🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
02/03/2022
#181494
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 313, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a lista de autopeças não produzidas para fins de concessão de ex-tarifários no comércio exterior.
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 285, de 21 de dezembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, o art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, o art. 7º, caput, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, o art. 16 da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 191ª reunião, ocorrida em 15 de fevereiro de 2022, resolve:
Art. 1º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021, os seguintes Ex-tarifários:
NCM |
Nº Ex |
Ato legal que concedeu o Ex-tarifário |
8421.39.90 |
060 |
Resolução Gecex n° 285/2021 |
8481.10.00 |
012 |
Resolução Gecex n° 285/2021 |
8482.99.90 |
002 |
Resolução Gecex n° 285/2021 |
8507.50.00 |
001 |
Resolução Gecex n° 285/2021 |
8529.90.90 |
002 |
Resolução Gecex n° 285/2021 |
8708.30.19 |
001 |
Resolução Gecex n° 285/2021 |
9401.90.90 |
002 |
Resolução Gecex n° 285/2021 |
NCM
Nº Ex
Ato legal que concedeu o Ex-tarifário
8421.39.90
060
Resolução Gecex n° 285/2021
8481.10.00
012
Resolução Gecex n° 285/2021
8482.99.90
002
Resolução Gecex n° 285/2021
8507.50.00
001
Resolução Gecex n° 285/2021
8529.90.90
002
Resolução Gecex n° 285/2021
8708.30.19
001
Resolução Gecex n° 285/2021
9401.90.90
002
Resolução Gecex n° 285/2021
NCM
Nº Ex
Ato legal que concedeu o Ex-tarifário
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
Ato legal que concedeu o Ex-tarifário
Ato legal que concedeu o Ex-tarifário
8421.39.90
060
Resolução Gecex n° 285/2021
8421.39.90
8421.39.90
060
060
Resolução Gecex n° 285/2021
Resolução Gecex n° 285/2021
8481.10.00
012
Resolução Gecex n° 285/2021
8481.10.00
8481.10.00
012
012
Resolução Gecex n° 285/2021
Resolução Gecex n° 285/2021
8482.99.90
002
Resolução Gecex n° 285/2021
8482.99.90
8482.99.90
002
002
Resolução Gecex n° 285/2021
Resolução Gecex n° 285/2021
8507.50.00
001
Resolução Gecex n° 285/2021
8507.50.00
8507.50.00
001
001
Resolução Gecex n° 285/2021
Resolução Gecex n° 285/2021
8529.90.90
002
Resolução Gecex n° 285/2021
8529.90.90
8529.90.90
002
002
Resolução Gecex n° 285/2021
Resolução Gecex n° 285/2021
8708.30.19
001
Resolução Gecex n° 285/2021
8708.30.19
8708.30.19
001
001
Resolução Gecex n° 285/2021
Resolução Gecex n° 285/2021
9401.90.90
002
Resolução Gecex n° 285/2021
9401.90.90
9401.90.90
002
002
Resolução Gecex n° 285/2021
Resolução Gecex n° 285/2021
Art. 2º Ficam incluídos, no Anexo I dos respectivos atos legais indicados, os seguintes Ex-tarifários:
NCM |
Nº Ex |
DESCRIÇÃO |
Ato Legal |
8507.50.90 |
002 |
Acumulador elétrico de Níquel Hidreto Metálico (Ni-MH), utilizado em veículos híbridos, consistindo de 28 módulos independentes, com cada módulo possuindo até 6 células, num total de até 168 células (6 células x 28 módulos) que combinada apresentam tensão nominal de 201,6 V (1,2 V x 168 células), com capacidade de 6,5A.h, com ou sem conjunto de ventilador. |
Resolução Gecex n° 285/2021 |
NCM
Nº Ex
DESCRIÇÃO
Ato Legal
8507.50.90
002
Acumulador elétrico de Níquel Hidreto Metálico (Ni-MH), utilizado em veículos híbridos, consistindo de 28 módulos independentes, com cada módulo possuindo até 6 células, num total de até 168 células (6 células x 28 módulos) que combinada apresentam tensão nominal de 201,6 V (1,2 V x 168 células), com capacidade de 6,5A.h, com ou sem conjunto de ventilador.
Resolução Gecex n° 285/2021
NCM
Nº Ex
DESCRIÇÃO
Ato Legal
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
DESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO
Ato Legal
Ato Legal
8507.50.90
002
Acumulador elétrico de Níquel Hidreto Metálico (Ni-MH), utilizado em veículos híbridos, consistindo de 28 módulos independentes, com cada módulo possuindo até 6 células, num total de até 168 células (6 células x 28 módulos) que combinada apresentam tensão nominal de 201,6 V (1,2 V x 168 células), com capacidade de 6,5A.h, com ou sem conjunto de ventilador.
Resolução Gecex n° 285/2021
8507.50.90
8507.50.90
002
002
Acumulador elétrico de Níquel Hidreto Metálico (Ni-MH), utilizado em veículos híbridos, consistindo de 28 módulos independentes, com cada módulo possuindo até 6 células, num total de até 168 células (6 células x 28 módulos) que combinada apresentam tensão nominal de 201,6 V (1,2 V x 168 células), com capacidade de 6,5A.h, com ou sem conjunto de ventilador.
Acumulador elétrico de Níquel Hidreto Metálico (Ni-MH), utilizado em veículos híbridos, consistindo de 28 módulos independentes, com cada módulo possuindo até 6 células, num total de até 168 células (6 células x 28 módulos) que combinada apresentam tensão nominal de 201,6 V (1,2 V x 168 células), com capacidade de 6,5A.h, com ou sem conjunto de ventilador.
Resolução Gecex n° 285/2021
Resolução Gecex n° 285/2021
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Presidente do ComitêSubstituto
Perguntas e respostas
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior é responsável por tomar decisões relacionadas ao comércio exterior, utilizando as atribuições conferidas por leis e decretos específicos.
Quando a Resolução mencionada entra em vigor?
A Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Quais Ex-tarifários foram excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 285/2021?
Os Ex-tarifários excluídos são:
- NCM 8421.39.90, Nº Ex 060
- NCM 8481.10.00, Nº Ex 012
- NCM 8482.99.90, Nº Ex 002
- NCM 8507.50.00, Nº Ex 001
- NCM 8529.90.90, Nº Ex 002
- NCM 8708.30.19, Nº Ex 001
- NCM 9401.90.90, Nº Ex 002
Quais são os atos legais que conferem atribuições ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
Os atos legais incluem o art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, o art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, o art. 7º, caput, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e o art. 16 da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021.
O que é a Lista de Autopeças não Produzidas?
A Lista de Autopeças não Produzidas é um anexo da Resolução nº 285, de 21 de dezembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, que enumera autopeças que não são fabricadas no Brasil.
Quais Ex-tarifários foram incluídos no Anexo I da Resolução Gecex nº 285/2021?
Foi incluído o Ex-tarifário:
- NCM 8507.50.90, Nº Ex 002, que descreve um acumulador elétrico de Níquel Hidreto Metálico (Ni-MH) utilizado em veículos híbridos, consistindo de 28 módulos independentes, com cada módulo possuindo até 6 células, num total de até 168 células, com tensão nominal de 201,6 V e capacidade de 6,5A.h, com ou sem conjunto de ventilador.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
