Norma
31/03/2021
#178310

RESOLUÇÃO Gecex Nº 183, DE 30 DE Março DE 2021

Altera o Anexo Único da Resolução Gecex 173 para excluir código da Nomenclatura Comum do Mercosul relacionado a bens de capital e informática.

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Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 173, de 18 de março de 2021, que altera o Imposto de Importação para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações - BIT.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto na Decisão CMC nº 25/15, e tendo em vista a deliberação de sua 4ª Reunião Extraordinária de 2021, ocorrida no dia 29 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Fica excluído o código 8541.10.32 da Nomenclatura Comum do Mercosul, do Anexo Único da Resolução Gecex Nº 173 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, de 18 de março de 2021.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto

Perguntas e respostas

Quando ocorreu a 4ª Reunião Extraordinária de 2021 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
A 4ª Reunião Extraordinária de 2021 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior ocorreu no dia 29 de março de 2021.
Qual decisão foi considerada para a alteração mencionada na Resolução?
A alteração mencionada na Resolução considerou o disposto na Decisão CMC nº 25/15.
O que altera a Resolução Gecex nº 173, de 18 de março de 2021?
A Resolução Gecex nº 173, de 18 de março de 2021, altera o Imposto de Importação para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT).
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior tem a função de deliberar sobre questões relacionadas ao comércio exterior, conforme atribuição conferida pelo art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019.
Quando a Resolução entrará em vigor?
A Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Qual código da Nomenclatura Comum do Mercosul foi excluído pela Resolução?
O código 8541.10.32 da Nomenclatura Comum do Mercosul foi excluído pela Resolução.

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