Norma
22/07/2022
#176624

RESOLUÇÃO GECEX Nº Nº 369, DE 20 DE JULHO DE 2022(*)

Inclui código na Nomenclatura Comum do Mercosul e ajusta alíquota para adaptação ao Sistema Harmonizado 2022.

Logo do regulador Governo Brasileiro

Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, inciso IV do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto nas Decisões nºs 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 196ª reunião ordinária, ocorrida em 15 de julho de 2022, resolve:

Art. 1º Fica incluído no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o código 3902.10.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, conforme o discriminado no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2022.

Presidente do Comitê Substituto

ANEXO ÚNICO

NCM

Nº Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Unidade Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

Observação

3902.10.20

-

6,5

Sem carga

-

-

1/8/2022

31/7/2023

-

NCM

Nº Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Unidade Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

Observação

3902.10.20

-

6,5

Sem carga

-

-

1/8/2022

31/7/2023

-

NCM

Nº Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Unidade Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

Observação

NCM

NCM

Nº Ex

Nº Ex

Alíquota (%)

Alíquota (%)

Descrição

Descrição

Quota

Quota

Unidade Quota

Unidade Quota

Início da Vigência

Início da Vigência

Término da Vigência

Término da Vigência

Observação

Observação

3902.10.20

-

6,5

Sem carga

-

-

1/8/2022

31/7/2023

-

3902.10.20

3902.10.20

-

-

6,5

6,5

Sem carga

Sem carga

-

-

-

-

1/8/2022

1/8/2022

31/7/2023

31/7/2023

-

-

Republicada por ter saído com omissão de informação em seu Anexo Único, no DOU de 21/7/2022, edição 137, seção 1, página 19.

Perguntas e respostas

Qual é a descrição do produto classificado sob o código NCM 3902.10.20?
A descrição do produto classificado sob o código NCM 3902.10.20 é 'Sem carga'.
Qual é o período de vigência do código NCM 3902.10.20?
O período de vigência do código NCM 3902.10.20 é de 1º de agosto de 2022 a 31 de julho de 2023.
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex)?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) é responsável por gerir e deliberar sobre políticas de comércio exterior no Brasil, incluindo a alteração de normas e tarifas relacionadas ao comércio internacional.
Qual é o código NCM incluído no Anexo V da Resolução Gecex nº 272?
O código NCM incluído é 3902.10.20.
Quando a Resolução Gecex nº 272 entra em vigor?
A Resolução Gecex nº 272 entra em vigor em 1º de agosto de 2022.
Qual é a alíquota aplicada ao código NCM 3902.10.20?
A alíquota aplicada ao código NCM 3902.10.20 é de 6,5%.
O que é o Sistema Harmonizado (SH-2022)?
O Sistema Harmonizado (SH-2022) é uma nomenclatura internacional de produtos desenvolvida pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) para classificar mercadorias de maneira uniforme em todo o mundo.
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros do Mercosul para facilitar o comércio internacional e a aplicação de tarifas.
O que é a Tarifa Externa Comum (TEC)?
A Tarifa Externa Comum (TEC) é uma tarifa aplicada de forma uniforme pelos países membros do Mercosul sobre produtos importados de fora do bloco, com o objetivo de proteger a indústria regional.
Qual é a base legal para as atribuições do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
A base legal para as atribuições do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior é o Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019.
Quais decisões do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL são consideradas na Resolução Gecex nº 272?
As decisões consideradas são a nº 58/10 e a nº 11/21 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL.

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