🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
21/06/2022
#195777
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 354, DE 20 DE JUNHO DE 2022
Altera a Resolução Gecex 272 para incluir produtos e quotas de importação com alíquotas específicas.
Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto nas Diretrizes nºs 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 e 54, de 2022, da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM, datadas de 31 de maio de 2022, na Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum - GMC, e de acordo com as deliberações de suas 184ª, 190º e 191ª reuniões ordinárias, ocorridas em julho de 2021 e janeiro e fevereiro de 2022, respectivamente, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.
Art. 3º Tornam-se sem efeitos as Diretrizes da CCM nº 32/21, 60/21, 61/21, 62/21, 63/21, 78/21, 91/21, 92/21, 93/21, 94/21, 95/21 e 96/21, que foram revogadas pela Diretriz da CCM nº 45/22, em conformidade com o art. 6º da Resolução GMC nº 49/19.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 24 de junho de 2022.
Presidente do Comitê Substituto
ANEXO ÚNICO
Nº EX |
ALÍQUOTA (%) |
DESCRIÇÃO |
QUOTA |
UNIDADE QUOTA |
ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19 |
INÍCIO DA VIGÊNCIA |
TÉRMINO DA VIGÊNCIA |
001 |
0 |
Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix |
910.000 |
toneladas |
Art. 2º Inciso 2 |
24/06/2022 |
23/06/2023 |
- |
0 |
Soroalbumina humana |
206.750 |
frascos de 142g |
Art. 2º Inciso 1 |
05/11/2022 |
08/05/2023 |
002 |
2 |
Mancozeb técnico |
3.500 |
toneladas |
Art. 2º Inciso 2 |
24/06/2022 |
23/06/2023 |
001 |
0 |
Copoliéster composto por ácido isoftálico e tereftalato de dimetila e pelos glicóis alifáticos etileno glicol e neopentil glicol, de peso molecular médio entre 40.000 daltons e 50.000 daltons, apresentado em pellets |
100 |
toneladas |
Art. 2º Inciso 1 |
24/06/2022 |
23/06/2023 |
001 |
0 |
MDI polimérico, apresentado na forma líquida, sem carga |
120.000 |
toneladas |
Art. 2º Inciso 1 |
16/08/2022 |
15/08/2023 |
001 |
0 |
Garrafas para envase exclusivo de cerveja |
233.085 |
toneladas |
Art. 2º Inciso 2 |
24/06/2022 |
23/06/2023 |
002 |
0 |
Garrafas para envase exclusivo de cerveja, de capacidade superior a 0,20 l mas não superior a 0,33 l |
452.524 |
toneladas |
Art. 2º Inciso 2 |
24/06/2022 |
23/06/2023 |
001 |
0 |
Pedivelas e suas partes, exceto as de peça única (monobloco), para bicicletas e outros ciclos sem motor |
4.600.000 |
unidades |
Art. 2º Inciso 1 |
24/06/2022 |
23/06/2023 |
Nº EX
ALÍQUOTA (%)
DESCRIÇÃO
QUOTA
UNIDADE QUOTA
ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19
INÍCIO DA VIGÊNCIA
TÉRMINO DA VIGÊNCIA
001
0
Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix
910.000
toneladas
Art. 2º Inciso 2
24/06/2022
23/06/2023
-
0
Soroalbumina humana
206.750
frascos de 142g
Art. 2º Inciso 1
05/11/2022
08/05/2023
002
2
Mancozeb técnico
3.500
toneladas
Art. 2º Inciso 2
24/06/2022
23/06/2023
001
0
Copoliéster composto por ácido isoftálico e tereftalato de dimetila e pelos glicóis alifáticos etileno glicol e neopentil glicol, de peso molecular médio entre 40.000 daltons e 50.000 daltons, apresentado em pellets
100
toneladas
Art. 2º Inciso 1
24/06/2022
23/06/2023
001
0
MDI polimérico, apresentado na forma líquida, sem carga
120.000
toneladas
Art. 2º Inciso 1
16/08/2022
15/08/2023
001
0
Garrafas para envase exclusivo de cerveja
233.085
toneladas
Art. 2º Inciso 2
24/06/2022
23/06/2023
002
0
Garrafas para envase exclusivo de cerveja, de capacidade superior a 0,20 l mas não superior a 0,33 l
452.524
toneladas
Art. 2º Inciso 2
24/06/2022
23/06/2023
001
0
Pedivelas e suas partes, exceto as de peça única (monobloco), para bicicletas e outros ciclos sem motor
4.600.000
unidades
Art. 2º Inciso 1
24/06/2022
23/06/2023
Nº EX
ALÍQUOTA (%)
DESCRIÇÃO
QUOTA
UNIDADE QUOTA
ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19
INÍCIO DA VIGÊNCIA
TÉRMINO DA VIGÊNCIA
Nº EX
Nº EX
Nº EXALÍQUOTA (%)
ALÍQUOTA (%)
DESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO
QUOTA
QUOTA
UNIDADE QUOTA
UNIDADE QUOTA
ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19
ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19
INÍCIO DA VIGÊNCIA
INÍCIO DA VIGÊNCIA
TÉRMINO DA VIGÊNCIA
TÉRMINO DA VIGÊNCIA
001
0
Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix
910.000
toneladas
Art. 2º Inciso 2
24/06/2022
23/06/2023
001
001
0
0
Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix
Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix
910.000
910.000
toneladas
toneladas
Art. 2º Inciso 2
Art. 2º Inciso 2
24/06/2022
24/06/2022
23/06/2023
23/06/2023
-
0
Soroalbumina humana
206.750
frascos de 142g
Art. 2º Inciso 1
05/11/2022
08/05/2023
-
-
0
0
Soroalbumina humana
Soroalbumina humana
206.750
206.750
frascos de 142g
frascos de 142g
Art. 2º Inciso 1
Art. 2º Inciso 1
05/11/2022
05/11/2022
08/05/2023
08/05/2023
002
2
Mancozeb técnico
3.500
toneladas
Art. 2º Inciso 2
24/06/2022
23/06/2023
002
002
2
2
Mancozeb técnico
Mancozeb técnico
3.500
3.500
toneladas
toneladas
Art. 2º Inciso 2
Art. 2º Inciso 2
24/06/2022
24/06/2022
23/06/2023
23/06/2023
001
0
Copoliéster composto por ácido isoftálico e tereftalato de dimetila e pelos glicóis alifáticos etileno glicol e neopentil glicol, de peso molecular médio entre 40.000 daltons e 50.000 daltons, apresentado em pellets
100
toneladas
Art. 2º Inciso 1
24/06/2022
23/06/2023
001
001
0
0
Copoliéster composto por ácido isoftálico e tereftalato de dimetila e pelos glicóis alifáticos etileno glicol e neopentil glicol, de peso molecular médio entre 40.000 daltons e 50.000 daltons, apresentado em pellets
Copoliéster composto por ácido isoftálico e tereftalato de dimetila e pelos glicóis alifáticos etileno glicol e neopentil glicol, de peso molecular médio entre 40.000 daltons e 50.000 daltons, apresentado em pellets
100
100
toneladas
toneladas
Art. 2º Inciso 1
Art. 2º Inciso 1
24/06/2022
24/06/2022
23/06/2023
23/06/2023
001
0
MDI polimérico, apresentado na forma líquida, sem carga
120.000
toneladas
Art. 2º Inciso 1
16/08/2022
15/08/2023
001
001
0
0
MDI polimérico, apresentado na forma líquida, sem carga
MDI polimérico, apresentado na forma líquida, sem carga
120.000
120.000
toneladas
toneladas
Art. 2º Inciso 1
Art. 2º Inciso 1
16/08/2022
16/08/2022
15/08/2023
15/08/2023
001
0
Garrafas para envase exclusivo de cerveja
233.085
toneladas
Art. 2º Inciso 2
24/06/2022
23/06/2023
001
001
0
0
Garrafas para envase exclusivo de cerveja
Garrafas para envase exclusivo de cerveja
233.085
233.085
toneladas
toneladas
Art. 2º Inciso 2
Art. 2º Inciso 2
24/06/2022
24/06/2022
23/06/2023
23/06/2023
002
0
Garrafas para envase exclusivo de cerveja, de capacidade superior a 0,20 l mas não superior a 0,33 l
452.524
toneladas
Art. 2º Inciso 2
24/06/2022
23/06/2023
002
002
0
0
Garrafas para envase exclusivo de cerveja, de capacidade superior a 0,20 l mas não superior a 0,33 l
Garrafas para envase exclusivo de cerveja, de capacidade superior a 0,20 l mas não superior a 0,33 l
452.524
452.524
toneladas
toneladas
Art. 2º Inciso 2
Art. 2º Inciso 2
24/06/2022
24/06/2022
23/06/2023
23/06/2023
001
0
Pedivelas e suas partes, exceto as de peça única (monobloco), para bicicletas e outros ciclos sem motor
4.600.000
unidades
Art. 2º Inciso 1
24/06/2022
23/06/2023
001
001
0
0
Pedivelas e suas partes, exceto as de peça única (monobloco), para bicicletas e outros ciclos sem motor
Pedivelas e suas partes, exceto as de peça única (monobloco), para bicicletas e outros ciclos sem motor
4.600.000
4.600.000
unidades
unidades
Art. 2º Inciso 1
Art. 2º Inciso 1
24/06/2022
24/06/2022
23/06/2023
23/06/2023
Perguntas e respostas
Qual é a alíquota para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix?
A alíquota para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix é de 0%.
Qual é a alíquota para o mancozeb técnico?
A alíquota para o mancozeb técnico é de 2%.
Quando a Resolução entra em vigor?
A Resolução entra em vigor em 24 de junho de 2022.
Qual é a função da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia segundo o Art. 2º?
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará uma norma complementar para estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas na Resolução.
Qual é a descrição do produto com o número EX 002 e alíquota de 0%?
O produto com o número EX 002 e alíquota de 0% são garrafas para envase exclusivo de cerveja, de capacidade superior a 0,20 l mas não superior a 0,33 l.
Qual é a descrição do produto com o número EX 001 e alíquota de 0%?
O produto com o número EX 001 e alíquota de 0% é o copoliéster composto por ácido isoftálico e tereftalato de dimetila e pelos glicóis alifáticos etileno glicol e neopentil glicol, de peso molecular médio entre 40.000 daltons e 50.000 daltons, apresentado em pellets.
Quais são as atribuições do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior tem atribuições conferidas pelo Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, incluindo a gestão de diretrizes e regulamentações relacionadas ao comércio exterior.
Qual é a quota e a unidade de quota para pedivelas e suas partes, exceto as de peça única (monobloco), para bicicletas e outros ciclos sem motor?
A quota para pedivelas e suas partes, exceto as de peça única (monobloco), para bicicletas e outros ciclos sem motor, é de 4.600.000 unidades.
O que é a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021?
A Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, é um documento emitido pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior que estabelece diretrizes e regulamentações específicas para o comércio exterior, incluindo a inclusão de produtos, alíquotas e prazos.
O que estabelece o Art. 1º da Resolução mencionada?
O Art. 1º da Resolução inclui novos produtos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, especificando suas descrições, alíquotas e prazos.
Quais são alguns dos produtos incluídos no Anexo Único da Resolução?
Alguns dos produtos incluídos no Anexo Único da Resolução são: detergentes em pó, soroalbumina humana, mancozeb técnico, copoliéster, MDI polimérico, garrafas para envase de cerveja e pedivelas para bicicletas.
Qual é a quota e a unidade de quota para a soroalbumina humana?
A quota para a soroalbumina humana é de 206.750 frascos de 142g.
Quais diretrizes da CCM foram revogadas pela Diretriz da CCM nº 45/22?
As Diretrizes da CCM nº 32/21, 60/21, 61/21, 62/21, 63/21, 78/21, 91/21, 92/21, 93/21, 94/21, 95/21 e 96/21 foram revogadas pela Diretriz da CCM nº 45/22.
O que são as Diretrizes da Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM)?
As Diretrizes da Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) são orientações emitidas pela CCM que regulam aspectos específicos do comércio entre os países membros do MERCOSUL.
Qual é a quota para o MDI polimérico apresentado na forma líquida, sem carga?
A quota para o MDI polimérico apresentado na forma líquida, sem carga, é de 120.000 toneladas.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
