🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
29/12/2020
#193719
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 136, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera códigos tarifários e alíquotas do Imposto de Importação na Tarifa Externa Comum do Mercosul.
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido nas Resoluções no 12 e 13/2020, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto na Decisão nº 31/04 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nas Resoluções nº 12 e nº 13, de 2020, do Grupo Mercado Comum e na Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 177ª reunião, ocorrida em 17 e 18 de dezembro de 2020, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, a partir de 1º de abril de 2021, os códigos tarifários de Nomenclatura Comum do Mercosul e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, conforme quadro a seguir:
SITUAÇÃO ATUAL |
MODIFICAÇÃO APROVADA |
||||
NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC % |
NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC % |
1302.32.20 |
De sementes de guar |
8 |
1302.32.20 |
De sementes de guar |
2 |
2903.22.00 |
-- Tricloroetileno |
10 |
2903.22.00 |
-- Tricloroetileno |
2 |
2909.30.11 |
Anetol |
12 |
2909.30.11 |
Anetol |
2 |
2915.12.10 |
De sódio |
12 |
2915.12.10 |
De sódio |
2 |
2915.90.50 |
Peróxidos de ácidos |
12 |
2915.90.50 |
Peróxidos de ácidos |
2 |
2915.90.60 |
Peroxiácidos |
12 |
2915.90.60 |
Peroxiácidos |
2 |
2918.16.10 |
Gluconato de cálcio |
12 |
2918.16.10 |
Gluconato de cálcio |
2 |
2918.99.21 |
Ácidos diclorofenoxibutanóicos, seus sais e seus ésteres |
12 |
2918.99.21 |
Ácidos diclorofenoxibutanóico, seus sais e seus ésteres |
2 |
8207.19.00 |
-- Outras, incluindo as partes |
18 |
8207.19 |
-- Outras, incluindo as partes |
|
8207.19.10 |
Brocas (drill bits) |
2 |
|||
8207.19.90 |
Outras |
18 |
|||
8714.93.20 |
Pinhões de rodas livres |
16 |
8714.93.20 |
Pinhões de rodas livres |
2 |
8714.99.10 |
Câmbio de velocidades |
16 |
8714.99.10 |
Câmbio de velocidades |
2 |
SITUAÇÃO ATUAL
MODIFICAÇÃO APROVADA
NCM
DESCRIÇÃO
TEC %
NCM
DESCRIÇÃO
TEC %
1302.32.20
De sementes de guar
8
1302.32.20
De sementes de guar
2
2903.22.00
-- Tricloroetileno
10
2903.22.00
-- Tricloroetileno
2
2909.30.11
Anetol
12
2909.30.11
Anetol
2
2915.12.10
De sódio
12
2915.12.10
De sódio
2
2915.90.50
Peróxidos de ácidos
12
2915.90.50
Peróxidos de ácidos
2
2915.90.60
Peroxiácidos
12
2915.90.60
Peroxiácidos
2
2918.16.10
Gluconato de cálcio
12
2918.16.10
Gluconato de cálcio
2
2918.99.21
Ácidos diclorofenoxibutanóicos, seus sais e seus ésteres
12
2918.99.21
Ácidos diclorofenoxibutanóico, seus sais e seus ésteres
2
8207.19.00
-- Outras, incluindo as partes
18
8207.19
-- Outras, incluindo as partes
8207.19.10
Brocas (drill bits)
2
8207.19.90
Outras
18
8714.93.20
Pinhões de rodas livres
16
8714.93.20
Pinhões de rodas livres
2
8714.99.10
Câmbio de velocidades
16
8714.99.10
Câmbio de velocidades
2
SITUAÇÃO ATUAL
MODIFICAÇÃO APROVADA
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO ATUAL
MODIFICAÇÃO APROVADA
MODIFICAÇÃO APROVADA
NCM
DESCRIÇÃO
TEC %
NCM
DESCRIÇÃO
TEC %
NCM
NCM
DESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO
TEC %
TEC %
NCM
NCM
DESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO
TEC %
TEC %
1302.32.20
De sementes de guar
8
1302.32.20
De sementes de guar
2
1302.32.20
1302.32.20
De sementes de guar
De sementes de guar
8
8
1302.32.20
1302.32.20
De sementes de guar
De sementes de guar
2
2
2903.22.00
-- Tricloroetileno
10
2903.22.00
-- Tricloroetileno
2
2903.22.00
2903.22.00
-- Tricloroetileno
-- Tricloroetileno
10
10
2903.22.00
2903.22.00
-- Tricloroetileno
-- Tricloroetileno
2
2
2909.30.11
Anetol
12
2909.30.11
Anetol
2
2909.30.11
2909.30.11
Anetol
Anetol
12
12
2909.30.11
2909.30.11
Anetol
Anetol
2
2
2915.12.10
De sódio
12
2915.12.10
De sódio
2
2915.12.10
2915.12.10
De sódio
De sódio
12
12
2915.12.10
2915.12.10
De sódio
De sódio
2
2
2915.90.50
Peróxidos de ácidos
12
2915.90.50
Peróxidos de ácidos
2
2915.90.50
2915.90.50
Peróxidos de ácidos
Peróxidos de ácidos
12
12
2915.90.50
2915.90.50
Peróxidos de ácidos
Peróxidos de ácidos
2
2
2915.90.60
Peroxiácidos
12
2915.90.60
Peroxiácidos
2
2915.90.60
2915.90.60
Peroxiácidos
Peroxiácidos
12
12
2915.90.60
2915.90.60
Peroxiácidos
Peroxiácidos
2
2
2918.16.10
Gluconato de cálcio
12
2918.16.10
Gluconato de cálcio
2
2918.16.10
2918.16.10
Gluconato de cálcio
Gluconato de cálcio
12
12
2918.16.10
2918.16.10
Gluconato de cálcio
Gluconato de cálcio
2
2
2918.99.21
Ácidos diclorofenoxibutanóicos, seus sais e seus ésteres
12
2918.99.21
Ácidos diclorofenoxibutanóico, seus sais e seus ésteres
2
2918.99.21
2918.99.21
Ácidos diclorofenoxibutanóicos, seus sais e seus ésteres
Ácidos diclorofenoxibutanóicos, seus sais e seus ésteres
12
12
2918.99.21
2918.99.21
Ácidos diclorofenoxibutanóico, seus sais e seus ésteres
Ácidos diclorofenoxibutanóico, seus sais e seus ésteres
2
2
8207.19.00
-- Outras, incluindo as partes
18
8207.19
-- Outras, incluindo as partes
8207.19.00
8207.19.00
-- Outras, incluindo as partes
-- Outras, incluindo as partes
18
18
8207.19
8207.19
-- Outras, incluindo as partes
-- Outras, incluindo as partes
8207.19.10
Brocas (drill bits)
2
8207.19.10
8207.19.10
Brocas (drill bits)
Brocas (drill bits)
drill bits2
2
8207.19.90
Outras
18
8207.19.90
8207.19.90
Outras
Outras
18
18
8714.93.20
Pinhões de rodas livres
16
8714.93.20
Pinhões de rodas livres
2
8714.93.20
8714.93.20
Pinhões de rodas livres
Pinhões de rodas livres
16
16
8714.93.20
8714.93.20
Pinhões de rodas livres
Pinhões de rodas livres
2
2
8714.99.10
Câmbio de velocidades
16
8714.99.10
Câmbio de velocidades
2
8714.99.10
8714.99.10
Câmbio de velocidades
Câmbio de velocidades
16
16
8714.99.10
8714.99.10
Câmbio de velocidades
Câmbio de velocidades
2
2
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor dois dias a partir da data de sua publicação.
Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto
Perguntas e respostas
Qual era a alíquota anterior do Imposto de Importação para tricloroetileno (NCM 2903.22.00)?
A alíquota anterior do Imposto de Importação para tricloroetileno (NCM 2903.22.00) era de 10%.
Quando a resolução mencionada entrará em vigor?
A resolução entrará em vigor dois dias a partir da data de sua publicação.
Qual é a nova alíquota do Imposto de Importação para sementes de guar (NCM 1302.32.20)?
A nova alíquota do Imposto de Importação para sementes de guar (NCM 1302.32.20) é de 2%.
Quando as alterações nos códigos tarifários e alíquotas do Imposto de Importação entrarão em vigor?
As alterações entrarão em vigor a partir de 1º de abril de 2021.
Qual é a nova alíquota do Imposto de Importação para câmbio de velocidades (NCM 8714.99.10)?
A nova alíquota do Imposto de Importação para câmbio de velocidades (NCM 8714.99.10) é de 2%.
Quais resoluções do Grupo Mercado Comum do Mercosul foram mencionadas?
As resoluções mencionadas são a nº 12 e a nº 13 de 2020.
Qual é a descrição do produto classificado sob o código NCM 2918.99.21?
A descrição do produto classificado sob o código NCM 2918.99.21 é 'Ácidos diclorofenoxibutanóicos, seus sais e seus ésteres'.
Qual é a nova alíquota do Imposto de Importação para brocas (drill bits) (NCM 8207.19.10)?
A nova alíquota do Imposto de Importação para brocas (drill bits) (NCM 8207.19.10) é de 2%.
Qual é a descrição do produto classificado sob o código NCM 2915.12.10?
A descrição do produto classificado sob o código NCM 2915.12.10 é 'De sódio'.
Qual é a nova alíquota do Imposto de Importação para peroxiácidos (NCM 2915.90.60)?
A nova alíquota do Imposto de Importação para peroxiácidos (NCM 2915.90.60) é de 2%.
Qual é a nova alíquota do Imposto de Importação para gluconato de cálcio (NCM 2918.16.10)?
A nova alíquota do Imposto de Importação para gluconato de cálcio (NCM 2918.16.10) é de 2%.
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de códigos utilizado para classificar mercadorias no comércio entre os países membros do Mercosul.
Qual é a nova alíquota do Imposto de Importação para peróxidos de ácidos (NCM 2915.90.50)?
A nova alíquota do Imposto de Importação para peróxidos de ácidos (NCM 2915.90.50) é de 2%.
O que é a Tarifa Externa Comum (TEC)?
A Tarifa Externa Comum (TEC) é uma alíquota de imposto de importação aplicada de forma uniforme pelos países membros do Mercosul sobre produtos importados de fora do bloco.
Qual é a nova alíquota do Imposto de Importação para anetol (NCM 2909.30.11)?
A nova alíquota do Imposto de Importação para anetol (NCM 2909.30.11) é de 2%.
Qual é a nova alíquota do Imposto de Importação para pinhões de rodas livres (NCM 8714.93.20)?
A nova alíquota do Imposto de Importação para pinhões de rodas livres (NCM 8714.93.20) é de 2%.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
