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Norma
20/10/2021
#176812
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 266, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Altera alíquotas do Imposto de Importação para bens de capital e de informática e telecomunicações.
Altera o Imposto de Importação para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações - BIT de que trata o Anexo Único da Resolução nº 173, de 18 de março de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto na Decisão CMC nº 25/15, e tendo em vista a deliberação de sua 187ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 14 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Resolução Nº 173, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, de 18 de março de 2021, fica acrescido dos itens relacionados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.
Presidente do ComitêSubstituto
ANEXO ÚNICO
NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC (%) |
Alíquota Anexo Res. 173 (%) |
8414.80.31 |
De pistão |
14BK |
12,6 |
8414.80.32 |
De parafuso |
14BK |
12,6 |
8419.20.00 |
- Esterilizadores médico-cirúrgicos ou de laboratório |
14BK |
12,6 |
8419.40.90 |
Outros |
14BK |
12,6 |
8419.60.00 |
- Aparelhos e dispositivos para liquefação do ar ou de outros gases |
14BK |
12,6 |
8419.90.20 |
De colunas de destilação ou de retificação |
14BK |
12,6 |
8422.40.90 |
Outros |
14BK |
12,6 |
8449.00.80 |
Outros |
14BK |
12,6 |
8473.30.41 |
Placas-mãe (mother boards) |
12BIT |
10,8 |
8473.30.99 |
Outros |
8BIT |
7,2 |
8479.89.99 |
Outros |
14BK |
12,6 |
8514.40.00 |
- Outros aparelhos para tratamento térmico de matérias por indução ou por perdas dielétricas |
14BK |
12,6 |
8515.80.90 |
Outros |
14BK |
12,6 |
8523.52.10 |
Cartões e etiquetas de acionamento por aproximação |
12BIT |
10,8 |
8528.52.20 |
Policromáticos |
12BIT |
10,8 |
9002.11.11 |
Para câmeras fotográficas |
2BIT |
0 |
9018.11.00 |
-- Eletrocardiógrafos |
14BK |
12,6 |
9018.12.90 |
Outros |
14BK |
12,6 |
9018.19.80 |
Outros |
14BK |
12,6 |
9018.19.90 |
Partes |
14BK |
12,6 |
9018.90.10 |
Para transfusão de sangue ou infusão intravenosa |
14BK |
12,6 |
9018.90.40 |
Rins artificiais |
8BK |
7,2 |
9019.20.10 |
De oxigenoterapia |
14BK |
12,6 |
9019.20.20 |
De aerossolterapia |
14BK |
12,6 |
9019.20.30 |
Respiratórios de reanimação |
14BK |
12,6 |
9019.20.40 |
Respiradores automáticos (pulmões de aço) |
14BK |
12,6 |
9019.20.90 |
Outros |
14BK |
12,6 |
9022.90.80 |
Outros |
14BK |
12,6 |
9031.49.90 |
Outros |
14BK |
12,6 |
NCM
DESCRIÇÃO
TEC (%)
Alíquota Anexo Res. 173 (%)
8414.80.31
De pistão
14BK
12,6
8414.80.32
De parafuso
14BK
12,6
8419.20.00
- Esterilizadores médico-cirúrgicos ou de laboratório
14BK
12,6
8419.40.90
Outros
14BK
12,6
8419.60.00
- Aparelhos e dispositivos para liquefação do ar ou de outros gases
14BK
12,6
8419.90.20
De colunas de destilação ou de retificação
14BK
12,6
8422.40.90
Outros
14BK
12,6
8449.00.80
Outros
14BK
12,6
8473.30.41
Placas-mãe (mother boards)
12BIT
10,8
8473.30.99
Outros
8BIT
7,2
8479.89.99
Outros
14BK
12,6
8514.40.00
- Outros aparelhos para tratamento térmico de matérias por indução ou por perdas dielétricas
14BK
12,6
8515.80.90
Outros
14BK
12,6
8523.52.10
Cartões e etiquetas de acionamento por aproximação
12BIT
10,8
8528.52.20
Policromáticos
12BIT
10,8
9002.11.11
Para câmeras fotográficas
2BIT
0
9018.11.00
-- Eletrocardiógrafos
14BK
12,6
9018.12.90
Outros
14BK
12,6
9018.19.80
Outros
14BK
12,6
9018.19.90
Partes
14BK
12,6
9018.90.10
Para transfusão de sangue ou infusão intravenosa
14BK
12,6
9018.90.40
Rins artificiais
8BK
7,2
9019.20.10
De oxigenoterapia
14BK
12,6
9019.20.20
De aerossolterapia
14BK
12,6
9019.20.30
Respiratórios de reanimação
14BK
12,6
9019.20.40
Respiradores automáticos (pulmões de aço)
14BK
12,6
9019.20.90
Outros
14BK
12,6
9022.90.80
Outros
14BK
12,6
9031.49.90
Outros
14BK
12,6
NCM
DESCRIÇÃO
TEC (%)
Alíquota Anexo Res. 173 (%)
NCM
NCM
DESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO
TEC (%)
TEC (%)
Alíquota Anexo Res. 173 (%)
Alíquota Anexo Res. 173 (%)
8414.80.31
De pistão
14BK
12,6
8414.80.31
8414.80.31
De pistão
De pistão
14BK
14BK
12,6
12,6
8414.80.32
De parafuso
14BK
12,6
8414.80.32
8414.80.32
De parafuso
De parafuso
14BK
14BK
12,6
12,6
8419.20.00
- Esterilizadores médico-cirúrgicos ou de laboratório
14BK
12,6
8419.20.00
8419.20.00
- Esterilizadores médico-cirúrgicos ou de laboratório
- Esterilizadores médico-cirúrgicos ou de laboratório
14BK
14BK
12,6
12,6
8419.40.90
Outros
14BK
12,6
8419.40.90
8419.40.90
Outros
Outros
14BK
14BK
12,6
12,6
8419.60.00
- Aparelhos e dispositivos para liquefação do ar ou de outros gases
14BK
12,6
8419.60.00
8419.60.00
- Aparelhos e dispositivos para liquefação do ar ou de outros gases
- Aparelhos e dispositivos para liquefação do ar ou de outros gases
14BK
14BK
12,6
12,6
8419.90.20
De colunas de destilação ou de retificação
14BK
12,6
8419.90.20
8419.90.20
De colunas de destilação ou de retificação
De colunas de destilação ou de retificação
14BK
14BK
12,6
12,6
8422.40.90
Outros
14BK
12,6
8422.40.90
8422.40.90
Outros
Outros
14BK
14BK
12,6
12,6
8449.00.80
Outros
14BK
12,6
8449.00.80
8449.00.80
Outros
Outros
14BK
14BK
12,6
12,6
8473.30.41
Placas-mãe (mother boards)
12BIT
10,8
8473.30.41
8473.30.41
Placas-mãe (mother boards)
Placas-mãe (mother boards)
12BIT
12BIT
10,8
10,8
8473.30.99
Outros
8BIT
7,2
8473.30.99
8473.30.99
Outros
Outros
8BIT
8BIT
7,2
7,2
8479.89.99
Outros
14BK
12,6
8479.89.99
8479.89.99
Outros
Outros
14BK
14BK
12,6
12,6
8514.40.00
- Outros aparelhos para tratamento térmico de matérias por indução ou por perdas dielétricas
14BK
12,6
8514.40.00
8514.40.00
- Outros aparelhos para tratamento térmico de matérias por indução ou por perdas dielétricas
- Outros aparelhos para tratamento térmico de matérias por indução ou por perdas dielétricas
14BK
14BK
12,6
12,6
8515.80.90
Outros
14BK
12,6
8515.80.90
8515.80.90
Outros
Outros
14BK
14BK
12,6
12,6
8523.52.10
Cartões e etiquetas de acionamento por aproximação
12BIT
10,8
8523.52.10
8523.52.10
Cartões e etiquetas de acionamento por aproximação
Cartões e etiquetas de acionamento por aproximação
12BIT
12BIT
10,8
10,8
8528.52.20
Policromáticos
12BIT
10,8
8528.52.20
8528.52.20
Policromáticos
Policromáticos
12BIT
12BIT
10,8
10,8
9002.11.11
Para câmeras fotográficas
2BIT
0
9002.11.11
9002.11.11
Para câmeras fotográficas
Para câmeras fotográficas
2BIT
2BIT
0
0
9018.11.00
-- Eletrocardiógrafos
14BK
12,6
9018.11.00
9018.11.00
-- Eletrocardiógrafos
-- Eletrocardiógrafos
14BK
14BK
12,6
12,6
9018.12.90
Outros
14BK
12,6
9018.12.90
9018.12.90
Outros
Outros
14BK
14BK
12,6
12,6
9018.19.80
Outros
14BK
12,6
9018.19.80
9018.19.80
Outros
Outros
14BK
14BK
12,6
12,6
9018.19.90
Partes
14BK
12,6
9018.19.90
9018.19.90
Partes
Partes
14BK
14BK
12,6
12,6
9018.90.10
Para transfusão de sangue ou infusão intravenosa
14BK
12,6
9018.90.10
9018.90.10
Para transfusão de sangue ou infusão intravenosa
Para transfusão de sangue ou infusão intravenosa
14BK
14BK
12,6
12,6
9018.90.40
Rins artificiais
8BK
7,2
9018.90.40
9018.90.40
Rins artificiais
Rins artificiais
8BK
8BK
7,2
7,2
9019.20.10
De oxigenoterapia
14BK
12,6
9019.20.10
9019.20.10
De oxigenoterapia
De oxigenoterapia
14BK
14BK
12,6
12,6
9019.20.20
De aerossolterapia
14BK
12,6
9019.20.20
9019.20.20
De aerossolterapia
De aerossolterapia
14BK
14BK
12,6
12,6
9019.20.30
Respiratórios de reanimação
14BK
12,6
9019.20.30
9019.20.30
Respiratórios de reanimação
Respiratórios de reanimação
14BK
14BK
12,6
12,6
9019.20.40
Respiradores automáticos (pulmões de aço)
14BK
12,6
9019.20.40
9019.20.40
Respiradores automáticos (pulmões de aço)
Respiradores automáticos (pulmões de aço)
14BK
14BK
12,6
12,6
9019.20.90
Outros
14BK
12,6
9019.20.90
9019.20.90
Outros
Outros
14BK
14BK
12,6
12,6
9022.90.80
Outros
14BK
12,6
9022.90.80
9022.90.80
Outros
Outros
14BK
14BK
12,6
12,6
9031.49.90
Outros
14BK
12,6
9031.49.90
9031.49.90
Outros
Outros
14BK
14BK
12,6
12,6
Perguntas e respostas
Quando a Resolução mencionada no texto entra em vigor?
A Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.
O que é a Decisão CMC nº 25/15?
A Decisão CMC nº 25/15 é uma referência normativa considerada pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior ao deliberar sobre alterações nas tarifas de importação.
Qual é a alíquota para a NCM 8473.30.41 (Placas-mãe) conforme a Resolução?
A alíquota para a NCM 8473.30.41 (Placas-mãe) é de 10,8%.
O que é o Imposto de Importação para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT)?
O Imposto de Importação para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) é uma tarifa aplicada sobre a importação de determinados bens de capital e produtos de informática e telecomunicações, conforme especificado em resoluções e anexos regulatórios.
O que é a alíquota Anexo Res. 173 (%)?
A alíquota Anexo Res. 173 (%) é a tarifa específica aplicada a determinados produtos conforme listado no Anexo Único da Resolução nº 173, de 18 de março de 2021, expressa em porcentagem.
O que significa a sigla TEC (%)?
TEC (%) refere-se à Tarifa Externa Comum, que é a alíquota aplicada sobre a importação de produtos de fora do Mercosul, expressa em porcentagem.
Qual é a alíquota para a NCM 9002.11.11 (Para câmeras fotográficas) conforme a Resolução?
A alíquota para a NCM 9002.11.11 (Para câmeras fotográficas) é de 0%.
O que é a NCM?
A NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países do Mercosul para padronizar a identificação de produtos no comércio internacional.
Qual é a alíquota para a NCM 8414.80.31 (De pistão) conforme a Resolução?
A alíquota para a NCM 8414.80.31 (De pistão) é de 12,6%.
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior é responsável por deliberar e tomar decisões sobre questões relacionadas ao comércio exterior, incluindo a alteração de tarifas de importação, conforme atribuições conferidas pelo Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
