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Norma
17/02/2021
#187826
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 158, DE 11 DE fevereiro de 2021
Altera o Anexo II da Resolução 125/2016 incluindo produtos e ajustando alíquotas do Imposto de Importação.
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Decisões nºs 58, de 16 de dezembro de 2010, e 26, de 16 de julho de 2015 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, nas Resoluções nº 92, de 24 de setembro de 2015, e nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 178ª reunião, ocorrida entre os dias 29 de janeiro e 1º de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo II da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de 2016, conforme descrições e alíquotas a seguir discriminadas:
NCM |
DESCRIÇÃO |
ALIQUOTA% |
2833.11.10 |
Anidro |
10 |
Ex 001 -Para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix |
0 |
|
3004.39.99 |
Outros |
8 |
Ex 004 -Acetato de abiraterona |
4 |
|
3004.90.69 |
Outros |
8 |
Ex 074 -Cloridrato de trazodona, de liberação prolongada. |
0 |
|
9021.10.20 |
Artigos e aparelhos para fraturas |
4 |
NCM
DESCRIÇÃO
ALIQUOTA%
2833.11.10
Anidro
10
Ex 001 -Para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix
0
3004.39.99
Outros
8
Ex 004 -Acetato de abiraterona
4
3004.90.69
Outros
8
Ex 074 -Cloridrato de trazodona, de liberação prolongada.
0
9021.10.20
Artigos e aparelhos para fraturas
4
NCM
DESCRIÇÃO
ALIQUOTA%
NCM
NCM
DESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO
ALIQUOTA%
ALIQUOTA%
2833.11.10
Anidro
10
2833.11.10
2833.11.10
Anidro
Anidro
10
10
Ex 001 -Para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix
0
Ex 001 -Para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix
Ex 001 -Para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix
Para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix0
0
3004.39.99
Outros
8
3004.39.99
3004.39.99
Outros
Outros
8
8
Ex 004 -Acetato de abiraterona
4
Ex 004 -Acetato de abiraterona
Ex 004 -Acetato de abiraterona
Acetato de abiraterona4
4
3004.90.69
Outros
8
3004.90.69
3004.90.69
Outros
Outros
8
8
Ex 074 -Cloridrato de trazodona, de liberação prolongada.
0
Ex 074 -Cloridrato de trazodona, de liberação prolongada.
Ex 074 -Cloridrato de trazodona, de liberação prolongada.
Cloridrato de trazodona, de liberação prolongada.0
0
9021.10.20
Artigos e aparelhos para fraturas
4
9021.10.20
9021.10.20
Artigos e aparelhos para fraturas
Artigos e aparelhos para fraturas
4
4
Parágrafo único. A redução da alíquota do Imposto de Importação para o Ex 001 do código 2833.11.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) está limitada a uma cota de 910.000 toneladas, com prazo até 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da cota mencionada nesta Resolução.
Art. 3º No Anexo II da Resolução da Câmara de Comercio Exterior nº 125, de 2016, as alíquotas correspondentes aos códigos 2833.11.10, 3004.39.99 e 9021.10.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "#".
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor dois dias após a data de sua publicação.
Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto
Perguntas e respostas
O que é o Ex 004 do código NCM 3004.39.99?
O Ex 004 do código NCM 3004.39.99 refere-se ao acetato de abiraterona, com alíquota de 4%.
Qual é a alíquota para o código NCM 3004.90.69?
A alíquota para o código NCM 3004.90.69 é de 8%, exceto para o Ex 074, que é o cloridrato de trazodona de liberação prolongada, cuja alíquota é 0%.
Quem editará a norma complementar para estabelecer os critérios de alocação da cota mencionada na Resolução?
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará a norma complementar para estabelecer os critérios de alocação da cota mencionada na Resolução.
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior tem a atribuição de deliberar sobre questões relacionadas ao comércio exterior, conforme o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019.
Quais códigos NCM terão suas alíquotas assinaladas com o sinal gráfico '#' no Anexo II da Resolução nº 125, de 2016?
Os códigos NCM 2833.11.10, 3004.39.99 e 9021.10.20 terão suas alíquotas assinaladas com o sinal gráfico '#' no Anexo II da Resolução nº 125, de 2016.
Qual é a alíquota para o código NCM 9021.10.20?
A alíquota para o código NCM 9021.10.20, que se refere a artigos e aparelhos para fraturas, é de 4%.
Quais são as alíquotas estabelecidas para o código NCM 2833.11.10?
Para o código NCM 2833.11.10, a alíquota é de 10%, exceto para o Ex 001, que é destinado à fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix, cuja alíquota é 0%.
Qual é a alíquota para o código NCM 3004.39.99?
A alíquota para o código NCM 3004.39.99 é de 8%, exceto para o Ex 004, que é o acetato de abiraterona, cuja alíquota é 4%.
O que é o Ex 001 do código NCM 2833.11.10?
O Ex 001 do código NCM 2833.11.10 refere-se ao anidro utilizado para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix, com alíquota de 0%.
Qual é a cota e o prazo para a redução da alíquota do Ex 001 do código NCM 2833.11.10?
A redução da alíquota do Imposto de Importação para o Ex 001 do código 2833.11.10 está limitada a uma cota de 910.000 toneladas, com prazo até 31 de dezembro de 2021.
O que é a Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016?
A Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, é um documento da Câmara de Comércio Exterior que estabelece normas e alíquotas para determinados produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
O que é o Ex 074 do código NCM 3004.90.69?
O Ex 074 do código NCM 3004.90.69 refere-se ao cloridrato de trazodona de liberação prolongada, com alíquota de 0%.
Quando a Resolução entrará em vigor?
A Resolução entrará em vigor dois dias após a data de sua publicação.
Temas
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