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Norma
30/05/2022
#188913
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 352, DE 27 DE MAIO DE 2022
Indeferimento de pedidos de reconsideração sobre prorrogação do direito antidumping para importação de calçados da China.
Dispõe sobre pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 303, de 23 de fevereiro de 2022, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições 6402 a 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso VI, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e tendo em vista o deliberado em sua 194ª Reunião, ocorrida no dia 11 de maio de 2022, resolve:
Art. 1º Indeferir os pedidos de reconsideração objetos dos processos SEI/ME nº 19971.100199/2022-30 e SEI/ME nº 19971.100206/2022-01, apresentados, respectivamente, pela Associação pela Indústria e Comércio Esportivo (Ápice) e pela Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), em face da Resolução Gecex nº 303, de 23 de fevereiro de 2022, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de calçados, originárias da República Popular da China, tendo como razões de motivação os fundamentos das Notas Técnicas SEI nº 18839, 18470 e 18477 (Processo SEI 19972.100467/2021-22), de 29 de abril de 2022.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do ComitêSubstituto
Perguntas e respostas
Quais associações apresentaram pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 303?
A Associação pela Indústria e Comércio Esportivo (Ápice) e a Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) apresentaram pedidos de reconsideração.
Quando a resolução que indeferiu os pedidos de reconsideração entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Quais foram os processos relacionados aos pedidos de reconsideração indeferidos?
Os processos relacionados aos pedidos de reconsideração indeferidos são SEI/ME nº 19971.100199/2022-30 e SEI/ME nº 19971.100206/2022-01.
O que é a Resolução Gecex nº 303, de 23 de fevereiro de 2022?
A Resolução Gecex nº 303, de 23 de fevereiro de 2022, prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de calçados originárias da China.
Quando ocorreu a 194ª Reunião do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
A 194ª Reunião do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior ocorreu no dia 11 de maio de 2022.
Qual foi a decisão do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior sobre os pedidos de reconsideração?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior indeferiu os pedidos de reconsideração apresentados pela Ápice e Abicalçados.
Qual é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) das importações de calçados afetadas pela Resolução Gecex nº 303?
As importações de calçados afetadas pela Resolução Gecex nº 303 são comumente classificadas nas posições 6402 a 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Qual decreto confere atribuições ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, confere atribuições ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
Quais foram os fundamentos para a decisão de indeferimento dos pedidos de reconsideração?
Os fundamentos para a decisão de indeferimento foram baseados nas Notas Técnicas SEI nº 18839, 18470 e 18477, do Processo SEI 19972.100467/2021-22, de 29 de abril de 2022.
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