🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
23/06/2022
#176488
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 362, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Inclui produtos no Anexo V da Resolução Gecex 272 para atualização da NCM e TEC conforme o Sistema Harmonizado 2022.
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão de produtos.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto nas Decisões nºs 31/04, 58/10, 29/15, 30/15, 08/21, 11/21 e 12/21 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, nos Decretos nº 10.291, de 24 de março de 2020 e nº 10.343, de 8 de maio de 2020, e tendo em vista a deliberação de sua 195ª Reunião Ordinária, ocorrida em 15 de junho de 2022, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os seguintes produtos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022.
Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto
ANEXO ÚNICO
NCM |
Nº Ex |
Alíquota (%) |
Descrição |
Quota |
Unidade Quota |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
Observação |
9504.50.00 |
001 |
12 |
Partes e acessórios dos consoles e das máquinas de jogos de vídeo cujas imagens são reproduzidas numa tela de um receptor de televisão, num monitor ou noutra tela ou superfície externa |
- |
- |
1/7/2022 |
- |
- |
9504.50.00 |
002 |
0 |
Máquinas de jogos de vídeo com tela incorporada, portáteis ou não, e suas partes |
- |
- |
1/7/2022 |
- |
- |
NCM
Nº Ex
Alíquota (%)
Descrição
Quota
Unidade Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
Observação
9504.50.00
001
12
Partes e acessórios dos consoles e das máquinas de jogos de vídeo cujas imagens são reproduzidas numa tela de um receptor de televisão, num monitor ou noutra tela ou superfície externa
-
-
1/7/2022
-
-
9504.50.00
002
0
Máquinas de jogos de vídeo com tela incorporada, portáteis ou não, e suas partes
-
-
1/7/2022
-
-
NCM
Nº Ex
Alíquota (%)
Descrição
Quota
Unidade Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
Observação
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
Alíquota (%)
Alíquota (%)
Descrição
Descrição
Quota
Quota
Unidade Quota
Unidade Quota
Início da Vigência
Início da Vigência
Término da Vigência
Término da Vigência
Observação
Observação
9504.50.00
001
12
Partes e acessórios dos consoles e das máquinas de jogos de vídeo cujas imagens são reproduzidas numa tela de um receptor de televisão, num monitor ou noutra tela ou superfície externa
-
-
1/7/2022
-
-
9504.50.00
9504.50.00
001
001
12
12
Partes e acessórios dos consoles e das máquinas de jogos de vídeo cujas imagens são reproduzidas numa tela de um receptor de televisão, num monitor ou noutra tela ou superfície externa
Partes e acessórios dos consoles e das máquinas de jogos de vídeo cujas imagens são reproduzidas numa tela de um receptor de televisão, num monitor ou noutra tela ou superfície externa
-
-
-
-
1/7/2022
1/7/2022
-
-
-
-
9504.50.00
002
0
Máquinas de jogos de vídeo com tela incorporada, portáteis ou não, e suas partes
-
-
1/7/2022
-
-
9504.50.00
9504.50.00
002
002
0
0
Máquinas de jogos de vídeo com tela incorporada, portáteis ou não, e suas partes
Máquinas de jogos de vídeo com tela incorporada, portáteis ou não, e suas partes
-
-
-
-
1/7/2022
1/7/2022
-
-
-
-
Perguntas e respostas
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros do Mercosul para facilitar o comércio e a aplicação de tarifas.
Qual é a alíquota para partes e acessórios dos consoles e das máquinas de jogos de vídeo?
A alíquota para partes e acessórios dos consoles e das máquinas de jogos de vídeo é de 12%.
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior é responsável por tomar decisões e gerir questões relacionadas ao comércio exterior, conforme atribuições conferidas pelo Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019.
Quais produtos foram incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272?
Foram incluídos produtos como partes e acessórios dos consoles e das máquinas de jogos de vídeo, e máquinas de jogos de vídeo com tela incorporada, portáteis ou não, e suas partes.
O que é a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021?
A Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O que é a Tarifa Externa Comum (TEC)?
A Tarifa Externa Comum (TEC) é uma tarifa aplicada de forma uniforme pelos países membros do Mercosul sobre produtos importados de fora do bloco.
Quando a Resolução mencionada entra em vigor?
A Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022.
Quais decisões do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL são mencionadas?
São mencionadas as Decisões nºs 31/04, 58/10, 29/15, 30/15, 08/21, 11/21 e 12/21 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL.
Qual é a alíquota para máquinas de jogos de vídeo com tela incorporada?
A alíquota para máquinas de jogos de vídeo com tela incorporada, portáteis ou não, e suas partes é de 0%.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
