Norma
16/11/2021
#159635

Resolução CEC nº 3, de 10 de março de 2021

Autoriza processo de solução de controvérsias na OMC sobre barreiras comerciais à exportação de carnes de aves para a União Europeia.

Logo do regulador Governo Brasileiro

Autoriza o início de processo de solução de controvérsias no âmbito da Organização Mundial do Comércio, com respeito à imposição de barreiras comerciais contra a exportação de carnes de aves brasileiras para a União Europeia.

O CONSELHO DE ESTRATÉGIA COMERCIAL DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 2ª reunião, ocorrida em 9 de dezembro de 2020, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 3º, inciso III, do Decreto nº 10.044, de 7 de outubro de 2019, resolve:

Art. 1º Autorizar a abertura de processo de solução de controvérsias no âmbito da Organização Mundial do Comércio, com respeito à imposição de barreiras comerciais contra a exportação de carnes de aves brasileiras para a União Europeia.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente do Conselho Substituto

Perguntas e respostas

Quando foi deliberada a autorização para o início do processo de solução de controvérsias?
A autorização foi deliberada na 2ª reunião do Conselho de Estratégia Comercial da Câmara de Comércio Exterior, ocorrida em 9 de dezembro de 2020.
Quando a Resolução que autoriza a abertura do processo de solução de controvérsias entra em vigor?
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Qual decreto confere atribuições ao Conselho de Estratégia Comercial da Câmara de Comércio Exterior?
O Decreto nº 10.044, de 7 de outubro de 2019, confere atribuições ao Conselho de Estratégia Comercial da Câmara de Comércio Exterior.
Quem assinou a Resolução que autoriza a abertura do processo de solução de controvérsias?
A Resolução foi assinada pelo Presidente do Conselho Substituto.
O que autoriza o início de um processo de solução de controvérsias na Organização Mundial do Comércio?
A Resolução do Conselho de Estratégia Comercial da Câmara de Comércio Exterior autoriza o início de um processo de solução de controvérsias na Organização Mundial do Comércio.
Qual é o motivo para a abertura do processo de solução de controvérsias na OMC?
O motivo é a imposição de barreiras comerciais contra a exportação de carnes de aves brasileiras para a União Europeia.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.