RESOLUÇÃO GECEX Nº 164, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e os códigos tarifários que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido na Resolução no 17/2020, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o 7o, inciso V, do Decreto no10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto na Decisão nº 31/04 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução nº 17, de 2020, do Grupo Mercado Comum e na Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 179areunião, ocorrida em 12 de fevereiro de 2020, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, a partir de 1ode julho de 2021, a Nomenclatura Comum do Mercosul e os códigos tarifários que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução no125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, conforme quadro a seguir:

SITUAÇÃO ATUAL

MODIFICAÇÃO APROVADA

NCM

DESCRIÇÃO

TEC %

NCM

DESCRIÇÃO

TEC %

2903.29.00

-- Outros

2

2903.29

-- Outros

2903.29.10

Hexaclorobutadieno

2

2903.29.90

Outros

2

2903.81.10

Lindano

2

2903.81.10

Lindano (gama-hexaclorocicloexano)

2

2903.81.90

Outros

2

2903.81.20

alfa-Hexaclorocicloexano

2

2903.81.30

beta-Hexaclorocicloexano

2

2903.81.90

Outros

2

2903.89.00

-- Outros

2

2903.89

-- Outros

2903.89.10

Hexabromociclododecano

2

2903.89.90

Outros

2

2908.19.19

Outros

2

2908.19.16

Pentaclorofenato de sódio

2

2908.19.19

Outros

2

2909.30.29

Outros

2

2909.30.22

Pentacloroanisol

2

2909.30.23

Éteres tetra- ou pentabromodifenílicos

2

2909.30.24

Éteres hexa-, hepta- ou octabromodifenílicos

2

2909.30.25

Éter decabromodifenílico

2

2909.30.29

Outros

2

2915.90.42

Sais e ésteres

12

2915.90.42

SUPRIMIDO

2915.90.43

Laurato de pentaclorobifenila

12

2915.90.49

Outros

12

3808.59.29

Outras

8

3808.59.24

À base de 1,2,3,4,5,6-hexaclorocicloexano (HCH (ISO)), incluindo o lindano (ISO, DCI)

8

3808.59.29

Outras

8

3824.82.00

-- Que contenham polibromobifenilas (PBB), policloroterfenilas (PCT) ou policlorobifenilas (PCB)

14

3824.82

-- Que contenham polibromobifenilas (PBB), policloroterfenilas (PCT) ou policlorobifenilas (PCB)

3824.82.10

Que contenham policlorobifenilas (PCB)

14

3824.82.90

Outras

14

3824.88.00

-- Que contenham éteres tetra-, penta-, hexa-, hepta- ou octabromodifenílicos

14

3824.88

-- Que contenham éteres tetra-, penta-, hexa-, hepta- ou octabromodifenílicos

3824.88.10

Que contenham éteres tetra- ou pentabromodifenílicos

14

3824.88.20

Que contenham éteres hexa-, hepta- ou octabromodifenílicos

14

3824.99.89

Outros

14

3824.99.84

Que contenham éteres decabromodifenílicos

14

3824.99.89

Outros

14

8539.31.00

-- Fluorescentes, de cátodo quente

18

8539.31

-- Fluorescentes, de cátodo quente

8539.31.1

Lâmpadas, com reator eletrônico incorporado e base rosca E 14, E 27 ou E 40

8539.31.11

Que contenham mais de 5 mg de mercúrio por cada invólucro (tubo)

18

8539.31.19

Outras

18

8539.31.20

Outras lâmpadas

18

8539.31.3

Tubos

8539.31.31

Com fósforo tribanda e que contenham mais de 5 mg de mercúrio

18

8539.31.32

Com fósforo em halofosfato e que contenham mais de 10 mg de mercúrio

18

8539.31.39

Outros

18

8539.32.00

-- Lâmpadas de vapor de mercúrio ou de sódio; lâmpadas de halogeneto metálico

18

8539.32

-- Lâmpadas de vapor de mercúrio ou de sódio; lâmpadas de halogeneto metálico

8539.32.10

De vapor de mercúrio

18

8539.32.20

De vapor de sódio

18

8539.32.30

De halogeneto metálico

18

8539.39.00

-- Outros

18

8539.39

8539.39.1

-- Outros

Tubos fluorescentes de cátodo frio ou de eletrodo externo, para telas eletrônicas

8539.39.11

De comprimento não superior a 500 mm e que contenham mais de 3,5 mg de mercúrio

18

8539.39.12

De comprimento superior a 500 mm, mas não superior a 1.500 mm e que contenham mais de 5 mg de mercúrio

18

8539.39.13

De comprimento superior a 1.500 mm e que contenham mais de 13 mg de mercúrio

18

8539.39.19

Outros

18

8539.39.90

Outros

18

9018.90.92

Aparelhos para medida da pressão arterial

16

9018.90.6

Aparelhos para medida da pressão arterial

9018.90.61

Que contenham mercúrio

16

9018.90.69

Outros

16

9018.90.92

SUPRIMIDO

9025.11.10

Termômetros clínicos

18

9025.11.1

Termômetros clínicos

9025.11.11

Que contenham mercúrio

18

9025.11.19

Outros

18

9025.11.90

Outros

18

9025.11.9

Outros

9025.11.91

Que contenham mercúrio

18

9025.11.99

Outros

18

SITUAÇÃO ATUAL

MODIFICAÇÃO APROVADA

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO ATUAL

MODIFICAÇÃO APROVADA

MODIFICAÇÃO APROVADA

NCM

DESCRIÇÃO

TEC %

NCM

DESCRIÇÃO

TEC %

NCM

NCM

DESCRIÇÃO

DESCRIÇÃO

TEC %

TEC %

NCM

NCM

DESCRIÇÃO

DESCRIÇÃO

TEC %

TEC %

2903.29.00

-- Outros

2

2903.29

-- Outros

2903.29.00

2903.29.00

-- Outros

-- Outros

2

2

2903.29

2903.29

-- Outros

-- Outros

2903.29.10

Hexaclorobutadieno

2

2903.29.10

2903.29.10

Hexaclorobutadieno

Hexaclorobutadieno

2

2

2903.29.90

Outros

2

2903.29.90

2903.29.90

Outros

Outros

2

2

2903.81.10

Lindano

2

2903.81.10

Lindano (gama-hexaclorocicloexano)

2

2903.81.10

2903.81.10

Lindano

Lindano

2

2

2903.81.10

2903.81.10

Lindano (gama-hexaclorocicloexano)

Lindano (gama-hexaclorocicloexano)

2

2

2903.81.90

Outros

2

2903.81.20

alfa-Hexaclorocicloexano

2

2903.81.90

2903.81.90

Outros

Outros

2

2

2903.81.20

2903.81.20

alfa-Hexaclorocicloexano

alfa-Hexaclorocicloexano

2

2

2903.81.30

beta-Hexaclorocicloexano

2

2903.81.30

2903.81.30

beta-Hexaclorocicloexano

beta-Hexaclorocicloexano

2

2

2903.81.90

Outros

2

2903.81.90

2903.81.90

Outros

Outros

2

2

2903.89.00

-- Outros

2

2903.89

-- Outros

2903.89.00

2903.89.00

-- Outros

-- Outros

2

2

2903.89

2903.89

-- Outros

-- Outros

2903.89.10

Hexabromociclododecano

2

2903.89.10

2903.89.10

Hexabromociclododecano

Hexabromociclododecano

2

2

2903.89.90

Outros

2

2903.89.90

2903.89.90

Outros

Outros

2

2

2908.19.19

Outros

2

2908.19.16

Pentaclorofenato de sódio

2

2908.19.19

2908.19.19

Outros

Outros

2

2

2908.19.16

2908.19.16

Pentaclorofenato de sódio

Pentaclorofenato de sódio

2

2

2908.19.19

Outros

2

2908.19.19

2908.19.19

Outros

Outros

2

2

2909.30.29

Outros

2

2909.30.22

Pentacloroanisol

2

2909.30.29

2909.30.29

Outros

Outros

2

2

2909.30.22

2909.30.22

Pentacloroanisol

Pentacloroanisol

2

2

2909.30.23

Éteres tetra- ou pentabromodifenílicos

2

2909.30.23

2909.30.23

Éteres tetra- ou pentabromodifenílicos

Éteres tetra- ou pentabromodifenílicos

2

2

2909.30.24

Éteres hexa-, hepta- ou octabromodifenílicos

2

2909.30.24

2909.30.24

Éteres hexa-, hepta- ou octabromodifenílicos

Éteres hexa-, hepta- ou octabromodifenílicos

2

2

2909.30.25

Éter decabromodifenílico

2

2909.30.25

2909.30.25

Éter decabromodifenílico

Éter decabromodifenílico

2

2

2909.30.29

Outros

2

2909.30.29

2909.30.29

Outros

Outros

2

2

2915.90.42

Sais e ésteres

12

2915.90.42

SUPRIMIDO

2915.90.42

2915.90.42

Sais e ésteres

Sais e ésteres

12

12

2915.90.42

2915.90.42

SUPRIMIDO

SUPRIMIDO

2915.90.43

Laurato de pentaclorobifenila

12

2915.90.43

2915.90.43

Laurato de pentaclorobifenila

Laurato de pentaclorobifenila

12

12

2915.90.49

Outros

12

2915.90.49

2915.90.49

Outros

Outros

12

12

3808.59.29

Outras

8

3808.59.24

À base de 1,2,3,4,5,6-hexaclorocicloexano (HCH (ISO)), incluindo o lindano (ISO, DCI)

8

3808.59.29

3808.59.29

Outras

Outras

8

8

3808.59.24

3808.59.24

À base de 1,2,3,4,5,6-hexaclorocicloexano (HCH (ISO)), incluindo o lindano (ISO, DCI)

À base de 1,2,3,4,5,6-hexaclorocicloexano (HCH (ISO)), incluindo o lindano (ISO, DCI)

8

8

3808.59.29

Outras

8

3808.59.29

3808.59.29

Outras

Outras

8

8

3824.82.00

-- Que contenham polibromobifenilas (PBB), policloroterfenilas (PCT) ou policlorobifenilas (PCB)

14

3824.82

-- Que contenham polibromobifenilas (PBB), policloroterfenilas (PCT) ou policlorobifenilas (PCB)

3824.82.00

3824.82.00

-- Que contenham polibromobifenilas (PBB), policloroterfenilas (PCT) ou policlorobifenilas (PCB)

-- Que contenham polibromobifenilas (PBB), policloroterfenilas (PCT) ou policlorobifenilas (PCB)

14

14

3824.82

3824.82

-- Que contenham polibromobifenilas (PBB), policloroterfenilas (PCT) ou policlorobifenilas (PCB)

-- Que contenham polibromobifenilas (PBB), policloroterfenilas (PCT) ou policlorobifenilas (PCB)

3824.82.10

Que contenham policlorobifenilas (PCB)

14

3824.82.10

3824.82.10

Que contenham policlorobifenilas (PCB)

Que contenham policlorobifenilas (PCB)

14

14

3824.82.90

Outras

14

3824.82.90

3824.82.90

Outras

Outras

14

14

3824.88.00

-- Que contenham éteres tetra-, penta-, hexa-, hepta- ou octabromodifenílicos

14

3824.88

-- Que contenham éteres tetra-, penta-, hexa-, hepta- ou octabromodifenílicos

3824.88.00

3824.88.00

-- Que contenham éteres tetra-, penta-, hexa-, hepta- ou octabromodifenílicos

-- Que contenham éteres tetra-, penta-, hexa-, hepta- ou octabromodifenílicos

14

14

3824.88

3824.88

-- Que contenham éteres tetra-, penta-, hexa-, hepta- ou octabromodifenílicos

-- Que contenham éteres tetra-, penta-, hexa-, hepta- ou octabromodifenílicos

3824.88.10

Que contenham éteres tetra- ou pentabromodifenílicos

14

3824.88.10

3824.88.10

Que contenham éteres tetra- ou pentabromodifenílicos

Que contenham éteres tetra- ou pentabromodifenílicos

14

14

3824.88.20

Que contenham éteres hexa-, hepta- ou octabromodifenílicos

14

3824.88.20

3824.88.20

Que contenham éteres hexa-, hepta- ou octabromodifenílicos

Que contenham éteres hexa-, hepta- ou octabromodifenílicos

14

14

3824.99.89

Outros

14

3824.99.84

Que contenham éteres decabromodifenílicos

14

3824.99.89

3824.99.89

Outros

Outros

14

14

3824.99.84

3824.99.84

Que contenham éteres decabromodifenílicos

Que contenham éteres decabromodifenílicos

14

14

3824.99.89

Outros

14

3824.99.89

3824.99.89

Outros

Outros

14

14

8539.31.00

-- Fluorescentes, de cátodo quente

18

8539.31

-- Fluorescentes, de cátodo quente

8539.31.00

8539.31.00

-- Fluorescentes, de cátodo quente

-- Fluorescentes, de cátodo quente

18

18

8539.31

8539.31

-- Fluorescentes, de cátodo quente

-- Fluorescentes, de cátodo quente

8539.31.1

Lâmpadas, com reator eletrônico incorporado e base rosca E 14, E 27 ou E 40

8539.31.1

8539.31.1

Lâmpadas, com reator eletrônico incorporado e base rosca E 14, E 27 ou E 40

Lâmpadas, com reator eletrônico incorporado e base rosca E 14, E 27 ou E 40

8539.31.11

Que contenham mais de 5 mg de mercúrio por cada invólucro (tubo)

18

8539.31.11

8539.31.11

Que contenham mais de 5 mg de mercúrio por cada invólucro (tubo)

Que contenham mais de 5 mg de mercúrio por cada invólucro (tubo)

18

18

8539.31.19

Outras

18

8539.31.19

8539.31.19

Outras

Outras

18

18

8539.31.20

Outras lâmpadas

18

8539.31.20

8539.31.20

Outras lâmpadas

Outras lâmpadas

18

18

8539.31.3

Tubos

8539.31.3

8539.31.3

Tubos

Tubos

8539.31.31

Com fósforo tribanda e que contenham mais de 5 mg de mercúrio

18

8539.31.31

8539.31.31

Com fósforo tribanda e que contenham mais de 5 mg de mercúrio

Com fósforo tribanda e que contenham mais de 5 mg de mercúrio

18

18

8539.31.32

Com fósforo em halofosfato e que contenham mais de 10 mg de mercúrio

18

8539.31.32

8539.31.32

Com fósforo em halofosfato e que contenham mais de 10 mg de mercúrio

Com fósforo em halofosfato e que contenham mais de 10 mg de mercúrio

18

18

8539.31.39

Outros

18

8539.31.39

8539.31.39

Outros

Outros

18

18

8539.32.00

-- Lâmpadas de vapor de mercúrio ou de sódio; lâmpadas de halogeneto metálico

18

8539.32

-- Lâmpadas de vapor de mercúrio ou de sódio; lâmpadas de halogeneto metálico

8539.32.00

8539.32.00

-- Lâmpadas de vapor de mercúrio ou de sódio; lâmpadas de halogeneto metálico

-- Lâmpadas de vapor de mercúrio ou de sódio; lâmpadas de halogeneto metálico

18

18

8539.32

8539.32

-- Lâmpadas de vapor de mercúrio ou de sódio; lâmpadas de halogeneto metálico

-- Lâmpadas de vapor de mercúrio ou de sódio; lâmpadas de halogeneto metálico

8539.32.10

De vapor de mercúrio

18

8539.32.10

8539.32.10

De vapor de mercúrio

De vapor de mercúrio

18

18

8539.32.20

De vapor de sódio

18

8539.32.20

8539.32.20

De vapor de sódio

De vapor de sódio

18

18

8539.32.30

De halogeneto metálico

18

8539.32.30

8539.32.30

De halogeneto metálico

De halogeneto metálico

18

18

8539.39.00

-- Outros

18

8539.39

8539.39.1

-- Outros

Tubos fluorescentes de cátodo frio ou de eletrodo externo, para telas eletrônicas

8539.39.00

8539.39.00

-- Outros

-- Outros

18

18

8539.39

8539.39.1

8539.39

8539.39.1

-- Outros

Tubos fluorescentes de cátodo frio ou de eletrodo externo, para telas eletrônicas

-- Outros

Tubos fluorescentes de cátodo frio ou de eletrodo externo, para telas eletrônicas

8539.39.11

De comprimento não superior a 500 mm e que contenham mais de 3,5 mg de mercúrio

18

8539.39.11

8539.39.11

De comprimento não superior a 500 mm e que contenham mais de 3,5 mg de mercúrio

De comprimento não superior a 500 mm e que contenham mais de 3,5 mg de mercúrio

18

18

8539.39.12

De comprimento superior a 500 mm, mas não superior a 1.500 mm e que contenham mais de 5 mg de mercúrio

18

8539.39.12

8539.39.12

De comprimento superior a 500 mm, mas não superior a 1.500 mm e que contenham mais de 5 mg de mercúrio

De comprimento superior a 500 mm, mas não superior a 1.500 mm e que contenham mais de 5 mg de mercúrio

18

18

8539.39.13

De comprimento superior a 1.500 mm e que contenham mais de 13 mg de mercúrio

18

8539.39.13

8539.39.13

De comprimento superior a 1.500 mm e que contenham mais de 13 mg de mercúrio

De comprimento superior a 1.500 mm e que contenham mais de 13 mg de mercúrio

18

18

8539.39.19

Outros

18

8539.39.19

8539.39.19

Outros

Outros

18

18

8539.39.90

Outros

18

8539.39.90

8539.39.90

Outros

Outros

18

18

9018.90.92

Aparelhos para medida da pressão arterial

16

9018.90.6

Aparelhos para medida da pressão arterial

9018.90.92

9018.90.92

Aparelhos para medida da pressão arterial

Aparelhos para medida da pressão arterial

16

16

9018.90.6

9018.90.6

Aparelhos para medida da pressão arterial

Aparelhos para medida da pressão arterial

9018.90.61

Que contenham mercúrio

16

9018.90.61

9018.90.61

Que contenham mercúrio

Que contenham mercúrio

16

16

9018.90.69

Outros

16

9018.90.69

9018.90.69

Outros

Outros

16

16

9018.90.92

SUPRIMIDO

9018.90.92

9018.90.92

SUPRIMIDO

SUPRIMIDO

9025.11.10

Termômetros clínicos

18

9025.11.1

Termômetros clínicos

9025.11.10

9025.11.10

Termômetros clínicos

Termômetros clínicos

18

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9025.11.1

9025.11.1

Termômetros clínicos

Termômetros clínicos

9025.11.11

Que contenham mercúrio

18

9025.11.11

9025.11.11

Que contenham mercúrio

Que contenham mercúrio

18

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9025.11.19

Outros

18

9025.11.19

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Outros

Outros

18

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Outros

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Outros

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Outros

Outros

18

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9025.11.9

Outros

Outros

9025.11.91

Que contenham mercúrio

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Que contenham mercúrio

Que contenham mercúrio

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Outros

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9025.11.99

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Outros

Outros

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Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de março de 2021.

Presidente do Comitê-Executivo Substituto