🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
02/03/2022
#187963
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 306, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Anexo II da Resolução 125/2016 incluindo produtos com alíquotas específicas na Câmara de Comércio Exterior.
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Decisões nºs 58, de 16 de dezembro de 2010, e 11, de 13 de dezembro de 2021, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, e na Resolução Gecex nº 288, de 21 de dezembro de 2021 e tendo em vista a deliberação de sua 191ª reunião, ocorrida no dia 15 de fevereiro de 2022, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, os produtos conforme descrições e alíquotas a seguir discriminadas:
NCM |
Nº Ex |
DESCRIÇÃO |
ALIQUOTA% |
8801.00.00 |
- |
Balões e dirigíveis; planadores, asas voadoras e outros veículos aéreos, não concebidos para propulsão a motor. |
0 |
8903.99.00 |
001 |
- Motos aquáticas (jet-skis) |
0 |
NCM
Nº Ex
DESCRIÇÃO
ALIQUOTA%
8801.00.00
-
Balões e dirigíveis; planadores, asas voadoras e outros veículos aéreos, não concebidos para propulsão a motor.
0
8903.99.00
001
- Motos aquáticas (jet-skis)
0
NCM
Nº Ex
DESCRIÇÃO
ALIQUOTA%
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
DESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO
ALIQUOTA%
ALIQUOTA%
8801.00.00
-
Balões e dirigíveis; planadores, asas voadoras e outros veículos aéreos, não concebidos para propulsão a motor.
0
8801.00.00
8801.00.00
-
-
Balões e dirigíveis; planadores, asas voadoras e outros veículos aéreos, não concebidos para propulsão a motor.
Balões e dirigíveis; planadores, asas voadoras e outros veículos aéreos, não concebidos para propulsão a motor.
0
0
8903.99.00
001
- Motos aquáticas (jet-skis)
0
8903.99.00
8903.99.00
001
001
- Motos aquáticas (jet-skis)
- Motos aquáticas (jet-skis)
0
0
Art. 2º No Anexo I da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 2016, as alíquotas correspondentes aos códigos 8801.00.00 e 8903.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "#", enquanto vigorarem as correspondentes alterações tarifárias.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor dez dias após a data de sua publicação.
Presidente do ComitêSubstituto
Perguntas e respostas
O que é a Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior?
A Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, é um documento da Câmara de Comércio Exterior que estabelece normas e diretrizes para o comércio exterior no Brasil.
Qual é a alíquota para balões e dirigíveis, planadores, asas voadoras e outros veículos aéreos não concebidos para propulsão a motor?
A alíquota para esses produtos é de 0%.
Quando a Resolução que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 2016, entra em vigor?
A Resolução entra em vigor dez dias após a data de sua publicação.
Qual é a alíquota para motos aquáticas (jet-skis)?
A alíquota para motos aquáticas (jet-skis) é de 0%.
O que significa o sinal gráfico '#' no Anexo I da Resolução nº 125, de 2016?
O sinal gráfico '#' indica que as alíquotas correspondentes aos códigos 8801.00.00 e 8903.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) estão sujeitas a alterações tarifárias enquanto vigorarem as correspondentes alterações.
Quais produtos foram incluídos no Anexo II da Resolução nº 125, de 2016?
Foram incluídos balões e dirigíveis; planadores, asas voadoras e outros veículos aéreos não concebidos para propulsão a motor (NCM 8801.00.00) e motos aquáticas (jet-skis) (NCM 8903.99.00).
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior tem a função de gerir e deliberar sobre questões relacionadas ao comércio exterior, conforme atribuições conferidas pelo Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
