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Norma
19/07/2022
#162542
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 364, DE 15 DE JULHO DE 2022
Retifica a Resolução Gecex 358/2022 incluindo produtos específicos no Anexo II da Resolução Gecex 272/2021.
Retifica a Resolução Gecex nº 358, de 21 de junho de 2022, que alterou o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto na Decisão nº 31/04 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nas Resoluções nº 42/21 e nº 43/21, do Grupo Mercado Comum, e na Resolução nº 272, de 19 de novembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 195ª Reunião Ordinária, ocorrida em 15 de junho de 2022, resolve:
Art. 1º Retificar o Anexo Único da Resolução Gecex nº 358, de 21 de junho de 2022, incluindo os produtos conforme quadro a seguir:
NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC (%) |
BIT/BK |
ALÍQUOTA (%) |
FUNDAMENTAÇÃO ALÍQUOTA |
8705.10.20 |
Com todos os eixos de rodas direcionáveis e capacidade máxima de elevação inferior a 100 t |
0 |
BK |
0 |
|
8705.10.30 |
Com capacidade máxima de elevação igual ou superior a 100 t |
0 |
BK |
0 |
NCM
DESCRIÇÃO
TEC (%)
BIT/BK
ALÍQUOTA (%)
FUNDAMENTAÇÃO ALÍQUOTA
8705.10.20
Com todos os eixos de rodas direcionáveis e capacidade máxima de elevação inferior a 100 t
0
BK
0
8705.10.30
Com capacidade máxima de elevação igual ou superior a 100 t
0
BK
0
NCM
DESCRIÇÃO
TEC (%)
BIT/BK
ALÍQUOTA (%)
FUNDAMENTAÇÃO ALÍQUOTA
NCM
NCM
DESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO
TEC (%)
TEC (%)
BIT/BK
BIT/BK
ALÍQUOTA (%)
ALÍQUOTA (%)
FUNDAMENTAÇÃO ALÍQUOTA
FUNDAMENTAÇÃO ALÍQUOTA
8705.10.20
Com todos os eixos de rodas direcionáveis e capacidade máxima de elevação inferior a 100 t
0
BK
0
8705.10.20
8705.10.20
Com todos os eixos de rodas direcionáveis e capacidade máxima de elevação inferior a 100 t
Com todos os eixos de rodas direcionáveis e capacidade máxima de elevação inferior a 100 t
0
0
BK
BK
0
0
8705.10.30
Com capacidade máxima de elevação igual ou superior a 100 t
0
BK
0
8705.10.30
8705.10.30
Com capacidade máxima de elevação igual ou superior a 100 t
Com capacidade máxima de elevação igual ou superior a 100 t
0
0
BK
BK
0
0
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê Substituto
Perguntas e respostas
Qual é a alíquota aplicada aos produtos incluídos na retificação da Resolução Gecex nº 358?
A alíquota aplicada é de 0% para os produtos listados nas NCMs 8705.10.20 e 8705.10.30.
O que significa a sigla NCM?
NCM significa Nomenclatura Comum do Mercosul, um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros do Mercosul.
O que significa a sigla 'BK' na tabela da Resolução Gecex nº 358?
'BK' indica que o produto é classificado como bem de capital.
Qual é o objetivo da retificação mencionada na Resolução Gecex nº 358?
A retificação tem como objetivo incluir produtos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 358, conforme especificado no quadro apresentado.
Quem assinou a retificação da Resolução Gecex nº 358?
A retificação foi assinada por Marcelo Pacheco dos Guaranys, Presidente do Comitê Substituto.
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior é responsável por deliberar e tomar decisões sobre questões relacionadas ao comércio exterior, conforme atribuições conferidas pelo Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019.
Quais são os produtos incluídos na retificação da Resolução Gecex nº 358?
Os produtos incluídos são classificados nas NCMs 8705.10.20 e 8705.10.30, com descrições específicas de capacidade de elevação e características dos eixos de rodas.
O que é a Resolução Gecex nº 358?
A Resolução Gecex nº 358, de 21 de junho de 2022, alterou o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
O que representa a coluna 'TEC (%)' na tabela da Resolução Gecex nº 358?
A coluna 'TEC (%)' representa a Tarifa Externa Comum aplicada aos produtos listados, que é de 0% para os produtos mencionados.
Quais documentos e decisões foram considerados para a retificação da Resolução Gecex nº 358?
Foram considerados a Decisão nº 31/04 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, as Resoluções nº 42/21 e nº 43/21 do Grupo Mercado Comum, e a Resolução nº 272, de 19 de novembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
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