Norma
31/01/2022
#197305

RESOLUÇÃO GECEX Nº 299, DE 28 DE JANEIRO DE 2022

Altera a lista de autopeças não produzidas no Brasil conforme anexo da Resolução Gecex 285.

Logo do regulador Governo Brasileiro

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 285, de 21 de dezembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, o art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, o art. 7º, caput, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, o art. 16 da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 190ª reunião, ocorrida em 26 de janeiro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica excluído do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021, o seguinte Ex-tarifário:

NCM

Nº Ex

Ato legal que concedeu o Ex-tarifário

8413.91.90

020

Resolução Gecex nº 285, de 2021

NCM

Nº Ex

Ato legal que concedeu o Ex-tarifário

8413.91.90

020

Resolução Gecex nº 285, de 2021

NCM

Nº Ex

Ato legal que concedeu o Ex-tarifário

NCM

NCM

Nº Ex

Nº Ex

Ato legal que concedeu o Ex-tarifário

Ato legal que concedeu o Ex-tarifário

8413.91.90

020

Resolução Gecex nº 285, de 2021

8413.91.90

8413.91.90

020

020

Resolução Gecex nº 285, de 2021

Resolução Gecex nº 285, de 2021

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

Presidente do Comitê Substituto

Perguntas e respostas

Quando a nova resolução entra em vigor?
A nova resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Qual é a data da deliberação da 190ª reunião do Comitê-Executivo de Gestão?
A deliberação da 190ª reunião do Comitê-Executivo de Gestão ocorreu em 26 de janeiro de 2022.
O que é um Ex-tarifário?
Um Ex-tarifário é uma redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital, informática e telecomunicações que não possuem produção nacional equivalente.
Qual é a base legal para as atribuições do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
As atribuições do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior são conferidas pelo art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, pelo art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, pelo art. 7º, caput, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e pelo art. 16 da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021.
Qual Ex-tarifário foi excluído pela nova resolução?
O Ex-tarifário excluído foi o de número 020, referente ao código NCM 8413.91.90.
O que é a Lista de Autopeças não Produzidas?
A Lista de Autopeças não Produzidas é um anexo da Resolução nº 285, de 21 de dezembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, que especifica autopeças que não são fabricadas no Brasil.
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior é responsável por tomar decisões relacionadas ao comércio exterior, utilizando as atribuições conferidas por diversas leis e decretos.
Qual é a importância da Resolução Gecex nº 285, de 2021?
A Resolução Gecex nº 285, de 2021, é um ato legal que concede Ex-tarifários para autopeças não produzidas no Brasil, facilitando sua importação.

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