Norma
02/03/2022
#159420

RESOLUÇÃO GECEX Nº 307, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera o Anexo III da Resolução nº 125/2016 para incluir cartões de memória com alíquota específica.

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Altera o Anexo III da Resolução nº 125 da Câmara de Comércio Exterior, de 15 de dezembro de 2016.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto na Decisão nº 8, de 13 de dezembro de 2021, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 191ª reunião, ocorrida em 15 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica incluído no Anexo III da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, o produto conforme descrição e alíquota a seguir discriminadas:

NCM

Nº Ex

Descrição

Alíquota (%)

8523.51.10

-

Cartões de memória ("memory cards")

14,4

NCM

Nº Ex

Descrição

Alíquota (%)

8523.51.10

-

Cartões de memória ("memory cards")

14,4

NCM

Nº Ex

Descrição

Alíquota (%)

NCM

NCM

Nº Ex

Nº Ex

Descrição

Descrição

Alíquota (%)

Alíquota (%)

8523.51.10

-

Cartões de memória ("memory cards")

14,4

8523.51.10

8523.51.10

-

-

Cartões de memória ("memory cards")

Cartões de memória ("memory cards")

14,4

14,4

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor dez dias após a data de sua publicação.

Presidente do ComitêSubstituto

Perguntas e respostas

Qual é a alíquota aplicada aos cartões de memória incluídos na Resolução?
A alíquota aplicada aos cartões de memória é de 14,4%.
Qual é a base legal para a alteração da Resolução?
A base legal inclui o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, a Decisão nº 8, de 13 de dezembro de 2021, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, a Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, e a Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021.
Quem assinou a Resolução?
A Resolução foi assinada pelo Presidente do Comitê Substituto.
O que altera a Resolução mencionada?
A Resolução altera o Anexo III da Resolução nº 125 da Câmara de Comércio Exterior, de 15 de dezembro de 2016.
Quando a Resolução entra em vigor?
A Resolução entra em vigor dez dias após a data de sua publicação.
Qual produto foi incluído no Anexo III da Resolução nº 125?
O produto incluído é o cartão de memória ("memory cards"), classificado sob o código NCM 8523.51.10.

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