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Norma
27/07/2021
#170998
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 223, DE 23 DE JULHO DE 2021
Indeferimento de pedidos de reconsideração contra prorrogação de direito antidumping para importação de pneus usados em ônibus e caminhões.
Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 176, de 19 de março de 2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus novos utilizados em ônibus e caminhões, de construção radial, aros 20", 22" e 22,5", projetados para serem usados com ou sem câmara de ar, originários da Coreia do Sul, Rússia e Tailândia, com imediata suspensão após sua prorrogação para o Japão.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 184ª Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de julho de 2021, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso VI, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de reconsideração interposto pela Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Pneus (ABIDIP), objeto do processo SEI Economia nº 19971.100315/2021-30, em face da Resolução Gecex nº 176, de 19 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 22 de março de 2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus novos utilizados em ônibus e caminhões, de construção radial, aros 20", 22" e 22,5", projetados para serem usados com ou sem câmara de ar, originários da Coreia do Sul, Rússia e Tailândia, com imediata suspensão após sua prorrogação para o Japão, tendo como fundamento e motivação o disposto na Nota Técnica 27/2021/CGMC/SDCOM/SECEX, da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (documento SEI nº 16298623).
Art. 2º Indeferir o pedido de reconsideração interposto pela empresa Hankook Tire Co. Ltd, objeto do processo SEI Economia nº 19971.100313/2021-41, em face da Resolução Gecex nº 176, de 19 de março de 2021, tendo como fundamento e motivação o disposto na Nota Técnica 28/2021/CGMC/SDCOM/SECEX, da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (documento SEI nº 16298817).
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do ComitêSubstituto
Perguntas e respostas
Qual foi a decisão do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior em relação ao pedido de reconsideração da ABIDIP?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior indeferiu o pedido de reconsideração interposto pela Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Pneus (ABIDIP) contra a Resolução Gecex nº 176.
Qual é o fundamento para o indeferimento do pedido de reconsideração da Hankook Tire Co. Ltd?
O indeferimento do pedido de reconsideração da Hankook Tire Co. Ltd foi fundamentado na Nota Técnica 28/2021/CGMC/SDCOM/SECEX, da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público.
O que é direito antidumping?
Direito antidumping é uma medida de defesa comercial que visa proteger a indústria doméstica contra práticas de dumping, impondo tarifas adicionais sobre produtos importados a preços deslealmente baixos.
Quando a deliberação sobre os pedidos de reconsideração foi realizada?
A deliberação sobre os pedidos de reconsideração foi realizada na 184ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, em 14 de julho de 2021.
Quais países foram afetados pela prorrogação do direito antidumping na Resolução Gecex nº 176?
A prorrogação do direito antidumping afetou as importações de pneus novos da Coreia do Sul, Rússia e Tailândia, com suspensão imediata para o Japão.
Qual é o fundamento para o indeferimento do pedido de reconsideração da ABIDIP?
O indeferimento do pedido de reconsideração da ABIDIP foi fundamentado na Nota Técnica 27/2021/CGMC/SDCOM/SECEX, da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público.
Quando a Resolução Gecex nº 176 foi publicada no Diário Oficial da União?
A Resolução Gecex nº 176 foi publicada no Diário Oficial da União em 22 de março de 2021.
Qual foi a decisão do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior em relação ao pedido de reconsideração da Hankook Tire Co. Ltd?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior indeferiu o pedido de reconsideração interposto pela empresa Hankook Tire Co. Ltd contra a Resolução Gecex nº 176.
O que é a Resolução Gecex nº 176, de 19 de março de 2021?
A Resolução Gecex nº 176, de 19 de março de 2021, prorrogou o direito antidumping definitivo por até 5 anos para importações brasileiras de pneus novos utilizados em ônibus e caminhões, de construção radial, aros 20", 22" e 22,5", originários da Coreia do Sul, Rússia e Tailândia, com suspensão imediata para o Japão.
O que é dumping?
Dumping é uma prática comercial desleal em que uma empresa exporta um produto a um preço inferior ao praticado no mercado interno do país exportador, causando prejuízo à indústria do país importador.
Quando a nova resolução entra em vigor?
A nova resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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