições de mercado, tanto no país exportador quanto em outros países (item 5.7); na aplicação de medidas de defesa comercial sobre o produto similar por outros países e da consequente possibilidade de desvio de comércio para o Brasil (item 5.8).

Para fins deste documento, utilizou-se o período de janeiro a dezembro de 2018, a fim de se verificar a existência de indícios de probabilidade de continuação ou retomada da prática de dumping nas exportações para o Brasil de resina de PP originárias da Coreia do Sul e de retomada da prática de dumping nas exportações originárias da África do Sul e da Índia.

Ressalte-se que não houve exportações do produto objeto da revisão para o Brasil originárias da África do Sul e da Índia em quantidade representativa durante o período de investigação de continuação/retomada de dumping, conforme demonstrado no item 5.6. Assim, para essas origens, verificou-se a probabilidade de retomada do dumping com base, dentre outros fatores, na comparação entre o valor normal médio da África do Sul e da Índia internado no mercado brasileiro e o preço médio de venda do produto similar doméstico no mesmo mercado, no período de análise de continuação/retomada de dumping, em atenção ao disposto no inciso I do §3º do art. 107 do Decreto nº 8.058, de 2013.

Já as exportações do produto objeto da revisão para o Brasil originárias da Coreia do Sul foram realizadas em quantidades representativas durante o período de investigação de continuação/retomada de dumping. De acordo com os dados da RFB, as importações de resina de PP dessa origem alcançaram [RESTRITO] toneladas no período de análise de continuação/retomada de dumping, representando [RESTRITO] % do total das importações brasileiras e [RESTRITO] % do mercado brasileiro de resina de PP no mesmo período.

Por essa razão, procedeu-se à análise de probabilidade de continuação de dumping nas exportações originárias da Coreia do Sul, em consonância com o § 1º do art. 107 do Decreto nº 8.058, de 2013, tendo sido apurada sua margem de dumping para o período de revisão.

5.1 Dos indícios de continuação de dumping para efeito de início de revisão

5.1.1 Dos indícios de continuação de dumping para efeito de início de revisão da Coreia do Sul

5.1.1.1 Do valor normal da Coreia do Sul para efeito de início de revisão

De acordo com o art. 8º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se "valor normal" o preço do produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao consumo no mercado interno do país exportador.

De acordo com item "iii" do Art. 5.2 do Acordo Antidumping, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, a petição deverá conter informação sobre os preços pelos quais o produto em questão é vendido quando destinado ao consumo no mercado doméstico do país de origem ou de exportação ou, quando for o caso, informação sobre os preços pelo quais o produto é vendido pelo país de origem ou de exportação a um terceiro país ou sobre o preço construído do produto.

Para fins de início da revisão, diante da indisponibilidade de informações relativas ao preço representativo no mercado interno da Coreia do Sul, muito devido também ao fato do país ser predominantemente exportador no mercado de resina de PP, a peticionária havia sugerido como referência para o valor normal o preço médio ponderado de PP Homo e PP Copo praticado nas operações de exportação da Coreia do Sul para o México, conforme estatística de exportação disponibilizada pela Korea International Trade Association (KITA).

A SDCOM, entretanto, em sede de informações complementares, solicitou que a peticionária reavaliasse a indicação, tendo em vista que as exportações da Coreia do Sul para o México eram pouco relevantes, já que representaram apenas 1% do total exportado pela Coreia do Sul no período de análise, aproximadamente.

Desse modo, para fins de início da investigação, com base em nova metodologia proposta pela peticionária acompanhada de documentos e dados fornecidos na resposta às informações complementares, foi sugerida a construção do valor normal para a Coreia do Sul, apurado especificamente para o produto similar. O valor normal foi construído a partir de valor razoável dos custos de produção, acrescidos de montante a título de despesas gerais, administrativas, financeiras e de vendas, bem como de um montante a título de lucro.

Cabe ressaltar que a estrutura de custo na Coreia do Sul foi apurada a partir de informações apresentadas no relatório Polyolefins Technology Report - 2018 da consultoria Nexant, adquirido pela peticionária, em caráter de confidencialidade, por meio do sítio eletrônico https://www.nexantsubscriptions.com/program/sector-technology-analysis. A Nexant tem grande credibilidade e reconhecimento no mercado, com carteira de mais de 300 clientes do setor petroquímico, óleo e gás. Ademais, ainda de acordo com a Braskem, o estudo da Nexant teria como base dados disponíveis publicamente e avaliação de mais de 30 processos/tecnologia para produção polietileno e polipropileno. Além disso, a peticionária destacou que a fonte de dados em comento já foi aceita pela autoridade investigadora brasileira na investigação original deste mesmo produto e para as mesmas origens.

No que diz respeito à estrutura de custos, a metodologia proposta pela peticionária leva em consideração cinco tipos de tecnologia utilizados pelos produtores sul-coreanos para a produção de resina de PP homopolímero (PP Homo) e copolímero (PP Copo), a saber:

Tecnologia

Tipo de produto

Capacidade (t/ano)

Unipol

PP Homo

400

PP Homo

500

PP Copo

400

Spheripol

PP Homo

400

PP Copo

400

PP Copo

600

Spherizone

PP Homo

400

PP Copo

400

Hypol

PP Homo

400

PP Copo

400

Sumitomo

PP Homo

400

PP Copo

400

Tecnologia

Tipo de produto

Capacidade (t/ano)

Tecnologia

Tecnologia

Tipo de produto

Tipo de produto

Capacidade (t/ano)

Capacidade (t/ano)

Unipol

PP Homo

400

Unipol

Unipol

PP Homo

PP Homo

400

400

PP Homo

500

PP Homo

PP Homo

500

500

PP Copo

400

PP Copo

PP Copo

400

400

Spheripol

PP Homo

400

Spheripol

Spheripol

PP Homo

PP Homo

400

400

PP Copo

400

PP Copo

PP Copo

400

400

PP Copo

600

PP Copo

PP Copo

600

600

Spherizone

PP Homo

400

Spherizone

Spherizone

PP Homo

PP Homo

400

400

PP Copo

400

PP Copo

PP Copo

400

400

Hypol

PP Homo

400

Hypol

Hypol

PP Homo

PP Homo

400

400

PP Copo

400

PP Copo

PP Copo

400

400

Sumitomo

PP Homo

400

Sumitomo

Sumitomo

PP Homo

PP Homo

400

400

PP Copo

400

PP Copo

PP Copo

400

400

De acordo com a peticionária, o produtor Grace utilizaria o processo Unipol, a LyondellBasell utilizaria os processos Spheripol e Spherizone, a Mitsui, o processo Hypol e a Sumitomo, o processo Sumitomo.

Importa considerar ainda que as informações apresentadas no referido estudo, conforme consta em sua contracapa, não teriam sido verificadas de maneira independente para confirmar sua precisão e confiabilidade. Ainda assim, para fins de início de revisão, tais informações foram consideradas válidas como ferramenta para apuração do custo de produção de polipropileno, nos termos do art. 38 do Decreto nº 8.058, de 2013, e do Artigo 5.2 do Acordo Antidumping. Ademais, cumpre destacar que a metodologia proposta poderá ser reavaliada a partir de informações que venham a ser apresentadas pelas demais partes interessadas.

Assim, o custo de produção foi construído a partir das seguintes rubricas, tendo como informações do segundo trimestre de 2018 da Coreia do Sul:

a)matérias-primas;

b)utilidades;

c)mão de obra;

d)outros custos variáveis;

e)outros custos fixos;

f)despesas gerais, administrativas, financeiras e de vendas; e

g)lucro.

No tocante à matéria-prima, estrutura de custo para cada rota da Coreia do Sul, bem como os respectivos coeficientes técnicos de cada item foram obtidos da publicação Nexant. Os itens que compõe a matéria-prima e os insumos são etileno, propileno, hidrogênio, hexano, catalisadores e químicos e aditivos de extrusão.

Os preços do propileno e etileno, principais matérias-primas para a produção de resina de PP, que representam aproximadamente [CONFIDENCIAL] % do custo variável de produção, foram extraídos do IHS Markit de 2018, fonte de informação renomada no setor petroquímico, cujo sítio eletrônico é https://ihsmarkit.com/index.html. As informações dos preços das matérias-primas foram extraídas do sítio eletrônico https://connect.ihs.com/home, também pertencente à IHS Markit, por meio de login e senha da peticionária.

Cabe sublinhar que não foram considerados os preços constantes na publicação Nexant, já que estes dizem respeito unicamente ao segundo trimestre de 2018, enquanto no IHS Markit foi possível obter os preços médios de P5. Assim, foram considerados os preços de [CONFIDENCIAL] /t para propileno e [CONFIDENCIAL] /t para etileno, que dizem respeito aos preços praticados na Ásia em P5. Tais preços foram multiplicados pelos coeficientes técnicos de consumo dessas matérias-primas por tonelada de resina de PP produzida, publicados pela Nexant, conforme segue:

Custo de Propileno [CONFIDENCIAL]

Tecnologia

Tipo de produto

Preço (US$/ton) [A]

Coeficiente técnico (t propileno/t de resina de PP [B]

Custo Propileno (US$/t resina de PP) [A*B]

Unipol

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Spheripol

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Spherizone

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Hypol

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sumitomo

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Tecnologia

Tipo de produto

Preço (US$/ton) [A]

Coeficiente técnico (t propileno/t de resina de PP [B]

Custo Propileno (US$/t resina de PP) [A*B]

Tecnologia

Tecnologia

Tipo de produto

Tipo de produto

Preço (US$/ton) [A]

Preço (US$/ton) [A]

Coeficiente técnico (t propileno/t de resina de PP [B]

Coeficiente técnico (t propileno/t de resina de PP [B]

Custo Propileno (US$/t resina de PP) [A*B]

Custo Propileno (US$/t resina de PP) [A*B]

Unipol

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Unipol

Unipol

Homo

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Copo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Spheripol

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Spheripol

Spheripol

Homo

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Copo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Spherizone

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Spherizone

Spherizone

Homo

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Copo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Hypol

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Hypol

Hypol

Homo

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Copo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sumitomo

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sumitomo

Sumitomo

Homo

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Copo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Custo de Etileno [CONFIDENCIAL]

Tecnologia

Tipo de produto

Preço (US$/ton) [A]

Coeficiente técnico (t etileno/t de resina de PP [B]

Custo Etileno (US$/t de resina de PP) [A*B]

Unipol

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Spheripol

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Spherizone

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Hypol

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sumitomo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Tecnologia

Tipo de produto

Preço (US$/ton) [A]

Coeficiente técnico (t etileno/t de resina de PP [B]

Custo Etileno (US$/t de resina de PP) [A*B]

Tecnologia

Tecnologia

Tipo de produto

Tipo de produto

Preço (US$/ton) [A]

Preço (US$/ton) [A]

Coeficiente técnico (t etileno/t de resina de PP [B]

Coeficiente técnico (t etileno/t de resina de PP [B]

Custo Etileno (US$/t de resina de PP) [A*B]

Custo Etileno (US$/t de resina de PP) [A*B]

Unipol

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Unipol

Unipol

Copo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Spheripol

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Spheripol

Spheripol

Copo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Spherizone

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Spherizone

Spherizone

Copo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Hypol

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Hypol

Hypol

Copo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sumitomo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sumitomo

Sumitomo

Copo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Ressalta-se, consoante disposto no item 3, ao se adicionar monômeros de eteno (ou etileno), obtém-se a resina de polipropileno na forma de copolímero (PP Copo). Desse modo, no processo produtivo para a obtenção de homopolímero (PP Homo), não se utiliza etileno.

Para os demais itens de matéria-prima e insumos, como hidrogênio, catalisadores e químicos e aditivos de extrusão, foram considerados os valores e coeficientes técnicos divulgados pela Nexant, já que há pouca variação de preço e representam menos de [CONFIDENCIAL] % do custo variável de produção de resina de PP. Para o cálculo da rubrica catalisadores tendo por base resposta enviada pela Nexant por meio de correio eletrônico, a referência é a de [CONFIDENCIAL]. O valor representaria [CONFIDENCIAL]. No que diz respeito a químicos [CONFIDENCIAL] e pacote básico de aditivos, a peticionária informou que [CONFIDENCIAL]. Desse modo, tem-se:

Custo de Hidrogênio [CONFIDENCIAL]

Tecnologia

Tipo de produto

Preço (US$/ton) [A]

Coeficiente técnico (t Hidrogênio/t de resina de PP [B]

Custo Hidrogênio (US$/t resina de PP) [A*B]

Unipol

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Spheripol

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Spherizone

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Hypol

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sumitomo

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Tecnologia

Tipo de produto

Preço (US$/ton) [A]

Coeficiente técnico (t Hidrogênio/t de resina de PP [B]

Custo Hidrogênio (US$/t resina de PP) [A*B]

Tecnologia

Tecnologia

Tipo de produto

Tipo de produto

Preço (US$/ton) [A]

Preço (US$/ton) [A]

Coeficiente técnico (t Hidrogênio/t de resina de PP [B]

Coeficiente técnico (t Hidrogênio/t de resina de PP [B]

Custo Hidrogênio (US$/t resina de PP) [A*B]

Custo Hidrogênio (US$/t resina de PP) [A*B]

Unipol

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Unipol

Unipol

Homo

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Copo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Spheripol

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Spheripol

Spheripol

Homo

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Copo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Spherizone

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Spherizone

Spherizone

Homo

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Copo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Hypol

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Hypol

Hypol

Homo

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Copo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sumitomo

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sumitomo

Sumitomo

Homo

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Copo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Custo de Catalisadores e Químicos (C&Q) [CONFIDENCIAL]

Tecnologia

Tipo de produto

Custo C&Q (US$/t resina de PP)

Unipol

Homo

[CONFIDENCIAL]

Copo

[CONFIDENCIAL]

Spheripol

Homo

[CONFIDENCIAL]

Copo

[CONFIDENCIAL]

Spherizone

Homo

[CONFIDENCIAL]

Copo

[CONFIDENCIAL]

Hypol

Homo

[CONFIDENCIAL]

Copo

[CONFIDENCIAL]

Sumitomo

Homo

[CONFIDENCIAL]

Copo

[CONFIDENCIAL]

Tecnologia

Tipo de produto

Custo C&Q (US$/t resina de PP)

Tecnologia

Tecnologia

Tipo de produto

Tipo de produto

Custo C&Q (US$/t resina de PP)

Custo C&Q (US$/t resina de PP)

Unipol

Homo

[CONFIDENCIAL]

Unipol

Unipol

Homo

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Copo

[CONFIDENCIAL]

Copo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Spheripol

Homo

[CONFIDENCIAL]

Spheripol

Spheripol

Homo

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Copo

[CONFIDENCIAL]

Copo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Spherizone

Homo

[CONFIDENCIAL]

Spherizone

Spherizone

Homo

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Copo

[CONFIDENCIAL]

Copo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Hypol

Homo

[CONFIDENCIAL]

Hypol

Hypol

Homo

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Copo

[CONFIDENCIAL]

Copo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sumitomo

Homo

[CONFIDENCIAL]

Sumitomo

Sumitomo

Homo

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Copo

[CONFIDENCIAL]

Copo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Custo de Aditivos de Extrusão [CONFIDENCIAL]

Tecnologia

Tipo de produto

Custo Aditivos (US$/t resina de PP)

Todas

Homo

[CONFIDENCIAL]

Copo

[CONFIDENCIAL]

Tecnologia

Tipo de produto

Custo Aditivos (US$/t resina de PP)

Tecnologia

Tecnologia

Tipo de produto

Tipo de produto

Custo Aditivos (US$/t resina de PP)

Custo Aditivos (US$/t resina de PP)

Todas

Homo

[CONFIDENCIAL]

Todas

Todas

Homo

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Copo

[CONFIDENCIAL]

Copo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Destaca-se que para as rubricas Catalisadores e Químicos, bem como Aditivos de extrusão, não foram apresentados pela Nexant coeficientes técnicos nem preço desses elementos.

Já com relação às utilidades, foram utilizados coeficientes técnicos e preços por utilidade publicados pela Nexant, indicados no campo Utilities de cada estrutura de custo, levando também em consideração o tipo de produto e a tecnologia considerada, conforme segue:

Custo de Utilidades [CONFIDENCIAL]

Tecnologia

Tipo de produto

Utilidade

Preço (US$/unidade)

Coeficiente técnico (t utilidade/t de resina de PP [B]

Custo Utilidades (US$/t resina de PP)

Unipol

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Unipol

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sheripol

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sheripol

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sherizone

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sherizone

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Hypol

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Hypol

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sumitomo

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sumitomo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Tecnologia

Tipo de produto

Utilidade

Preço (US$/unidade)

Coeficiente técnico (t utilidade/t de resina de PP [B]

Custo Utilidades (US$/t resina de PP)

Tecnologia

Tecnologia

Tipo de produto

Tipo de produto

Utilidade

Utilidade

Preço (US$/unidade)

Preço (US$/unidade)

Coeficiente técnico (t utilidade/t de resina de PP [B]

Coeficiente técnico (t utilidade/t de resina de PP [B]

Custo Utilidades (US$/t resina de PP)

Custo Utilidades (US$/t resina de PP)

Unipol

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Unipol

Unipol

Homo

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Unipol

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Unipol

Unipol

Copo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

Sheripol

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

Sheripol

Sheripol

Homo

Homo

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Sheripol

Copo

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Sheripol

Sheripol

Copo

Copo

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Sherizone

Homo

[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

Sherizone

Sherizone

Homo

Homo

[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sherizone

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sherizone

Sherizone

Copo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Hypol

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Hypol

Hypol

Homo

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Hypol

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Hypol

Hypol

Copo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sumitomo

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sumitomo

Sumitomo

Homo

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sumitomo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sumitomo

Sumitomo

Copo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

No que concerne o custo de mão de obra, a metodologia do estudo da Nexant considerou um total de [CONFIDENCIAL] para linha de produção para todas as tecnologias e tipos de produto considerados, [CONFIDENCIAL] . A respeito da metodologia utilizada, a peticionária esclareceu que o cálculo inclui [CONFIDENCIAL]. Em correio eletrônico enviado pela Nexant para a peticionária, anexado aos autos do processo, ainda foi explicado:

[CONFIDENCIAL]

Com o intuito de se chegar ao custo da mão de obra por tonelada de resina de PP, a quantidade de empregados foi multiplicada pelo salário anual e dividida pela capacidade anual de produção considerada:

Custo de Mão-de-obra [CONFIDENCIAL]

Tecnologia

Tipo de produto

Função

Salário por empregado/ano (US$)

Quantidade empregados

Custo de mão de obra (US$/t)

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Todas

Todos

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Total

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Tecnologia

Tipo de produto

Função

Salário por empregado/ano (US$)

Quantidade empregados

Custo de mão de obra (US$/t)

Tecnologia

Tecnologia

Tipo de produto

Tipo de produto

Função

Função

Salário por empregado/ano (US$)

Salário por empregado/ano (US$)

Quantidade empregados

Quantidade empregados

Custo de mão de obra (US$/t)

Custo de mão de obra (US$/t)

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Todas

Todos

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Todas

Todas

Todos

Todos

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Total

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Total

Total

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Outros custos fixos e variáveis, como manutenção, gastos gerais, seguro e depreciação, foram baseados em percentuais estabelecidos no estudo da Nexant incidentes sobre os valores e/ou premissas adotadas no cálculo, que leva em consideração a capacidade de produção anual:

Custo de Outros Custos Fixos/Variáveis [CONFIDENCIAL]

Tecnologia

Tipo de produto

Outros custos fixos/variáveis

Custo Utilidades (US$/t resina de PP)

Unipol

Homo

(400 mil t)

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Unipol

Homo

(500 mil t)

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Unipol

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sheripol

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sheripol

Copo

(400 mil t)

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sherizone

Copo

(600 mil t)

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sherizone

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sherizone

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Hypol

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Hypol

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sumitomo

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sumitomo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Tecnologia

Tipo de produto

Outros custos fixos/variáveis

Custo Utilidades (US$/t resina de PP)

Tecnologia

Tecnologia

Tipo de produto

Tipo de produto

Outros custos fixos/variáveis

Outros custos fixos/variáveis

Custo Utilidades (US$/t resina de PP)

Custo Utilidades (US$/t resina de PP)

Unipol

Homo

(400 mil t)

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Unipol

Unipol

Homo

(400 mil t)

Homo

(400 mil t)

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Unipol

Homo

(500 mil t)

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Unipol

Unipol

Homo

(500 mil t)

Homo

(500 mil t)

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Unipol

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Unipol

Unipol

Copo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sheripol

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sheripol

Sheripol

Homo

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sheripol

Copo

(400 mil t)

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sheripol

Sheripol

Copo

(400 mil t)

Copo

(400 mil t)

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sherizone

Copo

(600 mil t)

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sherizone

Sherizone

Copo

(600 mil t)

Copo

(600 mil t)

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sherizone

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sherizone

Sherizone

Homo

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sherizone

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sherizone

Sherizone

Copo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

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Hypol

Homo

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Hypol

Hypol

Homo

Homo

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Hypol

Copo

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Hypol

Hypol

Copo

Copo

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Sumitomo

Homo

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Sumitomo

Sumitomo

Homo

Homo

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Sumitomo

Copo

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Sumitomo

Sumitomo

Copo

Copo

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[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Ao se somar os custos referentes a matérias-primas e insumo (propileno, etileno, hidrogênio, catalisadores e químicos e aditivos de extrusão), a utilidades, à mão de obra e a outros custos fixos/variáveis, obtém-se o custo de produção médio para cada rota tecnológica com base no tipo de produto:

Custo de Produção [CONFIDENCIAL]

Em US$/t

Tecnologia

Tipo de produto

Rubricas

Custo Rubrica (US$/t)

Custo de Produção (US$/t)

Unipol

Homo

(400 mil t)

[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Unipol

Homo

(500 mil t)

[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Unipol

Copo

[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sheripol

Homo

[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sheripol

Copo

(400 mil t)

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sherizone

Copo

(600 mil t)

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

Sherizone

Homo

[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sherizone

Copo

[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Hypol

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Hypol

Copo

[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

Sumitomo

Homo

[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sumitomo

Copo

[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Tecnologia

Tipo de produto

Rubricas

Custo Rubrica (US$/t)

Custo de Produção (US$/t)

Tecnologia

Tecnologia

Tipo de produto

Tipo de produto

Rubricas

Rubricas

Custo Rubrica (US$/t)

Custo Rubrica (US$/t)

Custo de Produção (US$/t)

Custo de Produção (US$/t)

Unipol

Homo

(400 mil t)

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Unipol

Unipol

Homo

(400 mil t)

Homo

(400 mil t)

[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

Unipol

Homo

(500 mil t)

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Unipol

Unipol

Homo

(500 mil t)

Homo

(500 mil t)

[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

Unipol

Copo

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Unipol

Unipol

Copo

Copo

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[CONFIDENCIAL]

Sheripol

Homo

[CONFIDENCIAL]

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Sheripol

Sheripol

Homo

Homo

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[CONFIDENCIAL]

Sheripol

Copo

(400 mil t)

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sheripol

Sheripol

Copo

(400 mil t)

Copo

(400 mil t)

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

Sherizone

Copo

(600 mil t)

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sherizone

Sherizone

Copo

(600 mil t)

Copo

(600 mil t)

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

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Sherizone

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sherizone

Sherizone

Homo

Homo

[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

Sherizone

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sherizone

Sherizone

Copo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

Hypol

Homo

[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

Hypol

Hypol

Homo

Homo

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[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Hypol

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Hypol

Hypol

Copo

Copo

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[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sumitomo

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sumitomo

Sumitomo

Homo

Homo

[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

Sumitomo

Copo

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[CONFIDENCIAL]

Sumitomo

Sumitomo

Copo

Copo

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[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Ao custo de produção calculado foi acrescido montante a título de despesas gerais, administrativas e de vendas, bem como de um montante a título de lucro. No tocante às despesas, a peticionária sugeriu utilizar as despesas obtidas a partir de seus próprios dados, tendo em vista que fazem referência apenas ao negócio de resina de PP. As demonstrações financeiras da LG Chem englobam todos os negócios da empresa, como PVC, ABS, acrilatos, polímeros especiais, e não apenas o relacionado ao produto escopo desta revisão. Considerando que as rubricas referentes a despesas constantes nas demonstrações da LG Chem representam montante superior ao sugerido pela Braskem, a SDCOM, de forma conservadora, julgou razoável o argumento da peticionária e considerou o montante de [CONFIDENCIAL] /t a título de despesas gerais, administrativas e de vendas obtidas a partir das demonstrações de resultado da própria peticionária, com base no sistema SAP da empresa. Para se chegar ao valor em dólares estadunidenses por tonelada, foi dividido o montante calculado para as despesas em comento, em R$, pelo volume produzido pela Braskem em P5, convertido para dólares estadunidenses utilizando-se a taxa média anual obtida no sítio eletrônico do BACEN.

Posteriormente, foi aplicado sobre o custo de produção acrescido de despesas percentual de 9,1% a título de margem de lucro com base nas demonstrações financeiras da LG Chem de 2018. A margem de lucro foi calculada dividindo a receita operacional (operating profit) da empresa pelo CPV mais despesas gerais e de vendas.

Por fim, para se chegar a preço médio de resina de PP Homo e Copo em cada rota, foi feita média simples do preço de cada tipo de produto, chegando-se, assim, ao valor normal construído de US$ 1.427,12/t (mil e quatrocentos e vinte e sete dólares estadunidenses e doze centavos por tonelada) para a Coreia do Sul:

Valor normal construído - Coreia do Sul [CONFIDENCIAL]

Em US$/t

Tecnologia

Família

Custo de Produção (US$/t)

SGA (US$/t)

Custo Total (US$/t)

Margem de Lucro (US$/t)

Valor Normal (US$/t)

Unipol 400

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

9,1%

[CONFIDENCIAL]

Unipol 500

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

9,1%

[CONFIDENCIAL]

Unipol

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

9,1%

[CONFIDENCIAL]

Spheripol

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

9,1%

[CONFIDENCIAL]

Spheripol 400

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

9,1%

[CONFIDENCIAL]

Spheripol 600

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

9,1%

[CONFIDENCIAL]

Spherizone

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

9,1%

[CONFIDENCIAL]

Spherizone

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

9,1%

[CONFIDENCIAL]

Hypol

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

9,1%

[CONFIDENCIAL]

Hypol

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

9,1%

[CONFIDENCIAL]

Sumitomo

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

9,1%

[CONFIDENCIAL]

Sumitomo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

9,1%

[CONFIDENCIAL]

Média

1.427,12

Tecnologia

Família

Custo de Produção (US$/t)

SGA (US$/t)

Custo Total (US$/t)

Margem de Lucro (US$/t)

Valor Normal (US$/t)

Tecnologia

Tecnologia

Família

Família

Custo de Produção (US$/t)

Custo de Produção (US$/t)

SGA (US$/t)

SGA (US$/t)

Custo Total (US$/t)

Custo Total (US$/t)

Margem de Lucro (US$/t)

Margem de Lucro (US$/t)

Valor Normal (US$/t)

Valor Normal (US$/t)

Unipol 400

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

9,1%

[CONFIDENCIAL]

Unipol 400

Unipol 400

Homo

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

9,1%

9,1%

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Unipol 500

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

9,1%

[CONFIDENCIAL]

Unipol 500

Unipol 500

Homo

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

9,1%

9,1%

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Unipol

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

9,1%

[CONFIDENCIAL]

Unipol

Unipol

Copo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

9,1%

9,1%

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Spheripol

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

9,1%

[CONFIDENCIAL]

Spheripol

Spheripol

Homo

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

9,1%

9,1%

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Spheripol 400

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

9,1%

[CONFIDENCIAL]

Spheripol 400

Spheripol 400

Copo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

9,1%

9,1%

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Spheripol 600

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

9,1%

[CONFIDENCIAL]

Spheripol 600

Spheripol 600

Copo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

9,1%

9,1%

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Spherizone

Homo

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[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

9,1%

[CONFIDENCIAL]

Spherizone

Spherizone

Homo

Homo

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[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

9,1%

9,1%

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Spherizone

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

9,1%

[CONFIDENCIAL]

Spherizone

Spherizone

Copo

Copo

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[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

9,1%

9,1%

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Hypol

Homo

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[CONFIDENCIAL]

9,1%

[CONFIDENCIAL]

Hypol

Hypol

Homo

Homo

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[CONFIDENCIAL]

9,1%

9,1%

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Hypol

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

9,1%

[CONFIDENCIAL]

Hypol

Hypol

Copo

Copo

[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

9,1%

9,1%

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sumitomo

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

9,1%

[CONFIDENCIAL]

Sumitomo

Sumitomo

Homo

Homo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

9,1%

9,1%

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Sumitomo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

9,1%

[CONFIDENCIAL]

Sumitomo

Sumitomo

Copo

Copo

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

9,1%

9,1%

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Média

1.427,12

Média

Média

1.427,12

1.427,12

Considerou-se, para fins de início da investigação, que o valor normal construído se encontra na condição delivered, já que as despesas comerciais consideradas abarcam gastos com frete.

5.1.1.2 Do preço de exportação da Coreia do Sul para efeito de início da revisão

De acordo com o art. 18 do Decreto nº 8.058, de 2013, o preço de exportação, caso o produtor seja o exportador do produto objeto da revisão, será o recebido ou a receber pelo produto exportado ao Brasil, líquido de tributos, descontos ou reduções efetivamente concedidos e diretamente relacionados com as vendas do produto sob análise.

Para fins de apuração do preço de exportação de resina de PP da Coreia do Sul para o Brasil, foram consideradas as respectivas exportações destinadas ao mercado brasileiro, efetuadas no período de investigação de indícios de continuação de dumping, ou seja, de janeiro a dezembro de 2018.

Os dados referentes aos preços de exportação foram apurados tendo por base os dados detalhados das importações brasileiras, disponibilizados pela RFB, na condição FOB, excluindo-se as importações de produtos não abrangidos pelo escopo da investigação, conforme definição constante do item 3.1.

Preço de Exportação [RESTRITO]

Valor FOB (Mil US$)

Volume (t)

Preço de Exportação FOB (US$/t)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

1.348,65

Preço de Exportação [RESTRITO]

Preço de Exportação [RESTRITO]

Preço de Exportação [RESTRITO]

Valor FOB (Mil US$)

Volume (t)

Preço de Exportação FOB (US$/t)

Valor FOB (Mil US$)

Valor FOB (Mil US$)

Volume (t)

Volume (t)

Preço de Exportação FOB (US$/t)

Preço de Exportação FOB (US$/t)

[RESTRITO]

[RESTRITO]

1.348,65

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

[RESTRITO]

1.348,65

1.348,65

Dessa forma, dividindo-se o valor total FOB das importações do produto objeto da revisão, no período de investigação de indícios de continuação/retomada de dumping, pelo respectivo volume importado, em toneladas, obteve-se o preço de exportação da Coreia do Sul de US$ 1.348,65/t (mil e trezentos e quarenta e oito dólares estadunidenses e sessenta e cinco centavos por tonelada).

5.1.1.3 Da margem de dumping da Coreia do Sul para efeito de início da revisão

A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping se constitui na razão entre a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.

Para fins de início da revisão, considerou-se que a apuração do preço de exportação, em base FOB, seria comparável com o valor normal apurado anteriormente, uma vez que este inclui despesas comerciais (frete inclusive).

Apresentam-se a seguir as margens de dumping absoluta e relativa apuradas para a Coreia do Sul:

Margem de Dumping

Valor Normal

US$/t

Preço de Exportação

US$/t

Margem de Dumping Absoluta

US$/t

Margem de Dumping Relativa

(%)

1.427,12

1.348,65

78,47

5,8

Margem de Dumping

Margem de Dumping

Margem de Dumping

Valor Normal

US$/t

Preço de Exportação

US$/t

Margem de Dumping Absoluta

US$/t

Margem de Dumping Relativa

(%)

Valor Normal

US$/t

Valor Normal

US$/t

Preço de Exportação

US$/t

Preço de Exportação

US$/t

Margem de Dumping Absoluta

US$/t

Margem de Dumping Absoluta

US$/t

Margem de Dumping Relativa

(%)

Margem de Dumping Relativa

(%)

1.427,12

1.348,65

78,47

5,8

1.427,12

1.427,12

1.348,65

1.348,65

78,47

78,47

5,8

5,8

Desse modo, para fins de início desta revisão, apurou-se que a margem de dumping da Coreia do Sul alcançou US$ 78,47/t (setenta e oito dólares estadunidenses e quarenta e sete centavos por tonelada).

5.1.2 Dos indícios de retomada do dumping para efeito de início de revisão

5.1.2.1 Dos indícios de retomada do dumping para efeito de início de revisão da África do Sul

5.1.2.1.1 Do valor normal para a África do Sul para efeito de início de revisão

Para fins de início da investigação, a peticionária apresentou proposta de construção do valor normal, com base na alternativa prevista no art. 14 do Decreto nº 8.058/2013 e art. 34 da Portaria nº 44/2013, que permite a construção do valor normal a partir do custo de produção, acrescido de despesas gerais, administrativas, de comercialização e financeiras, bem como da margem de lucro.

Tal qual sugerido pela peticionária para construção do valor normal para a Coreia do Sul, o valor normal sugerido para a África do Sul também teve como base as informações apresentadas no relatório Polyolefins Technology Report - 2018 da consultoria Nexant.

Na África do Sul existem 3 tipos de tecnologia para produção de resina de PP utilizadas nas operações dos dois produtores sul-africanos: [CONFIDENCIAL]. Desse modo, o valor normal foi construído tendo por base essas tecnologias aplicadas à produção de resinas de PP Homo e Copo.

No que diz respeito à metodologia utilizada para se apurar os custos de matéria-prima e insumos, utilidades, mão-de-obra e outros custos fixos/variáveis, faz-se remissão ao item 5.1.1.1, referente ao valor normal da Coreia do Sul, tendo em conta que foram seguidos os mesmos critérios com base no estudo da Nexant supramencionado.

O preço de propileno e etileno também foi extraído do IHS Markit de 2018, mas, para o cálculo do valor normal para a África do Sul, teve por referência os preços de contratos praticados em P5 (janeiro a dezembro de 2018) para a América do Norte. A peticionária esclareceu que utilizou como base a América do Norte por não haver preço de referência para a África e que a América do Norte é a região onde há maior abundância dessas matérias-primas. Além disso, foi descartado o preço relativo a vendas spot, já que contrato seria a referência mais usada mundialmente para monitoramento de preços.

Ademais, a produção de resina de PP requer, fonte de abastecimento frequente e segura dessas matérias-primas. A autoridade investigadora observou que, na referida publicação, havia o preço de contrato para propileno e etileno disponível para a América do Norte e para a Europa Ocidental, enquanto os preços disponibilizados para outras regiões eram apenas em base spot. Ao se comparar os preços de contrato da América do Norte e da Europa Ocidental para as duas matérias-primas citadas, verificou-se que os preços de propileno de ambas eram praticamente equivalentes (diferença de [CONFIDENCIAL] % do preço da América do Norte em relação ao preço da Europa Ocidental), enquanto o preço de etileno da América do Norte no período foi substancialmente mais baixo do que o preço do mesmo produto na Europa Ocidental (diferença de [CONFIDENCIAL] %).

Assim como feito na construção do valor normal para a Coreia do Sul, as despesas gerais, administrativas e de vendas foram calculadas com base nas demonstrações de resultado da Braskem, sendo que a peticionária optou por usar seus dados devido ao fato de as demonstrações financeiras da produtora sul-africana Sasol conter dados de outras unidades de negócio além de resina de PP.

Como no caso da Coreia do Sul, tendo em vista que as despesas operacionais da Braskem foram inferiores às despesas constantes nas demonstrações financeiras da Sasol, foi adotada a sugestão da peticionária de utilização dos dados de suas próprias demonstrações financeiras para apuração das despesas operacionais, o que pode ser considerada uma abordagem conservadora.

Mesmo assim, a título de margem de lucro, foi considerado percentual de 9,8% registrada pela Sasol em 2018.

As tabelas a seguir resumem a construção do valor normal para a África do Sul considerando rota tecnológica e tipo de produto:

Valor Normal Construído

[CONFIDENCIAL]