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Norma
21/07/2022
#155357
Norma
RESOLUÇÃO Gecex Nº 371, DE 20 DE Julho DE 2022
Altera códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul e alíquotas do Imposto de Importação conforme Resolução Gecex 272/2021.
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 01/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto na Decisão nº 31/04 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução nº 01/2022 do Grupo Mercado Comum, e na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 196ª reunião ordinária, ocorrida em 15 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º Ficam alterados os códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução nº Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, conforme quadro a seguir:
SITUAÇÃO ATUAL |
MODIFICAÇÃO APROVADA |
||||
NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC (%) |
NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC (%) |
3923.90.00 |
- Outros |
18 |
3923.90 |
- Outros |
|
|
|
|
3923.90.10 |
Paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga; taipais de paletes |
18 |
|
|
|
3923.90.90 |
Outros |
18 |
9018.39.29 |
Outros |
16 |
9018.39.25 |
Sondas vesicais estéreis de poliuretano, com revestimento hidrofílico, de uso intermitente, apresentadas em embalagens com solução salina |
2 |
|
|
|
9018.39.29 |
Outros |
16 |
9403.20.00 |
- Outros móveis de metal |
18 |
9403.20 |
- Outros móveis de metal |
|
|
|
|
9403.20.10 |
Do tipo utilizado em cozinhas |
18 |
|
|
|
9403.20.90 |
Outros |
18 |
SITUAÇÃO ATUAL
MODIFICAÇÃO APROVADA
NCM
DESCRIÇÃO
TEC (%)
NCM
DESCRIÇÃO
TEC (%)
3923.90.00
- Outros
18
3923.90
- Outros
3923.90.10
Paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga; taipais de paletes
18
3923.90.90
Outros
18
9018.39.29
Outros
16
9018.39.25
Sondas vesicais estéreis de poliuretano, com revestimento hidrofílico, de uso intermitente, apresentadas em embalagens com solução salina
2
9018.39.29
Outros
16
9403.20.00
- Outros móveis de metal
18
9403.20
- Outros móveis de metal
9403.20.10
Do tipo utilizado em cozinhas
18
9403.20.90
Outros
18
SITUAÇÃO ATUAL
MODIFICAÇÃO APROVADA
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO ATUAL
MODIFICAÇÃO APROVADA
MODIFICAÇÃO APROVADA
NCM
DESCRIÇÃO
TEC (%)
NCM
DESCRIÇÃO
TEC (%)
NCM
NCM
DESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO
TEC (%)
TEC (%)
NCM
NCM
DESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO
TEC (%)
TEC (%)
3923.90.00
- Outros
18
3923.90
- Outros
3923.90.00
3923.90.00
- Outros
- Outros
18
18
3923.90
3923.90
- Outros
- Outros
3923.90.10
Paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga; taipais de paletes
18
3923.90.10
3923.90.10
Paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga; taipais de paletes
Paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga; taipais de paletes
18
18
3923.90.90
Outros
18
3923.90.90
3923.90.90
Outros
Outros
18
18
9018.39.29
Outros
16
9018.39.25
Sondas vesicais estéreis de poliuretano, com revestimento hidrofílico, de uso intermitente, apresentadas em embalagens com solução salina
2
9018.39.29
9018.39.29
Outros
Outros
16
16
9018.39.25
9018.39.25
Sondas vesicais estéreis de poliuretano, com revestimento hidrofílico, de uso intermitente, apresentadas em embalagens com solução salina
Sondas vesicais estéreis de poliuretano, com revestimento hidrofílico, de uso intermitente, apresentadas em embalagens com solução salina
2
2
9018.39.29
Outros
16
9018.39.29
9018.39.29
Outros
Outros
16
16
9403.20.00
- Outros móveis de metal
18
9403.20
- Outros móveis de metal
9403.20.00
9403.20.00
- Outros móveis de metal
- Outros móveis de metal
18
18
9403.20
9403.20
- Outros móveis de metal
- Outros móveis de metal
9403.20.10
Do tipo utilizado em cozinhas
18
9403.20.10
9403.20.10
Do tipo utilizado em cozinhas
Do tipo utilizado em cozinhas
18
18
9403.20.90
Outros
18
9403.20.90
9403.20.90
Outros
Outros
18
18
Art. 2º Ficam incluídos os códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul e respectivas alíquotas do Imposto de Importação no Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 2021, conforme quadro a seguir:
NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC (%) |
ALÍQUOTA (%) |
FUNDAMENTAÇÃO |
3923.90.10 |
Paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga; taipais de paletes |
18 |
14,4 |
Art. 7º |
3923.90.90 |
Outros |
18 |
14,4 |
Art. 7º |
9018.39.25 |
Sondas vesicais estéreis de poliuretano, com revestimento hidrofílico, de uso intermitente, apresentadas em embalagens com solução salina |
2 |
0 |
Art. 7º |
9403.20.10 |
Do tipo utilizado em cozinhas |
18 |
14,4 |
Art. 7º |
9403.20.90 |
Outros |
18 |
14,4 |
Art. 7º |
NCM
DESCRIÇÃO
TEC (%)
ALÍQUOTA (%)
FUNDAMENTAÇÃO
3923.90.10
Paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga; taipais de paletes
18
14,4
Art. 7º
3923.90.90
Outros
18
14,4
Art. 7º
9018.39.25
Sondas vesicais estéreis de poliuretano, com revestimento hidrofílico, de uso intermitente, apresentadas em embalagens com solução salina
2
0
Art. 7º
9403.20.10
Do tipo utilizado em cozinhas
18
14,4
Art. 7º
9403.20.90
Outros
18
14,4
Art. 7º
NCM
DESCRIÇÃO
TEC (%)
ALÍQUOTA (%)
FUNDAMENTAÇÃO
NCM
NCM
DESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO
TEC (%)
TEC (%)
ALÍQUOTA (%)
ALÍQUOTA (%)
FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
3923.90.10
Paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga; taipais de paletes
18
14,4
Art. 7º
3923.90.10
3923.90.10
Paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga; taipais de paletes
Paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga; taipais de paletes
18
18
14,4
14,4
Art. 7º
Art. 7º
3923.90.90
Outros
18
14,4
Art. 7º
3923.90.90
3923.90.90
Outros
Outros
18
18
14,4
14,4
Art. 7º
Art. 7º
9018.39.25
Sondas vesicais estéreis de poliuretano, com revestimento hidrofílico, de uso intermitente, apresentadas em embalagens com solução salina
2
0
Art. 7º
9018.39.25
9018.39.25
Sondas vesicais estéreis de poliuretano, com revestimento hidrofílico, de uso intermitente, apresentadas em embalagens com solução salina
Sondas vesicais estéreis de poliuretano, com revestimento hidrofílico, de uso intermitente, apresentadas em embalagens com solução salina
2
2
0
0
Art. 7º
Art. 7º
9403.20.10
Do tipo utilizado em cozinhas
18
14,4
Art. 7º
9403.20.10
9403.20.10
Do tipo utilizado em cozinhas
Do tipo utilizado em cozinhas
18
18
14,4
14,4
Art. 7º
Art. 7º
9403.20.90
Outros
18
14,4
Art. 7º
9403.20.90
9403.20.90
Outros
Outros
18
18
14,4
14,4
Art. 7º
Art. 7º
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2022.
Presidente do Comitê Substituto
Perguntas e respostas
Quais são alguns exemplos de códigos NCM que foram modificados?
Alguns exemplos de códigos NCM modificados incluem:
- 3923.90.00 para 3923.90
- 9018.39.29 para 9018.39.25
- 9403.20.00 para 9403.20
Quando a Resolução mencionada entra em vigor?
A Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2022.
O que é a Tarifa Externa Comum (TEC)?
A Tarifa Externa Comum (TEC) é uma tarifa aplicada pelos países do Mercosul sobre produtos importados de fora do bloco, com o objetivo de proteger a indústria regional e padronizar as taxas de importação.
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros do Mercosul para padronizar a identificação de produtos no comércio internacional.
Qual é a fundamentação para a inclusão dos novos códigos tarifários no Anexo II da Resolução Gecex nº 272?
A fundamentação para a inclusão dos novos códigos tarifários no Anexo II é o Art. 7º da Resolução Gecex nº 272.
Quais são as novas alíquotas do Imposto de Importação para os códigos NCM incluídos no Anexo II da Resolução Gecex nº 272?
As novas alíquotas do Imposto de Importação para os códigos NCM incluídos no Anexo II são:
- 3923.90.10: 14,4%
- 3923.90.90: 14,4%
- 9018.39.25: 0%
- 9403.20.10: 14,4%
- 9403.20.90: 14,4%
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex)?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) é responsável por deliberar e implementar políticas de comércio exterior no Brasil, conforme atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019.
O que foi alterado na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021?
Foram alterados os códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), conforme estabelecido na Resolução nº 01/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
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