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Norma
11/08/2022
#163090
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 382, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Retifica a exclusão de códigos NCM e destaques tarifários no Anexo V da Resolução Gecex 272.
Retifica a Resolução Gecex nº 381, de 3 de agosto de 2022, que altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto nas Decisões nºs 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 2ª Reunião Extraordinária de 2022, ocorrida em 3 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Retificar o art. 1º da Resolução Gecex nº 381, de 3 de agosto de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam excluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e respectivos destaques tarifários (Nº Ex) discriminados no quadro a seguir:
NCM |
Nº Ex |
3002.12.35 |
001 |
3824.99.86 |
001 |
4002.20.90 |
001 |
9018.39.29 |
001 |
NCM
Nº Ex
3002.12.35
001
3824.99.86
001
4002.20.90
001
9018.39.29
001
NCM
Nº Ex
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
3002.12.35
001
3002.12.35
3002.12.35
001
001
3824.99.86
001
3824.99.86
3824.99.86
001
001
4002.20.90
001
4002.20.90
4002.20.90
001
001
9018.39.29
001
9018.39.29
9018.39.29
001
001
" (NR)
Presidente do Comitê Substituto
Perguntas e respostas
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros do Mercosul para facilitar o comércio e a integração econômica.
Quais são os códigos NCM excluídos pela retificação da Resolução Gecex nº 381?
Os códigos NCM excluídos são: 3002.12.35, 3824.99.86, 4002.20.90 e 9018.39.29, todos com o destaque tarifário 001.
Quais decisões do Conselho do Mercado Comum do Mercosul são consideradas na Resolução Gecex nº 381?
As decisões consideradas são a Decisão nº 58/10 e a Decisão nº 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul.
Quando ocorreu a 2ª Reunião Extraordinária de 2022 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
A 2ª Reunião Extraordinária de 2022 ocorreu em 3 de agosto de 2022.
O que é a Resolução Gecex nº 381, de 3 de agosto de 2022?
A Resolução Gecex nº 381, de 3 de agosto de 2022, é um documento que altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Qual é a base legal para a atuação do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
A base legal para a atuação do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior é o Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, especificamente o artigo 7º, inciso IV.
Qual é o objetivo da retificação mencionada na Resolução Gecex nº 381?
O objetivo da retificação é excluir determinados códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e respectivos destaques tarifários (Nº Ex) do Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
O que são destaques tarifários (Nº Ex)?
Os destaques tarifários (Nº Ex) são especificações adicionais dentro de um código NCM que detalham particularidades de determinados produtos, influenciando na aplicação de tarifas e regulamentos específicos.
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