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Norma
24/08/2021
#153773
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 231, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Altera alíquotas do Anexo III da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125/2016 para diversos produtos classificados por NCM.
Altera o Anexo III da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto na Decisão nº 25, de 16 de julho de 2015, do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, nas Resoluções nº 92, de 24 de setembro de 2015, e nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 185ª reunião, ocorrida em 18 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo III da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de 2016, nos termos a seguir discriminados:
NCM |
Descrição |
Alíquota (%) |
8443.32.35 |
A "laser", LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), policromáticas, com velocidade de impressão inferior ou igual a 20 páginas por minuto (ppm) |
10,8 |
8471.41.10 |
De peso inferior a 750 g, sem teclado, com reconhecimento de escrita, entrada de dados e de comandos por meio de uma tela ("écran") de área inferior a 280cm2 |
10,8 |
8504.40.40 |
Equipamento de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no break) |
18,0 |
8517.61.30 |
De telefonia celular |
10,8 |
8517.61.92 |
Digitais, de freqüência superior a 23 GHz |
10,8 |
8517.62.31 |
Centrais automáticas para comutação por pacote com velocidade de tronco superior a 72 kbits/s e de comutação superior a 3.600 pacotes por segundo, sem multiplexação determinística |
10,8 |
8517.62.48 |
Outros, com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos |
10,8 |
8517.62.51 |
Terminais ou repetidores sobre linhas metálicas |
10,8 |
8517.62.52 |
Terminais sobre linhas de fibras ópticas, com velocidade de transmissão superior a 2,5 Gbits/s |
10,8 |
8517.62.54 |
Distribuidores de conexões para redes ("hubs") |
10,8 |
8517.62.59 |
Outros |
22,5 |
Ex 001 - Qualquer produto classificado no código 8517.62.59, exceto equipamentos dos tipos switches, roteadores, conversores e bridges padrão HPNA (HPN, HomePNA) ou HCNA |
12,6 |
|
8517.62.79 |
Outros |
10,8 |
8523.51.10 |
Cartões de memória ("memory cards") |
14,4 |
8525.50.21 |
De frequência superior a 7 GHz |
10,8 |
8525.50.23 |
Em banda UHF, com potência de saída superior a 10kW |
10,8 |
8525.50.24 |
Em banda VHF, com potência de saída superior ou igual a 20kW |
10,8 |
8534.00.11 |
Com isolante de resina fenólica e papel celulósico |
10,8 |
8534.00.12 |
Com isolante de resina epóxida e papel celulósico |
10,8 |
8534.00.13 |
Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro |
10,8 |
8534.00.19 |
Outros |
10,8 |
8534.00.31 |
Com isolante de resina fenólica e papel celulósico |
10,8 |
8534.00.32 |
Com isolante de resina epóxida e papel celulósico |
10,8 |
8534.00.33 |
Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro |
10,8 |
8534.00.39 |
Outros |
10,8 |
8534.00.51 |
Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro |
10,8 |
8534.00.59 |
Outros |
10,8 |
NCM
Descrição
Alíquota (%)
8443.32.35
A "laser", LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), policromáticas, com velocidade de impressão inferior ou igual a 20 páginas por minuto (ppm)
10,8
8471.41.10
De peso inferior a 750 g, sem teclado, com reconhecimento de escrita, entrada de dados e de comandos por meio de uma tela ("écran") de área inferior a 280cm2
10,8
8504.40.40
Equipamento de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no break)
18,0
8517.61.30
De telefonia celular
10,8
8517.61.92
Digitais, de freqüência superior a 23 GHz
10,8
8517.62.31
Centrais automáticas para comutação por pacote com velocidade de tronco superior a 72 kbits/s e de comutação superior a 3.600 pacotes por segundo, sem multiplexação determinística
10,8
8517.62.48
Outros, com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos
10,8
8517.62.51
Terminais ou repetidores sobre linhas metálicas
10,8
8517.62.52
Terminais sobre linhas de fibras ópticas, com velocidade de transmissão superior a 2,5 Gbits/s
10,8
8517.62.54
Distribuidores de conexões para redes ("hubs")
10,8
8517.62.59
Outros
22,5
Ex 001 - Qualquer produto classificado no código 8517.62.59, exceto equipamentos dos tipos switches, roteadores, conversores e bridges padrão HPNA (HPN, HomePNA) ou HCNA
12,6
8517.62.79
Outros
10,8
8523.51.10
Cartões de memória ("memory cards")
14,4
8525.50.21
De frequência superior a 7 GHz
10,8
8525.50.23
Em banda UHF, com potência de saída superior a 10kW
10,8
8525.50.24
Em banda VHF, com potência de saída superior ou igual a 20kW
10,8
8534.00.11
Com isolante de resina fenólica e papel celulósico
10,8
8534.00.12
Com isolante de resina epóxida e papel celulósico
10,8
8534.00.13
Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro
10,8
8534.00.19
Outros
10,8
8534.00.31
Com isolante de resina fenólica e papel celulósico
10,8
8534.00.32
Com isolante de resina epóxida e papel celulósico
10,8
8534.00.33
Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro
10,8
8534.00.39
Outros
10,8
8534.00.51
Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro
10,8
8534.00.59
Outros
10,8
NCM
Descrição
Alíquota (%)
NCM
NCM
Descrição
Descrição
Alíquota (%)
Alíquota (%)
8443.32.35
A "laser", LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), policromáticas, com velocidade de impressão inferior ou igual a 20 páginas por minuto (ppm)
10,8
8443.32.35
8443.32.35
A "laser", LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), policromáticas, com velocidade de impressão inferior ou igual a 20 páginas por minuto (ppm)
A "laser", LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), policromáticas, com velocidade de impressão inferior ou igual a 20 páginas por minuto (ppm)
10,8
10,8
8471.41.10
De peso inferior a 750 g, sem teclado, com reconhecimento de escrita, entrada de dados e de comandos por meio de uma tela ("écran") de área inferior a 280cm2
10,8
8471.41.10
8471.41.10
De peso inferior a 750 g, sem teclado, com reconhecimento de escrita, entrada de dados e de comandos por meio de uma tela ("écran") de área inferior a 280cm2
De peso inferior a 750 g, sem teclado, com reconhecimento de escrita, entrada de dados e de comandos por meio de uma tela ("écran") de área inferior a 280cm2
10,8
10,8
8504.40.40
Equipamento de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no break)
18,0
8504.40.40
8504.40.40
Equipamento de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no break)
Equipamento de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no break)
18,0
18,0
8517.61.30
De telefonia celular
10,8
8517.61.30
8517.61.30
De telefonia celular
De telefonia celular
10,8
10,8
8517.61.92
Digitais, de freqüência superior a 23 GHz
10,8
8517.61.92
8517.61.92
Digitais, de freqüência superior a 23 GHz
Digitais, de freqüência superior a 23 GHz
10,8
10,8
8517.62.31
Centrais automáticas para comutação por pacote com velocidade de tronco superior a 72 kbits/s e de comutação superior a 3.600 pacotes por segundo, sem multiplexação determinística
10,8
8517.62.31
8517.62.31
Centrais automáticas para comutação por pacote com velocidade de tronco superior a 72 kbits/s e de comutação superior a 3.600 pacotes por segundo, sem multiplexação determinística
Centrais automáticas para comutação por pacote com velocidade de tronco superior a 72 kbits/s e de comutação superior a 3.600 pacotes por segundo, sem multiplexação determinística
10,8
10,8
8517.62.48
Outros, com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos
10,8
8517.62.48
8517.62.48
Outros, com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos
Outros, com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos
10,8
10,8
8517.62.51
Terminais ou repetidores sobre linhas metálicas
10,8
8517.62.51
8517.62.51
Terminais ou repetidores sobre linhas metálicas
Terminais ou repetidores sobre linhas metálicas
10,8
10,8
8517.62.52
Terminais sobre linhas de fibras ópticas, com velocidade de transmissão superior a 2,5 Gbits/s
10,8
8517.62.52
8517.62.52
Terminais sobre linhas de fibras ópticas, com velocidade de transmissão superior a 2,5 Gbits/s
Terminais sobre linhas de fibras ópticas, com velocidade de transmissão superior a 2,5 Gbits/s
10,8
10,8
8517.62.54
Distribuidores de conexões para redes ("hubs")
10,8
8517.62.54
8517.62.54
Distribuidores de conexões para redes ("hubs")
Distribuidores de conexões para redes ("hubs")
10,8
10,8
8517.62.59
Outros
22,5
8517.62.59
8517.62.59
Outros
Outros
22,5
22,5
Ex 001 - Qualquer produto classificado no código 8517.62.59, exceto equipamentos dos tipos switches, roteadores, conversores e bridges padrão HPNA (HPN, HomePNA) ou HCNA
12,6
Ex 001 - Qualquer produto classificado no código 8517.62.59, exceto equipamentos dos tipos switches, roteadores, conversores e bridges padrão HPNA (HPN, HomePNA) ou HCNA
Ex 001 - Qualquer produto classificado no código 8517.62.59, exceto equipamentos dos tipos switches, roteadores, conversores e bridges padrão HPNA (HPN, HomePNA) ou HCNA
12,6
12,6
8517.62.79
Outros
10,8
8517.62.79
8517.62.79
Outros
Outros
10,8
10,8
8523.51.10
Cartões de memória ("memory cards")
14,4
8523.51.10
8523.51.10
Cartões de memória ("memory cards")
Cartões de memória ("memory cards")
14,4
14,4
8525.50.21
De frequência superior a 7 GHz
10,8
8525.50.21
8525.50.21
De frequência superior a 7 GHz
De frequência superior a 7 GHz
10,8
10,8
8525.50.23
Em banda UHF, com potência de saída superior a 10kW
10,8
8525.50.23
8525.50.23
Em banda UHF, com potência de saída superior a 10kW
Em banda UHF, com potência de saída superior a 10kW
10,8
10,8
8525.50.24
Em banda VHF, com potência de saída superior ou igual a 20kW
10,8
8525.50.24
8525.50.24
Em banda VHF, com potência de saída superior ou igual a 20kW
Em banda VHF, com potência de saída superior ou igual a 20kW
10,8
10,8
8534.00.11
Com isolante de resina fenólica e papel celulósico
10,8
8534.00.11
8534.00.11
Com isolante de resina fenólica e papel celulósico
Com isolante de resina fenólica e papel celulósico
10,8
10,8
8534.00.12
Com isolante de resina epóxida e papel celulósico
10,8
8534.00.12
8534.00.12
Com isolante de resina epóxida e papel celulósico
Com isolante de resina epóxida e papel celulósico
10,8
10,8
8534.00.13
Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro
10,8
8534.00.13
8534.00.13
Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro
Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro
10,8
10,8
8534.00.19
Outros
10,8
8534.00.19
8534.00.19
Outros
Outros
10,8
10,8
8534.00.31
Com isolante de resina fenólica e papel celulósico
10,8
8534.00.31
8534.00.31
Com isolante de resina fenólica e papel celulósico
Com isolante de resina fenólica e papel celulósico
10,8
10,8
8534.00.32
Com isolante de resina epóxida e papel celulósico
10,8
8534.00.32
8534.00.32
Com isolante de resina epóxida e papel celulósico
Com isolante de resina epóxida e papel celulósico
10,8
10,8
8534.00.33
Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro
10,8
8534.00.33
8534.00.33
Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro
Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro
10,8
10,8
8534.00.39
Outros
10,8
8534.00.39
8534.00.39
Outros
Outros
10,8
10,8
8534.00.51
Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro
10,8
8534.00.51
8534.00.51
Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro
Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro
10,8
10,8
8534.00.59
Outros
10,8
8534.00.59
8534.00.59
Outros
Outros
10,8
10,8
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.
Presidente do Comitê Substituto
Perguntas e respostas
Qual é a alíquota de importação para equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no break)?
A alíquota de importação para equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no break) é de 18,0%.
Quando entra em vigor a resolução mencionada?
A resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.
O que são NCMs?
NCMs (Nomenclatura Comum do Mercosul) são códigos utilizados para classificar mercadorias no comércio exterior, facilitando a identificação e a aplicação de alíquotas de importação.
O que é a Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de 2016?
A Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de 2016, é um documento que regulamenta aspectos específicos do comércio exterior no Brasil, incluindo alíquotas de importação para diferentes produtos.
Quais são as alíquotas de importação para terminais sobre linhas de fibras ópticas com velocidade de transmissão superior a 2,5 Gbits/s?
As alíquotas de importação para terminais sobre linhas de fibras ópticas com velocidade de transmissão superior a 2,5 Gbits/s são de 10,8%.
Qual é a alíquota de importação para cartões de memória (memory cards)?
A alíquota de importação para cartões de memória (memory cards) é de 14,4%.
Quais são as alíquotas de importação para impressoras a laser, LED ou LCS com velocidade de impressão inferior ou igual a 20 páginas por minuto?
As alíquotas de importação para impressoras a laser, LED ou LCS com velocidade de impressão inferior ou igual a 20 páginas por minuto são de 10,8%.
O que é a Decisão nº 25, de 16 de julho de 2015, do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL?
A Decisão nº 25, de 16 de julho de 2015, do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, é uma deliberação que influencia as regulamentações de comércio exterior entre os países membros do MERCOSUL.
O que é o Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019?
O Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, é um documento que confere atribuições ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, permitindo-lhe tomar decisões sobre regulamentações no comércio exterior.
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior tem a função de deliberar sobre questões relacionadas ao comércio exterior, utilizando atribuições conferidas por decretos e resoluções específicas.
Temas
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Itens vinculados
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