RESOLUÇÃO GECEX Nº 144, DE 6 DE JANEIRO DE 2021

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 07 de outubro de 2019, e tendo em vista o disposto no item "d" do artigo 50, do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e a deliberação de sua 1ª Reunião Extraordinária de 2021, ocorrida nos dias 5 e 6 de janeiro de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 17, de 17 de março de 2020, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, os itens relacionados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor no dia seguinte à data de sua publicação.

Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto

ANEXO ÚNICO

NCM

Descrição

9018.31.11

De capacidade inferior ou igual a 2 cm3

9018.31.19

Outras

9018.31.90

Outras

9018.32.19

Outras

9018.39.10

Agulhas

NCM

Descrição

NCM

NCM

Descrição

Descrição

9018.31.11

De capacidade inferior ou igual a 2 cm3

9018.31.11

9018.31.11

De capacidade inferior ou igual a 2 cm3

De capacidade inferior ou igual a 2 cm3

9018.31.19

Outras

9018.31.19

9018.31.19

Outras

Outras

9018.31.90

Outras

9018.31.90

9018.31.90

Outras

Outras

9018.32.19

Outras

9018.32.19

9018.32.19

Outras

Outras

9018.39.10

Agulhas

9018.39.10

9018.39.10

Agulhas

Agulhas